Paulo Rená da Silva Santarém | Universidade de Brasília - UnB (original) (raw)
Papers by Paulo Rená da Silva Santarém
Agradeço a Ives Gandra Martins Filho pelo apoio profissional irrestrito desde antes mesmo de essa... more Agradeço a Ives Gandra Martins Filho pelo apoio profissional irrestrito desde antes mesmo de essa desgastante etapa acadêmica ter início, com sua forma transparente e incisiva de reconhecer manter um ambiente de trabalho propício ao pleno desenvolvimento não apenas das tarefas, mas também de sua equipe. Durante quatro anos em seu gabinete tive o grande prazer de conviver com os colegas Wilton, fiel corinthiano de alegria contagiante, Nédia Faillace, mãe desde muito antes do nascimento de seu filho, Sônia Régia, que terei como professora no mais alto significado material da palavra, Ametista, extremamente competente como co-professora e confortante como referencial no cotidiano profissional, Cristiane Delgado, em sua cordialidade, gentileza e inteligência emocional incomparáveis, Cristiane Peter, pelo exemplo de desenvolvimento na carreira, Nadson, colega de gosto musical e aprendizado profissional, Rodrigo Canalli, com quem convivi incontáveis e inesquecíveis momento agradáveis profissionais, acadêmicos e fraternos, Rochanne, pela transbordante alegria no desempenho da profissão e no papel de mãe, Mariana, Adelaide, Elisa, Cristina e José. Agradeço a Walmir Oliveira da Costa, pelo extremo cuidado ao me proporcionar a oportunidade de me dedicar à vida acadêmica sem ter que abrir mão de empolgantes desafios profissionais, em especial na área do direito coletivo do trabalho, na qual compartilhamos o que considero as minhas mais importantes construções profissionais na área. Durante dois anos em seu gabinete, tive o prazer de conviver com os colegas
Revista Eletrônica Direito & TI, Oct 23, 2015
Histórico da tramitação legislativa no Congresso Nacional, até a aprovação pela Comissão de Const... more Histórico da tramitação legislativa no Congresso Nacional, até a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) – com um ano de vigência do Marco Civil de Internet – do "PL Espião", um conjunto de três projetos de lei (PL 215/2015 e seus apensados, PL 1.547/2015 e PL 1.589/2015) que, a pretexto de resguardar a honra das pessoas contra crimes praticados com utilização de redes sociais, podem piorar sensivelmente o cenário da regulação do uso da Internet no Brasil. Apesar da mobilização social contrária, o texto manteve a previsão de um direito ao esquecimento e do livre acesso de autoridades a dados cadastrais, deixando o projeto pronto para apreciação pelo plenário, sem nunca serem apreciados os requerimentos para que o projeto fosse submetido a outras comissões temáticas.
O projeto Comunicações privadas, investigações e direitos, do Instituto de Referência em Internet... more O projeto Comunicações privadas, investigações e direitos, do Instituto de Referência em Internet e Sociedade – IRIS, busca oferecer subsídios confiáveis para o debate político e jurídico de investigações em comunicações privadas no Brasil combinar segurança de tecnologias da informação e comunicação com proteção de direitos humanos e de garantias democráticas. Pretende-se analisar impactos e riscos; sistematizar conhecimento científico; e, ao final, produzir recomendações para setores público e privado. O objeto de análise serão três mecanismos para investigações sobre comunicações privadas: rastreabilidade de mensagens instantâneas, hacking governamental, e varredura pelo lado do cliente.
Neste primeiro relatório, avaliou-se o panorama sobre a rastreabilidade de mensagens instantâneas. O termo se refere a um conjunto impreciso de métodos para guarda de metadados dessas comunicações, a fim de identificar o percurso ou a origem específica de um dado conteúdo. Por meio de uma revisão sistemática, investigou-se um total de 32 publicações selecionadas.
A seleção seguiu três etapas de buscas: palavras-chave, contribuições técnicas ao processo legislativo, e avaliação de relevância. Os achados foram organizados em quatro eixos: conceito; cenário brasileiro;cenário indiano; e modos, riscos e desafios da implementação da rastreabilidade.
Primeiro, a análise conceitual apontou múltiplos significados do termo rastreabilidade. E como o debate sobre sua inserção em sistemas online com criptografia carece de descrições sobre como implementá-lo, a indefinição tecnológica permite que várias propostas legislativas distintas usem o mesmo termo. Ademais, a falta de precisão conceitual enseja proposições sem base em conhecimentos técnicos e alheias à produção acadêmica pertinente.
Segundo, na disputa legislativa e jurídica no Brasil sobre a rastreabilidade de comunicações instantâneas, destacou-se a tramitação do Projeto de Lei nº 2630/2020. A proposta oficial de “instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” ficou conhecida como “PL das Fake News”. Na redação aprovada pelo Senado em junho de 2020, e até abril de 2022 formalmente válida, identificam-se, em síntese, a partir da literatura, cinco potenciais tipos de impactos negativos da rastreabilidade de mensagens instantâneas: i) a natureza interpessoal ou viral das mensagens definir o grau de proteção jurídica; ii) a identificação da cadeia de encaminhamento em massa afetar a livre expressão; iii) o enfrentamento à desinformação deslegitimar todo anonimato; iv) a guarda de dados desnecessários ao serviço afrontar o princípio legal de minimização do tratamento de dados pessoais; v) a guarda generalizada de dados violar direitos constitucionais ao devido processo legal, à proteção de dados pessoais, à presunção de inocência e ao sigilo das comunicações.
Terceiro, no âmbito político e legal da Índia, a partir das particularidades em torno das “Regras de TI”, vigentes desde 2021, observaram-se os efeitos fáticos da positivação de regras de rastreabilidade sem a devida abertura do processo legislativo. A imprecisão do texto legal se reflete, por exemplo, na indefinição da extensão e dos limites de aplicação. Ainda, a unilateralidade do procedimento legislativo das Regras de TI gera, até hoje, críticas à própria legalidade e legitimidade da norma e amplifica incertezas jurídicas.
Quarto, aspectos tecnológicos dos modos de implementação, riscos e desafios da rastreabilidade de mensagens instantâneas em ambos países foram examinados. O mecanismo se contrapõe aos algoritmos criptográficos, usados em meios eletrônicos para segurança das comunicações. A análise dos métodos de implementação propostos (assinaturas digitais; verificação por hashing; análise de metadados; e franqueamento de mensagens), em todas abordagens disponíveis, revela ineficiência e deficiência, em falhas exploráveis para fins danosos. Atores mal-intencionados poderiam, por exemplo, tanto contornar os mecanismos de rastreabilidade, quanto imputar condutas ilícitas a inocentes.
Finalmente, os resultados confirmam a percepção de que a rastreabilidade de mensagens instantâneas requerida publicamente enseja propostas com razões políticas, mas sem evidências de viabilidade tecnológica.
Direitos Fundamentais & Justiça, Mar 22, 2022
Resumo: "Constitucionalismo digital" é um conceito tentador para explicar a recente emergência de... more Resumo: "Constitucionalismo digital" é um conceito tentador para explicar a recente emergência de contramedidas constitucionais contra os desafios produzidos pela tecnologia digital. No entanto, a abordagem acadêmica existente não oferece uma imagem unitária dessa noção. Este artigo realiza uma revisão da literatura sobre o tema e propõe uma nova sistematização do quadro teórico em torno do conceito do constitucionalismo digital. Argumenta-se que o constitucionalismo digital representa uma declinação do constitucionalismo moderno. Ele não identifica as respostas normativas aos desafios da tecnologia digital, mas sim incorpora o conjunto de princípios e valores que as informa e orienta. Em contrapartida, as respostas normativas emergentes podem ser consideradas os componentes de um processo de constitucionalização do meio ambiente digital. À luz das definições adotadas, o artigo acaba por ilustrar uma nova forma de mapear as respostas constitucionais que emergiram até agora para enfrentar os desafios da tecnologia digital. Elas incluem não apenas as ferramentas constitucionais que poderíamos definir como "clássicas" no contexto do direito constitucional, como os textos jurídicos vinculantes produzidos na dimensão estadocêntrica, mas, curiosamente, também novos instrumentos, os quais se desenvolvem na dimensão transnacional de atores privados. Palavras-chave: Constitucionalismo digital. Constitucionalização. ICANN. Termos de serviço. Declarações de direitos da internet. Sumário: 1 Introdução-2 Um momento constitucional-3 Divergência doutrinária-4 Uma proposta para uma nova sistematização-5 Mapeamento de respostas constitucionais-6 Conclusão-Agradecimentos-Financiamento-Referências 1 Introdução A sociedade contemporânea experimenta um novo momento constitucional. Desta vez, o principal catalisador da mudança é o impacto disruptivo da tecnologia
Curso livre – Estrutura e funcionamento da internet: aspectos práticos, políticos e regulatórios, 2020
A Responsabilidade Civil de Intermediários é uma das questões centrais para se preservar a potênc... more A Responsabilidade Civil de Intermediários é uma das questões centrais para se preservar a potência evolutiva da Internet. No Brasil, o regime jurídico previsto em 2014 no Marco Civil da Internet, pautado pela culpa no descumprimento de ordem judicial, ainda é pressionado a oferecer soluções mais severas e céleres, em demandas que, conquanto legítimas, acabam ameaçando não só às características da rede, mas também aos direitos humanos. Os muitos desafios tecnológicos ao tema evidenciam inconsistências que, observadas em perspectiva jurídica, considerando o arcabouço conceitual e legal, denotam uma carência na densidade e organização de todo o campo da responsabilidade civil. As soluções para as dificuldades de aplicação do Marco Civil da Internet, antes de buscarem alterar a lógica da Internet, devem priorizar o amadurecimento específico dessa disciplina jurídica.
A história recente da Internet no Brasil contém uma experiência de revalorização do costume como ... more A história recente da Internet no Brasil contém uma experiência de revalorização do costume como legítima fonte de direito: o direito achado na rede, observado para além dos mecanismos estatais formais, na vivência plural e democrática da Internet como espaço público virtual, como uma nova “rua” para as lutas emergentes da sociedade civil em direção à ampliação do leque de direitos fundamentais.
A análise das justificativas dos projetos de lei apresentados demonstra que tradicionalmente o Poder Legislativo brasileiro tenta regular o uso da Internet apenas pela porta da cadeia. A tendência de um Direito Penal em expansão prevaleceu absoluta entre as propostas que surgiram na Câmara e no Senado antes mesmo que a Internet fosse oferecida comercialmente no país. Esse cenário somente foi alterado quando um projeto de lei de crimes cibernéticos prestes a ser aprovado pelo Congresso Nacional despertou uma forte reação social e gerou uma intensa mobilização virtual, que pode ser descrita como uma defesa cibernética do próprio acesso à Internet como um direito fundamental. Essa demanda social emergente foi traduzida pelo Poder Executivo na construção aberta e colaborativa de um anteprojeto de lei batizado de Marco Civil da Internet. Trata-se de uma experiência histórica significativa para o direito constitucional, na qual o Estado foi pressionado socialmente a reconhecer a legitimidade de uma demanda inovadora por direito formulada por internautas, um novo sujeito coletivo de direito, que exerce sua cidadania em um espaço público não institucional.
Talks by Paulo Rená da Silva Santarém
Revista Consultor Jurídico, 2023
O Constitucionalismo Digital pode ser visto como uma ideologia jurídica de abordagem dos desafios... more O Constitucionalismo Digital pode ser visto como uma ideologia jurídica de abordagem dos desafios da sociedade da informação, mediante a afirmação de direitos humanos e o equilíbrio entre poderes públicos e privados. No Brasil, debates sobre direito digital ganham destaque em controvérsias e iniciativas legislativas. A cultura digital gera dificuldades e oportunidades, por exemplo, ao passo que as empresas desafiam regulações. Fortalecer princípios jurídicos pode ser uma alternativa para criar normas colocando garantias constitucionais à frente, sem correr atrás dos avanços tecnológicos. Judiciário e Legislativo têm papéis cruciais, assim como a academia, e só a colaboração pode estabelecer governança digital justa, alinhada à Constituição de 1988. No Constitucionalismo Digital pode estar o caminho para o Brasil construir as melhores respostas, guiando regulamentações e decisões coerentes.
Agradeço a Ives Gandra Martins Filho pelo apoio profissional irrestrito desde antes mesmo de essa... more Agradeço a Ives Gandra Martins Filho pelo apoio profissional irrestrito desde antes mesmo de essa desgastante etapa acadêmica ter início, com sua forma transparente e incisiva de reconhecer manter um ambiente de trabalho propício ao pleno desenvolvimento não apenas das tarefas, mas também de sua equipe. Durante quatro anos em seu gabinete tive o grande prazer de conviver com os colegas Wilton, fiel corinthiano de alegria contagiante, Nédia Faillace, mãe desde muito antes do nascimento de seu filho, Sônia Régia, que terei como professora no mais alto significado material da palavra, Ametista, extremamente competente como co-professora e confortante como referencial no cotidiano profissional, Cristiane Delgado, em sua cordialidade, gentileza e inteligência emocional incomparáveis, Cristiane Peter, pelo exemplo de desenvolvimento na carreira, Nadson, colega de gosto musical e aprendizado profissional, Rodrigo Canalli, com quem convivi incontáveis e inesquecíveis momento agradáveis profissionais, acadêmicos e fraternos, Rochanne, pela transbordante alegria no desempenho da profissão e no papel de mãe, Mariana, Adelaide, Elisa, Cristina e José. Agradeço a Walmir Oliveira da Costa, pelo extremo cuidado ao me proporcionar a oportunidade de me dedicar à vida acadêmica sem ter que abrir mão de empolgantes desafios profissionais, em especial na área do direito coletivo do trabalho, na qual compartilhamos o que considero as minhas mais importantes construções profissionais na área. Durante dois anos em seu gabinete, tive o prazer de conviver com os colegas
Revista Eletrônica Direito & TI, Oct 23, 2015
Histórico da tramitação legislativa no Congresso Nacional, até a aprovação pela Comissão de Const... more Histórico da tramitação legislativa no Congresso Nacional, até a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) – com um ano de vigência do Marco Civil de Internet – do "PL Espião", um conjunto de três projetos de lei (PL 215/2015 e seus apensados, PL 1.547/2015 e PL 1.589/2015) que, a pretexto de resguardar a honra das pessoas contra crimes praticados com utilização de redes sociais, podem piorar sensivelmente o cenário da regulação do uso da Internet no Brasil. Apesar da mobilização social contrária, o texto manteve a previsão de um direito ao esquecimento e do livre acesso de autoridades a dados cadastrais, deixando o projeto pronto para apreciação pelo plenário, sem nunca serem apreciados os requerimentos para que o projeto fosse submetido a outras comissões temáticas.
O projeto Comunicações privadas, investigações e direitos, do Instituto de Referência em Internet... more O projeto Comunicações privadas, investigações e direitos, do Instituto de Referência em Internet e Sociedade – IRIS, busca oferecer subsídios confiáveis para o debate político e jurídico de investigações em comunicações privadas no Brasil combinar segurança de tecnologias da informação e comunicação com proteção de direitos humanos e de garantias democráticas. Pretende-se analisar impactos e riscos; sistematizar conhecimento científico; e, ao final, produzir recomendações para setores público e privado. O objeto de análise serão três mecanismos para investigações sobre comunicações privadas: rastreabilidade de mensagens instantâneas, hacking governamental, e varredura pelo lado do cliente.
Neste primeiro relatório, avaliou-se o panorama sobre a rastreabilidade de mensagens instantâneas. O termo se refere a um conjunto impreciso de métodos para guarda de metadados dessas comunicações, a fim de identificar o percurso ou a origem específica de um dado conteúdo. Por meio de uma revisão sistemática, investigou-se um total de 32 publicações selecionadas.
A seleção seguiu três etapas de buscas: palavras-chave, contribuições técnicas ao processo legislativo, e avaliação de relevância. Os achados foram organizados em quatro eixos: conceito; cenário brasileiro;cenário indiano; e modos, riscos e desafios da implementação da rastreabilidade.
Primeiro, a análise conceitual apontou múltiplos significados do termo rastreabilidade. E como o debate sobre sua inserção em sistemas online com criptografia carece de descrições sobre como implementá-lo, a indefinição tecnológica permite que várias propostas legislativas distintas usem o mesmo termo. Ademais, a falta de precisão conceitual enseja proposições sem base em conhecimentos técnicos e alheias à produção acadêmica pertinente.
Segundo, na disputa legislativa e jurídica no Brasil sobre a rastreabilidade de comunicações instantâneas, destacou-se a tramitação do Projeto de Lei nº 2630/2020. A proposta oficial de “instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” ficou conhecida como “PL das Fake News”. Na redação aprovada pelo Senado em junho de 2020, e até abril de 2022 formalmente válida, identificam-se, em síntese, a partir da literatura, cinco potenciais tipos de impactos negativos da rastreabilidade de mensagens instantâneas: i) a natureza interpessoal ou viral das mensagens definir o grau de proteção jurídica; ii) a identificação da cadeia de encaminhamento em massa afetar a livre expressão; iii) o enfrentamento à desinformação deslegitimar todo anonimato; iv) a guarda de dados desnecessários ao serviço afrontar o princípio legal de minimização do tratamento de dados pessoais; v) a guarda generalizada de dados violar direitos constitucionais ao devido processo legal, à proteção de dados pessoais, à presunção de inocência e ao sigilo das comunicações.
Terceiro, no âmbito político e legal da Índia, a partir das particularidades em torno das “Regras de TI”, vigentes desde 2021, observaram-se os efeitos fáticos da positivação de regras de rastreabilidade sem a devida abertura do processo legislativo. A imprecisão do texto legal se reflete, por exemplo, na indefinição da extensão e dos limites de aplicação. Ainda, a unilateralidade do procedimento legislativo das Regras de TI gera, até hoje, críticas à própria legalidade e legitimidade da norma e amplifica incertezas jurídicas.
Quarto, aspectos tecnológicos dos modos de implementação, riscos e desafios da rastreabilidade de mensagens instantâneas em ambos países foram examinados. O mecanismo se contrapõe aos algoritmos criptográficos, usados em meios eletrônicos para segurança das comunicações. A análise dos métodos de implementação propostos (assinaturas digitais; verificação por hashing; análise de metadados; e franqueamento de mensagens), em todas abordagens disponíveis, revela ineficiência e deficiência, em falhas exploráveis para fins danosos. Atores mal-intencionados poderiam, por exemplo, tanto contornar os mecanismos de rastreabilidade, quanto imputar condutas ilícitas a inocentes.
Finalmente, os resultados confirmam a percepção de que a rastreabilidade de mensagens instantâneas requerida publicamente enseja propostas com razões políticas, mas sem evidências de viabilidade tecnológica.
Direitos Fundamentais & Justiça, Mar 22, 2022
Resumo: "Constitucionalismo digital" é um conceito tentador para explicar a recente emergência de... more Resumo: "Constitucionalismo digital" é um conceito tentador para explicar a recente emergência de contramedidas constitucionais contra os desafios produzidos pela tecnologia digital. No entanto, a abordagem acadêmica existente não oferece uma imagem unitária dessa noção. Este artigo realiza uma revisão da literatura sobre o tema e propõe uma nova sistematização do quadro teórico em torno do conceito do constitucionalismo digital. Argumenta-se que o constitucionalismo digital representa uma declinação do constitucionalismo moderno. Ele não identifica as respostas normativas aos desafios da tecnologia digital, mas sim incorpora o conjunto de princípios e valores que as informa e orienta. Em contrapartida, as respostas normativas emergentes podem ser consideradas os componentes de um processo de constitucionalização do meio ambiente digital. À luz das definições adotadas, o artigo acaba por ilustrar uma nova forma de mapear as respostas constitucionais que emergiram até agora para enfrentar os desafios da tecnologia digital. Elas incluem não apenas as ferramentas constitucionais que poderíamos definir como "clássicas" no contexto do direito constitucional, como os textos jurídicos vinculantes produzidos na dimensão estadocêntrica, mas, curiosamente, também novos instrumentos, os quais se desenvolvem na dimensão transnacional de atores privados. Palavras-chave: Constitucionalismo digital. Constitucionalização. ICANN. Termos de serviço. Declarações de direitos da internet. Sumário: 1 Introdução-2 Um momento constitucional-3 Divergência doutrinária-4 Uma proposta para uma nova sistematização-5 Mapeamento de respostas constitucionais-6 Conclusão-Agradecimentos-Financiamento-Referências 1 Introdução A sociedade contemporânea experimenta um novo momento constitucional. Desta vez, o principal catalisador da mudança é o impacto disruptivo da tecnologia
Curso livre – Estrutura e funcionamento da internet: aspectos práticos, políticos e regulatórios, 2020
A Responsabilidade Civil de Intermediários é uma das questões centrais para se preservar a potênc... more A Responsabilidade Civil de Intermediários é uma das questões centrais para se preservar a potência evolutiva da Internet. No Brasil, o regime jurídico previsto em 2014 no Marco Civil da Internet, pautado pela culpa no descumprimento de ordem judicial, ainda é pressionado a oferecer soluções mais severas e céleres, em demandas que, conquanto legítimas, acabam ameaçando não só às características da rede, mas também aos direitos humanos. Os muitos desafios tecnológicos ao tema evidenciam inconsistências que, observadas em perspectiva jurídica, considerando o arcabouço conceitual e legal, denotam uma carência na densidade e organização de todo o campo da responsabilidade civil. As soluções para as dificuldades de aplicação do Marco Civil da Internet, antes de buscarem alterar a lógica da Internet, devem priorizar o amadurecimento específico dessa disciplina jurídica.
A história recente da Internet no Brasil contém uma experiência de revalorização do costume como ... more A história recente da Internet no Brasil contém uma experiência de revalorização do costume como legítima fonte de direito: o direito achado na rede, observado para além dos mecanismos estatais formais, na vivência plural e democrática da Internet como espaço público virtual, como uma nova “rua” para as lutas emergentes da sociedade civil em direção à ampliação do leque de direitos fundamentais.
A análise das justificativas dos projetos de lei apresentados demonstra que tradicionalmente o Poder Legislativo brasileiro tenta regular o uso da Internet apenas pela porta da cadeia. A tendência de um Direito Penal em expansão prevaleceu absoluta entre as propostas que surgiram na Câmara e no Senado antes mesmo que a Internet fosse oferecida comercialmente no país. Esse cenário somente foi alterado quando um projeto de lei de crimes cibernéticos prestes a ser aprovado pelo Congresso Nacional despertou uma forte reação social e gerou uma intensa mobilização virtual, que pode ser descrita como uma defesa cibernética do próprio acesso à Internet como um direito fundamental. Essa demanda social emergente foi traduzida pelo Poder Executivo na construção aberta e colaborativa de um anteprojeto de lei batizado de Marco Civil da Internet. Trata-se de uma experiência histórica significativa para o direito constitucional, na qual o Estado foi pressionado socialmente a reconhecer a legitimidade de uma demanda inovadora por direito formulada por internautas, um novo sujeito coletivo de direito, que exerce sua cidadania em um espaço público não institucional.
Revista Consultor Jurídico, 2023
O Constitucionalismo Digital pode ser visto como uma ideologia jurídica de abordagem dos desafios... more O Constitucionalismo Digital pode ser visto como uma ideologia jurídica de abordagem dos desafios da sociedade da informação, mediante a afirmação de direitos humanos e o equilíbrio entre poderes públicos e privados. No Brasil, debates sobre direito digital ganham destaque em controvérsias e iniciativas legislativas. A cultura digital gera dificuldades e oportunidades, por exemplo, ao passo que as empresas desafiam regulações. Fortalecer princípios jurídicos pode ser uma alternativa para criar normas colocando garantias constitucionais à frente, sem correr atrás dos avanços tecnológicos. Judiciário e Legislativo têm papéis cruciais, assim como a academia, e só a colaboração pode estabelecer governança digital justa, alinhada à Constituição de 1988. No Constitucionalismo Digital pode estar o caminho para o Brasil construir as melhores respostas, guiando regulamentações e decisões coerentes.