Otávio Augusto Mantovani Silva | Unesp (original) (raw)
Papers by Otávio Augusto Mantovani Silva
Economic Analysis of Law Review, Jul 9, 2021
Economic Analysis of Law Review RESUMO O artigo busca compreender o Libra, criptomoeda anunciada ... more Economic Analysis of Law Review RESUMO O artigo busca compreender o Libra, criptomoeda anunciada por uma associação de empresas de projeção internacional, através da discussão de questionamentos jurídicos e econômicos acerca da sua viabilidade enquanto moeda e seus efeitos sobre o ambiente jurídico-institucional. Assim, como objetivos específicos, visa-se analisar o contexto por trás do desenvolvimento da criptomoeda Libra, direcionando tal estudo para o entendimento de suas bases, protocolos, e a sua conceituação diante do ambiente financeiro. Através de uma metodologia hipotético-dedutiva, são tratadas hipóteses a serem testadas, inicialmente a possibilidade econômica de sua atuação como moeda e, por outro lado, os efeitos resultantes sobre a questão da soberania estatal, ambas hipóteses direcionadas aos objetivos traçados. Os resultados obtidos apontam um conflito entre as abordagens jurídica e econômica do Libra, no qual a utilização dessa enquanto é amparada pela dinâmica econômica, no entanto, produz efeitos desmobilizadores sobre a soberania dos Estados.
O INCREMENTO DOS RISCOS PENAIS EM RELAÇÃO AOS MÉDICOS QUE MINISTRAM HIDROXICLOROQUINA E CLOROQUINA NA PANDEMIA DE COVID-19, 2021
A pandemia da Covid-19 levou a população mundial a uma situação emergencial sem precedentes. Desd... more A pandemia da Covid-19 levou a população mundial a uma situação emergencial sem precedentes. Desde o início de 2020, houve uma corrida incansável em busca de prevenção e tratamento da doença, incluindo os mais diversos métodos. Inicialmente, a prescrição dos medicamentos cloroquina e hidroxicloroquina foi tida por alguns como promissora. No entanto, após maiores estudos, os medicamentos em questão revelaram resultados insatisfatórios com relação à prevenção e tratamento da doença, gerando inúmeras controvérsias. Tendo em vista a liberdade do médico para tratar seus pacientes, conforme seu melhor entendimento, através do método dedutivo e da revisão bibliográfica, colocar-se-á em pauta eventual atribuição de responsabilidade decorrente da conduta do profissional da saúde, especialmente no que diz respeito à imputação penal, quando do incremento de um risco juridicamente não permitido.
Palavras-chave: Responsabilidade Penal Médica. Cloroquina. Hidroxicloroquina. COVID-19. Risco não permitido.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DIREITO PENAL: análise do caso State v. Loomis à luz dos princípios do dever de fundamentação e individualização das decisões judiciais, 2021
O presente estudo propõe análise do caso State versus Loomis, julgado nos Estados Unidos da Améri... more O presente estudo propõe análise do caso State versus Loomis, julgado nos Estados Unidos da América, no qual houve a utilização de um sistema de avaliação de risco, baseado em inteligência artificial, denominado Correctional Offender Management Profiles for Alternative Sanctions (COMPAS). Inicialmente será apresentada a ferramenta COMPAS, abordando panorama geral e críticas atinentes ao funcionamento, para posteriormente trazer o caso objeto de estudo e suas particularidades. De modo subsequente, proceder-se-á ao estudo do caso frente à realidade brasileira, para compreender quais seriam os desdobramentos da utilização da referida ferramenta no Brasil, em confronto com os princípios que norteiam os âmbitos constitucional, penal e processual penal pátrios. Assim sendo, através do método dedutivo e de revisão bibliográfica, será realizado estudo de caso, objetivando verificar a possibilidade de incorporação de instrumentos análogos ao COMPAS no Poder Judiciário brasileiro, especialmente em casos criminais, verificando-se, ainda, eventuais consequências jurídicas da aplicação.
Palavras-chave: Inteligência Artificial. Decisão judicial. Devido processo legal. Pena.
Em junho de 2020, ganhou destaque nos meios de comunicação e na imprensa3 , o caso de Sari Corte ... more Em junho de 2020, ganhou destaque nos meios de comunicação e na imprensa3 , o caso de Sari Corte Real e o falecimento do menino Miguel, sendo aquela uma mulher branca, esposa de um vereador de Tamandaré, município do estado de Pernambuco, que havia contratado uma empregada doméstica para prestar serviços em sua casa, a qual, por sua vez, como não poderia deixar seu filho de cinco anos de idade sozinho, devido ao contexto de pandemia e o fato de a criança não ter aulas, teve de levar a criança à casa da patroa. Todavia, tendo em vista a necessidade de realizar atividades domésticas, tais como preparar as refeições, limpar a casa e, também, levar o cachorro de sua empregadora para passear, a funcionária do lar teve de sair do apartamento de luxo por alguns minutos, distanciando-se do menor.
Resumo: busca-se, com o presente artigo, problematizar a questão da construção do sujeito crimino... more Resumo: busca-se, com o presente artigo, problematizar a questão da construção do sujeito criminoso em relação à configuração da sociedade contemporânea, caracterizada como econômica, de consumo, massificada, do risco, complexa e organizada, que tem como consequência a seletividade do sistema criminal brasileiro, partindo-se da premissa de que o país possui grandes índices de desigualdade social e concentração de renda, bem como que os alvos do sistema penal lato sensu são as pessoas mais vulneráveis e menos abastadas em termos econômicos e intelectuais. Demonstrar-se-á, portanto, que a construção do agente criminoso está relacionada à rotulação das instâncias de controle social, a partir de relações de poder legitimadas-e perpetuadas-pelo próprio Estado, a partir da criminalização primária, feita pelo poder legislativo, quando da criação de tipos penais, e, consequentemente, com reflexos na criminalização secundária, que é um fenômeno concreto e palpável, dirigido a somente algumas pessoas escolhidas para serem punidas e perseguidas pelo sistema. Ademais, será analisada a teoria da coculpabilidade, a partir de uma análise da sociedade brasileira, da omissão do poder público quanto a empreender esforços em realizar políticas públicas e, por fim, a culpabilidade do agente criminoso quando do cometimento do crime. O método a ser utilizado no presente trabalho é o dedutivo, segundo o qual, a partir de premissas gerais verdadeiras, serão analisadas as particularidades da realidade social, enquanto a metodologia será delimitada a partir das pesquisas bibliográfica e documental, a partir da leitura e análise de doutrinas, artigos e produções acadêmicas que versam sobre Criminologia e Direito Penal, a fim de concluir, portanto, que o sistema penal brasileiro é seletivo, de modo que os responsáveis por tal panorama são o próprio poder público e as instâncias de controle formal e informal, a saber, o Estado e a sociedade civil, que acabam por rotular o criminoso enquanto aquela pessoa propensa a cometer delitos. Logo, é necessária especial atenção, por parte do poder público, às searas da educação e da segurança pública, a fim de modificar a questão da seletividade e proporcionar condições de vida não tão desiguais aos que vivem no mesmo país, com intuito de que não se submetam aos riscos criminalizantes e façam parte do sistema criminal, na figura do criminoso estereotipado, ou seja alguém que, por ser quem é, possivelmente, cometerá crimes.
O presente trabalho visa analisar o conflito aparente entre os direitos fundamentais a privacidad... more O presente trabalho visa analisar o conflito aparente entre os direitos fundamentais a privacidade e a saude coletiva, considerando a utilizacao por parte das autoridades sanitarias, de dados de geolocalizacao de usuarios de aparelhos de telecomunicacao como medida excepcional para buscar o isolamento social ideal em tempos de pandemia causada pelo COVID-19. Em tempos atipicos, como os vividos em decorrencia da atual crise sanitaria, justifica-se uma analise mais apurada do confronto entre as referidas garantias fundamentais, para colaborar na busca pela menor violacao possivel de direitos fundamentais. Utilizou-se o metodo dedutivo, e, como ferramenta metodologica a revisao bibliografica, com foco nas principais reflexoes trazidas acerca da tecnica da ponderacao dos direitos mencionados. Ao final chegou-se a conclusao de que deve existir uma ponderacao entre as duas garantias fundamentais, prevalecendo o direito coletivo a saude publica em face do direito individual a privacidade.
O projeto em tela visa apresentar o Projeto de Extensao “Nucleo de Cidadania Ativa – Unesp/Franca... more O projeto em tela visa apresentar o Projeto de Extensao “Nucleo de Cidadania Ativa – Unesp/Franca”. Focando-se no eixo de participacao numero 1, percebe-se estreita pertinencia das atividades e objetivos do grupo com todas as tematicas dispostas no eixo. Nesse contexto, as politicas publicas se inserem como medidas afirmativas e asseguradoras de direitos sociais, direitos estes fundamentais e incontestaveis para a efetiva participacao social nas decisoes governamentais e consequente consolidacao da democracia e dos direitos humanos. Sob este aspecto, o Controle Social das Politicas Publicas surge como ferramenta emancipatoria e garantidora de participacao popular nas gestoes e contra o emparelhamento e cooptacao de agentes que possam vir a destituir as politicas publicas de sua vocacao, transformando-as em meras acoes governamentais vazias. O Nucleo tem, portanto, um compromisso inalienavel com a democracia e com o povo, compromisso este que sera evidente no projeto atraves do desta...
RESUMO: este artigo tem por objeto o estudo dos conselhos de políticas públicas instituídos pela ... more RESUMO: este artigo tem por objeto o estudo dos conselhos de políticas públicas instituídos pela Constituição de 1988. A abordagem passa pelo contexto histórico do sistema político brasileiro no pósredemocratização e por sua perspectiva teórico-normativa ressaltando a necessidade de efetivação dos instrumentos de democracia participativa presentes na Constituição. Em seguida estudo passa pela persistência da cidadania restringida operada pelas estruturas elitistas imiscuídas no governo para, por fim, analisar a efetivação da participação social nos conselhos de Saúde e Assistência Social de Franca-SP.
Economic Analysis of Law Review, Jul 9, 2021
Economic Analysis of Law Review RESUMO O artigo busca compreender o Libra, criptomoeda anunciada ... more Economic Analysis of Law Review RESUMO O artigo busca compreender o Libra, criptomoeda anunciada por uma associação de empresas de projeção internacional, através da discussão de questionamentos jurídicos e econômicos acerca da sua viabilidade enquanto moeda e seus efeitos sobre o ambiente jurídico-institucional. Assim, como objetivos específicos, visa-se analisar o contexto por trás do desenvolvimento da criptomoeda Libra, direcionando tal estudo para o entendimento de suas bases, protocolos, e a sua conceituação diante do ambiente financeiro. Através de uma metodologia hipotético-dedutiva, são tratadas hipóteses a serem testadas, inicialmente a possibilidade econômica de sua atuação como moeda e, por outro lado, os efeitos resultantes sobre a questão da soberania estatal, ambas hipóteses direcionadas aos objetivos traçados. Os resultados obtidos apontam um conflito entre as abordagens jurídica e econômica do Libra, no qual a utilização dessa enquanto é amparada pela dinâmica econômica, no entanto, produz efeitos desmobilizadores sobre a soberania dos Estados.
O INCREMENTO DOS RISCOS PENAIS EM RELAÇÃO AOS MÉDICOS QUE MINISTRAM HIDROXICLOROQUINA E CLOROQUINA NA PANDEMIA DE COVID-19, 2021
A pandemia da Covid-19 levou a população mundial a uma situação emergencial sem precedentes. Desd... more A pandemia da Covid-19 levou a população mundial a uma situação emergencial sem precedentes. Desde o início de 2020, houve uma corrida incansável em busca de prevenção e tratamento da doença, incluindo os mais diversos métodos. Inicialmente, a prescrição dos medicamentos cloroquina e hidroxicloroquina foi tida por alguns como promissora. No entanto, após maiores estudos, os medicamentos em questão revelaram resultados insatisfatórios com relação à prevenção e tratamento da doença, gerando inúmeras controvérsias. Tendo em vista a liberdade do médico para tratar seus pacientes, conforme seu melhor entendimento, através do método dedutivo e da revisão bibliográfica, colocar-se-á em pauta eventual atribuição de responsabilidade decorrente da conduta do profissional da saúde, especialmente no que diz respeito à imputação penal, quando do incremento de um risco juridicamente não permitido.
Palavras-chave: Responsabilidade Penal Médica. Cloroquina. Hidroxicloroquina. COVID-19. Risco não permitido.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DIREITO PENAL: análise do caso State v. Loomis à luz dos princípios do dever de fundamentação e individualização das decisões judiciais, 2021
O presente estudo propõe análise do caso State versus Loomis, julgado nos Estados Unidos da Améri... more O presente estudo propõe análise do caso State versus Loomis, julgado nos Estados Unidos da América, no qual houve a utilização de um sistema de avaliação de risco, baseado em inteligência artificial, denominado Correctional Offender Management Profiles for Alternative Sanctions (COMPAS). Inicialmente será apresentada a ferramenta COMPAS, abordando panorama geral e críticas atinentes ao funcionamento, para posteriormente trazer o caso objeto de estudo e suas particularidades. De modo subsequente, proceder-se-á ao estudo do caso frente à realidade brasileira, para compreender quais seriam os desdobramentos da utilização da referida ferramenta no Brasil, em confronto com os princípios que norteiam os âmbitos constitucional, penal e processual penal pátrios. Assim sendo, através do método dedutivo e de revisão bibliográfica, será realizado estudo de caso, objetivando verificar a possibilidade de incorporação de instrumentos análogos ao COMPAS no Poder Judiciário brasileiro, especialmente em casos criminais, verificando-se, ainda, eventuais consequências jurídicas da aplicação.
Palavras-chave: Inteligência Artificial. Decisão judicial. Devido processo legal. Pena.
Em junho de 2020, ganhou destaque nos meios de comunicação e na imprensa3 , o caso de Sari Corte ... more Em junho de 2020, ganhou destaque nos meios de comunicação e na imprensa3 , o caso de Sari Corte Real e o falecimento do menino Miguel, sendo aquela uma mulher branca, esposa de um vereador de Tamandaré, município do estado de Pernambuco, que havia contratado uma empregada doméstica para prestar serviços em sua casa, a qual, por sua vez, como não poderia deixar seu filho de cinco anos de idade sozinho, devido ao contexto de pandemia e o fato de a criança não ter aulas, teve de levar a criança à casa da patroa. Todavia, tendo em vista a necessidade de realizar atividades domésticas, tais como preparar as refeições, limpar a casa e, também, levar o cachorro de sua empregadora para passear, a funcionária do lar teve de sair do apartamento de luxo por alguns minutos, distanciando-se do menor.
Resumo: busca-se, com o presente artigo, problematizar a questão da construção do sujeito crimino... more Resumo: busca-se, com o presente artigo, problematizar a questão da construção do sujeito criminoso em relação à configuração da sociedade contemporânea, caracterizada como econômica, de consumo, massificada, do risco, complexa e organizada, que tem como consequência a seletividade do sistema criminal brasileiro, partindo-se da premissa de que o país possui grandes índices de desigualdade social e concentração de renda, bem como que os alvos do sistema penal lato sensu são as pessoas mais vulneráveis e menos abastadas em termos econômicos e intelectuais. Demonstrar-se-á, portanto, que a construção do agente criminoso está relacionada à rotulação das instâncias de controle social, a partir de relações de poder legitimadas-e perpetuadas-pelo próprio Estado, a partir da criminalização primária, feita pelo poder legislativo, quando da criação de tipos penais, e, consequentemente, com reflexos na criminalização secundária, que é um fenômeno concreto e palpável, dirigido a somente algumas pessoas escolhidas para serem punidas e perseguidas pelo sistema. Ademais, será analisada a teoria da coculpabilidade, a partir de uma análise da sociedade brasileira, da omissão do poder público quanto a empreender esforços em realizar políticas públicas e, por fim, a culpabilidade do agente criminoso quando do cometimento do crime. O método a ser utilizado no presente trabalho é o dedutivo, segundo o qual, a partir de premissas gerais verdadeiras, serão analisadas as particularidades da realidade social, enquanto a metodologia será delimitada a partir das pesquisas bibliográfica e documental, a partir da leitura e análise de doutrinas, artigos e produções acadêmicas que versam sobre Criminologia e Direito Penal, a fim de concluir, portanto, que o sistema penal brasileiro é seletivo, de modo que os responsáveis por tal panorama são o próprio poder público e as instâncias de controle formal e informal, a saber, o Estado e a sociedade civil, que acabam por rotular o criminoso enquanto aquela pessoa propensa a cometer delitos. Logo, é necessária especial atenção, por parte do poder público, às searas da educação e da segurança pública, a fim de modificar a questão da seletividade e proporcionar condições de vida não tão desiguais aos que vivem no mesmo país, com intuito de que não se submetam aos riscos criminalizantes e façam parte do sistema criminal, na figura do criminoso estereotipado, ou seja alguém que, por ser quem é, possivelmente, cometerá crimes.
O presente trabalho visa analisar o conflito aparente entre os direitos fundamentais a privacidad... more O presente trabalho visa analisar o conflito aparente entre os direitos fundamentais a privacidade e a saude coletiva, considerando a utilizacao por parte das autoridades sanitarias, de dados de geolocalizacao de usuarios de aparelhos de telecomunicacao como medida excepcional para buscar o isolamento social ideal em tempos de pandemia causada pelo COVID-19. Em tempos atipicos, como os vividos em decorrencia da atual crise sanitaria, justifica-se uma analise mais apurada do confronto entre as referidas garantias fundamentais, para colaborar na busca pela menor violacao possivel de direitos fundamentais. Utilizou-se o metodo dedutivo, e, como ferramenta metodologica a revisao bibliografica, com foco nas principais reflexoes trazidas acerca da tecnica da ponderacao dos direitos mencionados. Ao final chegou-se a conclusao de que deve existir uma ponderacao entre as duas garantias fundamentais, prevalecendo o direito coletivo a saude publica em face do direito individual a privacidade.
O projeto em tela visa apresentar o Projeto de Extensao “Nucleo de Cidadania Ativa – Unesp/Franca... more O projeto em tela visa apresentar o Projeto de Extensao “Nucleo de Cidadania Ativa – Unesp/Franca”. Focando-se no eixo de participacao numero 1, percebe-se estreita pertinencia das atividades e objetivos do grupo com todas as tematicas dispostas no eixo. Nesse contexto, as politicas publicas se inserem como medidas afirmativas e asseguradoras de direitos sociais, direitos estes fundamentais e incontestaveis para a efetiva participacao social nas decisoes governamentais e consequente consolidacao da democracia e dos direitos humanos. Sob este aspecto, o Controle Social das Politicas Publicas surge como ferramenta emancipatoria e garantidora de participacao popular nas gestoes e contra o emparelhamento e cooptacao de agentes que possam vir a destituir as politicas publicas de sua vocacao, transformando-as em meras acoes governamentais vazias. O Nucleo tem, portanto, um compromisso inalienavel com a democracia e com o povo, compromisso este que sera evidente no projeto atraves do desta...
RESUMO: este artigo tem por objeto o estudo dos conselhos de políticas públicas instituídos pela ... more RESUMO: este artigo tem por objeto o estudo dos conselhos de políticas públicas instituídos pela Constituição de 1988. A abordagem passa pelo contexto histórico do sistema político brasileiro no pósredemocratização e por sua perspectiva teórico-normativa ressaltando a necessidade de efetivação dos instrumentos de democracia participativa presentes na Constituição. Em seguida estudo passa pela persistência da cidadania restringida operada pelas estruturas elitistas imiscuídas no governo para, por fim, analisar a efetivação da participação social nos conselhos de Saúde e Assistência Social de Franca-SP.