Daniel Lena Marchiori Neto | Universidade do Extremo Sul Catarinense (original) (raw)
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Papers by Daniel Lena Marchiori Neto
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2006
RESUMO: Desde muito tempo, a preocupação com os direitos e garantias fundamentais orienta a comun... more RESUMO: Desde muito tempo, a preocupação com os direitos e garantias fundamentais orienta a comunidade internacional a exigir dos países o cumprimento dos tratados e convenções ratificados. No caso brasileiro, as incontáveis violações mostradas pela mídia levaram a uma postura mais efetiva, com vistas a recuperar o prestígio internacional. Nesse cenário, através da Emenda Constitucional n°. 45, surge o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), um novo dispositivo processual que permite a federalização de processos que versarem sobre "grave violação aos direitos humanos". Contudo, os termos empregados pela Emenda são bastante genéricos, fato que certamente suscitará muitas dúvidas. Neste sentido, o presente artigo tem por escopo analisar o contexto em que a expressão direitos humanos é empregada, verificando sua precisão terminológica e algumas hipóteses de abrangência.
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2006
RESUMO: Pela teoria da reparação integral, verifica-se que o dano ao meio ambiente deve ser repar... more RESUMO: Pela teoria da reparação integral, verifica-se que o dano ao meio ambiente deve ser reparado tanto na esfera material quanto na esfera extrapatrimonial (constituída por valores primordiais, como o bem-estar, o direito à vida, à saúde, à dignidade, etc). Todavia, quanto ao segundo ponto, surge uma indagação: esses valores, quando atingidos, merecem proteção jurídica? O ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a tese do dano extrapatrimonial ambiental? Neste sentido, o trabalho propõe uma reflexão acerca da legislação e jurisprudência nacionais, tendo como referencial teórico a Teoria da Complexidade de Edgar Morin. PALAVRAS-CHAVE: dano ambiental, dano extrapatrimonial, teoria da complexidade.
. A adoção do Euro nos países europeus foi precedida de um longo período de convergência de polít... more . A adoção do Euro nos países europeus foi precedida de um longo período de convergência de política e indicadores macroeconômicos dos países candidatos, particularmente em relação aos níveis de déficit e dívida pública. Para tanto, uma disciplina orçamentária rígida foi estabelecida com o intuito de criar regras para controlar esses indicadores. Frente a isso, busca-se verificar em que nível se encontram os países do Mercosul, visto ser hoje intensamente discutida a possibilidade de avançar na integração econômica do bloco. As chamadas "regras fiscais" ganharam espaço na literatura internacional sobre finanças públicas ao longo dos anos noventa. Entre outras razões, isso se deveu a dois fatores: por um lado, à redução do déficit público nos Estados Unidos após a aprovação da Lei Gramm-Rudman-Hollings nos anos oitenta, definindo medidas para o controle do déficit público daquele país; por outro, ao êxito das economias européias em diminuir os seus desequilíbrios fiscais no rastro do Tratado de Maastricht do início da década de 90 e que definiu um teto de déficit de 3% do PIB como critério de elegibilidade para os países terem acesso à futura moeda única. Quanto a isso, os países do Mercosul vêm buscando adequar-se fiscalmente, em especial Brasil e Argentina, que constituíram Leis de Responsabilidade Fiscal bastante eficientes. Importante destacar a questão da necessidade de o Poder Legislativo intervir no Poder Executivo, para limitar os gastos públicos e endividamentos em geral. Em suma, ressalta-se a importância da adequação dos países mercosulinos nas questões fiscais, que tangem a boa governabilidade e boa conduta frente aos gastos e endividamento público como prérequisito para o aprofundamento da integração regional. Afinal, já entramos na era da responsabilidade fiscal. Ter uma postura responsável é dever de cada governante.
Em Tese, 2006
Page 1. Revista Eletrônica dos Pós-Graduandos em Sociologia Política da UFSC Vol. 3 n. 1 (1), ago... more Page 1. Revista Eletrônica dos Pós-Graduandos em Sociologia Política da UFSC Vol. 3 n. 1 (1), agosto-dezembro/2006, p. 18-43 ISSN 1806-5023 EmTese, Vol. 3 n. 1 (1), agosto-dezembro/2006, p. 18-43 ISSN 1806-5023 18 ...
Revista Sociais E Humanas, Nov 25, 2009
Os processos de integração surgiram, inicialmente, como uma resposta aos impactos da globalização... more Os processos de integração surgiram, inicialmente, como uma resposta aos impactos da globalização econômica. Considerado a principal referência, o modelo europeu consolidou-se a partir de uma ruptura com a clássica teoria política, fortemente influenciada pelo dogma da soberania estatal. Neste sentido, o presente estudo tem por objetivo analisar o modelo de Constituição Européia como paradigma para o constitucionalismo contemporâneo, tendo por contexto a crise do conceito clássico de soberania, mediante de uma leitura crítica do Princípio da Subsidiariedade contido no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Palavras-Chave: Constituição européia. Soberania. Princípio da subsidiariedade.
Contribuciones a Las Ciencias Sociales, 2013
Contribuciones a Las Ciencias Sociales, 2014
Espaco Juridico Journal of Law Ejjl, 2007
ÁREA TEMÁTICA: Macroeconomia, setor externo e finanças públicas. SUMÁRIO: Resumo. Abstract. 1. In... more ÁREA TEMÁTICA: Macroeconomia, setor externo e finanças públicas. SUMÁRIO: Resumo. Abstract. 1. Introdução. 2. Dos primórdios da crise financeira brasileira à Constituição de 1988. 3. A lei de responsabilidade fiscal. 4. O impacto da LRF nos municípios do Rio Grande do Sul. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas. RESUMO: Em 2000, entrou em vigor a Lei Complementar nº 101 a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Surge com o intuito de limitar o endividamento da União, dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade, derivados da noção de prudência na gestão de recursos públicos. O presente trabalho tem por objetivo avaliar o impacto da LRF nos municípios gaúchos e, através dos resultados obtidos, verificar se os princípios constitucionais e administrativos da ordem fiscal brasileira estão sendo devidamente observados no Estado do Rio Grande do Sul.
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2006
RESUMO: Desde muito tempo, a preocupação com os direitos e garantias fundamentais orienta a comun... more RESUMO: Desde muito tempo, a preocupação com os direitos e garantias fundamentais orienta a comunidade internacional a exigir dos países o cumprimento dos tratados e convenções ratificados. No caso brasileiro, as incontáveis violações mostradas pela mídia levaram a uma postura mais efetiva, com vistas a recuperar o prestígio internacional. Nesse cenário, através da Emenda Constitucional n°. 45, surge o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), um novo dispositivo processual que permite a federalização de processos que versarem sobre "grave violação aos direitos humanos". Contudo, os termos empregados pela Emenda são bastante genéricos, fato que certamente suscitará muitas dúvidas. Neste sentido, o presente artigo tem por escopo analisar o contexto em que a expressão direitos humanos é empregada, verificando sua precisão terminológica e algumas hipóteses de abrangência.
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2006
RESUMO: Pela teoria da reparação integral, verifica-se que o dano ao meio ambiente deve ser repar... more RESUMO: Pela teoria da reparação integral, verifica-se que o dano ao meio ambiente deve ser reparado tanto na esfera material quanto na esfera extrapatrimonial (constituída por valores primordiais, como o bem-estar, o direito à vida, à saúde, à dignidade, etc). Todavia, quanto ao segundo ponto, surge uma indagação: esses valores, quando atingidos, merecem proteção jurídica? O ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a tese do dano extrapatrimonial ambiental? Neste sentido, o trabalho propõe uma reflexão acerca da legislação e jurisprudência nacionais, tendo como referencial teórico a Teoria da Complexidade de Edgar Morin. PALAVRAS-CHAVE: dano ambiental, dano extrapatrimonial, teoria da complexidade.
. A adoção do Euro nos países europeus foi precedida de um longo período de convergência de polít... more . A adoção do Euro nos países europeus foi precedida de um longo período de convergência de política e indicadores macroeconômicos dos países candidatos, particularmente em relação aos níveis de déficit e dívida pública. Para tanto, uma disciplina orçamentária rígida foi estabelecida com o intuito de criar regras para controlar esses indicadores. Frente a isso, busca-se verificar em que nível se encontram os países do Mercosul, visto ser hoje intensamente discutida a possibilidade de avançar na integração econômica do bloco. As chamadas "regras fiscais" ganharam espaço na literatura internacional sobre finanças públicas ao longo dos anos noventa. Entre outras razões, isso se deveu a dois fatores: por um lado, à redução do déficit público nos Estados Unidos após a aprovação da Lei Gramm-Rudman-Hollings nos anos oitenta, definindo medidas para o controle do déficit público daquele país; por outro, ao êxito das economias européias em diminuir os seus desequilíbrios fiscais no rastro do Tratado de Maastricht do início da década de 90 e que definiu um teto de déficit de 3% do PIB como critério de elegibilidade para os países terem acesso à futura moeda única. Quanto a isso, os países do Mercosul vêm buscando adequar-se fiscalmente, em especial Brasil e Argentina, que constituíram Leis de Responsabilidade Fiscal bastante eficientes. Importante destacar a questão da necessidade de o Poder Legislativo intervir no Poder Executivo, para limitar os gastos públicos e endividamentos em geral. Em suma, ressalta-se a importância da adequação dos países mercosulinos nas questões fiscais, que tangem a boa governabilidade e boa conduta frente aos gastos e endividamento público como prérequisito para o aprofundamento da integração regional. Afinal, já entramos na era da responsabilidade fiscal. Ter uma postura responsável é dever de cada governante.
Em Tese, 2006
Page 1. Revista Eletrônica dos Pós-Graduandos em Sociologia Política da UFSC Vol. 3 n. 1 (1), ago... more Page 1. Revista Eletrônica dos Pós-Graduandos em Sociologia Política da UFSC Vol. 3 n. 1 (1), agosto-dezembro/2006, p. 18-43 ISSN 1806-5023 EmTese, Vol. 3 n. 1 (1), agosto-dezembro/2006, p. 18-43 ISSN 1806-5023 18 ...
Revista Sociais E Humanas, Nov 25, 2009
Os processos de integração surgiram, inicialmente, como uma resposta aos impactos da globalização... more Os processos de integração surgiram, inicialmente, como uma resposta aos impactos da globalização econômica. Considerado a principal referência, o modelo europeu consolidou-se a partir de uma ruptura com a clássica teoria política, fortemente influenciada pelo dogma da soberania estatal. Neste sentido, o presente estudo tem por objetivo analisar o modelo de Constituição Européia como paradigma para o constitucionalismo contemporâneo, tendo por contexto a crise do conceito clássico de soberania, mediante de uma leitura crítica do Princípio da Subsidiariedade contido no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Palavras-Chave: Constituição européia. Soberania. Princípio da subsidiariedade.
Contribuciones a Las Ciencias Sociales, 2013
Contribuciones a Las Ciencias Sociales, 2014
Espaco Juridico Journal of Law Ejjl, 2007
ÁREA TEMÁTICA: Macroeconomia, setor externo e finanças públicas. SUMÁRIO: Resumo. Abstract. 1. In... more ÁREA TEMÁTICA: Macroeconomia, setor externo e finanças públicas. SUMÁRIO: Resumo. Abstract. 1. Introdução. 2. Dos primórdios da crise financeira brasileira à Constituição de 1988. 3. A lei de responsabilidade fiscal. 4. O impacto da LRF nos municípios do Rio Grande do Sul. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas. RESUMO: Em 2000, entrou em vigor a Lei Complementar nº 101 a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Surge com o intuito de limitar o endividamento da União, dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade, derivados da noção de prudência na gestão de recursos públicos. O presente trabalho tem por objetivo avaliar o impacto da LRF nos municípios gaúchos e, através dos resultados obtidos, verificar se os princípios constitucionais e administrativos da ordem fiscal brasileira estão sendo devidamente observados no Estado do Rio Grande do Sul.