Alexandre D'Almeida | UNIABEU - Academia.edu (original) (raw)

Uploads

Papers by Alexandre D'Almeida

Research paper thumbnail of The Speeches and Paradoxes of Human Rights

Unoesc International Legal Seminar, 2016

Research paper thumbnail of Confrontation Between Judicial Activism and State of Exception

Academicus : International Scientific Journal, 2017

The judiciary has excelled in the international and national scene, reaching role of great import... more The judiciary has excelled in the international and national scene, reaching role of great importance, thus creating opposition to the legislative and executive powers. The center of gravity of the sovereign power of the state moves toward the judiciary, that happens to have a more active role and controlling of the others powers, but also appears as a great defender of social and fundamental rights causes, seeking to make an effective constitution. Its great public notoriety has attracted great distrust of various sectors of society, especially by the two powers that have an increasing interference. Arises, therefore, a speech that the judiciary would be reversing into a big and uncontrollable power, increasing the suspicion that now it would be living in a real dictatorship of the judiciary through judicial activism. There is a growing concern with the expansion of activism and the role of the judiciary. The purpose of this work is to conceptualize and approach the judicial activism and the state of exception to search and reveal if there is any similarity, to then draw up a possible answer to the concern of forming a dictatorship of the judiciary. The state of exception is one of the rule of law paradoxes, while activism is a political manifestation of the judiciary. The similarity between the institutes appears as appalling in a dynamic expansion of political power of a state institution exercising judicial function, putting in check who would be the sovereign in a rule of law and democratic state.

Research paper thumbnail of ENTRE A UTOPIA BARBOSIANA E A REALIDADE DE CARAVELAS: o pensamento político-constitucional da Monarquia de 1824 e da República de 1891

Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2016

RESUMO: O pensamento político-constitucional que envolve a formação da Monarquia brasileira de 18... more RESUMO: O pensamento político-constitucional que envolve a formação da Monarquia brasileira de 1824 e da República de 1891 é fundamentalmente produto da recepção das teorias que circulam nos países cêntricos em seu tempo. A forma como essas ideias são recebidas e aplicadas diferem na proposição ideológica de cada um dos personagens históricos. Federalista, republicano, liberal radical e idealista, Rui Barbosa é o principal personagem na elaboração da Constituição de 1891. Monarquista, liberal oitocentista, ilustrado e realista, Marquês de Caravelas é o principal personagem na elaboração da Constituição de 1824. A Monarquia durou 65 anos e tinha como objetivo a formação do Estado brasileiro. A República de 1891 durou 39 anos e tinha como objetivo a democratização do país e a libertação do povo. A República foi um fracasso desde o início, já a Monarquia foi capaz de criar um Estado. A diferença de abordagem metodológica, a sujeição intelectual nacional e o pensamento desses personagens é o que se propõe a investigar, para tanto, far-se-á uma revisão literária específica, assim como a análise dos discursos escritos pelos personagens escolhidos. Palavras-chave: Pensamento político brasileiro; idealismo utópico; idealismo orgânico; constitucionalismo brasileiro.

Research paper thumbnail of Confrontation Between Judicial Activism and State of Exception

Academicus International Scientific Journal, 2017

The judiciary has excelled in the international and national scene, reaching role of great import... more The judiciary has excelled in the international and national scene, reaching role of great importance, thus creating opposition to the legislative and executive powers. The center of gravity of the sovereign power of the state moves toward the judiciary, that happens to have a more active role and controlling of the others powers, but also appears as a great defender of social and fundamental rights causes, seeking to make an effective constitution. Its great public notoriety has attracted great distrust of various sectors of society, especially by the two powers that have an increasing interference. Arises, therefore, a speech that the judiciary would be reversing into a big and uncontrollable power, increasing the suspicion that now it would be living in a real dictatorship of the judiciary through judicial activism. There is a growing concern with the expansion of activism and the role of the judiciary. The purpose of this work is to conceptualize and approach the judicial activi...

Research paper thumbnail of ENTRE A UTOPIA BARBOSIANA E A REALIDADE DE CARAVELAS: o pensamento político-constitucional da Monarquia de 1824 e da República de 1891 BETWEEN BARBOSA'S UTOPIA AND THE REALITY OF CARAVELAS: political and constitutional thought of the Monarchy 1824 and 1891 Republic

RESUMO: O pensamento político-constitucional que envolve a formação da Monarquia brasileira de 18... more RESUMO: O pensamento político-constitucional que envolve a formação da Monarquia brasileira de 1824 e da República de 1891 é fundamentalmente produto da recepção das teorias que circulam nos países cêntricos em seu tempo. A forma como essas ideias são recebidas e aplicadas diferem na proposição ideológica de cada um dos personagens históricos. Federalista, republicano, liberal radical e idealista, Rui Barbosa é o principal personagem na elaboração da Constituição de 1891. Monarquista, liberal oitocentista, ilustrado e realista, Marquês de Caravelas é o principal personagem na elaboração da Constituição de 1824. A Monarquia durou 65 anos e tinha como objetivo a formação do Estado brasileiro. A República de 1891 durou 39 anos e tinha como objetivo a democratização do país e a libertação do povo. A República foi um fracasso desde o início, já a Monarquia foi capaz de criar um Estado. A diferença de abordagem metodológica, a sujeição intelectual nacional e o pensamento desses personagen...

Research paper thumbnail of A crise de legitimidade política na atualidade

Busca-se estudar e questionar, no presente trabalho, a forma atual que se apresentam os conflitos ... more Busca-se estudar e questionar, no presente trabalho, a forma atual que se apresentam os conflitos entre a liberdade negativa e a liberdade positiva; nao somente,apresentar uma analise sistemica dos atuais desafos encontrados pela sociedade civil,instituicoes politicas e pelo mundo academico. Para se posicionar diante de um problema tao complexo recorre-se aos autores classicos, flosofos e juristas que pensaramformas de equacionar o equilibrio entre estes vetores sociais.

Research paper thumbnail of Entre a Utopia Barbosiana e a Realidade De Caravelas: O Pensamento Político-Constitucional Da Monarquia De 1824 e Da República De 1891

O pensamento politico-constitucional que envolve a formacao da Monarquia brasileira de 1824 e da ... more O pensamento politico-constitucional que envolve a formacao da Monarquia brasileira de 1824 e da Republica de 1891 e fundamentalmente produto da recepcao das teorias que circulam nos paises centricos em seu tempo. A forma como essas ideias sao recebidas e aplicadas diferem na proposicao ideologica de cada um dos personagens historicos. Federalista, republicano, liberal radical e idealista, Rui Barbosa e o principal personagem na elaboracao da Constituicao de 1891. Monarquista, liberal oitocentista, ilustrado e realista, Marques de Caravelas e o principal personagem na elaboracao da Constituicao de 1824. A Monarquia durou 65 anos e tinha como objetivo a formacao do Estado brasileiro. A Republica de 1891 durou 39 anos e tinha como objetivo a democratizacao do pais e a libertacao do povo. A Republica foi um fracasso desde o inicio, ja a Monarquia foi capaz de criar um Estado. A diferenca de abordagem metodologica, a sujeicao intelectual nacional e o pensamento desses personagens e o qu...

Research paper thumbnail of The Speeches and Paradoxes of Human Rights

Human rights reveal contradictory argumentation. The network of values that has been produced is ... more Human rights reveal contradictory argumentation. The network of values that has been produced is based on the fiction of the existence of universal content, which reveals the desire for a single foundation. However, the crystallized conceptual plot is insufficient to encompass the dual character of the human being’s right. Making concepts malleable, showing clearly their antagonisms, enables adjustments and resistance to the actives forces. The purpose of this article is to analyze the human rights contradictions concerning its scope, language and ideals, revealing the movement that makes it possible both social emancipation and the instrumentalization for control. The method utilized in the present work consists of a literature review, conceptual review and an approach of concepts. The results demonstrate that the discourses of human rights are linked to the historical and political situation of each place and it is clear that its use is not always linked to the effective defense o...

Research paper thumbnail of Confrontation Between Judicial Activism and State of Exception

The judiciary has excelled in the international and national scene, reaching role of great import... more The judiciary has excelled in the international and national scene, reaching role of great importance, thus creating opposition to the legislative and executive powers. The center of gravity of the sovereign power of the state moves toward the judiciary, that happens to have a more active role and controlling of the others powers, but also appears as a great defender of social and fundamental rights causes, seeking to make an effective constitution. Its great public notoriety has attracted great distrust of various sectors of society, especially by the two powers that have an increasing interference. Arises, therefore, a speech that the judiciary would be reversing into a big and uncontrollable power, increasing the suspicion that now it would be living in a real dictatorship of the judiciary through judicial activism. There is a growing concern with the expansion of activism and the role of the judiciary. The purpose of this work is to conceptualize and approach the judicial activism and the state of exception to search and reveal if there is any similarity, to then draw up a possible answer to the concern of forming a dictatorship of the judiciary. The state of exception is one of the rule of law paradoxes, while activism is a political manifestation of the judiciary. The similarity between the institutes appears as appalling in a dynamic expansion of political power of a state institution exercising judicial function, putting in check who would be the sovereign in a rule of law and democratic state.

Research paper thumbnail of EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMO FRAUDE NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

The main banking is credit commodification and this fact takes place within a structure known as ... more The main banking is credit commodification and this fact takes place within a structure known as the National Financial System. The National Financial System creates the rules that banks must follow mandatory. Money is the good that participates in all banking and financial activities, and through the loan that the bank holds its credit function. The Austrian school of economics says that modern banks "creates money out of thin air", and that this fact is the greatest fraud of the last centuries. The national financial system is protected from the criminal point of view with the law 8.492 / 86 which basically wants to fight any kind of fraud within the system ensuring the healthiness of it. The intersection between the legal and economic dogmatic on the subject is of vital importance to the quality of the national financial system in the collective goals that the Federal Constitution consecrated.

Research paper thumbnail of The Speeches and Paradoxes of Human Rights

Unoesc International Legal Seminar, 2016

Research paper thumbnail of Confrontation Between Judicial Activism and State of Exception

Academicus : International Scientific Journal, 2017

The judiciary has excelled in the international and national scene, reaching role of great import... more The judiciary has excelled in the international and national scene, reaching role of great importance, thus creating opposition to the legislative and executive powers. The center of gravity of the sovereign power of the state moves toward the judiciary, that happens to have a more active role and controlling of the others powers, but also appears as a great defender of social and fundamental rights causes, seeking to make an effective constitution. Its great public notoriety has attracted great distrust of various sectors of society, especially by the two powers that have an increasing interference. Arises, therefore, a speech that the judiciary would be reversing into a big and uncontrollable power, increasing the suspicion that now it would be living in a real dictatorship of the judiciary through judicial activism. There is a growing concern with the expansion of activism and the role of the judiciary. The purpose of this work is to conceptualize and approach the judicial activism and the state of exception to search and reveal if there is any similarity, to then draw up a possible answer to the concern of forming a dictatorship of the judiciary. The state of exception is one of the rule of law paradoxes, while activism is a political manifestation of the judiciary. The similarity between the institutes appears as appalling in a dynamic expansion of political power of a state institution exercising judicial function, putting in check who would be the sovereign in a rule of law and democratic state.

Research paper thumbnail of ENTRE A UTOPIA BARBOSIANA E A REALIDADE DE CARAVELAS: o pensamento político-constitucional da Monarquia de 1824 e da República de 1891

Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2016

RESUMO: O pensamento político-constitucional que envolve a formação da Monarquia brasileira de 18... more RESUMO: O pensamento político-constitucional que envolve a formação da Monarquia brasileira de 1824 e da República de 1891 é fundamentalmente produto da recepção das teorias que circulam nos países cêntricos em seu tempo. A forma como essas ideias são recebidas e aplicadas diferem na proposição ideológica de cada um dos personagens históricos. Federalista, republicano, liberal radical e idealista, Rui Barbosa é o principal personagem na elaboração da Constituição de 1891. Monarquista, liberal oitocentista, ilustrado e realista, Marquês de Caravelas é o principal personagem na elaboração da Constituição de 1824. A Monarquia durou 65 anos e tinha como objetivo a formação do Estado brasileiro. A República de 1891 durou 39 anos e tinha como objetivo a democratização do país e a libertação do povo. A República foi um fracasso desde o início, já a Monarquia foi capaz de criar um Estado. A diferença de abordagem metodológica, a sujeição intelectual nacional e o pensamento desses personagens é o que se propõe a investigar, para tanto, far-se-á uma revisão literária específica, assim como a análise dos discursos escritos pelos personagens escolhidos. Palavras-chave: Pensamento político brasileiro; idealismo utópico; idealismo orgânico; constitucionalismo brasileiro.

Research paper thumbnail of Confrontation Between Judicial Activism and State of Exception

Academicus International Scientific Journal, 2017

The judiciary has excelled in the international and national scene, reaching role of great import... more The judiciary has excelled in the international and national scene, reaching role of great importance, thus creating opposition to the legislative and executive powers. The center of gravity of the sovereign power of the state moves toward the judiciary, that happens to have a more active role and controlling of the others powers, but also appears as a great defender of social and fundamental rights causes, seeking to make an effective constitution. Its great public notoriety has attracted great distrust of various sectors of society, especially by the two powers that have an increasing interference. Arises, therefore, a speech that the judiciary would be reversing into a big and uncontrollable power, increasing the suspicion that now it would be living in a real dictatorship of the judiciary through judicial activism. There is a growing concern with the expansion of activism and the role of the judiciary. The purpose of this work is to conceptualize and approach the judicial activi...

Research paper thumbnail of ENTRE A UTOPIA BARBOSIANA E A REALIDADE DE CARAVELAS: o pensamento político-constitucional da Monarquia de 1824 e da República de 1891 BETWEEN BARBOSA'S UTOPIA AND THE REALITY OF CARAVELAS: political and constitutional thought of the Monarchy 1824 and 1891 Republic

RESUMO: O pensamento político-constitucional que envolve a formação da Monarquia brasileira de 18... more RESUMO: O pensamento político-constitucional que envolve a formação da Monarquia brasileira de 1824 e da República de 1891 é fundamentalmente produto da recepção das teorias que circulam nos países cêntricos em seu tempo. A forma como essas ideias são recebidas e aplicadas diferem na proposição ideológica de cada um dos personagens históricos. Federalista, republicano, liberal radical e idealista, Rui Barbosa é o principal personagem na elaboração da Constituição de 1891. Monarquista, liberal oitocentista, ilustrado e realista, Marquês de Caravelas é o principal personagem na elaboração da Constituição de 1824. A Monarquia durou 65 anos e tinha como objetivo a formação do Estado brasileiro. A República de 1891 durou 39 anos e tinha como objetivo a democratização do país e a libertação do povo. A República foi um fracasso desde o início, já a Monarquia foi capaz de criar um Estado. A diferença de abordagem metodológica, a sujeição intelectual nacional e o pensamento desses personagen...

Research paper thumbnail of A crise de legitimidade política na atualidade

Busca-se estudar e questionar, no presente trabalho, a forma atual que se apresentam os conflitos ... more Busca-se estudar e questionar, no presente trabalho, a forma atual que se apresentam os conflitos entre a liberdade negativa e a liberdade positiva; nao somente,apresentar uma analise sistemica dos atuais desafos encontrados pela sociedade civil,instituicoes politicas e pelo mundo academico. Para se posicionar diante de um problema tao complexo recorre-se aos autores classicos, flosofos e juristas que pensaramformas de equacionar o equilibrio entre estes vetores sociais.

Research paper thumbnail of Entre a Utopia Barbosiana e a Realidade De Caravelas: O Pensamento Político-Constitucional Da Monarquia De 1824 e Da República De 1891

O pensamento politico-constitucional que envolve a formacao da Monarquia brasileira de 1824 e da ... more O pensamento politico-constitucional que envolve a formacao da Monarquia brasileira de 1824 e da Republica de 1891 e fundamentalmente produto da recepcao das teorias que circulam nos paises centricos em seu tempo. A forma como essas ideias sao recebidas e aplicadas diferem na proposicao ideologica de cada um dos personagens historicos. Federalista, republicano, liberal radical e idealista, Rui Barbosa e o principal personagem na elaboracao da Constituicao de 1891. Monarquista, liberal oitocentista, ilustrado e realista, Marques de Caravelas e o principal personagem na elaboracao da Constituicao de 1824. A Monarquia durou 65 anos e tinha como objetivo a formacao do Estado brasileiro. A Republica de 1891 durou 39 anos e tinha como objetivo a democratizacao do pais e a libertacao do povo. A Republica foi um fracasso desde o inicio, ja a Monarquia foi capaz de criar um Estado. A diferenca de abordagem metodologica, a sujeicao intelectual nacional e o pensamento desses personagens e o qu...

Research paper thumbnail of The Speeches and Paradoxes of Human Rights

Human rights reveal contradictory argumentation. The network of values that has been produced is ... more Human rights reveal contradictory argumentation. The network of values that has been produced is based on the fiction of the existence of universal content, which reveals the desire for a single foundation. However, the crystallized conceptual plot is insufficient to encompass the dual character of the human being’s right. Making concepts malleable, showing clearly their antagonisms, enables adjustments and resistance to the actives forces. The purpose of this article is to analyze the human rights contradictions concerning its scope, language and ideals, revealing the movement that makes it possible both social emancipation and the instrumentalization for control. The method utilized in the present work consists of a literature review, conceptual review and an approach of concepts. The results demonstrate that the discourses of human rights are linked to the historical and political situation of each place and it is clear that its use is not always linked to the effective defense o...

Research paper thumbnail of Confrontation Between Judicial Activism and State of Exception

The judiciary has excelled in the international and national scene, reaching role of great import... more The judiciary has excelled in the international and national scene, reaching role of great importance, thus creating opposition to the legislative and executive powers. The center of gravity of the sovereign power of the state moves toward the judiciary, that happens to have a more active role and controlling of the others powers, but also appears as a great defender of social and fundamental rights causes, seeking to make an effective constitution. Its great public notoriety has attracted great distrust of various sectors of society, especially by the two powers that have an increasing interference. Arises, therefore, a speech that the judiciary would be reversing into a big and uncontrollable power, increasing the suspicion that now it would be living in a real dictatorship of the judiciary through judicial activism. There is a growing concern with the expansion of activism and the role of the judiciary. The purpose of this work is to conceptualize and approach the judicial activism and the state of exception to search and reveal if there is any similarity, to then draw up a possible answer to the concern of forming a dictatorship of the judiciary. The state of exception is one of the rule of law paradoxes, while activism is a political manifestation of the judiciary. The similarity between the institutes appears as appalling in a dynamic expansion of political power of a state institution exercising judicial function, putting in check who would be the sovereign in a rule of law and democratic state.

Research paper thumbnail of EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMO FRAUDE NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

The main banking is credit commodification and this fact takes place within a structure known as ... more The main banking is credit commodification and this fact takes place within a structure known as the National Financial System. The National Financial System creates the rules that banks must follow mandatory. Money is the good that participates in all banking and financial activities, and through the loan that the bank holds its credit function. The Austrian school of economics says that modern banks "creates money out of thin air", and that this fact is the greatest fraud of the last centuries. The national financial system is protected from the criminal point of view with the law 8.492 / 86 which basically wants to fight any kind of fraud within the system ensuring the healthiness of it. The intersection between the legal and economic dogmatic on the subject is of vital importance to the quality of the national financial system in the collective goals that the Federal Constitution consecrated.