Rafael Schwez Kurkowski | Centro Universitario de Brasilia - UniCEUB (original) (raw)

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Papers by Rafael Schwez Kurkowski

Research paper thumbnail of Execução provisória da pena privativa de liberdade: resultado da harmonização entre a presunção de inocência e a segurança pública (Provisional Execution of the Sentence of Imprisonment: Result from the Harmonization between Defendant's Presumption of Innocence and Public Safety)

Social Science Research Network, Nov 3, 2016

Research paper thumbnail of Proporcionalidade: Uma Contribuição Do Neoconstitucionalismo Ao Processo Punitivo Brasileiro (Proportionality: A Contribution from Neoconstitucionalism to the Brazilian Punitive Proceeding)

Social Science Research Network, 2016

Research paper thumbnail of A compatibilização do controle externo da atividade policial com a confiança necessária à cooperação em inteligência

Revista Brasileira de Ciências Policiais, 2023

O artigo problematiza a interoperabilidade entre as agências de inteligência do Ministério Públic... more O artigo problematiza a interoperabilidade entre as agências de inteligência do Ministério Público e das forças de segurança pública. Ele busca compatibilizar o controle externo sobre a atividade policial exercido pelo Ministério Público, que pode ser fator de antagonismo institucional, com a confiança que se faz necessária entre as agências e os atores envolvidos na atividade de inteligência. Para tanto, mediante revisão bibliográfica, análise documental da legislação brasileira correlata e estudo de caso, o trabalho examina o papel constitucional do Ministério Público e o controle externo da atividade policial. Na sequência, identifica a confiança como requisito à cooperação de inteligência entre as agências. O estudo conclui então que os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e as Unidades de Inteligência, capitaneados pelo Ministério Público, fomentam a relação de confiança, o que permite a interoperabilidade técnica entre os órgãos responsáveis pela segurança...

Research paper thumbnail of A Execução Provisória Da Pena Privativa De Liberdade e Sua Compatibilização Com O Princípio Da Presunção Da Inocência

COLLOQUIUM SOCIALIS, 2017

A presente pesquisa refere-se ao início da execução da pena, após confirmação condenatória em seg... more A presente pesquisa refere-se ao início da execução da pena, após confirmação condenatória em segundo grau, em harmonia com o principio da presunção da inocência, sendo esse um tema que divide opiniões no cenário jurídico brasileiro, haja vista a recente mudança de posicionamento do Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do Habeas Corpus nº 126.292. Assim sendo, a presente pesquisa objetiva analisar o entendimento da Suprema Corte, bem como sua constitucionalidade, destacando os principais argumentos encontrados. Palavras-chave: Execução provisória. Pena privativa de liberdade. Constitucionalidade. Princípio da presunção de inocência.

Research paper thumbnail of Contribuição da teoria sistêmica luhmanniana para o funcionalismo de Jakobs: a confirmação da vigência do Direito = Contribution of the luhmannian systemic theory to the Jakobs’ functionalism: the confirmation of the validity of the Law

O presente artigo visa avaliar criticamente a contribuição da teoria dos sistemas sociais de Nikl... more O presente artigo visa avaliar criticamente a contribuição da teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann para o funcionalismo sistêmico de Günther Jakobs. Para tanto, mediante revisão bibliográfica, o artigo trabalha a seguinte hipótese: ao reclamar como função do direito penal a confirmação da norma que foi violada pelo crime, Jakobs socorre-se da função do direito reconhecida por Luhmann no sentido da estabilização contrafática das expectativas. A pesquisa conclui acerca da influência de Luhmann em Jakobs: a sociedade é fundamental para a pessoa se constituir como pessoa; o direito, o crime e a pena têm uma dimensão comunicativa; e a prevenção geral positiva dispensa a comprovação empírica do seu funcionamento. = This article aims to assess the contribution of Niklas Luhmann´s theory of social systems to the Günther Jakobs´ systemic functionalism. For this purpose, through bibliographic review, the article develops this hypothesis: when claiming as a function of criminal law the confirmation of the rule that was violated by the crime, Jakobs uses the function of the law sustained by Luhmann as the stabilization of the expectations against facts. The paper concludes about Luhmann´s influence over Jakobs: the society is fundamental for the person to constitute himself as a person; law, crime and punishment have a communicative dimension; the positive general prevention dispenses the empirical proof about its functioning.

Research paper thumbnail of A persecução da lavagem de capitais como política pública fomentada pelo MP para a tutela do meio ambiente

Research paper thumbnail of Leis penais especiais comentadas

Research paper thumbnail of A Justificativa Funcionalista Sistemica Para a Execucao Provisoria Da Pena No Tribunal Do Juri the Funcionalist Systemic Justification for the Provisional Execution of the Sentence of Imprisonment in the Jury

Social Science Research Network, Sep 3, 2018

In this paper a synthesis of an optimal heat exchang~r network has b~e~ studi~d to re~lize the re... more In this paper a synthesis of an optimal heat exchang~r network has b~e~ studi~d to re~lize the required thermal regime at styrene bulk polymerisation in a continuous operatwn. The synthesis IS realized usmg a method based o~ the balance calculations, and supposes: the thermal balance over each chemical reactor, the heat exc~anger calculatwn~ and the determination of the optimal heat exchanger network. The calculation of the heat exchangers mvolves the selectwn of the exchanger type, the choice of the thermal agents and the cost calculation. The optimal heat e_xchan?er_network can be obtained by selecting the heat exchanger for each reactor, which corresponds to the technological cntenons and has the minimum total cost.

Research paper thumbnail of HUMANIZAÇÃO NA CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Humanization in the National Public Prosecution’s Office of Professional Responsability)

Social Science Research Network, Aug 22, 2019

Research paper thumbnail of ABORTO CONSENTIDO: DIREITO FUNDAMENTAL DA MULHER QUE DEVE SER TUTELADO PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ENQUANTO GARANTE DA DEMOCRACIA (Consent Abortion: Women’s Fundamental Right That Must Be Protected by the Supreme Court Acting As Defense of Democracy)

Social Science Research Network, 2019

Research paper thumbnail of Abordagem Prática Sobre a Atividade Fiscalizadora Das Corregedorias Quanto À Pena Disciplinar De Suspensão Do Membro Do Ministério Público (Practical Approach on the Supervisory Activity of the Public Prosecution's Offices of Professional Responsibility Related to the Disciplinary Penalty of Susp...

Social Science Research Network, 2017

Research paper thumbnail of CONSIDERAÇÕES DISCIPLINARES, NO ÂMBITO DA CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA MEMBROS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO (Disciplinary Considerations, in the National Prosecutor's Office of Professional Responsibility, for Prosecutors in the Initial Stage of the Career)

Social Science Research Network, Sep 15, 2018

Research paper thumbnail of O Caráter Objetivo Da Vulnerabilidade No Estupro De Vulnerável Da Vítima Menor De 14 Anos (The Objective Character of Vulnerability in the Rape of Victim under 14 Years Old)

Social Science Research Network, 2017

Research paper thumbnail of A Execução Provisória Da Pena Justificada Pelo Trânsito EM Julgado Da Culpa Na Sentença Penal Condenatória (The Provisional Execution of Sentence of Imprisonment Justified by the Res Judicata of the Guilty)

Social Science Research Network, Aug 1, 2017

Research paper thumbnail of Análise Da Legitimidade Do Stf Para Alterar a Política Pública Nacional Sobre Drogas No Âmbito Do Controle De Constitucionalidade (Analysis of the Supreme Court’s (STF) Legitimacy to Alternate the National Drug Control Policy During a Constitutionality Control Procedure)

Social Science Research Network, Mar 22, 2017

Research paper thumbnail of A Justificação Constitucional Da Execução Provisória Da Pena Privativa De Liberdade Na Pendência Dos Recursos Extraordinário E Especial Recebidos Sem Efeito Suspensivo (The Constitutional Justification of the Provisional Execution of the Sentence of Imprisonment Pending Extraordinary and Special ...

Social Science Research Network, Nov 15, 2016

Research paper thumbnail of A Execuã‡Ãƒo Provisã“Ria Da Pena Justificada Pelo Trã‚Nsito Em Julgado Da Culpa Na Sentenã‡A Penal Condenatã“Ria

O presente artigo visa demonstrar que a execuA§A£o provisA³ria da pena se justifica pelo trA¢nsit... more O presente artigo visa demonstrar que a execuA§A£o provisA³ria da pena se justifica pelo trA¢nsito em julgado da culpa. A partir do momento em que nA£o cabe mais discussA£o acerca da culpa do rA©u, ela transita em julgado, razA£o pela qual a execuA§A£o provisA³ria da pena A© possA­vel. Para tanto, A© necessAirio revisar o conceito da presunA§A£o de inocAancia enquanto necessidade do trA¢nsito em julgado da sentenA§a para entA£o haver a execuA§A£o da pena.

Research paper thumbnail of O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA JUSTIFICADO PELO CARÁTER DEMOCRÁTICO DO JÚRI (The Immediate Execution of the Conviction Justified by the Jury’s Democratic Character)

SSRN Electronic Journal, 2019

Research paper thumbnail of <b>JUSTIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA PENDÊNCIA DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO</b><br/>THE CONSTITUTIONAL JUSTIFICATION OF THE PROVISIONAL EXECUTION OF THE SENTENCE OF IMPRISONMENT PENDING EXTRAORDINARY AND ...

Duc In Altum - Cadernos de Direito, Dec 27, 2017

The present article argues that the provisional execution of the sentence of imprisonment pending... more The present article argues that the provisional execution of the sentence of imprisonment pending extraordinary and/or special recourse received without suspensive effect is justified in the Constitution, whose systematic interpretation should strive for its unity. Provisional execution respects the defendant´s fundamental rights such as double degree of jurisdiction, wide defense, adversarial principle, due process of law and presumption of innocence. It results from the harmonization achieved by proportionality, seen as prohibition of insufficiency, between the defendant's presumption of innocence, whose guilt no longer holds discussion, and the public security, which must be pursued by the state, including the Judiciary. The bibliographic review and the documental analyses, specially the jurisprudence of the Supreme Court, reveals that the provisional execution of the sentence is fully compatible with the Constitution.

Research paper thumbnail of Aborto Consentido: Direito Fundamental Da Mulher Que Deve Ser Tutelado Pelo Tribunal Constitucional Enquanto Garante Da Democracia

Revista de Direito Brasileira, 2019

This article defends STF's legitimacy to decriminalize consent abortion no later than the fir... more This article defends STF's legitimacy to decriminalize consent abortion no later than the first trimester of pregnancy. Through documentary analysis and literature review, it becomes clear that democracy, beyond the majority rule, demands respect for the fundamental rights, despite against majorities. The protection of these rights rests with the Constitutional Court, which, by expressing public reasons rationally, represents society argumentatively. Because consent abortion characterizes women's fundamental right due to their dignity, the Constitutional Court must protect it, which results in the unconstitutionality of the legal provision that incriminates abortion, upon condition that it is performed in the first trimester of pregnancy.

Research paper thumbnail of Execução provisória da pena privativa de liberdade: resultado da harmonização entre a presunção de inocência e a segurança pública (Provisional Execution of the Sentence of Imprisonment: Result from the Harmonization between Defendant's Presumption of Innocence and Public Safety)

Social Science Research Network, Nov 3, 2016

Research paper thumbnail of Proporcionalidade: Uma Contribuição Do Neoconstitucionalismo Ao Processo Punitivo Brasileiro (Proportionality: A Contribution from Neoconstitucionalism to the Brazilian Punitive Proceeding)

Social Science Research Network, 2016

Research paper thumbnail of A compatibilização do controle externo da atividade policial com a confiança necessária à cooperação em inteligência

Revista Brasileira de Ciências Policiais, 2023

O artigo problematiza a interoperabilidade entre as agências de inteligência do Ministério Públic... more O artigo problematiza a interoperabilidade entre as agências de inteligência do Ministério Público e das forças de segurança pública. Ele busca compatibilizar o controle externo sobre a atividade policial exercido pelo Ministério Público, que pode ser fator de antagonismo institucional, com a confiança que se faz necessária entre as agências e os atores envolvidos na atividade de inteligência. Para tanto, mediante revisão bibliográfica, análise documental da legislação brasileira correlata e estudo de caso, o trabalho examina o papel constitucional do Ministério Público e o controle externo da atividade policial. Na sequência, identifica a confiança como requisito à cooperação de inteligência entre as agências. O estudo conclui então que os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e as Unidades de Inteligência, capitaneados pelo Ministério Público, fomentam a relação de confiança, o que permite a interoperabilidade técnica entre os órgãos responsáveis pela segurança...

Research paper thumbnail of A Execução Provisória Da Pena Privativa De Liberdade e Sua Compatibilização Com O Princípio Da Presunção Da Inocência

COLLOQUIUM SOCIALIS, 2017

A presente pesquisa refere-se ao início da execução da pena, após confirmação condenatória em seg... more A presente pesquisa refere-se ao início da execução da pena, após confirmação condenatória em segundo grau, em harmonia com o principio da presunção da inocência, sendo esse um tema que divide opiniões no cenário jurídico brasileiro, haja vista a recente mudança de posicionamento do Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do Habeas Corpus nº 126.292. Assim sendo, a presente pesquisa objetiva analisar o entendimento da Suprema Corte, bem como sua constitucionalidade, destacando os principais argumentos encontrados. Palavras-chave: Execução provisória. Pena privativa de liberdade. Constitucionalidade. Princípio da presunção de inocência.

Research paper thumbnail of Contribuição da teoria sistêmica luhmanniana para o funcionalismo de Jakobs: a confirmação da vigência do Direito = Contribution of the luhmannian systemic theory to the Jakobs’ functionalism: the confirmation of the validity of the Law

O presente artigo visa avaliar criticamente a contribuição da teoria dos sistemas sociais de Nikl... more O presente artigo visa avaliar criticamente a contribuição da teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann para o funcionalismo sistêmico de Günther Jakobs. Para tanto, mediante revisão bibliográfica, o artigo trabalha a seguinte hipótese: ao reclamar como função do direito penal a confirmação da norma que foi violada pelo crime, Jakobs socorre-se da função do direito reconhecida por Luhmann no sentido da estabilização contrafática das expectativas. A pesquisa conclui acerca da influência de Luhmann em Jakobs: a sociedade é fundamental para a pessoa se constituir como pessoa; o direito, o crime e a pena têm uma dimensão comunicativa; e a prevenção geral positiva dispensa a comprovação empírica do seu funcionamento. = This article aims to assess the contribution of Niklas Luhmann´s theory of social systems to the Günther Jakobs´ systemic functionalism. For this purpose, through bibliographic review, the article develops this hypothesis: when claiming as a function of criminal law the confirmation of the rule that was violated by the crime, Jakobs uses the function of the law sustained by Luhmann as the stabilization of the expectations against facts. The paper concludes about Luhmann´s influence over Jakobs: the society is fundamental for the person to constitute himself as a person; law, crime and punishment have a communicative dimension; the positive general prevention dispenses the empirical proof about its functioning.

Research paper thumbnail of A persecução da lavagem de capitais como política pública fomentada pelo MP para a tutela do meio ambiente

Research paper thumbnail of Leis penais especiais comentadas

Research paper thumbnail of A Justificativa Funcionalista Sistemica Para a Execucao Provisoria Da Pena No Tribunal Do Juri the Funcionalist Systemic Justification for the Provisional Execution of the Sentence of Imprisonment in the Jury

Social Science Research Network, Sep 3, 2018

In this paper a synthesis of an optimal heat exchang~r network has b~e~ studi~d to re~lize the re... more In this paper a synthesis of an optimal heat exchang~r network has b~e~ studi~d to re~lize the required thermal regime at styrene bulk polymerisation in a continuous operatwn. The synthesis IS realized usmg a method based o~ the balance calculations, and supposes: the thermal balance over each chemical reactor, the heat exc~anger calculatwn~ and the determination of the optimal heat exchanger network. The calculation of the heat exchangers mvolves the selectwn of the exchanger type, the choice of the thermal agents and the cost calculation. The optimal heat e_xchan?er_network can be obtained by selecting the heat exchanger for each reactor, which corresponds to the technological cntenons and has the minimum total cost.

Research paper thumbnail of HUMANIZAÇÃO NA CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Humanization in the National Public Prosecution’s Office of Professional Responsability)

Social Science Research Network, Aug 22, 2019

Research paper thumbnail of ABORTO CONSENTIDO: DIREITO FUNDAMENTAL DA MULHER QUE DEVE SER TUTELADO PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ENQUANTO GARANTE DA DEMOCRACIA (Consent Abortion: Women’s Fundamental Right That Must Be Protected by the Supreme Court Acting As Defense of Democracy)

Social Science Research Network, 2019

Research paper thumbnail of Abordagem Prática Sobre a Atividade Fiscalizadora Das Corregedorias Quanto À Pena Disciplinar De Suspensão Do Membro Do Ministério Público (Practical Approach on the Supervisory Activity of the Public Prosecution's Offices of Professional Responsibility Related to the Disciplinary Penalty of Susp...

Social Science Research Network, 2017

Research paper thumbnail of CONSIDERAÇÕES DISCIPLINARES, NO ÂMBITO DA CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA MEMBROS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO (Disciplinary Considerations, in the National Prosecutor's Office of Professional Responsibility, for Prosecutors in the Initial Stage of the Career)

Social Science Research Network, Sep 15, 2018

Research paper thumbnail of O Caráter Objetivo Da Vulnerabilidade No Estupro De Vulnerável Da Vítima Menor De 14 Anos (The Objective Character of Vulnerability in the Rape of Victim under 14 Years Old)

Social Science Research Network, 2017

Research paper thumbnail of A Execução Provisória Da Pena Justificada Pelo Trânsito EM Julgado Da Culpa Na Sentença Penal Condenatória (The Provisional Execution of Sentence of Imprisonment Justified by the Res Judicata of the Guilty)

Social Science Research Network, Aug 1, 2017

Research paper thumbnail of Análise Da Legitimidade Do Stf Para Alterar a Política Pública Nacional Sobre Drogas No Âmbito Do Controle De Constitucionalidade (Analysis of the Supreme Court’s (STF) Legitimacy to Alternate the National Drug Control Policy During a Constitutionality Control Procedure)

Social Science Research Network, Mar 22, 2017

Research paper thumbnail of A Justificação Constitucional Da Execução Provisória Da Pena Privativa De Liberdade Na Pendência Dos Recursos Extraordinário E Especial Recebidos Sem Efeito Suspensivo (The Constitutional Justification of the Provisional Execution of the Sentence of Imprisonment Pending Extraordinary and Special ...

Social Science Research Network, Nov 15, 2016

Research paper thumbnail of A Execuã‡Ãƒo Provisã“Ria Da Pena Justificada Pelo Trã‚Nsito Em Julgado Da Culpa Na Sentenã‡A Penal Condenatã“Ria

O presente artigo visa demonstrar que a execuA§A£o provisA³ria da pena se justifica pelo trA¢nsit... more O presente artigo visa demonstrar que a execuA§A£o provisA³ria da pena se justifica pelo trA¢nsito em julgado da culpa. A partir do momento em que nA£o cabe mais discussA£o acerca da culpa do rA©u, ela transita em julgado, razA£o pela qual a execuA§A£o provisA³ria da pena A© possA­vel. Para tanto, A© necessAirio revisar o conceito da presunA§A£o de inocAancia enquanto necessidade do trA¢nsito em julgado da sentenA§a para entA£o haver a execuA§A£o da pena.

Research paper thumbnail of O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA JUSTIFICADO PELO CARÁTER DEMOCRÁTICO DO JÚRI (The Immediate Execution of the Conviction Justified by the Jury’s Democratic Character)

SSRN Electronic Journal, 2019

Research paper thumbnail of <b>JUSTIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA PENDÊNCIA DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO</b><br/>THE CONSTITUTIONAL JUSTIFICATION OF THE PROVISIONAL EXECUTION OF THE SENTENCE OF IMPRISONMENT PENDING EXTRAORDINARY AND ...

Duc In Altum - Cadernos de Direito, Dec 27, 2017

The present article argues that the provisional execution of the sentence of imprisonment pending... more The present article argues that the provisional execution of the sentence of imprisonment pending extraordinary and/or special recourse received without suspensive effect is justified in the Constitution, whose systematic interpretation should strive for its unity. Provisional execution respects the defendant´s fundamental rights such as double degree of jurisdiction, wide defense, adversarial principle, due process of law and presumption of innocence. It results from the harmonization achieved by proportionality, seen as prohibition of insufficiency, between the defendant's presumption of innocence, whose guilt no longer holds discussion, and the public security, which must be pursued by the state, including the Judiciary. The bibliographic review and the documental analyses, specially the jurisprudence of the Supreme Court, reveals that the provisional execution of the sentence is fully compatible with the Constitution.

Research paper thumbnail of Aborto Consentido: Direito Fundamental Da Mulher Que Deve Ser Tutelado Pelo Tribunal Constitucional Enquanto Garante Da Democracia

Revista de Direito Brasileira, 2019

This article defends STF's legitimacy to decriminalize consent abortion no later than the fir... more This article defends STF's legitimacy to decriminalize consent abortion no later than the first trimester of pregnancy. Through documentary analysis and literature review, it becomes clear that democracy, beyond the majority rule, demands respect for the fundamental rights, despite against majorities. The protection of these rights rests with the Constitutional Court, which, by expressing public reasons rationally, represents society argumentatively. Because consent abortion characterizes women's fundamental right due to their dignity, the Constitutional Court must protect it, which results in the unconstitutionality of the legal provision that incriminates abortion, upon condition that it is performed in the first trimester of pregnancy.