Clara Cardoso Machado Jaborandy | UNIT - Universidade Tiradentes (original) (raw)

Papers by Clara Cardoso Machado Jaborandy

Revista Videre

Compreendendo o sistema penitenciário como um exemplo de como a colonialidade do poder opera na p... more Compreendendo o sistema penitenciário como um exemplo de como a colonialidade do poder opera na perpetuação da subalternização de indivíduos marginalizados socialmente, o presente trabalho visa refletir sobre a decolonização da execução penal, a fim de buscar outras formas de pensar a pena de prisão e o próprio sistema punitivo. Para fins metodológicos, utilizou-se o método hipotético dedutivo, com objetivo descritivo-explicativo e o procedimento adotado será bibliográfico. Enquanto problema de pesquisa, questiona-se se é possível superar as influências do colonialismo na execução penal brasileira a partir do giro decolonial. Parte-se da hipótese de que a prisão, em seus aspectos estruturais intrínsecos, é uma consequência da colonialidade, e que, portanto, pensar em uma execução decolonial é pensar, a partir de uma perspectiva abolicionista, em como romper com a hierarquização histórica de vidas, a qual se reproduz a partir de códigos marcados por critérios de raça, classe, gênero ...

Revista Direito em Debate

Levando em consideração os avanços tecnológicos que permitem a disseminação rápida e sem controle... more Levando em consideração os avanços tecnológicos que permitem a disseminação rápida e sem controle de notícias e informações dos mais diversos tipos, o presente artigo busca analisar de que maneira o fenômeno das fake news impacta na concretização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 13 – ação contra a mudança global do clima. Além disso, investiga de que forma o princípio jurídico da fraternidade, dentro do contexto jurídico-social brasileiro, pode ser um instrumento apto a orientar e efetivar o direito humano ao meio ambiente sadio e, em consequência disso, o ODS 13. A partir disso, desenvolveu-se uma pesquisa baseada no método quantitativo, utilizando abordagem dedutiva e descritivo-argumentativa, elaborada a partir de pesquisa bibliográfica, para concluir que, atualmente, os fatores pecuniários e ideológicos atuam como grande motivadores para a disseminação de notícias falsas e que, por este motivo, o disparo de fake news é um grande óbice à concretização do ODS 13. Dessa m...

Pesquisas e Inovações em Ciências Humanas e Sociais: Produções Científicas Multidisciplinares no Século XXI, Volume 2

Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito

O presente artigo tem como objetivo principal analisar a obra e a trajetória de Axel Honneth, esp... more O presente artigo tem como objetivo principal analisar a obra e a trajetória de Axel Honneth, especialmente no que refere ao seu estudo acerca da Teoria do Reconhecimento, baseada nos escritos de Hegel, quando jovem, bem como suas reflexões quanto à Teoria Crítica da Escola de Frankfurt a fim de se demonstrar sua contribuição para a construção de uma concepção emancipatória de Direitos Humanos na contemporaneidade. A questão que se pretende enfrentar é: Honneth trata de ideias atuais que refletem diretamente no indivíduo e no coletivo, nesse sentido, seria possível pensar em uma concepção emancipatória de Direitos Humanos a partir de sua teoria? A premissa da qual se parte é que, ao abordar sobre o reconhecimento, Honneth fala de temas como subjetividade e intersubjetividade, dinâmicas sociais, dignidade, respeito e as relações de reconhecimento, que são: o Amor, o direito e a solidariedade. Tudo isso sem deixar de lado o enfrentamento de suas violações, elaborando, assim, uma verda...

In Brazil, the situation of imprisoned women is still framed in a fragile scenario in the face of... more In Brazil, the situation of imprisoned women is still framed in a fragile scenario in the face of the incipience of public policies. According to the national survey of penitentiary information (INFOPEN Women) produced in 2017, it is necessary to consider and guarantee the human rights of these women, and for that, it is necessary to improve policies that meet their needs and protect their specific rights. In this sense, the purpose of this essay is to analyze the data available in this last report in order to verify if there are public policies aimed at women incarcerated in Brazil and whether the dignity of women prisoners is being observed. For this purpose, descriptive, exploratory, qualitative and quantitative methods were used as well as bibliographic review. Initially, the article demonstrated the situation of women incarcerated in Brazil. Shortly afterwards, the public policies necessary to guarantee the rights foreseen in the internal and international scope were discussed....

<pre>This article aims to examine whether there is a widespread violation of minimum human ... more <pre>This article aims to examine whether there is a widespread violation of minimum human rights in Brazil, including an unconstitutional state of affairs in relation to some rights. By the deductive analytical method, the article continued a previous research and problematized the issue of the costs of rights and its relation with the protection of minimum rights that depend on budget choices to achieve. In view of this, it was first presented the economic dimension of human rights. In the second moment, the problem of scarcity was demonstrated and how these matters must be confronted in the face of the basic needs. Finally, he argued that the ineffectiveness of public policies capable of guaranteeing minimum rights entails what doctrine and jurisprudence call unconstitutional state of affairs.</pre>

ANAMORPHOSIS - Revista Internacional de Direito e Literatura, 2019

This paper’s main objective is to present, based on the Shakespearean play “Measure for Measure”,... more This paper’s main objective is to present, based on the Shakespearean play “Measure for Measure”, and the hermeneutical observations of Cesare Beccaria, the necessity of rethinking the role of the court in the criminal procedure. In order to do so, a qualitative research was adopted, as well as a bibliographical-documentary analysis, insofar as it dealt with scientific articles and doctrinal texts, as well as legislative documents and judicial decisions, using the deductive method. The undeniable contribution of literature to the juridical science is thus made visible, as it makes possible a strong critical subversion, besides portraying cultures and also working with interpretation. In this sense, after the synthesis of the Shakespearean plot, two models of judgments, objectivist and subjectivist, were visualized, which facilitates the debate about the magistrate’s role in the criminal process. This same logic was applied by Beccaria in “On Crimes and Punishments”, in which the aut...

Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES, 2020

Em decorrência da internacionalização das normas jurídicas, os tratados internacionais detêm rele... more Em decorrência da internacionalização das normas jurídicas, os tratados internacionais detêm relevante papel na proteção dos direitos humanos. Assim, questiona-se: a ordem jurídica brasileira está aberta ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, em especial, com relação às violações aos direitos humanos ocorridas durante a Ditadura Militar (1964-1985)? Visto isso, importante estudar, criticamente, a integração regional do Brasil ao Sistema de Proteção Regional aos Direitos Humanos, a partir do caso Herzog e outros vs. Brasil. Utiliza-se, para tanto, uma pesquisa qualitativa, sendo bibliográfica-documental, já que foram consultados artigos científicos e obras jurídicas, como regras legais, convencionais e constitucionais. Adotou-se ainda o método dedutivo. Ao cabo, conclui-se pela necessidade do diálogo das cortes, evitando-se o paroquialismo, como caractere da justiça.

Revista de Direito da Cidade, 2019

Revista da Faculdade de Direito, 2019

RESUMOO presente artigo analisa a situação dos refugiados através da perspectiva teórica da Luta ... more RESUMOO presente artigo analisa a situação dos refugiados através da perspectiva teórica da Luta por Reconhecimento do filósofo Axel Honneth, que propõe uma reflexão subjetiva do seu próprio pertencimento e à determinada comunidade e como vê os seus direitos protegidos por ela. Nesse diálogo, não há de forma predominante uma análise dos aspectos simplesmente jurídicos, pois até mesmo estes podem falhar na devida proteção da pessoa humana, mas em aspectos intersubjetivos, através da psicologia social que, na existência de conflitos, ensejem uma postura emancipatória do indivíduo frente a omissões de reconhecimento de direitos. Objetiva-se com este trabalho observar outros instrumentos para efetivação e garantia dos Direitos Humanos das pessoas que se encontram em situação de refúgio. Para o seu desenvolvimento, utilizou-se o método qualitativo bibliográfico, através na análise da situação dos refugiados sob um aspecto de efetivação dos seus direitos no plano da “luta por reconhecimen...

REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 2018

A judicialização da saúde enquanto estratégia para a garantia do direito à saúde tem-se mostrado ... more A judicialização da saúde enquanto estratégia para a garantia do direito à saúde tem-se mostrado cada vez mais insuficiente e obsoleta, sendo necessário buscar novas soluções e alternativas para a manutenção do sistema único de saúde. O monitoramento produzido pelo eixo temático “Acompanhamento das Decisões Judiciais Relativas à Saúde”, do Observatório de Análise Política em Saúde (OAPS) em 2017 aponta que os gastos federais com processos judiciais na área da saúde continuam crescentes, fato que coloca em jogo a manutenção do sistema único de saúde e demonstra que a judicialização não resolve o problema. Diante deste quadro, este artigo propõe repensar o fenômeno da judicialização a partir do princípio constitucional da fraternidade ao potencializar o diálogo insterinstitucional e fomentar o dever de participação social na definição e estruturação de políticas públicas adequadas à realidade social. Defende-se, desta forma, a criação de instrumentos de desjudicialização da saúde, com...

RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ

O crescente avanço tecnológico promovido pela internet trouxe para a sociedade contemporânea, no ... more O crescente avanço tecnológico promovido pela internet trouxe para a sociedade contemporânea, no âmbito do direito à privacidade, desafios e mudanças que os métodos convencionais de hermenêutica e interpretação jurídica não são capazes de acompanhar. Assim, verificando a necessidade de aplicação de novos métodos, o objetivo do presente trabalho, a partir da perspectiva da literatura, é analisar o direito à privacidade sob a ótica da obra “1984”, escrita por George Orwell e, com isso, traçar um paralelo entre a sociedade real e a distopia exposta no livro, explorando o conceito de sociedade de informação e expondo os perigos que as novas tecnologias podem causar quando utilizadas sem limitação ou respeito aos direitos fundamentais. Para tanto, utiliza-se de pesquisa qualitativa, com foco no método dedutivo, que é demonstrado na revisão bibliográfica de obras jurídicas, para traçar uma análise do conceito de privacidade; e indutivo, apresentado na análise do livro 1984 e na correlação...

Pandemia, direito e fraternidade: um mundo novo nascerá, 2020

Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 2021

O presente artigo tem como objetivo principal fazer uma análise ética e jurídica quanto à proteçã... more O presente artigo tem como objetivo principal fazer uma análise ética e jurídica quanto à proteção do direito à vida no Brasil, abordando a construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, especificamente quanto aos fundamentos jurídicos utilizados nas decisões decorrentes da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.510, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 e do Habeas Corpus nº 124.306. Para tanto, fora utilizada a pesquisa qualitativa, tendo essa se desenvolvido por meio de levantamento bibliográfico e documental, em livros e artigos científicos que versam sobre o tema, bem como por pesquisa jurisprudencial. Dessa forma, constatou-se que não há um consenso, no que diz respeito ao termo inicial da vida, de modo que se faz fundamental dialogar com a nova realidade decorrente dos avanços biotecnológicos, no processo de construção de preceitos éticos e jurídicos de proteção do embrião e da natureza humana, tendo como referencial a dignidade humana.

Revista Juridica, 2019

RESUMONo Brasil, a situação de mulheres encarceradas ainda se encontra inserida em um panorama fr... more RESUMONo Brasil, a situação de mulheres encarceradas ainda se encontra inserida em um panorama frágil em face da incipiência das políticas públicas. De acordo com o levantamento nacional de informações penitenciárias (INFOPEN Mulheres) produzido em 2017 é necessário considerar e garantir os direitos humanos destas mulheres e, para isso, se requer o aprimoramento de políticas que atendam às suas necessidades e tutelem seus direitos específicos. Nesse sentido, este ensaio tem por objetivo analisar os dados existentes neste último relatório com o intuito de verificar se há políticas públicas destinadas às mulheres encarceradas no Brasil e se a dignidade das mulheres presas está sendo observada. Para tanto utilizou-se dos métodos descritivo, exploratório, quali-quantitativo, bem como revisão bibliográfica. Inicialmente, o artigo demonstrou a situação da mulher encarcerada no Brasil. Logo após, abordou-se as políticas públicas necessárias à garantia dos direitos previstos no âmbito inter...

Revista Juris Poiesis, 2018

Revista do Direito, Dec 30, 2017

Teoria Jurídica Contemporânea

RESUMO:O presente trabalho pretende analisar o tratamento jurídico da dignidade da pessoa humana ... more RESUMO:O presente trabalho pretende analisar o tratamento jurídico da dignidade da pessoa humana a partir do constitucionalismo latino americano. Num primeiro momento, verificar-se-á a essência da dignidade humana para o direito através de uma rápida evolução conceitual com base na história e na filosofia. Num segundo momento, o artigo abordará o movimento do chamado novo constitucionalismo latino-americano, a fim de verificar as possibilidades de inserção da Constituição brasileira de 1988. Por fim, far-se-á uma análise crítica da forma que a dignidade da pessoa humana vem sendo interpretada no instituto denominado Estado de Coisas Inconstitucional, especialmente nas decisões da Corte Constitucional da Colômbia e do Supremo Tribunal Federal. O desfecho da investigação pretende comprovar que há um simbolismo na decisão que adota o Estado de coisas inconstitucional em prol do respeito à dignidade humana.ABSTRACT:The present work is intended to analyze the legal treatment of the digni...

No estado de Sergipe, 82,34% (oitenta e dois inteiros, trinta e quatro centesimos por cento) dos ... more No estado de Sergipe, 82,34% (oitenta e dois inteiros, trinta e quatro centesimos por cento) dos presos sao provisorios, segundo dados do Conselho Nacional de Justica (CNJ) - disponibilizados em janeiro de 2017. Isto significa que a esmagadora maioria dos encarcerados nao detem, a seu desfavor, decisao condenatoria transitada em julgado, sendo, por imperativo constitucional do sistema acusatorio, considerados inocentes, afinal, o principio da presuncao da inocencia ou da nao culpabilidade, de indole constitucional, prescreve, como garantia fundamental, que ninguem sera tido como culpado sem que ocorra o trânsito em julgado de sentenca penal condenatoria (art. 5o, LVII, da Constituicao Federal de 1988 – CF/88). Nesse vies, o direito penal brasileiro trata as prisoes cautelares como medida excepcional, sendo utilizada apenas quando presentes, com exatidao, os requisitos legais, de modo a afastar a infausta “prisao para averiguar” peculiar a Ditadura Militar. Em apertada sintese, a reg...

Introducao: Toda acao antropica causa impactos ao meio ambiente e, a depender das proporcoes, pod... more Introducao: Toda acao antropica causa impactos ao meio ambiente e, a depender das proporcoes, pode provocar alteracoes na biodiversidade, a exemplo da extincao de especies. Assim, busca-se um balanceamento entre a ambicao do crescimento economico e os limites da natureza, a fim de se caracterizar um desenvolvimento pautado na sustentabilidade, que supra as necessidades atuais, mas nao comprometa as carencias futuras. Logo, buscando cumprir o disposto no Art. 225 da CF/88, que garante um meio ambiente ecologicamente equilibrado, a legislacao brasileira preve (Lei no 9.985/2000) o instituto da restauracao, que obriga os agentes a, apos realizarem as atividades antropicas, restituirem a biodiversidade do local com o maximo de similaridade possivel a da sua condicao original, evitando, portanto, a extincao de especies e garantindo que estas continuem no habitat ao qual pertencem. Objetivo: Questiona-se se tal previsao legal e sustentavel, se ela deve ser aplicada e o que se fazer quando...

Revista Videre

Revista Direito em Debate

Pesquisas e Inovações em Ciências Humanas e Sociais: Produções Científicas Multidisciplinares no Século XXI, Volume 2

Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito

ANAMORPHOSIS - Revista Internacional de Direito e Literatura, 2019

Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES, 2020

Revista de Direito da Cidade, 2019

Revista da Faculdade de Direito, 2019

REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 2018

RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ

Pandemia, direito e fraternidade: um mundo novo nascerá, 2020

Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 2021

Revista Juridica, 2019

Revista Juris Poiesis, 2018

Revista do Direito, Dec 30, 2017

Teoria Jurídica Contemporânea

UFBA, 2010

O presente trabalho se dedica a analisar a relação existente entre direitos fundamentais sociais,... more O presente trabalho se dedica a analisar a relação existente entre direitos fundamentais sociais, políticas públicas e orçamento no Estado Social Democrático de Direito, com o intuito de delinear limites e possibilidades do controle jurisdicional no orçamento. Sob os influxos da pós-modernidade, do neoconstitucionalismo e da teoria dos princípios, desenvolve-se estudo acerca de alguns aspectos da teoria dos direitos fundamentais, que repercutem diretamente na efetivação dos direitos sociais e do mínimo existencial, e delimita- se a compreensão constitucionalmente adequada dos custos dos direitos sociais, da escassez e da reserva do possível. Sustenta-se a redescoberta do orçamento, enquanto instrumento jurídico dotado de força normativa, a partir da ruptura de paradigmas liberais clássicos que conferiam à lei orçamentária natureza meramente formal. Para tanto, procede-se a uma leitura constitucional da natureza jurídica do orçamento e das políticas públicas. Propõe-se uma classificação das necessidades públicas, a fim de instruir as escolhas dos Poderes Executivo e Legislativo no momento da elaboração e da execução do orçamento, com vistas à garantia dos direitos fundamentais. Com o intuito de criar o alicerce para o controle do orçamento pelo Poder Judiciário, examinam-se temas como judicialização da política, discricionariedade administrativa e aplicação da meta-regra da proporcionalidade. Por fim, apresentam-se os limites e as possibilidades de controle jurisdicional das escolhas orçamentárias, sempre focando as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto.

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, 2016

As transformações sociais decorrentes do processo de globalização destacam a preocupação com a qu... more As transformações sociais decorrentes do processo de globalização destacam a preocupação com a qualidade de vida no planeta, o desenvolvimento sustentável, a probidade, a proteção do patrimônio cultural e tantos outros bens de objeto difuso, internalizados no ordenamento jurídico brasileiro como direitos fundamentais transindividuais a fim de viabilizar a proteção do Estado e da sociedade. Verifica-se, no entanto, que, apesar de formalmente positivados, tais direitos carecem de efetividade. Desta forma, partindo-se da premissa do “constitucionalismo brasileiro tardio”, esta tese objetiva romper o paradigma liberal- individualista que alicerçou a teoria dos direitos fundamentais e reconhecer a juridicidade da fraternidade, princípio esquecido na Revolução Francesa, essencial na construção de uma cultura coletiva e fraterna. Partindo das reflexões iluministas originárias do pensamento fraterno para os condicionantes da realidade contemporânea, defende-se que a fraternidade é princípio fundamental do Estado Democrático Brasileiro, que consolida a liberdade e a igualdade, e sua aplicação pode contribuir para proteção dos direitos fundamentais transindividuais, ao atentar para o reconhecimento da dignidade humana, o senso de responsabilidade social materializado nos deveres fundamentais dos indivíduos em comunidade, sem afastar a importante função do Estado na concretização de uma sociedade fraterna.