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Papers by Felipe Ventin

Resumo: Este ensaio analisa o papel da tutela inibitória na proteção dos direitos de personalidad... more Resumo: Este ensaio analisa o papel da tutela inibitória na proteção dos direitos de personalidade, especialmente quando, no caso concreto, ocorre a colisão com outros direitos fundamentais como a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão. Comumente, a tutela inibitória em face dos meios de comunicação é taxada como censura. Tal situação é reflexo do trauma ainda latente pelo regime ditatorial que perdurou no Brasil entre 1964 e 1985, quando a sociedade e os meios de comunicação viram-se privados de alguns direitos fundamentais. Entretanto, o advento de novas mídias e da internet determina a busca de novos paradigmas no que concerne à liberdade de imprensa e aos direitos de personalidade. Por fim, pretende-se demonstrar que a prestação da tutela inibitória parece ser de grande relevo para a proteção dos direitos fundamentais na sua forma específica, além de não configurar hipótese de censura prévia como se possa acreditar. Palavras-chave: tutela inibitória, direitos de personalidade, liberdade de imprensa, direitos fundamentais, censura. Abstract: This essay examines the role of supervision in the inhibitory protection of personality rights, especially when, in the hard cases, the collision occurs with other fundamental rights such as freedom of the press and freedom of expression. Usually, the inhibitory protection face of the media is labeled as censorship. Such situation reflects the trauma still latent because the dictatorship regime that lasted in Brazil between 1964 and 1985, when the society and the media found themselves deprived of some rights. However, advent of new media and the Internet provides the search of new paradigms in regard to freedom of press and rights of personality. Finally intended to show that the provision of protection inhibition seems to be of great importance for the fundamental rights protection in its specific form, and does not represent censorship hypothesis as can believe. Sumário: 1. Introdução. 2. Breve evolução histórica da liberdade de imprensa no Brasil. 3 Novos paradigmas da liberdade de imprensa. 4. Fronteiras a liberdade de imprensa. 5. Os direitos de personalidade. 6. A importância da tutela inibitória na proteção dos direitos de personalidade. 7. Conclusão.

Acquisition of urban real property by prescription regardless minimum dimensions: an aplication o... more Acquisition of urban real property by prescription regardless minimum dimensions: an aplication of the social function of property Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho RESUMO: O presente estudo pretende cuidar da função social na aquisição por usucapião de imóvel urbano, enfrentando o problema das dimensões mínimas da propriedade previstas nas diretrizes normativas de cada cidade, situando-o, pois, no plano funcional do direito de propriedade, à luz de renovada teoria da interpretação. Dentre os objetivos do artigo inclui-se, igualmente, a identificação da atual crise no tratamento jurisprudencial da matéria, marcada pela contraposição de duas correntes majoritárias, e protagonizada pelo Superior Tribunal de Justiça, em que prevalece a improcedência do pedido aquisitivo, e os Tribunais de Justiça estaduais, favoráveis, em regra, à possibilidade da aquisição independente de metragem mínima -tese defendida neste artigo como resultado da funcionalização das situações patrimoniais aos valores existenciais e da ponderação de interesses em jogo no caso concreto. PALAVRAS-CHAVE: Função social; Propriedade imobiliária urbana; Aquisição; Usucapião; Metragem mínima; Acesso à moradia;Garantia do domínio; Ponderação de valores. ABSTRACT: The present article intends to analyze the social function in the 1 O autor agradece a Rafael Sinay, mestrando em direito civil no Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ, pela valorosa colaboração na pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. 11 Para Aristóteles, os fins são objetivos que possam ser apreciados por si mesmos -Ética a Nicômaco, cit., p. 20. 12 Pietro Perlingieri. Perfis do Direito Civil -Introdução ao Direito Civil Constitucional; tradução de Maria Cristina De Cicco. 2ª Ed. -Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 94. Norberto

Resumo: Este ensaio analisa o papel da tutela inibitória na proteção dos direitos de personalidad... more Resumo: Este ensaio analisa o papel da tutela inibitória na proteção dos direitos de personalidade, especialmente quando, no caso concreto, ocorre a colisão com outros direitos fundamentais como a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão. Comumente, a tutela inibitória em face dos meios de comunicação é taxada como censura. Tal situação é reflexo do trauma ainda latente pelo regime ditatorial que perdurou no Brasil entre 1964 e 1985, quando a sociedade e os meios de comunicação viram-se privados de alguns direitos fundamentais. Entretanto, o advento de novas mídias e da internet determina a busca de novos paradigmas no que concerne à liberdade de imprensa e aos direitos de personalidade. Por fim, pretende-se demonstrar que a prestação da tutela inibitória parece ser de grande relevo para a proteção dos direitos fundamentais na sua forma específica, além de não configurar hipótese de censura prévia como se possa acreditar. Palavras-chave: tutela inibitória, direitos de personalidade, liberdade de imprensa, direitos fundamentais, censura. Abstract: This essay examines the role of supervision in the inhibitory protection of personality rights, especially when, in the hard cases, the collision occurs with other fundamental rights such as freedom of the press and freedom of expression. Usually, the inhibitory protection face of the media is labeled as censorship. Such situation reflects the trauma still latent because the dictatorship regime that lasted in Brazil between 1964 and 1985, when the society and the media found themselves deprived of some rights. However, advent of new media and the Internet provides the search of new paradigms in regard to freedom of press and rights of personality. Finally intended to show that the provision of protection inhibition seems to be of great importance for the fundamental rights protection in its specific form, and does not represent censorship hypothesis as can believe. Sumário: 1. Introdução. 2. Breve evolução histórica da liberdade de imprensa no Brasil. 3 Novos paradigmas da liberdade de imprensa. 4. Fronteiras a liberdade de imprensa. 5. Os direitos de personalidade. 6. A importância da tutela inibitória na proteção dos direitos de personalidade. 7. Conclusão.

Acquisition of urban real property by prescription regardless minimum dimensions: an aplication o... more Acquisition of urban real property by prescription regardless minimum dimensions: an aplication of the social function of property Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho RESUMO: O presente estudo pretende cuidar da função social na aquisição por usucapião de imóvel urbano, enfrentando o problema das dimensões mínimas da propriedade previstas nas diretrizes normativas de cada cidade, situando-o, pois, no plano funcional do direito de propriedade, à luz de renovada teoria da interpretação. Dentre os objetivos do artigo inclui-se, igualmente, a identificação da atual crise no tratamento jurisprudencial da matéria, marcada pela contraposição de duas correntes majoritárias, e protagonizada pelo Superior Tribunal de Justiça, em que prevalece a improcedência do pedido aquisitivo, e os Tribunais de Justiça estaduais, favoráveis, em regra, à possibilidade da aquisição independente de metragem mínima -tese defendida neste artigo como resultado da funcionalização das situações patrimoniais aos valores existenciais e da ponderação de interesses em jogo no caso concreto. PALAVRAS-CHAVE: Função social; Propriedade imobiliária urbana; Aquisição; Usucapião; Metragem mínima; Acesso à moradia;Garantia do domínio; Ponderação de valores. ABSTRACT: The present article intends to analyze the social function in the 1 O autor agradece a Rafael Sinay, mestrando em direito civil no Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ, pela valorosa colaboração na pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. 11 Para Aristóteles, os fins são objetivos que possam ser apreciados por si mesmos -Ética a Nicômaco, cit., p. 20. 12 Pietro Perlingieri. Perfis do Direito Civil -Introdução ao Direito Civil Constitucional; tradução de Maria Cristina De Cicco. 2ª Ed. -Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 94. Norberto