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Artigos by Matheus Bezerra

O presente trabalho se propõe a realizar um estudo histórico sobre a propriedade, a partir de um ... more O presente trabalho se propõe a realizar um estudo histórico sobre a
propriedade, a partir de um olhar sobre o bem e não somente sobre as funções ou os poderes do proprietário, a fim de compreender o seu processo de legitimação ao longo dos anos, e as transformações sofridas, relacionando essas mudanças, com os reflexos promovidos no direito de propriedade, em especial, o direito brasileiro, a partir de uma comparação entre os dispositivos previstos pelos códigos civis de cada momento. Esta proposta de trabalho tem por finalidade compreender o papel político atribuído à propriedade, em cada momento histórico,
a fim de entender o seu papel na sociedade, a partir do entendimento de que possui uma função inerente à sua existência, por ser legitimada a partir de escolhas políticas. Nesse sentido, por meio de uma visão contextualizada com a proposta atual, trazida pela Constituição Federal de 1988, com os seus princípios e valores, o trabalho busca uma reflexão sobre a própria função ínsita da propriedade.

O presente trabalho consiste numa análise aos direitos fundamentais, conforme concebidos na atual... more O presente trabalho consiste numa análise aos direitos fundamentais, conforme concebidos na atualidade, como meio de proteção do ser humano, sob a perspectiva da sua efetivação na sociedade, através de uma compreensão histórica das vertentes estudadas e das dimensões conhecidas pela ciência jurídica. Neste sentido, considera-se o papel desempenhado pelo Poder Judiciário neste processo de consolidação, sobretudo, como intérprete da Constituição, para assegurar a concretização dos preceitos, princípios e valores por ela estabelecidos, seja pela judicialização de uma demanda, seja pelo ativismo judicial, na busca de se assegurar o cumprimento de um conteúdo essencial do direito a ser efetivado, de modo a não representar um esvaziamento do direito fundamental conferido ao cidadão. Por conseqüência, busca-se equalizar os interesses conflitantes envolvidos, estabelecendo limites, tanto à proteção quanto à não-proteção, dos direitos fundamentais, a fim de se assegurar os compromissos constitucionais, sobretudo no que se refere à proteção da dignidade humana.

CONPEDI, 2018

O presente trabalho consiste numa abordagem sobre o papel do Estado para a promoção de pesquisa, ... more O presente trabalho consiste numa abordagem sobre o papel do Estado para a promoção de
pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil, que utiliza demonstrações quantitativas
sobre o processo de inovação, a partir do levantamento de dados feitos por órgãos locais e
organismos internacionais, acerca da condição brasileira em relação à propriedade
intelectual. No contexto apresentado, a abordagem analisa as perspectivas de
desenvolvimento do país, considerando a participação do setor público e do privado nos
investimentos realizados na área, bem como os papeis do Poder Público, na promoção e no
incentivo, à produção intelectual no país.

O presente trabalho representa um estudo sobre a utilização dos precedentes judiciais no direito ... more O presente trabalho representa um estudo sobre a utilização dos precedentes judiciais no direito brasileiro, pautado na doutrina especializado do tema, reconhecendo a inovação decorrente da teoria dos precedentes, sua metodologia própria de construção e o seu impacto sobre o direito ao acesso à justiça, como forma de assegurar uma maior igualdade entre tratamento ao jurisdicionados, a ser dado em casos semelhantes analisados pelo Poder Judiciário, a fim de se estabelecer critérios mais seguros e equitativos de resolução de demandas judiciais.

Este trabalho reflete um estudo realizado sobre a sucessão do cônjuge casado em regime de separaç... more Este trabalho reflete um estudo realizado sobre a sucessão do cônjuge casado em regime de separação consensual de bens em concorrência com os descendentes do autor da herança, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil, considerando a divergência doutrinária existente, em que parte entende ferir o próprio regime de bens, enquanto que outros defendem que não existe incompatibilidade entre o direito à sucessão do cônjuge sobrevivente e a herança deixada pelo de cujus. Nesse sentido, o trabalho objetiva fazer um estudo sobre o direito de sucessão do cônjuge, bem como uma abordagem sobre o regime de bens, conforme previsto no Código Civil de 2002, a fim de se obter uma interpretação capaz de aproximar o texto normativo e o próprio sentido dos institutos envolvidos neste debate, na busca de uma interpretação mais coerente com o direito civil, utilizando-se como fonte para a pesquisa a doutrina específica do direito de família e das sucessões e os julgamentos dos Recursos Especiais nº 992.749/MS e nº 1.346.324/SP do Superior Tribunal de Justiça, que enfrentaram o tema, e do Código Civil de 2002.

XXVII ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI SALVADOR/BAHIA , 2018

O presente trabalho representa uma análise sobre a evolução histórica dos direitos da personalida... more O presente trabalho representa uma análise sobre a evolução histórica dos direitos da
personalidade, partindo-se da antiguidade, focada na tutela penal; passando-se pela
construção dos direitos fundamentais; pela consolidação de tais direitos no plano do Direito Civil e desembocando nas influências advindas com a inserção do princípio da dignidade humana nos ordenamentos jurídicos. Para tanto, o trabalho foi dividido em quatro partes, denominadas de dimensões, com base na divisão adotada pelos direitos fundamentais, que se somam com o passar dos anos, para a obtenção de uma tutela mais eficaz de proteção dos valores existenciais.

O presente trabalho busca analisar a efetivação dos direitos fundamentais da mulher na região de ... more O presente trabalho busca analisar a efetivação dos direitos fundamentais da mulher na região de Valença (Bahia), na perspectiva da igualdade sob o prisma constitucional, saindo do plano meramente formal, abordando a necessidade de efetivação de políticas públicas específicas para assegurar uma igualdade material, a fim de que as mulheres tenham acesso aos direitos instituídos, em especial, ao trabalho e a não violência e possam exercer a cidadania em condições de equivalência.

O presente trabalho propõe uma abordagem sobre o tratamento constitucional dado ao combate à desi... more O presente trabalho propõe uma abordagem sobre o tratamento constitucional dado ao combate à desigualdade social, em face dos direitos fundamentais, em especial aos da segunda dimensão, voltados especificamente para esta finalidade, na defesa da justiça social,
e da perspectiva de se buscar a efetivação do Estado Democrático de Direito, que pressupõe a igualdade como base de sustentação, a fim de se superar um paradigma social que consagra o tratamento desigual de pessoas com base em classes sociais e permitir que o acesso aos direitos seja universalizado.

O presente trabalho busca analisar o tratamento jurídico desigual conferido pelo direito brasilei... more O presente trabalho busca analisar o tratamento jurídico desigual conferido pelo direito brasileiro ao cônjuge e ao companheiro no direito das sucessões, disciplinados no Código Civil de 2002, à luz da Constituição Federal de 1988, que consagrou os princípios de igualdade, pluralidade familiar e afetividade, determinando uma equiparação da união estável e o casamento, como entidades familiares, o que foi reproduzido pelo direito de família brasileira, para se perquirir se existe uma antinomia entre a proteção constitucional e o tratamento diferenciado oferecido pela lei ordinária aos dois entes familiares.

RESUMO O presente trabalho traz uma proposta de análise sobre a aplicação do Direito, a partir da... more RESUMO O presente trabalho traz uma proposta de análise sobre a aplicação do Direito, a partir da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, considerando a sua compreensão sobre a neutralidade jurídica e a da aplicação lógico-formal, bem como pensamento de Alf Ross e Ronald Dworkin, críticos do pensamento kelseniano, para o desenvolvimento e expansão do conteúdo jurídico voltado para um direito mais ligado aos fenômenos sociais existentes, tais como a moral e a política, que influenciaram os pensamentos denominados de pós-positivistas, que tanto veem o direito como um conjunto de princípios e regras, ampliando os horizontes de conhecimento do intérprete, antes limitado às regras, quanto como uma proposta metodológica que se valha da moral para a resolução das proposições existentes, de modo que o direito deva buscar uma solução justa, ao menos no caso concreto, complementando a subsunção com a ponderação, que desemboca na teoria neoconsitucionalista muito discutida na atualidade que propõe um novo modelo de abordagem a ser utilizado pela Teoria Geral do Direito. ABSTRACT This paper presents a proposal for analysis of the application of the law, from the Pure Theory of Hans Kelsen Law, considering their understanding of the legal neutrality and the logical-formal application and thought of Alf Ross and Ronald Dworkin , critics of Kelsen thought, for the development and expansion of legal content geared toward a more connected right to the existing social phenomena, such as the moral and political, that influenced the so-called thoughts post-positivist, which both see the law as an set of principles and rules, expanding the interpreter's knowledge horizons before limited to the rules, and as a methodology that is worth the moral to the resolution of existing proposals, so that the law should seek a fair solution, at least in concrete case, complementing the subsumption with the weighting, which empties into neoconsitucionalista theory much discussed today proposing a new approach model to be used by the General Theory of Law.

O presente trabalho busca analisar as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Su... more O presente trabalho busca analisar as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça brasileiros sobre o tratamento a ser conferido às uniões formadas entre pessoas do mesmo sexo, denominadas de uniões homoafetivas, sob o prisma do direito de família, aliando ao posicionamento adotado por outras cortes regionais, que já debatiam o tema há anos, manifestando a historicidade da controvérsia no direito brasileiro, que muito tentou negar a existência destes agrupamentos hoje reconhecidos como família, bem como as consequências deste reconhecimento, seja por meio da união estável, seja por meio do casamento, na dimensão do direito de família, considerando as suas repercussões, através das implicações legais decorrentes do novo paradigma jurídico instaurado, que passará a abrigar no seu conteúdo a família composta por pessoas do mesmo sexo.

O presente trabalho analisa o processo histórico do direito de família, enfatizando o direito bra... more O presente trabalho analisa o processo histórico do direito de família, enfatizando o direito brasileiro, a partir do Código Civil de 1916, considerando o momento em que o mesmo entrou em vigor e os valores trazidos com o posicionamento normativo da época. Doravante, seguindo-se no tempo, apresenta-se as nuanças que este ramo do direito sofreu nos últimos anos, em especial, o processo de constitucionalização do direito civil, com a assimilação dos valores constitucionais gradativamente ao direito de família, de modo a permitir que o mesmo se tornasse mais humano, com os princípios que norteiam a sua aplicação, e, consequentemente, um forte aliado para a consolidação dos direitos humanos por meio da prática na família.

A proposta apresentada pelo presente trabalho é fazer uma abordagem acerca do tratamento jurídico... more A proposta apresentada pelo presente trabalho é fazer uma abordagem acerca do tratamento jurídico conferido à propriedade industrial, partindo-se de uma visão histórica, em que o instituto passou a apresentar repercussões econômicas e feições de direito, em ordenamentos nacionais, passando, posteriormente, para a busca de um tratamento conjunto entre os países, por meio de acordos internacionais para o estabelecimento de padrões mínimos de proteção e defesa da propriedade industrial contra os abusos cometidos por membros da sociedade, além da defesa da sociedade
contra o abuso do direito de propriedade cometidos pelo seu titular.

O presente trabalho buscou analisar os aspectos jurídicos inerentes às uniões entre pessoas do me... more O presente trabalho buscou analisar os aspectos jurídicos inerentes às uniões entre pessoas do mesmo sexo a partir da análise da família no direito brasileiro, bem como as transformações sofridas pelo ordenamento jurídico nacional que permitiram a inclusão de novas formas de constituição da família, como a união estável e a família monoparental, chegando a análise específica das uniões entre pessoas do mesmo sexo, que apresentam omissões ao tratamento jurídico-legal do ordenamento brasileiro. Doravante, utilizando-se dos princípios de direito e dos argumentos contrários e a favor ao reconhecimento de direitos das uniões entre pessoas do mesmo sexo, o presente trabalho, considera que a estrutura jurídica brasileira encontra campo propício ao reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo à luz dos valores por ele mesmo eleitos como mais relevantes.

O presente trabalho se propõe a analisar o instituto da licença compulsória da propriedade indust... more O presente trabalho se propõe a analisar o instituto da licença compulsória da propriedade industrial, motivada pelo interesse econômico no direito brasileiro, a partir de uma abordagem acerca do dever constitucional de atendimento da função social da propriedade privada e do combate ao abuso de poder econômico, e dos dispositivos legais inseridos pela Lei nº 9.279/96 que tipifica o abuso de poder econômico pela não exploração e pela exploração insuficiente às necessidades do mercado, e, em conseqüência, prevê a licença compulsória, a caducidade e a importação paralela, como instrumento de controle da propriedade utilizada de forma abusiva pelo detentor da patente, além dos posicionamentos doutrinários que aborda os pontos apresentados neste trabalho.

O presente trabalho busca analisar, através da compreensão ética do ordenamento jurídico brasilei... more O presente trabalho busca analisar, através da compreensão ética do ordenamento jurídico brasileiro e dos princípios e valores estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, o tratamento conferido à doação de órgãos pelo direito brasileiro, através da análise do art. 4º da Lei 9.434/97, que foi modificado pela Lei 10.211/01, que apresentou um novo tratamento ao consentimento sobre a doação de órgãos, passando a exigir que a doação seja expressa e não mais presumida em caso do silencio do doador como era na redação anterior. Para tanto, confronta-se o dispositivo com os princípios da solidariedade social e os direitos à vida e à saúde, a fim de entender qual o posicionamento que melhor atende aos preceitos constitucionais.

O presente trabalho tem por finalidade a análise do instituto do licenciamento compulsório, trazi... more O presente trabalho tem por finalidade a análise do instituto do licenciamento compulsório, trazido ao direito brasileiro, pela Lei nº 9.279, com base na palavra necessidade, inserida nos artigos 68, §1º, II e 71, como elemento caracterizador de uma situação que motive a intervenção do Estado na propriedade privada. Para tanto, a abordagem adotada considera as possíveis compreensões conferidas à mesma palavra, sob a ótica econômica e sob a ótica social, a partir da previsão legal e do contexto que a mesma se encontra inserida e justificada na norma jurídica, que possibilita a realização da quebra da patente, por meio de diferentes formas, inclusive, com conseqüências diversas.

O presente trabalho se propõe a fazer uma breve análise da desigualdade social no Brasil, conside... more O presente trabalho se propõe a fazer uma breve análise da desigualdade social no Brasil, considerando alguns aspectos econômicos e sociais, por meio de dados estatísticos e da análise da ciência econômica, influenciados por informações recentes da distribuição das riquezas no país, e, principalmente, considerando os aspectos jurídicos e legais que envolvem o tema, partindo-se do preceito constitucional, previsto no inciso III, do art. 3º, que busca a redução da desigualdade social e chegando-se aos direitos fundamentais, disseminados ao longo da Lei Maior e com reflexos em diversos diplomas infraconstitucionais, que estão direta ou indiretamente ao problema da distribuição de riquezas. A partir de então, para a análise do sistema jurídico, tem-se por base a própria estrutura jurídica atual, assentada nos institutos já existentes como, por exemplo, a usucapião, a desapropriação, a tributação, o salário, dentre outros mecanismos, a partir da análise conjunta dos institutos com a efetivação do compromisso expresso na Carta Magna de 1988 de redução das disparidades sociais e cumprimento dos direitos fundamentais, especialmente, para assegurar uma difusão de tais direitos e garantias, compreendendo uma expansão para abranger um maior número possível de pessoas, uma vez que tais direitos estão diretamente ligados a melhor distribuição de riquezas entre os integrantes da sociedade.

O presente trabalho busca abordar a propriedade privada, a partir de uma abordagem histórica do i... more O presente trabalho busca abordar a propriedade privada, a partir de uma abordagem
histórica do instituto, a fim de alcançar os objetivos traçados pela proteção jurídica, em
cada momento, e chegando-se à sociedade contemporânea, na qual a mesma encontra
acrescida com a noção de função social, que impõe ao seu detentor não somente
direitos, mas também deveres, para que o exercício do direito que lhe fora conferido
esteja de acordo com os preceitos traçados pelo ordenamento jurídico vigente. Em
contrapartida aos deveres estabelecidos com a funcionalização da propriedade,
posicionam a sociedade, até então vista como terceiro, a quem o direito real sempre
excluiu, detentor do direito ao acesso à propriedade em prol da realização de direitos
constitucionalmente assegurados. Para tanto, o presente trabalho se vale da análise das
normas jurídicas que incidem sobre a propriedade, como a Constituição Federal de 1988
e o Código Civil de 2002, além dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que
abordam a propriedade privada.

O presente trabalho é resultado de uma análise do tratamento dado ao deficiente na sociedade, em ... more O presente trabalho é resultado de uma análise do tratamento dado ao deficiente na sociedade, em especial na sociedade brasileira, por meio dos dispositivos legais, constitucionais e infraconstitucionais, de decisões judiciais trabalhistas que versam sobre os pontos aqui abordados, como danos morais referentes ao tratamento discriminatório e à reintegração do empregado dispensado sem observância das normas estabelecidas pelo sistema de cotas e do pensamento extraído da doutrina especializada na proteção jurídica do trabalho do deficiente, bem como de posicionamentos não específicos, mas aplicáveis aos direitos dos deficientes.

CONPEDI, 2018

XXVII ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI SALVADOR/BAHIA , 2018

Este trabalho é fruto da reunião dos resumos expandidos trabalhos apresentados no V Seminário de ... more Este trabalho é fruto da reunião dos resumos expandidos trabalhos apresentados no V Seminário de Reflexões Contemporâneas sobre Direito e Justiça, realizado pelo Departamento de Educação do Campus XV, da Universidade do Estado da Bahia, em que foram abordados os temas Direito Constitucional e Direitos Fundamentais, Análise Econômica do Direito e Direito Civil e Processual Civil.

O Manual de Propriedade Intelectual é um texto escrito de forma clara e objetiva, voltado para es... more O Manual de Propriedade Intelectual é um texto escrito de forma clara e objetiva, voltado para estudantes e profissionais do direito, bem como para aqueles que desejam compreender um pouco mais deste ramo jurídico, que aborda o conhecimento sobre os dois grandes conteúdos: o Direito Autoral, em especial com a abordagem da Lei nº 9.610/98 e a Propriedade Industrial, a partir da análise da Lei nº 9.279/96, trazendo em ambos os casos algumas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça sobre pontos importantes.