Joao Carlos Leal Junior | Universidade Estadual de Londrina (original) (raw)
Papers by Joao Carlos Leal Junior
Objetiva tecer análise crítica ao princípio do duplo grau de jurisdição sob a ótica do direito à ... more Objetiva tecer análise crítica ao princípio do duplo grau de jurisdição sob a ótica do direito à razoável duração do processo, princípio incluído no rol de direitos fundamentais da Constituição pela EC 45/2004 na busca da efetivação do processo por meio da celeridade de seu desfecho. Inicia-se indicando o caráter normativo dos princípios jurídicos, seus efeitos e relevância no ordenamento jurídico. Traz os contornos conceituais e a natureza jurídica do princípio do duplo grau de jurisdição e esclarece o papel mediador desempenhado pelo postulado da proporcionalidade. Posteriormente, traça os principais aspectos dos direitos e garantias fundamentais para, então, abordar o direito à razoável duração do processo. Finalmente, analisa o contraste eventualmente existente entre os princípios do duplo grau e da razoável duração do processo, lançando mão do princípio da proporcionalidade em busca da solução deste conflito. São trazidos à colação argumentos críticos sobre o duplo grau, desaguando, o trabalho, na possibilidade de mitigação de tal princípio como meio concretizador da tão almejada celeridade no trâmite processual.
O Estado brasileiro, assim como os demais países da América Latina, enfrenta dificuldades na impl... more O Estado brasileiro, assim como os demais países da América Latina, enfrenta dificuldades na implementação dos direitos fundamentais, em especial os direitos sociais. A importância destes direitos está na afirmação de que eles positivam ações para a convivência com o valor da igualdade material, que se voltam à realização do mínimo existencial. Concretizar a isonomia impõe a prestação positiva daqueles direitos, entre eles, o direito à saúde, à educação e à moradia. Diante das atribuições do Estado Social, é seu dever promover políticas públicas para estas inclusões, o que muitas vezes esbarra na insuperável limitação de recursos orçamentários. Tem-se, então, o confronto dos argumentos do direito à igualdade, da justiça distributiva, da prioridade das referidas ações governamentais e da reserva do possível. Tal embate constata-se tradicionalmente na América Latina e tem como consequência o agravamento das questões sociais. O avanço que pode ser apontado diante dos reiterados índices de pobreza é que há documentos jurídicos e políticos que pretendem promover a integração regional para este desafio comum. A necessidade desta regionalização é de reconhecida importância para o Brasil, registrada no plano constitucional (art. 4.º, parágrafo único), o que confirma ser uma política de Estado. Trata-se de vivenciar um desenvolvimento sustentável regional, possibilitando o fortalecimento deste bloco diante futuro que impõe aos menos abastados suportar as externalidades negativas do processo de globalização. Este objetivo, na atualidade, pode ser alcançado de modo mais eficiente se houver o compartilhamento de responsabilidades entre Estado, sociedade civil e mercado. É um caminho que possibilita às empresas e à sociedade civil organizada enaltecer comportamentos éticos desejáveis para enfrentar o difícil argumento da escassez de recursos e da constatação da ausência de prioridades dos governos diante dos desequilíbrios sociais sul-americanos.
Da justificativa em execução de alimentos pelo rito do art. 733 sob a ótica da jurisprudência dos... more Da justificativa em execução de alimentos pelo rito do art. 733 sob a ótica da jurisprudência dos tribunais brasileiros Resumo: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5.º, LXVII, dispõe que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O art. 733 do CPC, por sua vez, prevê que, na execução de alimentos, o executado será citado para, em três dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. O trabalho em exame trata da justificativa como defesa do executado, abordando as matérias idôneas a gerar seu acolhimento, e consequente afastamento da prisão, bem como os temas descabidos, que levam ao decreto prisional. A análise é pautada no entendimento majoritário dos Tribunais brasileiros e visa a colaborar na sistematização do tema em debate. Palavras-chave: Justificativa-Execução de alimentos-Art. 733 do CPC-Coerção pessoal-Jurisprudência. Abstract: Brazilian 1988 Federal Constitution, in Article 5, LXVII, provides that there shall not be civil imprisonment for debt, except for charging of voluntary and inexcusable debt of alimony obligation. Article 733 of Brazilian Civil Procedure Code, in turn, provides that in the alimony execution, the defendant will be summoned to, in three days, make the payment, do its prove or justify the impossibility of effecting it. The work deals with the examination of the justification as a defense by approaching the themes capable to generate its acceptance or its rejection. The analysis is based on prevailing understanding of Brazilian Courts and aims to systematize the theme under discussion.
Revista Jurídica Cesumar-Mestrado, Jan 1, 2009
RESUMO: O presente artigo tem por escopo precípuo, a priori, discorrer acerca do instituto da ado... more RESUMO: O presente artigo tem por escopo precípuo, a priori, discorrer acerca do instituto da adoção, suas origens e evolução sofrida com o passar dos tempos, a fi m de se analisar sua relevância para a sociedade como fator solucionador de mazelas existentes, principalmente no Brasil. A adoção, outrora tendo como ponto de referência a fi gura do adotante, sofreu alterações em sua concepção, colocandose, hodiernamente, o interesse do adotando em patamar superior a qualquer outro. O tema em estudo deságua ainda no âmbito da adoção internacional, aduzindo sobre sua previsão no ordenamento jurídico brasileiro e sopesando as vantagens e desvantagens advindas de tal prática.
Revista CEJ, Jan 1, 2010
The authors look into the possibility that preliminary injunctions be granted in the face of publ... more The authors look into the possibility that preliminary injunctions be granted in the face of public entities, focusing more specifically on Public Treasury, an issue which has been the subject of controversies within legal doctrine and jurisprudence. They discuss injunctions -explaining their origin, concept and purpose -and the statutes that limit or restrict their granting within the Brazilian legal system.
Revista Espaço Acadêmico, Jan 1, 2011
Page 1. 48 Da relevância da atividade empresarial no cenário social e jurídico brasileiro * João ... more Page 1. 48 Da relevância da atividade empresarial no cenário social e jurídico brasileiro * João Carlos Leal Júnior ** Resumo: No cenário brasileiro, passou a empresa a deter papel de destaque, vez que sua atividade propicia ...
Semina: Ciências Sociais e Humanas, Jan 1, 2011
Revista de Ciências …, Jan 1, 2010
... Mestre em Direito das Relações Sociais pela UEL ... [...] RR-613/2000-013-10-00.7-1ª Turma, T... more ... Mestre em Direito das Relações Sociais pela UEL ... [...] RR-613/2000-013-10-00.7-1ª Turma, TST - Rel. ... Sob este prisma, podemos então constatar o quão grave e delicada é esta questão, que demanda a apreciação jurídica dos profissionais do Direito. ...
Semina: Ciências Sociais e …, Jan 1, 2010
Este trabalho tem por escopo discutir a possibilidade do uso de células-tronco embrionárias human... more Este trabalho tem por escopo discutir a possibilidade do uso de células-tronco embrionárias humanas em período de descarte para fins de pesquisas e terapias. Ele traz apontamentos básicos acerca dos direitos da personalidade, e ingressa nas características e aspectos basilares da referida categoria jurídica. Aborda o direito à vida e a posição de destaque que detém no ordenamento jurídico pátrio e em domínio internacional. Aprofunda o último tema ao ingressar no imperativo constitucional de realização de vida digna de todos os seres humanos. Elucida a problemática do uso de células-tronco, esclarecendo características e espécies existentes, analisando o diploma legal respeitante à matéria, a Lei de Biossegurança, e o julgamento, pela Suprema Corte brasileira, da ação direta de inconstitucionalidade que atacou o artigo 5º da aludida lei, dispositivo que disciplina a matéria que ora se discute neste trabalho. Aclara, finalmente, o conflito existente entre os valores vida e dignidade da pessoa humana, chegando, então, ao que deve se sobrepor ao outro. Palavras-chave: Direitos da personalidade. Lei de biossegurança. Vida. Dignidade da pessoa humana. Células-tronco excedentárias.
Semina: Ciências Sociais …, Jan 1, 2010
O texto analisa, perfunctoriamente, as especificidades da prestação do direito à saúde à populaçã... more O texto analisa, perfunctoriamente, as especificidades da prestação do direito à saúde à população brasileira, e verifica sua insuficiência ante aos parâmetros constitucionalmente erigidos, não obstante todas as garantias dedicadas a sua efetividade. A não obtenção satisfatória e razoável do acenado direito viola, portanto, o princípio maior do ordenamento jurídico pátrio, arrimo fundamental da República Federativa do Brasil: a dignidade da pessoa humana. Faz-se mister, assim, que o Estado cumpra todas as prescrições referentes a este aspecto, mormente as de caráter constitucional, bem como se faz necessária a ativa participação da sociedade civil, através da exigência, constante e reiterada, de sua prestação, até que se atinja conjuntura satisfatória e em consonância com os ideais de um Estado Social, por meio de políticas e ações do Sistema Único de Saúde, as quais já estão sendo gradualmente implementadas. Palavras-chave: Saúde. Direito Fundamental. Estado. Constituição Federal.
Revista Jurídica Cesumar-Mestrado, Jan 1, 2010
… : Ciências Sociais e …, Jan 1, 2009
O presente artigo tem por escopo discutir o monitoramento praticado por empresários no tocante à ... more O presente artigo tem por escopo discutir o monitoramento praticado por empresários no tocante à utilização das tecnologias da informação por seus prepostos, no ambiente de trabalho, possibilitado pela revolução tecnológica oriunda do processo de globalização. O tema em estudo abrange ainda o confronto de direitos constitucionalmente assegurados na relação entre o empregado e o empregador e o posicionamento adotado pelos tribunais diante da problemática suscitada. Palavras-chave: Empregado. Empregador. Intimidade. Monitoramento. Correio eletrônico.
Semina: Ciências Sociais e …, Jan 1, 2010
Trata do processo de execução, especialmente no que atina à execução de títulos extrajudiciais. A... more Trata do processo de execução, especialmente no que atina à execução de títulos extrajudiciais. Aduz acerca dos pressupostos e princípios regentes do processo executivo. Anota quanto às principais peculiaridades dos títulos extrajudiciais. Deságua na parte procedimental do processo de execução, dispondo desde a propositura da ação até a satisfação do exeqüente, com a extinção do feito. Cabe salientar que a pesquisa é feita observando-se as recentes alterações legislativas respeitantes ao processo civil, notadamente as sofridas na seara do processo executivo. Palavras-chave: Alterações legais. Execução. Novo Processo Executivo. Procedimento. Processo Civil. Título executivo extrajudicial.
Objetiva tecer análise crítica ao princípio do duplo grau de jurisdição sob a ótica do direito à ... more Objetiva tecer análise crítica ao princípio do duplo grau de jurisdição sob a ótica do direito à razoável duração do processo, princípio incluído no rol de direitos fundamentais da Constituição pela EC 45/2004 na busca da efetivação do processo por meio da celeridade de seu desfecho. Inicia-se indicando o caráter normativo dos princípios jurídicos, seus efeitos e relevância no ordenamento jurídico. Traz os contornos conceituais e a natureza jurídica do princípio do duplo grau de jurisdição e esclarece o papel mediador desempenhado pelo postulado da proporcionalidade. Posteriormente, traça os principais aspectos dos direitos e garantias fundamentais para, então, abordar o direito à razoável duração do processo. Finalmente, analisa o contraste eventualmente existente entre os princípios do duplo grau e da razoável duração do processo, lançando mão do princípio da proporcionalidade em busca da solução deste conflito. São trazidos à colação argumentos críticos sobre o duplo grau, desaguando, o trabalho, na possibilidade de mitigação de tal princípio como meio concretizador da tão almejada celeridade no trâmite processual.
O Estado brasileiro, assim como os demais países da América Latina, enfrenta dificuldades na impl... more O Estado brasileiro, assim como os demais países da América Latina, enfrenta dificuldades na implementação dos direitos fundamentais, em especial os direitos sociais. A importância destes direitos está na afirmação de que eles positivam ações para a convivência com o valor da igualdade material, que se voltam à realização do mínimo existencial. Concretizar a isonomia impõe a prestação positiva daqueles direitos, entre eles, o direito à saúde, à educação e à moradia. Diante das atribuições do Estado Social, é seu dever promover políticas públicas para estas inclusões, o que muitas vezes esbarra na insuperável limitação de recursos orçamentários. Tem-se, então, o confronto dos argumentos do direito à igualdade, da justiça distributiva, da prioridade das referidas ações governamentais e da reserva do possível. Tal embate constata-se tradicionalmente na América Latina e tem como consequência o agravamento das questões sociais. O avanço que pode ser apontado diante dos reiterados índices de pobreza é que há documentos jurídicos e políticos que pretendem promover a integração regional para este desafio comum. A necessidade desta regionalização é de reconhecida importância para o Brasil, registrada no plano constitucional (art. 4.º, parágrafo único), o que confirma ser uma política de Estado. Trata-se de vivenciar um desenvolvimento sustentável regional, possibilitando o fortalecimento deste bloco diante futuro que impõe aos menos abastados suportar as externalidades negativas do processo de globalização. Este objetivo, na atualidade, pode ser alcançado de modo mais eficiente se houver o compartilhamento de responsabilidades entre Estado, sociedade civil e mercado. É um caminho que possibilita às empresas e à sociedade civil organizada enaltecer comportamentos éticos desejáveis para enfrentar o difícil argumento da escassez de recursos e da constatação da ausência de prioridades dos governos diante dos desequilíbrios sociais sul-americanos.
Da justificativa em execução de alimentos pelo rito do art. 733 sob a ótica da jurisprudência dos... more Da justificativa em execução de alimentos pelo rito do art. 733 sob a ótica da jurisprudência dos tribunais brasileiros Resumo: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5.º, LXVII, dispõe que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O art. 733 do CPC, por sua vez, prevê que, na execução de alimentos, o executado será citado para, em três dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. O trabalho em exame trata da justificativa como defesa do executado, abordando as matérias idôneas a gerar seu acolhimento, e consequente afastamento da prisão, bem como os temas descabidos, que levam ao decreto prisional. A análise é pautada no entendimento majoritário dos Tribunais brasileiros e visa a colaborar na sistematização do tema em debate. Palavras-chave: Justificativa-Execução de alimentos-Art. 733 do CPC-Coerção pessoal-Jurisprudência. Abstract: Brazilian 1988 Federal Constitution, in Article 5, LXVII, provides that there shall not be civil imprisonment for debt, except for charging of voluntary and inexcusable debt of alimony obligation. Article 733 of Brazilian Civil Procedure Code, in turn, provides that in the alimony execution, the defendant will be summoned to, in three days, make the payment, do its prove or justify the impossibility of effecting it. The work deals with the examination of the justification as a defense by approaching the themes capable to generate its acceptance or its rejection. The analysis is based on prevailing understanding of Brazilian Courts and aims to systematize the theme under discussion.
Revista Jurídica Cesumar-Mestrado, Jan 1, 2009
RESUMO: O presente artigo tem por escopo precípuo, a priori, discorrer acerca do instituto da ado... more RESUMO: O presente artigo tem por escopo precípuo, a priori, discorrer acerca do instituto da adoção, suas origens e evolução sofrida com o passar dos tempos, a fi m de se analisar sua relevância para a sociedade como fator solucionador de mazelas existentes, principalmente no Brasil. A adoção, outrora tendo como ponto de referência a fi gura do adotante, sofreu alterações em sua concepção, colocandose, hodiernamente, o interesse do adotando em patamar superior a qualquer outro. O tema em estudo deságua ainda no âmbito da adoção internacional, aduzindo sobre sua previsão no ordenamento jurídico brasileiro e sopesando as vantagens e desvantagens advindas de tal prática.
Revista CEJ, Jan 1, 2010
The authors look into the possibility that preliminary injunctions be granted in the face of publ... more The authors look into the possibility that preliminary injunctions be granted in the face of public entities, focusing more specifically on Public Treasury, an issue which has been the subject of controversies within legal doctrine and jurisprudence. They discuss injunctions -explaining their origin, concept and purpose -and the statutes that limit or restrict their granting within the Brazilian legal system.
Revista Espaço Acadêmico, Jan 1, 2011
Page 1. 48 Da relevância da atividade empresarial no cenário social e jurídico brasileiro * João ... more Page 1. 48 Da relevância da atividade empresarial no cenário social e jurídico brasileiro * João Carlos Leal Júnior ** Resumo: No cenário brasileiro, passou a empresa a deter papel de destaque, vez que sua atividade propicia ...
Semina: Ciências Sociais e Humanas, Jan 1, 2011
Revista de Ciências …, Jan 1, 2010
... Mestre em Direito das Relações Sociais pela UEL ... [...] RR-613/2000-013-10-00.7-1ª Turma, T... more ... Mestre em Direito das Relações Sociais pela UEL ... [...] RR-613/2000-013-10-00.7-1ª Turma, TST - Rel. ... Sob este prisma, podemos então constatar o quão grave e delicada é esta questão, que demanda a apreciação jurídica dos profissionais do Direito. ...
Semina: Ciências Sociais e …, Jan 1, 2010
Este trabalho tem por escopo discutir a possibilidade do uso de células-tronco embrionárias human... more Este trabalho tem por escopo discutir a possibilidade do uso de células-tronco embrionárias humanas em período de descarte para fins de pesquisas e terapias. Ele traz apontamentos básicos acerca dos direitos da personalidade, e ingressa nas características e aspectos basilares da referida categoria jurídica. Aborda o direito à vida e a posição de destaque que detém no ordenamento jurídico pátrio e em domínio internacional. Aprofunda o último tema ao ingressar no imperativo constitucional de realização de vida digna de todos os seres humanos. Elucida a problemática do uso de células-tronco, esclarecendo características e espécies existentes, analisando o diploma legal respeitante à matéria, a Lei de Biossegurança, e o julgamento, pela Suprema Corte brasileira, da ação direta de inconstitucionalidade que atacou o artigo 5º da aludida lei, dispositivo que disciplina a matéria que ora se discute neste trabalho. Aclara, finalmente, o conflito existente entre os valores vida e dignidade da pessoa humana, chegando, então, ao que deve se sobrepor ao outro. Palavras-chave: Direitos da personalidade. Lei de biossegurança. Vida. Dignidade da pessoa humana. Células-tronco excedentárias.
Semina: Ciências Sociais …, Jan 1, 2010
O texto analisa, perfunctoriamente, as especificidades da prestação do direito à saúde à populaçã... more O texto analisa, perfunctoriamente, as especificidades da prestação do direito à saúde à população brasileira, e verifica sua insuficiência ante aos parâmetros constitucionalmente erigidos, não obstante todas as garantias dedicadas a sua efetividade. A não obtenção satisfatória e razoável do acenado direito viola, portanto, o princípio maior do ordenamento jurídico pátrio, arrimo fundamental da República Federativa do Brasil: a dignidade da pessoa humana. Faz-se mister, assim, que o Estado cumpra todas as prescrições referentes a este aspecto, mormente as de caráter constitucional, bem como se faz necessária a ativa participação da sociedade civil, através da exigência, constante e reiterada, de sua prestação, até que se atinja conjuntura satisfatória e em consonância com os ideais de um Estado Social, por meio de políticas e ações do Sistema Único de Saúde, as quais já estão sendo gradualmente implementadas. Palavras-chave: Saúde. Direito Fundamental. Estado. Constituição Federal.
Revista Jurídica Cesumar-Mestrado, Jan 1, 2010
… : Ciências Sociais e …, Jan 1, 2009
O presente artigo tem por escopo discutir o monitoramento praticado por empresários no tocante à ... more O presente artigo tem por escopo discutir o monitoramento praticado por empresários no tocante à utilização das tecnologias da informação por seus prepostos, no ambiente de trabalho, possibilitado pela revolução tecnológica oriunda do processo de globalização. O tema em estudo abrange ainda o confronto de direitos constitucionalmente assegurados na relação entre o empregado e o empregador e o posicionamento adotado pelos tribunais diante da problemática suscitada. Palavras-chave: Empregado. Empregador. Intimidade. Monitoramento. Correio eletrônico.
Semina: Ciências Sociais e …, Jan 1, 2010
Trata do processo de execução, especialmente no que atina à execução de títulos extrajudiciais. A... more Trata do processo de execução, especialmente no que atina à execução de títulos extrajudiciais. Aduz acerca dos pressupostos e princípios regentes do processo executivo. Anota quanto às principais peculiaridades dos títulos extrajudiciais. Deságua na parte procedimental do processo de execução, dispondo desde a propositura da ação até a satisfação do exeqüente, com a extinção do feito. Cabe salientar que a pesquisa é feita observando-se as recentes alterações legislativas respeitantes ao processo civil, notadamente as sofridas na seara do processo executivo. Palavras-chave: Alterações legais. Execução. Novo Processo Executivo. Procedimento. Processo Civil. Título executivo extrajudicial.