Mixilini Pires | UNOESC - Academia.edu (original) (raw)
Papers by Mixilini Pires
Sabe-se que no sistema constitucional vigente no Brasil os direitos, em sua fase de aplicacao, de... more Sabe-se que no sistema constitucional vigente no Brasil os direitos, em sua fase de aplicacao, devem respeitar uma ordem hierarquica: a Constituicao Federal deve ser respeitada em toda e qualquer situacao. Porem, tal comando fica muito dificil quando dois direitos igualmente constitucionais entram em colisao. Assim, no intuito de contextualizar esta colisao e ao mesmo tempo oferecer-lhe respostas e solucoes, tracou-se para a presente pesquisa de iniciacao cientifica o seguinte problema: “a ausencia de contemporaneidade de fatos passados podera ensejar o reconhecimento do direito ao esquecimento em protecao a dignidade da pessoa humana e em detrimento do direito a memoria?”. Evocou-se, nesta linha, por objetivo verificar o conflito existente entre a liberdade de informacao, construtora do direito de memoria, e os direitos de personalidade do particular, protetores de sua dignidade. Nesta senda, para alcancar e permitir-se o encontro de tais solucoes e respostas estabeleceu-se como me...
Unoesc International Legal Seminar, Nov 20, 2014
moderno que se debruça sobre um Código Civil, sem preconceito de escola, sente nele palpitar todo... more moderno que se debruça sobre um Código Civil, sem preconceito de escola, sente nele palpitar todo o relacionamento de uma economia aristocrática. E se tem antenas voltadas para os anseios de seu tempo, há de convencer-se da necessidade de democratizá-lo, de popularizá-lo". Caio Mário da Silva Pereira RESUMO Com o advento do Estado Social o eixo gravitacional do Direito Privado, representado pelo Código Civil, desloca-se para a Constituição Federal de 1988, cujos princípios e valores não apenas inspiram e condicionam a aplicação das normas ordinárias, como podem incidir diretamente na segurança e oferta de direitos fundamentais. Neste norte, tem o presente artigo como objetivo verificar se o processo de constitucionalização do direito civil, em especial do direito de propriedade, influi na efetivação de direitos fundamentais. O método utilizado é o dedutivo e o procedimento de pesquisa adotado é o bibliográfico, sendo a pesquisa teórica, com o fito de compreender e responder a problemática que ampara tal objetivo, qual seja: "até que ponto a constitucionalização do direito civil, em especial do instituto jurídico da propriedade, pode interferir na efetivação de direitos fundamentais?". Tal problemática e objetivo traçados procuram reconhecer a importância da constitucionalização do direito civil na efetivação de direitos fundamentais, mesmo que, na prática dos tribunais. Palavras-chave: Constitucionalização do direito civil. Função social da propriedade. Direitos fundamentais.
Unoesc International Legal Seminar, Feb 25, 2014
Unoesc Ciencia Acsa, Jul 13, 2010
Para melhorar a situação das cidades brasileiras, a Constituição Federal de 1988 inseriu um capít... more Para melhorar a situação das cidades brasileiras, a Constituição Federal de 1988 inseriu um capítulo próprio sobre a política urbana, além de ter elevado a direitos fundamentais vários direitos humanos e sociais. Em contrapartida, o Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/01, regulamentou o disposto no texto constitucional, além de relacionar uma série de instrumentos; estes, quando aliados e aplicados na prática, têm um grande potencial para tornar a cidade um lugar mais equilibrado ambiental e socialmente. Nesse norte, é com fundamento nos direitos constitucionais e nos instrumentos que proporcionam a melhoria das cidades que se formam os elementos para a constituição e consolidação de um novo direito, o direito à cidade sustentável. Ademais, tornar a cidade melhor aos seus habitantes, em seus mais diversos aspectos (ambiental, administrativo e social), garante um futuro melhor para as gerações vindouras e, principalmente, qualidade de vida para as gerações presentes. Nesse contexto, verifica-se a possibilidade de o Poder Público, mediante uma política urbana fundamentada, tornar efetivos os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade como forma de alcance da cidade sustentável. Palavras-chave: Sustentabilidade. Cidade sustentável. Política urbana.
Unoesc International Legal Seminar, Feb 25, 2014
O presente artigo tem por tema "O direito à memória e o direito ao esquecimento: o tempo como par... more O presente artigo tem por tema "O direito à memória e o direito ao esquecimento: o tempo como paradigma de proteção à dignidade da pessoa humana". Tal escolha motiva-se pelo fato do direito ao esquecimento ter sido abordado como uma espécie de defesa para proteger o indivíduo da invasão de privacidade pelas mídias sociais, blogs, provedores de conteúdo ou buscadores de informações, especialmente em relação a fatos públicos referentes ao passado do indivíduo. E, essencialmente pelo conflito existente entre o direito à informação (o direito à memória da coletividade) e o direito à intimidade, a honra e a vida privada, encontrando-se na análise do tempo, um fator determinante para seu reconhecimento e aplicação. Neste aparato, a problemática proposta ao artigo pode ser representada pela seguinte pergunta: "A ausência de contemporaneidade de fatos passados poderá ensejar o reconhecimento do direito ao esquecimento em detrimento do direito à memória?" Traça-se, assim, por objetivo verificar o conflito existente entre a liberdade de informação, construtora do direito de memória, e os direitos de personalidade do particular. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo e como metodologia a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial apoiada em decisões destacadas dos Superiores Tribunais. Palavras-chave: Direito à memória. Direito ao esquecimento. Direitos fundamentais. Dignidade da pessoa humana.
Seminario De Iniciacao Cientifica E Seminario Integrado De Ensino Pesquisa E Extensao, Aug 29, 2014
Curso: Direito Área de conhecimento: Área das Ciências Sociais Aplicadas Em razão da má-qualidade... more Curso: Direito Área de conhecimento: Área das Ciências Sociais Aplicadas Em razão da má-qualidade ambiental que circunda a vida nas cidades, as políticas públicas relacionadas
Unoesc International Legal Seminar, Nov 20, 2014
O jurista moderno que se debruça sobre um Código Civil, sem preconceito de escola, sente nele pal... more O jurista moderno que se debruça sobre um Código Civil, sem preconceito de escola, sente nele palpitar todo o relacionamento de uma economia aristocrática. E se tem antenas voltadas para os anseios de seu tempo, há de convencer-se da necessidade de democratizá-lo, de popularizá-lo". Caio Mário da Silva Pereira RESUMO Com o advento do Estado Social o eixo gravitacional do Direito Privado, representado pelo Código Civil, desloca-se para a Constituição Federal de 1988, cujos princípios e valores não apenas inspiram e condicionam a aplicação das normas ordinárias, como podem incidir diretamente na segurança e oferta de direitos fundamentais. Neste norte, tem o presente artigo como objetivo verificar se o processo de constitucionalização do direito civil, em especial do direito de propriedade, influi na efetivação de direitos fundamentais. O método utilizado é o dedutivo e o procedimento de pesquisa adotado é o bibliográfico, sendo a pesquisa teórica, com o fito de compreender e responder a problemática que ampara tal objetivo, qual seja: "até que ponto a constitucionalização do direito civil, em especial do instituto jurídico da propriedade, pode interferir na efetivação de direitos fundamentais?". Tal problemática e objetivo traçados procuram reconhecer a importância da constitucionalização do direito civil na efetivação de direitos fundamentais, mesmo que, na prática dos tribunais. Palavras-chave: Constitucionalização do direito civil. Função social da propriedade. Direitos fundamentais. ABSTRACT With the advent of the Social Welfare State the gravitational axis of Private Law, represented by the Civil Code, moves to the Federal Constitution of 1988, whose principles and values not only inspire and influence the application of common standards, as may relate directly to the safety and provision of fundamental rights. In this respect, this paper has as objective to verify if the process of constitutionalization of civil law, in particular the right to property, affects the enforcement of fundamental rights. The method used here is deductive and the search procedure adopted is the bibliography, theoretical research, with the aim to understand and respond to issues that supports this goal, which is: "what extent the constitutionalization of civil law, in particular the legal institution of property, could interfere with the enforcement of fundamental rights? ". Such that issue and strokes goal seek ________________ *
Seminario De Iniciacao Cientifica E Seminario Integrado De Ensino Pesquisa E Extensao, Aug 20, 2013
Área de Conhecimento: ACSA O tema da presente pesquisa retratou a "Implantação do programa pagame... more Área de Conhecimento: ACSA O tema da presente pesquisa retratou a "Implantação do programa pagamento por serviços ambientais (PSA) no município de Pinhalzinho, SC: uma questão jurídico-ambiental para o desenvolvimento de uma gestão sustentável." Nesta senda, traçou-se por objetivo verificar a viabilidade jurídico-ambiental para a implantação do programa de pagamento por serviços ambientais no Município de Pinhalzinho, SC para à preservação/manutenção de áreas ambientalmente protegidas e melhoria econômica e qualidade de vida das pessoas. Para tanto, realizou-se, inicialmente, uma pesquisa teórica para fins de identificação e reconhecimento do problema proposto pela doutrina e legislação vigente, considerando a necessidade de comprovação de que o PSA pode servir como instrumento jurídico-ambiental para a concretude de uma cidade sustentável. Encerrado tal procedimento metodológico, descreveu-se a situação atual contemplada pelo objeto da pesquisa, apontando-se soluções jurídicas ao caso em comento. Em outros termos, ao final deste trabalho buscou-se o fornecimento de subsídios aos profissionais da administração pública, materializando-se este na entrega do material obtido aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, acompanhado de Recomendação de Iniciativa de projeto de lei para a instituição do PSA no município, com base na pesquisa bibliográfica e legal realizada, bem como na interpretação dos dados levantados por meio de pesquisa de campo delimitada à Linha Santa Lúcia, em Pinhalzinho, SC, mediante a qual se concluiu ser o PSA (pagamento por serviços ambientais) um instrumento capaz de incentivar e promover a preservação ambiental, tal como contribuir para a melhoria da qualidade de vida e enaltecimento da dignidade da pessoa humana. Isto porque, uma das tarefas do Poder Público Municipal, conforme preconizado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Cidade, é a formação de cidades sustentáveis, e, para isso, depende o poder público do apoio de toda a população, urbana e rural, além da criação do programa de pagamento por serviços ambientais, ou seja, de incentivos financeiros para condutas ambientais aceitáveis. Assim, em prol da coletividade, melhoraria a qualidade de vida local e aumentaria as possibilidades de desenvolvimento econômico, todavia, contribuindo para o desenvolvimento sustentável. Afinal, mesmo que tardiamente se tenha confirmado que os recursos naturais são finitos, trabalhar em prol de sua manutenção é a atitude mais coerente e sensata de um ser humano que pode ter sua existência comprometida se pensar ou agir de forma contrária. Afinal, é a promoção de condutas ambientais de alguns em prol do restabelecimento do meio ambiente de todos.
Unoesc Ciencia Acsa, Aug 15, 2011
O presente artigo discorre sobre o direito coletivo ao uso das áreas públicas nos condomínios fec... more O presente artigo discorre sobre o direito coletivo ao uso das áreas públicas nos condomínios fechados. Apesar de não existir regulamentação legal, são empreendimentos cada vez mais presentes nas cidades brasileiras, seja nos grandes centros ou em cidades menores. Surgem com a finalidade de proporcionar segurança a alguns moradores urbanos de classes economicamente mais favorecidas. Ocorre que tais empreendimentos trazem consequências negativas, de ordem estrutural e social ao processo de urbanização das cidades, principalmente no que se refere à privatização das áreas públicas. Nessa perspectiva, o presente artigo busca verificar se a implantação dos condomínios fechados é justificável pelos motivos em que se funda. Para tanto, trata-se da ilegalidade e dos impactos jurídicos e sociais causados pelos condomínios fechados, com o intuito de suscitar se esses empreendimentos infringem normas urbanísticas e violam direitos fundamentais. Palavras-chave: Condomínio fechado. Áreas públicas. Direitos fundamentais. Privatização. Bem de uso comum do povo.
Unoesc Ciencia Acsa, Jan 27, 2012
O artigo proposto aborda, na concisão exigida, a questão do direito autoral no quadrante específi... more O artigo proposto aborda, na concisão exigida, a questão do direito autoral no quadrante específico das manifestações artísticas, contextualizando-o numa perspectiva de proteção e incentivo à criação da arte e ao próprio artista. Relata-se, ainda, a importância histórica das manifestações artísticas e, neste assento, analisa-se a possibilidade de colisão entre o direito autoral e outro direito fundamental.
Seminario De Iniciacao Cientifica E Seminario Integrado De Ensino Pesquisa E Extensao, Aug 20, 2013
Pesquisadora: GIL, Graciane Curso: Direito Área de Conhecimento: ACSA O tema da presente pesquisa... more Pesquisadora: GIL, Graciane Curso: Direito Área de Conhecimento: ACSA O tema da presente pesquisa de iniciação científica retratou "O direito de superfície: uma nova visão social e urbana -estudo dirigido ao município de São Miguel do Oeste, SC". Nesta senda, traçou-se por objetivo verificar se o Direito de Superfície, introduzido no sistema jurídico brasileiro pelo Estatuto da Cidade, poderia ser tido como um instrumento de aplicação/efetivação de função social aos imóveis urbanos ociosos situados no Município de São Miguel do Oeste, SC no que se refere ao combate à especulação imobiliária e garantia do direito de propriedade do particular. Para tanto, realizou-se uma pesquisa teórica para fins de identificação e reconhecimento da problematização do tema proposto pela doutrina e pela legislação vigente, considerando a necessidade de comprovação jurídica de que o direito de superfície pode servir como instrumento jurídico-social urbano de cumprimento de função social (combate a especulação imobiliária) e garantia do direito de propriedade em prol do desenvolvimento de uma cidade sustentável. Encerrado tais procedimentos metodológicos, descreveu-se a situação atual contemplada pelo objeto da pesquisa e se apontaram as soluções jurídicas ao caso em comento, servindo de modelo para todos os demais Municípios que contemplam a região e que sofrem com este problema. Ainda, ao final da pesquisa, buscou-se o fornecimento de subsídios aos profissionais da administração pública, materializando-se estes na entrega desse material aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, responsáveis pela iniciativa e aprovação dos planos diretores com base nas disposições do Estatuto da Cidade, bem como à sociedade de uma forma geral, por meio da imprensa escrita, para que alguns resultados positivos na formação de políticas públicas e urbanas pudessem ser conhecidos, reproduzidos e ampliados, ao mesmo tempo que se pretendeu fomentar o Poder Público do diagnóstico concreto de seu problema de ocupação urbana no que se refere ao não cumprimento de função social da propriedade, pela busca incessante e permanente da especulação imobiliária. Portanto, por meio da pesquisa realizada, concluiu-se ser extremamente eficaz e perfeitamente aplicável o direito de superfície como solução ao problema do descumprimento da função social constitucionalmente exigida para a propriedade urbana em razão da ocupação ociosa resultante da especulação imobiliária. Mostrou-se também útil o instituto como meio de assegurar uma melhor maneira de destinação dos imóveis pertencentes ao Poder Público para, assim, assegurar benefícios, não apenas a este e ao superficiário, mas também a toda a sociedade. Palavras-chave: Direito de superfície. Estatuto da cidade. Função social da propriedade urbana.
Simposio Internacional De Direito Dimensoes Materiais E Eficaciais Dos Direitos Fundamentais Descontinuado, Dec 19, 2012
Desde a Revolução Francesa até os dias hodiernos, o direito de propriedade tem sido um dos motivo... more Desde a Revolução Francesa até os dias hodiernos, o direito de propriedade tem sido um dos motivos pelo qual a sociedade se esfacela em grandes mazelas sociais. Sufraga interesses coletivos na concretude de interesses privados. A lei caminha nas nuances de uma categoria mais privilegiada da sociedade. Assim era o modelo de propriedade trazido pela normativa de 1916, hoje adequado aos ditames constitucionais de nossa época. Paradigmas contrários permearam em torno do direito de propriedade: o desejo do particular e o desejo social. A propriedade absoluta para a propriedade com função social estabeleceu o eixo pelo qual gravita o direito de propriedade e readequou o entendimento da ótica privada patrimonialista. É sob este enredo, que o presente artigo pretende abordar a influência do Direito Constitucional sobre o Direito Civil, essencialmente ao que se refere às modificações do direito de propriedade, em um processo de transição democrática do Estado e legislação privada pertinente.
Sabe-se que no sistema constitucional vigente no Brasil os direitos, em sua fase de aplicacao, de... more Sabe-se que no sistema constitucional vigente no Brasil os direitos, em sua fase de aplicacao, devem respeitar uma ordem hierarquica: a Constituicao Federal deve ser respeitada em toda e qualquer situacao. Porem, tal comando fica muito dificil quando dois direitos igualmente constitucionais entram em colisao. Assim, no intuito de contextualizar esta colisao e ao mesmo tempo oferecer-lhe respostas e solucoes, tracou-se para a presente pesquisa de iniciacao cientifica o seguinte problema: “a ausencia de contemporaneidade de fatos passados podera ensejar o reconhecimento do direito ao esquecimento em protecao a dignidade da pessoa humana e em detrimento do direito a memoria?”. Evocou-se, nesta linha, por objetivo verificar o conflito existente entre a liberdade de informacao, construtora do direito de memoria, e os direitos de personalidade do particular, protetores de sua dignidade. Nesta senda, para alcancar e permitir-se o encontro de tais solucoes e respostas estabeleceu-se como me...
Unoesc International Legal Seminar, Nov 20, 2014
moderno que se debruça sobre um Código Civil, sem preconceito de escola, sente nele palpitar todo... more moderno que se debruça sobre um Código Civil, sem preconceito de escola, sente nele palpitar todo o relacionamento de uma economia aristocrática. E se tem antenas voltadas para os anseios de seu tempo, há de convencer-se da necessidade de democratizá-lo, de popularizá-lo". Caio Mário da Silva Pereira RESUMO Com o advento do Estado Social o eixo gravitacional do Direito Privado, representado pelo Código Civil, desloca-se para a Constituição Federal de 1988, cujos princípios e valores não apenas inspiram e condicionam a aplicação das normas ordinárias, como podem incidir diretamente na segurança e oferta de direitos fundamentais. Neste norte, tem o presente artigo como objetivo verificar se o processo de constitucionalização do direito civil, em especial do direito de propriedade, influi na efetivação de direitos fundamentais. O método utilizado é o dedutivo e o procedimento de pesquisa adotado é o bibliográfico, sendo a pesquisa teórica, com o fito de compreender e responder a problemática que ampara tal objetivo, qual seja: "até que ponto a constitucionalização do direito civil, em especial do instituto jurídico da propriedade, pode interferir na efetivação de direitos fundamentais?". Tal problemática e objetivo traçados procuram reconhecer a importância da constitucionalização do direito civil na efetivação de direitos fundamentais, mesmo que, na prática dos tribunais. Palavras-chave: Constitucionalização do direito civil. Função social da propriedade. Direitos fundamentais.
Unoesc International Legal Seminar, Feb 25, 2014
Unoesc Ciencia Acsa, Jul 13, 2010
Para melhorar a situação das cidades brasileiras, a Constituição Federal de 1988 inseriu um capít... more Para melhorar a situação das cidades brasileiras, a Constituição Federal de 1988 inseriu um capítulo próprio sobre a política urbana, além de ter elevado a direitos fundamentais vários direitos humanos e sociais. Em contrapartida, o Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/01, regulamentou o disposto no texto constitucional, além de relacionar uma série de instrumentos; estes, quando aliados e aplicados na prática, têm um grande potencial para tornar a cidade um lugar mais equilibrado ambiental e socialmente. Nesse norte, é com fundamento nos direitos constitucionais e nos instrumentos que proporcionam a melhoria das cidades que se formam os elementos para a constituição e consolidação de um novo direito, o direito à cidade sustentável. Ademais, tornar a cidade melhor aos seus habitantes, em seus mais diversos aspectos (ambiental, administrativo e social), garante um futuro melhor para as gerações vindouras e, principalmente, qualidade de vida para as gerações presentes. Nesse contexto, verifica-se a possibilidade de o Poder Público, mediante uma política urbana fundamentada, tornar efetivos os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade como forma de alcance da cidade sustentável. Palavras-chave: Sustentabilidade. Cidade sustentável. Política urbana.
Unoesc International Legal Seminar, Feb 25, 2014
O presente artigo tem por tema "O direito à memória e o direito ao esquecimento: o tempo como par... more O presente artigo tem por tema "O direito à memória e o direito ao esquecimento: o tempo como paradigma de proteção à dignidade da pessoa humana". Tal escolha motiva-se pelo fato do direito ao esquecimento ter sido abordado como uma espécie de defesa para proteger o indivíduo da invasão de privacidade pelas mídias sociais, blogs, provedores de conteúdo ou buscadores de informações, especialmente em relação a fatos públicos referentes ao passado do indivíduo. E, essencialmente pelo conflito existente entre o direito à informação (o direito à memória da coletividade) e o direito à intimidade, a honra e a vida privada, encontrando-se na análise do tempo, um fator determinante para seu reconhecimento e aplicação. Neste aparato, a problemática proposta ao artigo pode ser representada pela seguinte pergunta: "A ausência de contemporaneidade de fatos passados poderá ensejar o reconhecimento do direito ao esquecimento em detrimento do direito à memória?" Traça-se, assim, por objetivo verificar o conflito existente entre a liberdade de informação, construtora do direito de memória, e os direitos de personalidade do particular. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo e como metodologia a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial apoiada em decisões destacadas dos Superiores Tribunais. Palavras-chave: Direito à memória. Direito ao esquecimento. Direitos fundamentais. Dignidade da pessoa humana.
Seminario De Iniciacao Cientifica E Seminario Integrado De Ensino Pesquisa E Extensao, Aug 29, 2014
Curso: Direito Área de conhecimento: Área das Ciências Sociais Aplicadas Em razão da má-qualidade... more Curso: Direito Área de conhecimento: Área das Ciências Sociais Aplicadas Em razão da má-qualidade ambiental que circunda a vida nas cidades, as políticas públicas relacionadas
Unoesc International Legal Seminar, Nov 20, 2014
O jurista moderno que se debruça sobre um Código Civil, sem preconceito de escola, sente nele pal... more O jurista moderno que se debruça sobre um Código Civil, sem preconceito de escola, sente nele palpitar todo o relacionamento de uma economia aristocrática. E se tem antenas voltadas para os anseios de seu tempo, há de convencer-se da necessidade de democratizá-lo, de popularizá-lo". Caio Mário da Silva Pereira RESUMO Com o advento do Estado Social o eixo gravitacional do Direito Privado, representado pelo Código Civil, desloca-se para a Constituição Federal de 1988, cujos princípios e valores não apenas inspiram e condicionam a aplicação das normas ordinárias, como podem incidir diretamente na segurança e oferta de direitos fundamentais. Neste norte, tem o presente artigo como objetivo verificar se o processo de constitucionalização do direito civil, em especial do direito de propriedade, influi na efetivação de direitos fundamentais. O método utilizado é o dedutivo e o procedimento de pesquisa adotado é o bibliográfico, sendo a pesquisa teórica, com o fito de compreender e responder a problemática que ampara tal objetivo, qual seja: "até que ponto a constitucionalização do direito civil, em especial do instituto jurídico da propriedade, pode interferir na efetivação de direitos fundamentais?". Tal problemática e objetivo traçados procuram reconhecer a importância da constitucionalização do direito civil na efetivação de direitos fundamentais, mesmo que, na prática dos tribunais. Palavras-chave: Constitucionalização do direito civil. Função social da propriedade. Direitos fundamentais. ABSTRACT With the advent of the Social Welfare State the gravitational axis of Private Law, represented by the Civil Code, moves to the Federal Constitution of 1988, whose principles and values not only inspire and influence the application of common standards, as may relate directly to the safety and provision of fundamental rights. In this respect, this paper has as objective to verify if the process of constitutionalization of civil law, in particular the right to property, affects the enforcement of fundamental rights. The method used here is deductive and the search procedure adopted is the bibliography, theoretical research, with the aim to understand and respond to issues that supports this goal, which is: "what extent the constitutionalization of civil law, in particular the legal institution of property, could interfere with the enforcement of fundamental rights? ". Such that issue and strokes goal seek ________________ *
Seminario De Iniciacao Cientifica E Seminario Integrado De Ensino Pesquisa E Extensao, Aug 20, 2013
Área de Conhecimento: ACSA O tema da presente pesquisa retratou a "Implantação do programa pagame... more Área de Conhecimento: ACSA O tema da presente pesquisa retratou a "Implantação do programa pagamento por serviços ambientais (PSA) no município de Pinhalzinho, SC: uma questão jurídico-ambiental para o desenvolvimento de uma gestão sustentável." Nesta senda, traçou-se por objetivo verificar a viabilidade jurídico-ambiental para a implantação do programa de pagamento por serviços ambientais no Município de Pinhalzinho, SC para à preservação/manutenção de áreas ambientalmente protegidas e melhoria econômica e qualidade de vida das pessoas. Para tanto, realizou-se, inicialmente, uma pesquisa teórica para fins de identificação e reconhecimento do problema proposto pela doutrina e legislação vigente, considerando a necessidade de comprovação de que o PSA pode servir como instrumento jurídico-ambiental para a concretude de uma cidade sustentável. Encerrado tal procedimento metodológico, descreveu-se a situação atual contemplada pelo objeto da pesquisa, apontando-se soluções jurídicas ao caso em comento. Em outros termos, ao final deste trabalho buscou-se o fornecimento de subsídios aos profissionais da administração pública, materializando-se este na entrega do material obtido aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, acompanhado de Recomendação de Iniciativa de projeto de lei para a instituição do PSA no município, com base na pesquisa bibliográfica e legal realizada, bem como na interpretação dos dados levantados por meio de pesquisa de campo delimitada à Linha Santa Lúcia, em Pinhalzinho, SC, mediante a qual se concluiu ser o PSA (pagamento por serviços ambientais) um instrumento capaz de incentivar e promover a preservação ambiental, tal como contribuir para a melhoria da qualidade de vida e enaltecimento da dignidade da pessoa humana. Isto porque, uma das tarefas do Poder Público Municipal, conforme preconizado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Cidade, é a formação de cidades sustentáveis, e, para isso, depende o poder público do apoio de toda a população, urbana e rural, além da criação do programa de pagamento por serviços ambientais, ou seja, de incentivos financeiros para condutas ambientais aceitáveis. Assim, em prol da coletividade, melhoraria a qualidade de vida local e aumentaria as possibilidades de desenvolvimento econômico, todavia, contribuindo para o desenvolvimento sustentável. Afinal, mesmo que tardiamente se tenha confirmado que os recursos naturais são finitos, trabalhar em prol de sua manutenção é a atitude mais coerente e sensata de um ser humano que pode ter sua existência comprometida se pensar ou agir de forma contrária. Afinal, é a promoção de condutas ambientais de alguns em prol do restabelecimento do meio ambiente de todos.
Unoesc Ciencia Acsa, Aug 15, 2011
O presente artigo discorre sobre o direito coletivo ao uso das áreas públicas nos condomínios fec... more O presente artigo discorre sobre o direito coletivo ao uso das áreas públicas nos condomínios fechados. Apesar de não existir regulamentação legal, são empreendimentos cada vez mais presentes nas cidades brasileiras, seja nos grandes centros ou em cidades menores. Surgem com a finalidade de proporcionar segurança a alguns moradores urbanos de classes economicamente mais favorecidas. Ocorre que tais empreendimentos trazem consequências negativas, de ordem estrutural e social ao processo de urbanização das cidades, principalmente no que se refere à privatização das áreas públicas. Nessa perspectiva, o presente artigo busca verificar se a implantação dos condomínios fechados é justificável pelos motivos em que se funda. Para tanto, trata-se da ilegalidade e dos impactos jurídicos e sociais causados pelos condomínios fechados, com o intuito de suscitar se esses empreendimentos infringem normas urbanísticas e violam direitos fundamentais. Palavras-chave: Condomínio fechado. Áreas públicas. Direitos fundamentais. Privatização. Bem de uso comum do povo.
Unoesc Ciencia Acsa, Jan 27, 2012
O artigo proposto aborda, na concisão exigida, a questão do direito autoral no quadrante específi... more O artigo proposto aborda, na concisão exigida, a questão do direito autoral no quadrante específico das manifestações artísticas, contextualizando-o numa perspectiva de proteção e incentivo à criação da arte e ao próprio artista. Relata-se, ainda, a importância histórica das manifestações artísticas e, neste assento, analisa-se a possibilidade de colisão entre o direito autoral e outro direito fundamental.
Seminario De Iniciacao Cientifica E Seminario Integrado De Ensino Pesquisa E Extensao, Aug 20, 2013
Pesquisadora: GIL, Graciane Curso: Direito Área de Conhecimento: ACSA O tema da presente pesquisa... more Pesquisadora: GIL, Graciane Curso: Direito Área de Conhecimento: ACSA O tema da presente pesquisa de iniciação científica retratou "O direito de superfície: uma nova visão social e urbana -estudo dirigido ao município de São Miguel do Oeste, SC". Nesta senda, traçou-se por objetivo verificar se o Direito de Superfície, introduzido no sistema jurídico brasileiro pelo Estatuto da Cidade, poderia ser tido como um instrumento de aplicação/efetivação de função social aos imóveis urbanos ociosos situados no Município de São Miguel do Oeste, SC no que se refere ao combate à especulação imobiliária e garantia do direito de propriedade do particular. Para tanto, realizou-se uma pesquisa teórica para fins de identificação e reconhecimento da problematização do tema proposto pela doutrina e pela legislação vigente, considerando a necessidade de comprovação jurídica de que o direito de superfície pode servir como instrumento jurídico-social urbano de cumprimento de função social (combate a especulação imobiliária) e garantia do direito de propriedade em prol do desenvolvimento de uma cidade sustentável. Encerrado tais procedimentos metodológicos, descreveu-se a situação atual contemplada pelo objeto da pesquisa e se apontaram as soluções jurídicas ao caso em comento, servindo de modelo para todos os demais Municípios que contemplam a região e que sofrem com este problema. Ainda, ao final da pesquisa, buscou-se o fornecimento de subsídios aos profissionais da administração pública, materializando-se estes na entrega desse material aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, responsáveis pela iniciativa e aprovação dos planos diretores com base nas disposições do Estatuto da Cidade, bem como à sociedade de uma forma geral, por meio da imprensa escrita, para que alguns resultados positivos na formação de políticas públicas e urbanas pudessem ser conhecidos, reproduzidos e ampliados, ao mesmo tempo que se pretendeu fomentar o Poder Público do diagnóstico concreto de seu problema de ocupação urbana no que se refere ao não cumprimento de função social da propriedade, pela busca incessante e permanente da especulação imobiliária. Portanto, por meio da pesquisa realizada, concluiu-se ser extremamente eficaz e perfeitamente aplicável o direito de superfície como solução ao problema do descumprimento da função social constitucionalmente exigida para a propriedade urbana em razão da ocupação ociosa resultante da especulação imobiliária. Mostrou-se também útil o instituto como meio de assegurar uma melhor maneira de destinação dos imóveis pertencentes ao Poder Público para, assim, assegurar benefícios, não apenas a este e ao superficiário, mas também a toda a sociedade. Palavras-chave: Direito de superfície. Estatuto da cidade. Função social da propriedade urbana.
Simposio Internacional De Direito Dimensoes Materiais E Eficaciais Dos Direitos Fundamentais Descontinuado, Dec 19, 2012
Desde a Revolução Francesa até os dias hodiernos, o direito de propriedade tem sido um dos motivo... more Desde a Revolução Francesa até os dias hodiernos, o direito de propriedade tem sido um dos motivos pelo qual a sociedade se esfacela em grandes mazelas sociais. Sufraga interesses coletivos na concretude de interesses privados. A lei caminha nas nuances de uma categoria mais privilegiada da sociedade. Assim era o modelo de propriedade trazido pela normativa de 1916, hoje adequado aos ditames constitucionais de nossa época. Paradigmas contrários permearam em torno do direito de propriedade: o desejo do particular e o desejo social. A propriedade absoluta para a propriedade com função social estabeleceu o eixo pelo qual gravita o direito de propriedade e readequou o entendimento da ótica privada patrimonialista. É sob este enredo, que o presente artigo pretende abordar a influência do Direito Constitucional sobre o Direito Civil, essencialmente ao que se refere às modificações do direito de propriedade, em um processo de transição democrática do Estado e legislação privada pertinente.