Leonardo David Quintiliano | Universidade de São Paulo (original) (raw)

Books by Leonardo David Quintiliano

Cadernos do ILP, 2023

Este volume especial dos Cadernos do ILP: Ensino – Pesquisa – Extensão Cultural traz artigos espe... more Este volume especial dos Cadernos do ILP: Ensino – Pesquisa –
Extensão Cultural traz artigos especialmente produzidos pelos
professores do curso, abordando a totalidade da temática
desenvolvida e possibilitando, como é uma das funções destes
“Cadernos”, o aprofundamento das discussões propiciadas pelos
eventos promovidos pelo Instituto. A todos os colaboradores, que se
dispuseram a compartilhar conhecimento nesta iniciativa de relevante
interesse público, nossos agradecimentos.

O DIREITO ELEITORAL E O NOVO POPULISMO DIGITAL EXTREMISTA Liberdade de escolha do eleitor e a p... more O DIREITO ELEITORAL E O NOVO POPULISMO
DIGITAL EXTREMISTA
Liberdade de escolha do eleitor e a promoção
da Democracia

Alexandre de Moraes

Tese apresentada como requisito parcial para participação no concurso público de títulos e provas... more Tese apresentada como requisito parcial para participação no concurso público de títulos e provas visando ao provimento de cargo de

CURSO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR, 2014

Esclarecer os limites jurídicos do assessor e da atividade de assessoria parlamentar

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Contribuições à luz da obra de Sérgio Resende de Barros, 2017

SUMÁRIO: I. Introdução. II. A autonomia dos Estados na Constituição Federal. III. Surgimento Hist... more SUMÁRIO: I. Introdução. II. A autonomia dos Estados na Constituição Federal. III. Surgimento Histórico do princípio da simetria. IV. Lineamentos Jurisprudenciais atuais do Princípio. V. Conclusão. REFERÊNCIA. I. INTRODUÇÃO 1. Até o corrente ano de 2010, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro já teve mais de quarenta dispositivos declarados inconstitucionais ou suspensos liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal 1. A quantidade de casos surpreende até mesmo aqueles que começam a se familiarizar com os institutos do Direito Constitucional e sabem que o poder constituinte dos estados é decorrente, limitado e condicionado. O estranhamento é maior quando se analisa a Constituição da República e vê que ela consagra a autonomia dos entes federados, com sua consequente capacidade de auto-organização, auto-legislação, auto-administração e autogoverno. 2. Em parte, o grande número de dispositivos declarados inconstitucionais é explicável devido à natureza das normas das constituições estaduais, as quais possuem certa vulnerabilidade em relação à norma maior, da qual são dependentes e são por ela limitadas. O federalismo brasileiro, depois de tantos anos sob o domínio de constituições de vieses autoritários e centralistas, teve seus percalços em seus primeiros passos, nesses tempos de regime democrático e jurisdição constitucional ampla. Levou tempo até que os Estados se adaptassem ao modelo adotado pela Constituição e interpretado pelo Supremo Tribunal Federal, mercê do uso dos seus poderes constitucionais. Década passada, pode-se dizer que diminuiu sensivelmente o número de normas constitucionais estaduais fluminenses declaradas inconstitucionais, um dado que pode levar a entender que talvez agora estejam mais bem definidos os limites do poder constituinte estadual, do que nos primórdios da Constituição de 1988.  Técnico Superior da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Agradecimento ao Dr. Rodrigo Mascarenhas por incentivar-me a escrever o artigo e a Rafael Penela Ribeiro por ajudar na revisão dos originais. 1 Já foram declarados inconstitucionais os arts. 13, n.° V; art. 69, caput e parágrafo único; 77, ns.° VII e XVII; 82, §3. °; 92, parágrafo único; 99, ns.

As reformas previdenciárias e seus limites constitucionais no Estado Social e de Direito, 2019

Because of its structure and its indefinite content, social rights require a normative densificat... more Because of its structure and its indefinite content, social rights require
a normative densification. In a classical conception of the “rule of law”3
, this
densifying power is the legislative power, which has the primary normative
function. However, due to the development of the social State and the use of
constituent power to program norms and legislative impositions, constitutional
noncompliance with such rules led to a hypertrophy of judicial power. Urged to
“interpret” norms about State provisional duties, the Judiciary, endowed with
more or less power according to the constitutional system in which it is inserted
- common law or civil law - starts to assume the protagonism in the set of State.
With less democratic legitimacy, the definitive character of the jurisdictional
function soon imposes itself and overrides the other state functions, through
a series of logical-juridical constructions that seek to authorize greater interference in the legislative discretionariness, as well as to legitimize the creative
activity of the jurisdictional power. Among these constructions, the theory of
proportionality, the densification of the criteria for the protection of legitimate
expectations and the theory of the prohibition of social retrogression stand out.
In the glorious moments of the welfare state, however, the dilemma “cost of
rights vs. reserve of the financially possible” does not seem to affect such jurisdictional protagonism. But in the crisis of the Social State, the accountability
exposes the democratic deficit of judicial decisions. In having to decide which
rights are more important, the jurisdictional function is confused with the legislative function. Thereby, legal doctrine is urged to revise the limits of constitutional interpretation. And, on social rights, the limitation of constitutional
interpretation goes through the legislator’s own limitation. This thesis proposes,
therefore, to analyze and delimit the binding of the legislator to the constitutional norms of social rights, based on the presumed principles of the conceptions
of the “rule of law” and social State, in light of contemporary crises of constitutional dirigisme and the general theory of law and the State, circumstances that
intensify the tension between economic, social and legal structures.

REFLEXÕES SOBRE OS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, 2018

RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consubstanciando típico exemplo ... more RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consubstanciando típico exemplo de Constituição social, consagrou o direito social à aposentadoria como talvez um dos mais efetivos. De forma não muito comum no direito comparado, o sistema previdenciário brasileiro é fortemente constitucionalizado, o que reflete as pressões pré-constitucionais e a importância desse direito social. A inserção de requisitos para obtenção de aposentadoria no texto constitucional, contudo, explica porque esse tema talvez tenha sido o que sofreu o maior número de modificações ao longo dos 30 anos da Constituição de 1988. O modelo original, no entanto, distinguiu servidores públicos de trabalhadores privados, com regras mais favoráveis aos primeiros, o que resultou numa tendência de diminuição dessa diferença ao longo dos 30 anos de Constituição brasileira. Além disso, três outros fatores contribuíram para uma sucessão de tentativas de reformas no sistema previdenciário: o aumento da longevidade dos cidadãos brasileiros, a diminuição da taxa de natalidade e o desequilíbrio atuarial do modelo, provocado sobretudo pela existência de altas aposentadorias no serviço público desacompanhadas da respectiva contribuição do servidor e do ente federativo. Considerando tais fatores, cumpre apresentar como se deram tais modificações no sistema previdenciário brasileiro, nos 30 anos da Constituição vigente. Sumário: Introdução.

Papers by Leonardo David Quintiliano

REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO, 2019

O presente artigo pretende rediscutir a aplicação do princípio da proibição do retrocesso social ... more O presente artigo pretende rediscutir a aplicação do princípio da proibição do retrocesso social (standstill) na autovinculação do legislador aos direitos sociais, especialmente em tempos de crise. Embora tenha sido desconsiderado por parte da doutrina, a tese da vedação de retrocesso ressurge nos tempos de crise do Estado Social e de Direito, especialmente diante de reformas estruturais, como as reformas previdenciárias no Brasil e em Portugal, para citar alguns exemplos. Uma análise lógica da argumentação contida na jurisprudência brasileira e na portuguesa, bem assim dos fundamentos doutrinários que as sustentam, permite concluir que ainda remanescem três hipóteses que justificam a incidência de uma vedação do retrocesso social em Estados onde se verifica – em maior ou menor grau – o dirigismo constitucional.

Em virtude de sua estrutura e de seu conteúdo indefinido, os direitos sociais requerem uma densif... more Em virtude de sua estrutura e de seu conteúdo indefinido, os direitos sociais requerem uma densificação normativa. Numa conceção clássica do Estado de direito, o poder densificador é o poder legislativo, a quem compete a função normativa primária. No entanto, com o desenvolvimento do Estado social e o recurso do poder constituinte às normas programáticas e às imposições legislativas, o descumprimento constitucional de tais normas levaram a uma hipertrofia do poder jurisidional. Chamado a “interpretar” normas que dispõem sobre deveres prestacionais do Estado, o Judiciário, dotado de maior ou menor poder conforme o sistema constitucional em que se insere – se common law ou civil law – passa a assumir o protagonismo no cenário estatal. Com menor legitimidade democrática, o caráter definitivo da função jurisdicional logo se impõe e a sobrepõe às demais funções estatais, mediante uma série de construções lógico-jurídicas que buscam autorizar maior interferência na discricionariedade legi...

Federalism has had, in the modern experience, different frames and meanings, according to the ide... more Federalism has had, in the modern experience, different frames and meanings, according to the ideology embedded into it and the historical necessity that explains and implies it. Although it is not possible to advocate a pure or authentic model for federalism, there is an essential feature, whose absence would deny its own reason for being: the coexistence, under the same sovereign power, of two or more political societies with statehood. Statehood is constituted by a political power capable to create a particular legal order. In so-called "unitary states," such political power is the sovereignty. In "federal states," the sovereignty of nation-state coexists with the political power of federated states-the federative autonomy. Like sovereignty, federative autonomy is a constitutional-political power. However, in contrast to the former, federative autonomy is also constituted political power (competence), limited by the sovereign power. The federative autonomy also implies the competence to establish political and governmental powers. These limits are set by the sovereign power in the Constitution of the federal state, which defines the degree of federative autonomy. Such power has oscillated along the Brazilian republican constitutions. All of them revealed considerable disparity between the formal federative autonomy (which the legal text provides) and the real federative autonomy (which is practiced), which was caused, mainly, by the antagonism between political and economic interests. Such interests ultimately determine political and governmental decentralization. This dissertation advocates the conceptualization and delimitation of formal federative autonomy in the Brazilian Constitutional Law set forth by the Constitution of the Federative Republic of Brazil.

O presente artigo analisa o conflito entre o direito da Uniao Europeia e o nivel de protecao jusf... more O presente artigo analisa o conflito entre o direito da Uniao Europeia e o nivel de protecao jusfundamental dos Estados-Membros, a luz do conteudo juridico do artigo 53.o da Carta de Direitos Fundamentais da Uniao Europeia – CDFUE. Nele sao analisados a internormatividade entre o sistema juridico eurocomunitario e os sistemas juridicos nacionais, mediante a compreensao de criterios de prevalencia de normas, como a preempcao e o primado, bem como o proprio âmbito de aplicacao da Carta.

O presente artigo analisa a construção jurisprudencial e doutrinária do princípio da proteção da ... more O presente artigo analisa a construção jurisprudencial e doutrinária do princípio da proteção da confiança, bem como seu desenvolvimento em Portugal como limitação à atuação dos poderes constituídos na modificação de leis concretizadoras de direitos sociais. A partir do pioneiro desenvolvimento, pelo Tribunal Constitucional português, de critérios para aplicação desse princípio aos casos concretos, especialmente na supressão ou redução de direitos sociais em tempos de crise, compara-se o recurso ao princípio pela jurisprudência constitucional brasileira.

REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO, Dec 18, 2019

O presente artigo busca demonstrar como o nao pagamento dos precatorios, especialmente a partir d... more O presente artigo busca demonstrar como o nao pagamento dos precatorios, especialmente a partir da promulgacao da Constituicao Federal de 1988, serviu como forma indireta de financiamento dos entes federativos subnacionais. Investigam-se, tambem, as causas desse endividamento, entre as quais a crescente demanda por politicas publicas e o papel da descentralizacao vertical do poder trazida pela nova ordem constitucional, que provocou um mau equacionamento entre a reparticao de competencias e a reparticao de receitas entre os entes federativos. Por fim, abordam-se as solucoes legislativas tomadas com o objetivo de reduzir o endividamento dos entes federativos, discutindo-se como a omissao do Poder Judiciario contribuiu para o aumento do estoque de precatorios nao pagos.

Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, 2020

O presente artigo analisa o dever constitucional de prévia estimativa de impacto orçamentário e f... more O presente artigo analisa o dever constitucional de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro das leis no Brasil, como condição de sua validade ou de sua eficácia. A eficácia das leis aprovadas sem a prévia estimativa de impacto normativo já é censurada no Brasil desde 2000, pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Emenda Constitucional 95, de 15 de dezembro de 2016, erigiu ao patamar constitucional tal responsabilidade legislativa, deslocando para o plano da validade a exigência da referida estimativa prévia de impacto legislativo, conforme o novel artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A responsabilidade legislativa resgatada a partir de princípios legísticos, como a exigência geral de avaliação de impacto normativo, bem como a própria responsabilidade fiscal, constituem igualmente parâmetros analisados e aplicados à interpretação da nova regra constitucional.

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA - FUNDAMENTOS PARA LIMITAÇÃO DOS PODERES CONSTITUÍDOS NA MODIFICAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS EM TEMPO DE CRISE, 2018

Resumo: O presente artigo analisa a construção jurisprudencial e doutrinária do princípio da prot... more Resumo: O presente artigo analisa a construção jurisprudencial e doutrinária do princípio da proteção da confiança, bem como seu desenvolvimento em Portugal como limitação à atuação dos poderes constituídos na modificação de leis concretizadoras de direitos sociais. A partir do pioneiro desenvolvimento, pelo Tribunal Constitucional português, de critérios para aplicação desse princípio aos casos concretos, especialmente na supressão ou redução de direitos sociais em tempos de crise, compara-se o recurso ao princípio pela jurisprudência constitucional brasileira.

REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO, Dec 18, 2019

Justitia, 2018

O presente trabalho visa a pesquisar os direitos transindividuais como alternativa à divisão entr... more O presente trabalho visa a pesquisar os direitos transindividuais como alternativa à divisão entre direito público e direito privado. Esta
divisão, conhecida como summa divisio, implicou numa segmentação rí-
gida entre os ramos público e privado do direito, cada qual com sua abordagem, princípios e metodologia específicas. Já na época de sua consolidação a summa divisio encontrou resistência, o que ecoou posteriormente no surgimento dos direitos transindividuais enquanto direitos híbridos
cuja função é dar tratamento público às questões privadas. Por outro lado,
a Filosofia é um ramo de conhecimento investigativo que traz como pontos
de estudo a categorização das esferas público e privada da vida humana e
suas implicações com a vida política na sociedade. Em especial a filósofa
Hannah Arendt traz uma abordagem do público e privado que cede espa-
ço para uma esfera social, cujas conotações podem aderir um novo olhar
para os direitos transindividuais, enquanto alternativa à classificação rígida entre direitos públicos e direitos privados.

Migalhas de Peso, 2021

Uma decisão da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, proferida no dia 26... more Uma decisão da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, proferida no dia 26 de abril de 2021, determinou, liminarmente, que o nome do Senador Renan Calheiros não fosse submetido à votação para compor a Comissão Parlamentar de NOVO Anúncios Não exibir mais este anúncio Anúncio? Por quê? Tentaremos não exibir esse anúncio novamente Anúncio fechado por Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente E-mail WhatsApp Telegram

Cadernos do ILP, 2023

Alexandre de Moraes

CURSO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR, 2014

Esclarecer os limites jurídicos do assessor e da atividade de assessoria parlamentar

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Contribuições à luz da obra de Sérgio Resende de Barros, 2017

As reformas previdenciárias e seus limites constitucionais no Estado Social e de Direito, 2019

REFLEXÕES SOBRE OS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, 2018

REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO, 2019

REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO, Dec 18, 2019

Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, 2020

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA - FUNDAMENTOS PARA LIMITAÇÃO DOS PODERES CONSTITUÍDOS NA MODIFICAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS EM TEMPO DE CRISE, 2018

REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO, Dec 18, 2019

Justitia, 2018

Migalhas de Peso, 2021

CONPEDI LAW REVIEW, 2017

O presente artigo analisa o conflito entre o direito da União Europeia e o nível de proteção jusf... more O presente artigo analisa o conflito entre o direito da União Europeia e o nível de proteção jusfundamental dos Estados-Membros, à luz do conteúdo jurídico do artigo 53.º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia – CDFUE. Nele são analisados a internormatividade entre o sistema jurídico eurocomunitário e os sistemas jurídicos nacionais, mediante a compreensão de critérios de prevalência de normas, como a preempção e o primado, bem como o próprio âmbito de aplicação da Carta. O histórico e os debates em torno da criação da CDFUE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia também são considerados, com a finalidade de, ao fim, propor uma interpretação que equacione os conflitos enunciados.

REFLEXÕES SOBRE OS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 2018

Tese de Titularidade de Alexandre de Morais

Autonomia dos entes federados no federalismo brasileiro, 2012

Federalism has had, in the modern experience, different frames and meanings, accord-ing to the id... more Federalism has had, in the modern experience, different frames and meanings, accord-ing to the ideology embedded into it and the historical necessity that explains and im-plies it. Although it is not possible to advocate a pure or authentic model for federal-ism, there is an essential feature, whose absence would deny its own reason for being: the coexistence, under the same sovereign power, of two or more political societies with statehood. Statehood is constituted by a political power capable to create a par-ticular legal order. In so-called “unitary states,” such political power is the sovereignty. In “federal states,” the sovereignty of nation-state coexists with the political power of federated states - the federative autonomy. Like sovereignty, federative autonomy is a constitutional-political power. However, in contrast to the former, federative autono-my is also constituted political power (competence), limited by the sovereign power. The federative autonomy also implies the competence to establish political and gov-ernmental powers. These limits are set by the sovereign power in the Constitution of the federal state, which defines the degree of federative autonomy. Such power has oscillated along the Brazilian republican constitutions. All of them revealed considera-ble disparity between the formal federative autonomy (which the legal text provides) and the real federative autonomy (which is practiced), which was caused, mainly, by the antagonism between political and economic interests. Such interests ultimately deter-mine political and governmental decentralization. This dissertation advocates the con-ceptualization and delimitation of formal federative autonomy in the Brazilian Consti-tutional Law set forth by the Constitution of the Federative Republic of Brazil.

NOTÍCIA-CRIME. IMUNIDADE DE REBANHO. ATINGIMENTO FORÇADO OU ESPONTÂNEO POR INAÇÃO GOVERNAMENTAL. ... more NOTÍCIA-CRIME. IMUNIDADE DE REBANHO. ATINGIMENTO FORÇADO OU ESPONTÂNEO POR INAÇÃO GOVERNAMENTAL. SACRIFÍCIO DE MILHARES DE VIDAS HUMANAS SOB FALSO DILEMA ECONOMIA VS. SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE FACE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS PRINCÍPIOS DO ESTADO SOCIAL E DE DIREITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267 DO CP. CRIME DE EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. INTERESSE PESSOAL E POLÍTICO-ELEITORAL. OMISSÃO IMPRÓPRIA.

Denúncia por crimes de responsabilidade cometidos por Jair Messias Bolsonaro

1. Introdução O livro "1984", de George Orwell, apresenta uma distopia, em que uma sociedade é go... more 1. Introdução O livro "1984", de George Orwell, apresenta uma distopia, em que uma sociedade é governada por um governo totalitário, que controla os pensamentos, bem como todos os dados, como imagens e sons dos cidadãos. Escrito entre 1947 e 1948, curiosamente no fim da segunda guerra mundial, a obra é um alerta contra o controle da privacidade dos cidadãos pelas sociedades modernas. Orwell possivelmente estaria impressionado com o avanço tecnológico ocorrido até então, projetando consequências futuras, especialmente associando sua manipulação pelos governos. Essa provável intenção do autor logrou efeito, considerando o sucesso da obra, e sua tradução para diversos países. Até mesmo o reality show "Big Brother" é uma alusão ao "Grande Irmão", personagem do romance, líder do Partido que controla a sociedade e todos os dados. A explicação para o sucesso da obra "1984" certamente se relaciona com o medo e preocupação que os indivíduos nutrem em torno da sua privacidade, e da liberdade de exercer pleno controle sobre suas informações mais íntimas, bem como o direito de escolher como e para quem quer transmiti-las.