PATRIMÔNIO GENÉTICO NACIONAL: CAUTELAS LEGAIS PARA SEU USO EM PESQUISAS (original) (raw)

2013, ENGELMANN, Wilson; NEVES, Monica; SILVA, Aguiar da. (Org.). BIODIREITO. 1ed.Florianópolis: FUNJAB, 2013, v. , p. 379-399.

O presente ensaio analisou as disposições estabelecidas pela Medida Provisória nº 2.186-16/2001 que impõem obrigações ao pesquisador, quando em seus estudos, fizer uso de componentes do patrimônio genético nacional. Visando alcançar tal objetivo, foi necessária a análise da legislação pertinente, sendo que ela compõe-se de leis, resoluções, orientações técnicas e acordos internacionais. Esse estudo possuiu o objetivo final de facilitar o entendimento, por parte da comunidade de pesquisadores, tanto os procuradores de uma instituição universitária, quanto àqueles que utilizam os recursos genéticos em suas pesquisas, dos tramites para acesso às amostras do patrimônio genético nacional. Destacaram-se também, no estudo, os procedimentos para a elaboração de documentos, autorizações e contratos necessários para o acesso aos componentes do patrimônio genético nacional. Além da analise crítica das várias disposições legais, pretendeu-se também evitar que os docentes pesquisadores das Instituições de Ensino Superior incorram nas sanções previstas na Medida Provisória nº 2.186-16/2001, comprometendo, assim, a pesquisa universitária. Privilegiou-se, por fim, a defesa do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, sendo imprescindível a repartição de benefícios, como imperativo de justiça e equidade, visando à preservação deste e das áreas de coleta do recurso genético.