A SISTEMÁTICA DA ALÍQUOTA ÚNICA APLICADA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA E SUAS IMPLICAÇÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ECONÔMICA (original) (raw)
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Diké - Revista Jurídica
O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise ecológica acerca dos impostos progressivos incidentes sobre a renda, bem como as implicações normativas no princípio da capacidade contributiva. Inicia-se com perspectiva histórica e social da progressividade fiscal, com esteio na justiça fiscal e no princípio da capacidade contributiva. Após, o estudo direciona-se às proposições teóricas nascidas no seio do modelo econômico, político e social que ficou conhecido como neoliberalismo, no âmbito do qual surgiram propostas de alíquotas únicas a incidir sobre a renda, o que ficou conhecido como flat tax. A flat tax será analisada mediante dados colhidos nos países que a implementaram e que se situam no leste Europeu, de modo a se fazer uma análise crítica sobre os efeitos imediatos de uma reforma fiscal liberalizante como idealizada pelo governo Bolsonaro. Por fim, o estudo foca na atual sistemática do imposto de renda brasileiro, nas suas contradições e recentes proposições realiz...
2016
Tax the fundraiser is one of the main sources of resources to finance their spending money, however, in addition, it is established by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 as the most effective mechanism for the promotion of the ideals republicans as a whole, including The main clauses laid down in the constitutional text. When it comes to a country where the social inequality, in addition to historic, enough to be endemic, have a mechanism that promotes the distribution of income and the promotion of social justice turns into something mister, of which you can't give up. Meanwhile, on the grounds of form which the legislation is being formed over the years, you'll see a huge deficit of effectively of the ideals of social justice and human rights of the charter-Magna in tax planning, and there is an absence of effective representation of the scenario of income distribution within the scales progressive tax screening, especially in governing the income tax revenue and physical person. Yes, it's doable, that situation has improved in twenty years with the adoption of policies and cost, still, you can see the complete absence of protection to the poor, caused by an institutional protection for the taxpayer more rich and a transfer of burden the layers of taxpayers who don't have budget liquidity. So, we are analyzing the data of distribution of aliquots and tax the screening in the calendar year of 2014, on the basis of the report of the IRS on their year-Calendar, crossing the data with a study of the census bureau on the expenditure of a Brazilian family, among other search engines, to demonstrate the lack of progressiveness when considering the differences in the profile of expenditure of each group of income taxed, and using literature search to provide theoretical basis for the completion of the necessary analysis, so that at the end of the study are presented a number of inconsistencies in the current functioning with the addition of possible changes that could provide the desired social justice, we want to demonstrate primarily, the number of inconsistencies in the functioning of the current tax planning and how these inconsistencies cause irreparable damage to dignity of taxpayers more poor, seeking to solve these problems with strong changes in the existing regulations to provide social justice desired.
SOBRE O IMPOSTO DO SELO: ALGUMAS ESPECIFICIDADES DO CRÉDITO AO CONSUMO
Fiscalidade 44, 2010
O presente artigo analisa sumariamente as regras gerais de Imposto do Selo, descrevendo de forma mais detalhada a aplicação deste imposto aos contratos de crédito ao consumo e questões conexas, algumas das quais são suscitadas pela entrada em vigor do DL 133/2009, de 2 de Junho, o qual transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva sobre o regime jurídico do crédito ao consumo (Directiva 2008/48/CE). This article carries out a brief analysis of the general Stamp Duty rules and describes in detail the application of Stamp Duty to consumer credit agreements and related issues, some of them raised by the entry into force of DL 133/2009, dated 2nd June, which transposed into Portugal the Directive on the legal framework applicable to consumer credit (Directive 2008/48/CE).
RESUMO: Há algum tempo vem sendo debatida na jurisprudência a questão dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), tendo provocado, até, alteração no plano legislativo. Apesar disso, seu trato continua relevante, sobretudo por conta do reconhecimento de sua repercussão geral por parte do Supremo Tribunal Federal (RE 614.232 AgR-QO-RG/RS e RE 614.406/RS). Nas linhas que se seguem, serão examinados a forma como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deslindou tais questões, o debate que se seguiu e levou sua apreciação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a alteração levada a efeito pelo legislador e as possíveis repercussões de uma modificação, pelo STF, na jurisprudência já firmada. O ideal, portanto, para que se respeitem os princípios constitucionais envolvidos no problema, é preservar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça relativamente ao período passado, anterior à Lei 12.350/2010, que conciliava o teor do art. 12 da Lei 7.713/88 com a legislação que lhe era anterior, e, relativamente ao período posterior à vigência desta lei, aplicar o regime nela previs-to a todo tipo de RRA, e não só àqueles provenientes do trabalho ou de aposentadoria.
CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS SOBRE A INFLAÇÃO, A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A PRATICABILIDADE NA CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE RENDA , 2021
Resumo Este artigo possui como tema central levantar argumentos teóricos sobre o atendimento ou não à praticabilidade, por meio dos seus instrumentos, na tese da não incidência de Imposto sobre a Renda sobre os ingressos líquidos cujo valor seja correspondente à corrosão promovida pela inflação, sob influência do princípio da capacidade contributiva. Palavras-chave: praticabilidade, capacidade contributiva, Imposto sobre a Renda, indeterminação. Abstract This article has as its core theme building theoretical arguments over the suitability or unsuitability of praticability, by its own means, on the thesis of the non-incidence of the Income Tax on liquid profits thesis which value corresponds to the erosion provided by inflation, under the ability to pay principle.
A presente obra é disponibilizada pela equipe Le Livros e seus diversos parceiros, com o objetivo de oferecer conteúdo para uso parcial em pesquisas e estudos acadêmicos, bem como o simples teste da qualidade da obra, com o fim exclusivo de compra futura.
A DISTRIBUIÇÃO DA RENDA NA CIÊNCIA ECONÔMICA: ALGUMAS APRECIAÇÕES TEÓRICAS
A Economia em Revista, 2021
As leis da distribuição sempre foram o cerne da preocupação da economia enquanto ciência. A recente retomada da discussão da concentração de renda no mundo colocou em evidência a discrepância da desigualdade entre ricos e pobres, Diante disso, julga-se necessário explorar o entendimento da economia sobre a temática, e, assim, objetiva-se sintetizar a tratativa da distribuição da renda nas diferentes abordagens econômicas, de modo a contribuir para o entendimento da distribuição no funcionamento da economia. Conclui-se que é um desafio para a ciência econômica, em geral, efetuar a relação dos aspetos teóricos com a pesquisa empírica, que ganhou mais dinamismo a partir de meados do século XX.
UMA LÓGICA CONTINGENCIAL PARA PROJETOS DE SISTEMAS DE CUSTOS NA ATIVIDADE AGRÍCOLA
2015
O objetivo foi identificar os fatores contingenciais para projetos de sistemas de custos na atividade agrícola. A natureza da pesquisa é qualitativa. A análise dos dados coletados ocorreu por meio de análise de conteúdo. Foram realizadas entrevistas estruturadas pessoais gravadas, aplicadas a 11 profissionais selecionados intencionalmente. As variáveis contingenciais de estrutura determinantes para o desenvolvimento de sistemas de custos são os conflitos de classes, os estilos de liderança, a logística, os mecanismos reguladores e de capacitação e as incertezas do mercado. O tipo de cadeia que prepondera na atividade agrícola é a democrática. O grau de incerteza do setor é determinado principalmente pelas políticas governamentais, ambiente econômico, fornecedores e intempéries climáticas. Concluiu-se que cada segmento agrícola possui particularidades na produção, armazenagem e comercialização. Dessa forma, o papel dos profissionais da contabilidade é desenvolver sistemas de custos sob uma combinação de fatores externos e características internas para cada segmento do agronegócio.
Alíquota Única na Tributação sobre o Consumo
Alíquota Única na Tributação sobre o Consumo, 2023
Este relatório de pesquisa tem três partes, pois reúne os resultados de três projetos de pesquisa interligados. O primeiro deles parte da constatação de que o debate em torno de uma alíquota uniforme para a tributação do consumo vem acontecendo de forma desorganizada nos meios de comunicação no Brasil. Mas este debate se desenvolveu também na literatura internacional especializada. Organizado há pelo menos duas décadas, principalmente na Europa, há muitos textos que procuram avaliar os resultados do uso de alíquotas diferenciadas e quem delas se beneficia. O objetivo da primeira parte deste relatório é, assim, apresentar e analisar os pontos centrais desse debate de forma a contribuir para a organização das discussões que estão acontecendo agora no Brasil. São apresentados quatro argumentos contra a diferenciação de alíquotas: (i) as alíquotas menores não são o melhor instrumento para proteger os mais pobres, porque beneficiam tanto os mais pobres e quanto os mais ricos, que normalmente consomem, em termos absolutos, mais que os mais pobres dos bens com alíquota reduzida ou isentos; (ii) alíquotas reduzidas trazem complexidade, o que gera custos e cria um contencioso que prejudica o funcionamento do sistema como um todo, (iii) elas também favorecem a atuação dos grupos de pressão; (iv) e, por último, as reduções de alíquota não são normalmente ou integralmente repassadas aos preços dos produtos. A segunda parte do relatório apresenta os resultados de um projeto que procurou avaliar o quarto destes pontos. Tendo em vista um conjunto de produtos (alimentos) que teve a carga de ICMS incidente alterada (por alteração de alíquota, alteração de base ou concessão de créditos presumidos), tratou-se de analisar se essas alterações foram ou não repassadas, posteriormente, aos preços dos produtos. Vários estudos foram publicados no exterior sobre o tema nos últimos vinte anos e um estudo anterior foi produzido no Brasil. O relatório revisa estes estudos e apresenta as conclusões para a análise dos dados que compreende o período que vai da elaboração do plano real até o ano de 2021. A legitimidade para se reduzir a tributação dos alimentos viria de seu caráter essencial para a subsistência dos mais pobres. Nesse sentido, em 1938, foi criada a cesta básica e assegurado tratamento diferenciado para os produtos que a compunham. Mas nesse tempo, ela abrangia 13 produtos. A terceira e última parte do relatório apresenta a evolução do tratamento diferenciado para os produtos da cesta básica desde sua criação até os dias de hoje, mostrando tanto a ampliação do número de itens que, com o tempo, passou a ser contemplado com o tratamento diferenciado, quanto a diferença de tratamento estabelecida nos diferentes Estados. O primeiro projeto contou com o apoio da FAPESP e o segundo com o apoio da FGV Direito SP.
A ECONOMIA SOLIDÁRIA NA CONCEPÇÃO DE PAUL SINGER
O Presente trabalho faz uma breve análise do livro Introdução à Economia Solidária de Paul Singer. Inicialmente é apresentado o conceito de economia solidária e as bases que regem este modo de produzir, como a autogestão, a solidariedade, a democracia participativa, a propriedade coletiva e a igualdade. Além destes pontos cuidadosamente analisados, elabora-se uma crítica a Paul Singer a partir da convicção do autor em considerar à economia solidária como um novo modo de produção capaz de substituir gradativamente o modo de produção capitalista.