A Culpabilidade e a relevância da política criminal (original) (raw)
Related papers
Sobre crimes políticos e crimes de responsabilidade
1. INTRODUÇÃO -Hoje, com base no garantismo penal, é cediço que o Direito Penal deve se pautar por uma intervenção mínima na sociedade, 1 atuando, de fato, como ultima ratio. É neste sentido, que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sob o olhar do constituinte, por meio de um juízo prévio, selecionara apenas algumas espécies delituosas, outorgando-lhes verdadeiros mandados de criminalização, Em outras palavras, foram lavrados dispositivos constitucionais, assim imperativos, para que certos delitos, dada a sua violência ao Estado e à sociedade, tivessem um tratamento predeterminado a ser respeitado e desenvolvido pelo legislador ordinário. Desse modo, a partir de uma leitura atenta desta Carta Maior, podese perceber que, de fato, há a menção a algumas espécies de crimes, que acabaram recebendo um tratamento diferenciado do nosso legislador constituinte. São os casos, v.g., dos crimes hediondos, do tráfico ilícito de entorpecentes, do terrorismo e da tortura, nos termos do art. 5°, XLIII, tidos como inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, nos termos da lei. Outrossim, na dicção constitucional, são também inafiançáveis, porém imprescritíveis, a prática do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, conforme art. 5°, XLII e XLIV. 2
Apreciação criminológica dos fundamentos da culpabilidade (2021)
Jus Navigandi (on line), 2021
RÊGO, Carlos Eduardo Oliva de Carvalho; LABRE, Mayara Rubin Silva Labre et al. A apreciação criminológica dos fundamentos da culpabilidade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6651, 16 set. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/92814\. Acesso em: 17 set. 2021.
Culpabilidade no Direito Penal Brasileiro
Resumo. O presente estudo tem por objetivo realizar uma breve análise acerca da Culpabilidade no contexto do Direito Penal numa esfera geral, para então, alcançar uma melhor compreensão de um dos institutos que mais se destacam no Direito Penal Brasileiro, por possuir o condão do que podemos chamar de " principio limitador do direito de punir do Estado " , por ser um critério extremamente relevante a ser analisado pelo juiz no momento da imposição de pena.
Culpabilidade e Estado Democrático de Direito
Analisa-se a culpabilidade a partir da ideia de Estado Democrático de Direito, desenvolvida principalmente por Klaus Günther e Urs Kindhäuser. Para tanto, o artigo estuda o desenvolvimento da culpabilidade e suas reformulações contemporâneas; analisa as principais contribuições do pensamento de Jürgen Habermas para a reformulação da culpabilidade, para, ao final, estudar as construções de Günther e Kindhäuser, verificando sua aplicabilidade.
Culpabilidade No Direito Penal e Inexigibilidade De Conduta Diversa
2013
O presente trabalho possui a finalidade de realizar um breve estudo acerca a culpabilidade no Direito Penal atual analisando, por meio da realizacao de revisao bibliografica, seus elementos estruturantes, suas formas de verificacao e insercao no ordenamento juridico, assim como os requisitos e cabimento de suas causas excludentes no âmbito legal e supralegal. A culpabilidade e composta pela imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e pela exigibilidade de conduta conforme o Direito. A inobservância de algum desses requisitos estruturantes pode retirar o carater culpavel da realizacao de determinado fato naturalistico praticado no âmbito da sociedade. Nesse sentido destaca-se a excludente de inexigibilidade de conduta diversa, instituto relevante e cujo debate e estudo se perfaz deveras pertinente.
2018
A culpabilidade e um dos institutos juridico-penais de maior relevância dentro do dogmatismo da area penal, pois, ao longo dos dois ultimos seculos foi fruto de inumeros estudos, bem como sucedeu importante evolucao teorica e rompante epistemologico ao proprio direito penal. O presente estudo, desse modo, tem como objetivo estudar a evolucao teorica da culpabilidade e o debate que esse instituto proporciona no âmbito academico brasileiro, no tocante a sua posicao na estrutura do delito. Para tanto, a pesquisa aponta como problema de pesquisa e hipoteses a possibilidade de a culpabilidade ser simples elemento de valoracao da conduta do agente, portanto, mero fundamento a aplicacao da pena, ou, pelo contrario, e requisito imprescindivel ao delito, e conjuntamente com a tipicidade e a antijuridicidade forma a teoria tripartida do delito. Para verificar as hipoteses sugeridas e responder ao problema, a pesquisa utiliza-se da metodologia hipotetico-dedutiva, e dentro dela, como tecnica d...
Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES, 2017
Neste trabalho, pretendo debater a questão da interiorização (ou não) da questão da culpa, através da observação de debates como costume contra legem ou “erro de compreensão culturalmente condicionada” sob uma perspetiva da criminologia cultural, com o enfoque específico no caso de uma crença espiritual de um grupo de indivíduos não nacionais, o que levanta questões que atualmente preocupam os criminólogos num mundo globalizado. O objetivo é o de destacar determinados aspetos de algumas teorias criminológicas, que se aplicam à questão dos estrangeiros e/ou à diversidade cultural. Aprofundarei as questões específicas da criminologia cultural, abordando problemas que se colocam atualmente, decorrentes de diferenças culturais vs. comportamentos “desviantes” e potencialmente considerados como crime. Abordarei o debate do caso do costume contra legem, entre outros, sob uma ótica penal, considerando a questão da eventual interiorização da culpa por parte de agentes de crimes não nacionais...
Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca, 2020
This paper aims to analyze the forms and content of political accountability of political agents in the Brazilian constitutional system. The analysis is centered on the Brazilian system of crimes of responsibility, based on the federal constitution and ordinary laws. The general objective is to study the forms and content of political accountability of political agents in the Brazilian constitutional system of crimes of responsibility. The specific objectives are to analyze the nature of political responsibility in the rule of law, the system of political responsibility in the Brazilian constitutional system and the system of crimes of responsibility as a form of political responsibility in the Brazilian system. Scientific relevance is found in the dissemination of knowledge on the subject, which is not widespread, however, so complex, using not only the Brazilian legal system, but also comparative law. Keywords: Political Accountability. Political Agent. Constitutional system