Fortalecimento da Democracia: monitoramento das recomendações da Comissão Nacional da Verdade (original) (raw)
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Este artigo é resultado de uma pesquisa-intervenção desenvolvida ao longo de todo o período de funcionamento da Comissão Nacional da Verdade (CNV), no âmbito de projeto de monitoramento desenvolvido pelo Instituto de Estudos sobre a Religião (ISER)4 que contou com a participação das autoras. O artigo apresenta uma análise sobre as formas e níveis de participação social na atuação da CNV, além de espelhar as experiências que tivemos. Os pilares da participação, transparência e controle social de políticas públicas são tomados como pressupostos formais e projeções a serem realizadas na relação entre cidadãos e o Estado na democracia. No caso específco de um mecanismo de ´justiça transicional´, formulado supostamente numa perspectiva de consolidação da democracia, considera-se que essas questões são ainda mais signifcativas para garantir um processo reconhecido como legítimo de investigação e esclarecimentos de casos de violentas violações de direitos, assim como sobre as estruturas e instituições que apoiaram e fnanciaram o regime ditatorial. E, assim, como fator de fortalecimento democrático em si mesmo.
Acompanhar e publicizar a construção pública da verdade sobre os períodos autoritários implica a valorização da história, do conhecimento acerca das violações sistemáticas, da memória das vítimas e da própria promoção da justiça em sentido amplo. Considera-se que a noção de justiça não perpassa apenas pelo sentido estrito de julgamento dos responsáveis pelas violações aos direitos humanos empreendidas no período em questão, mas também pela deslegitimação de uma visão repressora e hegemônica dos fatos e pelo reconhecimento da violência e terror do Estado, como modelo político durante a ditadura. É importante garantir mecanismos democráticos e transparentes de funcionamento. E, nesse sentido, é imprescindível a organização e participação ativa da sociedade civil neste cenário. Considera-se de suma importância a formação de mecanismos de monitoramento dos trabalhos desta comissão, de modo a garantir um processo legítimo e reconhecido amplamente de investigação e esclarecimentos de casos de violações, torturas, mortes e desaparecimentos forçados, assim como sobre as estruturas e instituições que apoiaram e financiaram o regime ditatorial. Para tanto, as garantias de acesso à informação são pressupostos gerais para a mobilização, articulação e participação democrática, e, especificamente, para a construção de uma política de promoção da memória e da construção da verdade. É neste sentido que o ISER se propôs a acompanhar a atuação da Comissão Nacional da Verdade (CNV), com a perspectiva de atuar na formulação de demandas e na fiscalização dos compromissos da CNV, de modo a contribuir para a efetividade deste processo político, dando publicidade a cada uma das etapas seguidas. Para tanto, compreendeu-se como fundamental a atuação articulada com outros movimentos/grupos/organizações tradicionalmente inseridos neste campo, com suas diferentes opiniões, reflexões e concepções políticas – e por isso, o ISER integrou e integra e acompanha redes, com o objetivo de participar de diálogos, trocas e construções coletivas. A partir do exposto, o presente relatório apresenta informações sobre o último semestre de funcionamento da CNV: de 16/05/2014 a 10/12/2014. São informações que, por um lado, buscam sistematizar as atividades planejadas e executadas pela CNV, de modo a subsidiar ações de monitoramento por parte de qualquer interessado, e por outro, publicizam o planejamento interno do ISER neste campo. Adicionalmente, o relatório traz análises críticas e valorativas sobre o processo político observado, a partir de percepções próprias e de outros grupos da sociedade civil consultados. Assim, o relatório é dividido em três partes: I) Monitoramento da CNV, com enfoque no funcionamento, estrutura e metodologia de trabalho relativos ao último semestre, além da descrição da metodologia desenvolvida pelo ISER no monitoramento destas atividades; II) Avaliação da finalização dos trabalhos da CNV a partir da análise do processo de elaboração de seu relatório final, de sua divulgação e repercussão nos meios de comunicação, entre os movimentos sociais, entidades da sociedade civil, forças armadas e internacionalmente, além da avaliação da metodologia de funcionamento descrita pela Comissão em seu relatório final; e III) Análise sobre o processo político-institucional da CNV por meio de uma metodologia de reflexão coletiva com a participação de entidades da sociedade civil que atuam no campo dos direitos humanos.
2017
O objetivo deste artigo é refletir sobre as limitações da Comissão Nacional da Verdade em relação às investigações sobre a violência do Estado ditatorial contra determinados grupos sociais. Num primeiro momento do texto, pretendo discutir as características das disputas de memória sobre o passado recente no Brasil, a fim de apontar que seu resultado foi a conformação de uma tipologia restrita sobre quem foram as vítimas da ditadura. Em seguida, buscarei refletir sobre como a CNV se relacionou com estas narrativas hegemônicas a partir de documentos localizados no acervo da comissão. Por fim, debaterei em que medida a incapacidade da CNV de romper com essa referida tipologia foi determinada pela mobilização, por parte do órgão, do vocabulário da "justiça de transição".
Estudos de Sociologia, 2015
This study analyzes the emergence and the work of the National Truth Commission created in Brazil to deal with the memory on the political repression practiced during the civil-military dictatorship started after 1964. To better organize the exhibition, the study is divided into two sections. At first, analyzing the context in which was prepared the 3rd National Human Rights Program version, we understand how it was created the brazilian Truth Commission. In the second, we analyze the results so far produced by the Truth Commission’s work, noting the pitfalls encountered in its path.
Brasil Cria Comissão Da Verdade
Oximora Revista Internacional De Etica Y Politica, 2012
Esta pesquisa pretendeu analisar o enquadramento jurídico da Comissão da Verdade, órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos, frente à Lei de Anistia e como a Comissão da Verdade poderá contribuir para o resgate de informações omitidas durante a Ditadura Militar, atuando em defesa dos Direitos Humanos. A pesquisa utiliza de uma abordagem histórico-descritiva, pois pretende situar o tema em um determinado contexto histórico e descrevendo os acontecimentos que trouxeram a temática para á tona para ser tratada por tal instituição.