A Responsabilidade Civil pelos Danos Oriundos de Desastres Naturais no Estado Socioambiental de Direito (original) (raw)
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A Responsabilidade Civil Quanto Ao Dano Ambiental Por Água De Lastro
Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, 2020
Este trabalho tem como foco o dano ambiental por águas de lastro, visando compreender a aplicação da responsabilidade civil ambiental nesse tema, observando a complexidade da circulação de bens e de serviços no sistema econômico hegemônico com o potencial de lesão à natureza. Pode-se inferir que a água de lastro é aquela utilizada pelos navios de carga, para equilíbrio e a segurança durante a navegação e que, quando despejada sem a perícia e o cuidado necessários, gera danos ambientais e econômicos irreversíveis. Para isso, foram utilizados os métodos dedutivo, descritivo e analítico, com abordagem qualitativa na realização da pesquisa bibliográfica e documental. As etapas consistiram em breve abordagem da proteção ambiental e sustentabilidade no Brasil, seguida da conceituação e da aná- lise do conceito de dano ambiental e de responsabilidade civil ambiental, para, por fim, trabalhar o conceito de águas de lastro, bem como os possíveis danos e responsabilidade civil ambiental, exem...
Revista Húmus
A Constituição brasileira de 1988 já traz a possibilidade de responsabilização penal por danos ambientais, entretanto este assunto ainda é pouco difundido, pois o mais comum é que haja a reparação do dano por meio de mera indenização. Em âmbito corporativo é onde mais necessita-se de discussões quanto ao tema, pois é o meio no qual são geradas as mais graves lesões ao meio ambiente. Este trabalho, portanto, visa estudar a necessidade de responsabilização penal da pessoa jurídica, analisando para isso, duas catástrofes ambientais, um referente a empresa norte-americana DuPont, e outra a Samarco, empresa brasileira gerida pela Valle. Compreender-se-á, ao final, o verdadeiro legado que o Direito Penal confere ao cenário ambiental e quais os pontos positivos desta temática. Bem como, os paradigmas atuais em âmbito nacional, introduzido pelo Tema 1010. Quanto aos aspectos metodológicos, a pesquisa foi de natureza básica, com abordagem qualitativa, objetivo exploratório e bibliográfico do...
O Poluidor Indireto e a Responsabilidade Civil Ambiental Por Dano Precedente
Veredas do Direito, 2017
RESUMO O poluidor indireto é aquele que contribui para a degradação ambiental sem dar causa a ela de forma direta. Esse poluidor tem sido o centro de algumas discussões sobre a responsabilidade civil em matéria ambiental, vindo, inclusive, a ser demandado quando o dano ambiental preceder sua conduta, seja ela omissiva ou comissiva. O presente trabalho procurou delimitar a responsabilidade do poluidor indireto na hipótese de o dano ambiental ser anterior à conduta do agente. A metodologia consistiu em pesquisa bibliográfica e documental, e foi realizada uma discussão sobre aqueles que adquirem produto florestal com Documento de Origem Florestal-DOF-ideologicamente falso e que têm sido alvos de responsabilizações acríticas por parte dos órgãos ambientais, do Ministério Público e até do Poder Judiciário. Verificou-se que, para processar o adquirente de carvão vegetal com DOF ideologicamente falso, é necessária a prova de que havia ciência (ou deveria haver) da irregularidade, somente p...
2021
O presente artigo visa identificar quais são as pessoas afetadas e qual a responsabilidade do Estado, frente aos desastres naturais advindos de moradias impróprias em lugares inabitáveis. Com base na dignidade da pessoa humana e no direito à moradia, buscamos o caminho pelo qual seja possível encontrar a forma adequada de se alcançar tais direitos. Compreender como, e de qual forma esses direitos são violados, e como o Estado se posiciona mediante ao direito à moradia, e aos desastres ocorridos nestas áreas pode representar uma maneira de se manifestar a essência constitucional e promover o efetivo acesso ao direito. Ressaltando que a omissão do Estado ao direito de uma vida digna, faz com que as pessoas de baixa renda e sem moradia se instalam nesses lugares impróprios, expostos às mais diferentes intempéries e sem a devida tutela do poder público, a vida de inúmeras famílias são postas em risco. Diante disto, este trabalho tem por finalidade verificar o que ocorre com as pessoas ...
Diferente do que comumente se imagina, os desastres não estão distantes da realidade próxima. O corolário mais evidente de tais eventos é o dano catastrófico, uma espécie de dano ambiental que traz consigo lesões patrimoniais e extrapatrimoniais, além de grandes prejuízos de ordem econômica, mormente para aqueles indivíduos sem acesso aos direitos sociais mais básicos. Tal situação se torna ainda mais grave quando entram em cena as mudanças climáticas, as quais representam um risco catastrófico, haja vista aumentarem a vulnerabilidade e a exposição, fazendo com que o contexto ganhe contornos de injustiça ambiental. Considerando que existem mecanismos de gerenciamento e enfrentamento de riscos e perigos catastróficos, o Estado Socioambiental de Direito deve observar seus deveres de proteção ambiental e tomar medidas eficazes para mitigar as consequências danosas de tais eventos. Contudo, uma vez verificado o dano, é necessário que haja a compensação, a qual é feita através do instituto jurídico da responsabilidade civil. Entretanto, a doutrina civilista, ainda muito influenciada pela tradição liberal individualista, considera estes casos como causas excludentes de responsabilidade, não havendo, portanto, a reparação dos lesados. Por tais motivos, buscou-se encontrar dentro do complexo arcabouço jurídico maneiras mais rápidas e eficazes de compensação das vítimas de desastres, procurando flexibilizar os elementos da responsabilidade civil tanto no campo do direito material quanto do direito processual. Nesse sentido, utilizou-se do método dedutivo quando da análise de dados, iniciando-se nas teorias e normas para depois se chegar aos fenômenos específicos; adotou-se também o método monográfico, cotejando e sintetizando dentre os variados posicionamentos doutrinários aqueles que apresentam as melhores alternativas possíveis de resolução do problema da reparação de danos advindos das catástrofes naturais. Ademais, o trabalho se valeu da forma de pesquisa bibliográfica, isto é, tomou como base o conjunto de livros e demais escritos sobre o tema, além da pesquisa documental, qual seja, buscou-se na jurisprudência nacional caminhos possíveis a se trilhar quando diante de uma catástrofe natural. Uma vez realizada a pesquisa, restou demonstrado que, diante dos deveres de proteção ambiental e da legislação vigente, a responsabilidade civil nesses casos, amiúde, é do Estado Socioambiental de Direito, que se omite em cumprir suas obrigações. No entanto, há diversos entraves à reparação das vítimas dos desastres, tais como a mora em se obter uma tutela jurisdicional, bem como as teorias que excluem a responsabilidade do ente de direito público. Todavia, buscando uma flexibilização com vistas à compensação dos lesados, ficou assentado, em síntese, que responsabilidade estatal, no que diz respeito ao campo do direito material, deve ser considerada como extracontratual; solidária e objetiva, sendo adotadas a teoria do risco integral e a teoria das probabilidades. Já na esfera do direito processual, o magistrado da demanda pode lançar mão da teoria dinâmica do ônus da prova, porém, melhor seria se a causa fosse resolvida através de um meio alternativo de resolução de conflitos, como o design de sistema de disputas, contudo, falta vontade política nesse sentido.
Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Por Danos Socioambientais
Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, 2018
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2011
O presente estudo analisa a responsabilidade (objetiva) do Estado por danos causados a indivíduos e grupos sociais em razão de eventos climáticos extremos resultantes do fenômeno das mudanças climáticas, considerando os aspectos socioeconômicos que lhe são correlatos e a atuação omissiva ou insuficiente do ente estatal em face dos deveres de proteção do ambiente que lhe são impostos pela Lei Fundamental brasileira de 1988. Com base em tal entendimento, aborda-se também o dever do Estado brasileiro de assegurar a tais pessoas, inclusive em termos prestacionais, condições materiais mínimas de bem-estar (individual, social e ecológico), o que se dá independentemente da sua responsabilização pelos danos causados.
Responsabilidade Civil Por Danos Decorrentes De Pesquisas Científicas Com Seres Humanos
Direito Unifacs Debate Virtual, 2012
RESUMO: Trabalho destinado à análise da responsabilidade civil por danos decorrentes de pesquisas científicas com seres humanos. Avaliação dos aspectos históricos e da disciplina normativa destinada à realização de pesquisas científicas no Brasil, propiciada pela Resolução 196/1996 do Conselho Nacional de Saúde. Análise dos pressupostos de configuração da responsabilidade civil e das dificuldades de tangenciam a reparação do dano. Palavras-chave: Pesquisas com seres humanos; Resolução 196/1996; responsabilidade civil. 1 INTRODUÇÃO A experimentação com seres humanos, indubitavelmente, é um tema bastante controverso e recorrente no âmbito das discussões atuais da Bioética e do Biodireito. O destaque que este tema recebe, na atualidade, decorre da extensão dos poderes advindos das descobertas técnico-científicas que permitem a interferência do homem em experimentações envolvendo seres humanos, sobretudo no campo da medicina, genética e da biotecnologia. Esse processo tem demandado reflexões acerca de um limite ético em torno das pesquisas. A preocupação com mecanismos de controle sobre as pesquisas desenvolvidas em seres humanos vem desde a década de quarenta, em face dos abusos cometidos durante a Segunda Guerra Mundial, realizados nos campos de concentração nazistas, em grupos vulneráveis como judeus, ciganos, mulheres, crianças órfãs, prisioneiros, entre outros. Como consequência dessa preocupação, após o julgamento dos responsáveis pelos crimes, surgiu o Código de Nuremberg em 1946, com objetivo de coibir desvios éticos na ciência e estabelecer padrões humanitários na realização de experimentos científicos. No mesmo sentido, surgiu a