Instrumentos Juridicos de proteção às crianças_do passado ao presente (2013) (original) (raw)
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Instrumentos para a proteção dos filhos frente aos próprios pais
Civilistica.com, 2018
Considering that the principle of the best interest of the child has frequently meant no more than the transfer of paternalism from the father to the judge, it is necessary to reflect on the sufficiency of the rights that the Brazilian legal system has made available to minors, so that they autonomously exercise certain choices about their life, in a compatible way with their maturity. Moreover, due to the small social utility of loss and suspension of family power as remedies for domestic abuse and disrespect for the existential autonomy of children, this study seeks to examine the other instruments, later created by Brazilian jurisprudence and legislation, to protecting children and adolescents within their family nucleus, guaranteeing them the ownership and the exercise of specific rights.
Uma análise histórica do sistema de proteção de crianças português: que lições para o futuro?
Sociologia, Problemas e Práticas
Este artigo, analisa a história do sistema de proteção de crianças (SPC) português, designadamente a sua relação com o desenvolvimento do estado-providência, a afirmação do poder local e a evolução do sistema de proteção social, que conduziu à aprovação da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, em 1999. Considerando as lições da história do SPC e algumas tendências de evolução significativas de sistemas de proteção, no plano internacional, analisamos a situação atual do sistema português, a partir de dimensões como a orientação global, o modelo de organização e a força de trabalho, para perspetivar o seu futuro.
REVISTA JURÍDICA LUSO-BRASILEIRA, 2019
O presente artigo pretende responder ao seguinte questionamento: em considerações conceituais, as disposições relativas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, contidas na Lei 13.709/2018, são dotadas de eficácia prática, ou são utopias jurídicas principiológicas? Objetiva-se, primeiramente, para satisfação dessa problemática, contextualizar a criança e o adolescente na sociedade em rede. Posteriormente, discorre-se o conceito de dados, utilizando-se da legislação brasileira e da legislação estrangeira. Ao final, descreve-se a inaplicabilidade da legislação brasileira. Seus normativos relativos ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes são disposições abstratas e vazias de conteúdo, inviabilizando sua utilização prática e, com isso, tornando-se utopia jurídica principiológica. Ancora-se essa argumentação nos métodos hermenêutico-concretizador, dedutivo e de pesquisa integrada, e na técnica de pesquisa bibliográfica.
Infância: invenção ou descoberta? Aspectos jurídicos e históricos da evolução da proteção integral
Prisma Juridico, 2017
O presente artigo analisa, sucintamente, a construção histórica da concepção de infância, tendo em vista a situação jurídica atual dos menores sob a perspectiva da proteção integral de direitos em um cenário tecnológico, globalizado e capitalista, que fomenta o amadurecimento precoce de crianças e adolescentes. Duas questões permeiam o estudo: seria a infância uma criação ou uma descoberta do homem? Quais as consequências da interferência tecnológica na vida dos infantes? Baseando-se nos ensinamentos de Neil Postman, tem-se que a infância não é um fenômeno de predisposição genética, mas sim uma concepção de vida em sociedade, fruto das mudanças históricas no universo do homem social. Sobre a interferência tecnológica, embora questão embrionária, já se verifica o amadurecimento precoce das crianças e adolescentes devido à velocidade com que a informação sem filtros circula, aliada, ainda, à influência negativa da mídia consumista que, utilizando-se da tecnologia, adentra no ambiente ...
As mudanças na infância e no Direito no contexto hodierno
… do Curso de DireitoPUC Minas …, 2010
Este artigo consiste em uma análise que parte da premissa de que há estreita relação entre o Direito e a realidade social, pois quando há mudanças na sociedade há modificações que impactam o Direito. Neste sentido, vale destacar que o ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem sido considerado uma das legislações mais avançadas do Brasil, pois advoga que as crianças e adolescentes devem ser compreendidos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. O que está em consonância com o conceito de infância que se estabeleceu com o surgimento da modernidade. Entretanto, o reconhecimento das crianças e adolescentes enquanto sujeitos que possuem direitos só se tornou efetivo a partir da CF 88, mesmo já existindo o conceito de infância moderno. Isso se deve porque as idéias e valores inerentes ao âmbito jurídico-normativo estão em constante mudança. Assim, neste trabalho de pesquisa foi analisada a transformação social e cultural hodiernas que impactou as concepções relacionadas à infância e adolescência, além das representações sociais da criança e do adolescente mais recorrentes na história social brasileira. Evidenciando, portanto, como esses processos históricos e essas mudanças sociais trouxeram implicações substantivas para o Direito. Constatou-se que o conceito de infância moderno não foi suficiente para o reconhecimento dos direitos das crianças e adolescentes na história da sociedade brasileira. As representações sociais mais recorrentes desses no Brasil, a que os concebe como objetos de proteção social, de controle e disciplinamento social e, por fim de repressão social, responsáveis pela construção da categoria social "menor", levaram a prevalecer inicialmente como doutrina basilar do âmbito jurídico-normativo a Doutrina da situação irregular. Assim, só tardiamente emerge no Brasil de modo mais incisivo o reconhecimento das crianças e adolescentes enquanto sujeitos de direitos. Área do Conhecimento: Direito. Palavras-Chave: Direitos da infância; sociologia jurídica; mudança social.
A Proteção Legal Dos Direitos Infanto-Juvenis Nas Organizações Internacionais e Na CRFB/1988
Revista Eletrônica Direito e Política, 2013
Introdução; 1. A ONU na proteção dos direitos humanos; 2. Os direitos infanto-juvenis e suas cartas de direitos advindas da ONU; 3. A positivação dos direitos infanto-juvenis positivadas nas Constituições Brasileiras; 4. A CRFB/1988: democracia e positivação das gerações de direitos humanos como possibilidade de efetivação democrática; 5. a doutrina da proteção integral na CRFB/88; Considerações Finais; Referências das Fontes Citadas. RESUMO O presente artigo faz uma análise da proteção integral dos direitos infanto-juvenis nas organizações internacionais, perpassando a ONU como ferramenta indispensáveis a defesa dos direitos humanos. Verifica através da história a positivação dos direitos infanto-juvenis nas constituições brasileiras e a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, abordando a CRFB/1988 como possibilidade de efetivação democrática.
A RELEVÂNCIA DO ENSINO JURÍDICO PARA A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Direito, Sociedade e Desenvolvimento: Reflexões Críticas, Volume 1., 2023
Este artigo discute a relevância do ensino jurídico para a proteção de crianças e adolescentes. Através do estudo do Direito da Infância e da Juventude, os futuros profissionais adquirem conhecimentos teóricos e práticos sobre os direitos infantojuvenis e os instrumentos jurídicos nacionais e internacionais de proteção. Além disso, o ensino jurídico permite a análise de casos reais e o desenvolvimento de habilidades de argumentação e análise crítica. A formação jurídica vai além do estudo teórico, preparando os estudantes para atuarem na prática. Estágios, clínicas jurídicas e atividades extracurriculares proporcionam aos estudantes a oportunidade de vivenciar casos reais e aplicar seus conhecimentos. Isso os prepara para lidar com questões sensíveis, como abuso sexual, negligência e violência doméstica, desenvolvendo empatia, sensibilidade e capacidade de intervenção adequada. Conclui-se que o ensino jurídico desempenha um papel crucial na proteção de crianças e adolescentes, capacitando os profissionais para a defesa efetiva de seus direitos. A formação acadêmica proporciona uma compreensão aprofundada dos direitos e instrumentos de proteção, enquanto a vivência prática prepara os profissionais para enfrentarem os desafios envolvidos. É fundamental que as instituições de ensino jurídico invistam na formação de profissionais comprometidos com a proteção dos direitos infantojuvenis, buscando atualizações constantes e incentivando a participação em atividades práticas. Somente assim será possível assegurar um futuro mais seguro e justo para crianças e adolescentes.
Reflexões sobre infância e os direitos de participação da criança no contexto da justiça (2013)
Neste texto reflete-se sobre a ‘Infância’ como construção social e sobre o modo como esta torna, paradoxalmente, a criança mais vulnerável à vitimação e à carência de usufruto dos seus direitos. A vulnerabilidade da criança está exacerbada pela forma como a Infância tem vindo a ser conceptualizada como uma categoria social com menor estatuto. Por vezes, o contexto social construído pelos adultos ignora os interesses das crianças, revelando-se hostil para com elas, porque não permite que estas participem em assuntos que lhes dizem respeito com o argumento de as proteger. Neste artigo discutiremos como, no contexto da justiça, a posição legal da criança está dominada pela visão que os adultos têm da criança, podendo os direitos desta por isso ser subestimados face aos dos primeiros. No domínio da vitimação infantil e no acesso destas vítimas à justiça, os direitos da criança requerem ainda um repensar de importantes aspetos da ordem social, designadamente o seu direito à participação.