La Llei General de Protecció de Dades i les seves implicacions per a la salut (original) (raw)
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A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na saúde
Revista de Direito Sanitário, 2021
Motivado pela adoção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados pela União Europeia, o legislador brasileiro aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados, expressamente tornando a proteção de dados pessoais um direito fundamental e reconhecendo a existência de uma categoria de dados específica, denominada de dados pessoais sensíveis, cujo conceito abarca os dados relativos à saúde e que recebem tratamento específico desse diploma legal. O objetivo do presente estudo foi analisar como a Lei Geral de Proteção de Dados trata a proteção de dados relativos à saúde. Para tanto, utilizando método dedutivo e análise bibliográfica, o estudo foi dividido em duas partes. Na primeira foi exposto o conceito jurídico de dados trazido pela Lei Geral de Proteção de Dados, bem como a definição legal de dados sensíveis. Na segunda parte discutiu-se como essa lei trata os dados relativos à saúde. De modo geral, conclui-se que, com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, profissionais da ...
Revista de Direito Médico e da Saúde, 2021
A tutela dos dados relativos à saúde apresenta nuances próprias no texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira. Impõe-se compreender os conceitos da Lei, desde as peculiaridades concernentes à tutela dos dados pessoais sensíveis, bem como a abrangência do escopo do tratamento e do uso compartilhado desses dados, além das peculiaridades que estão envolvidas no contexto específico da saúde, o que envolve os limites do consentimento, o enquadramento de profissionais da saúde como operadores de dados e os critérios delimitados para operadores de planos de saúde. Havendo certa nebulosidade em torno do escopo desses temas, o texto trabalhará com a hipótese de que não há incompatibilidades na norma. A pesquisa será lastreada no método dedutivo, com suporte em análise bibliográfica.
Lei geral de proteção de dados
Academia de Direito
A Lei geral de Proteção de Dados (LGPD) surge com o intuito de garantir a segurança dos dados pessoais, de qualquer indivíduo, disponibilizados na rede, e o presente artigo científico apresenta a problemática enfrentada para a proteção desses dados diante do avanço imensurável da tecnologia da informação. O objetivo geral é analisar a LGPD. E os objetivos específicos são: analisar os seus princípios, e desta forma identificar como a personalidade das pessoas vem a ser moldada pela influência da tecnologia atual, e, também, indicar a importância de salvaguardar a proteção dos Dados Pessoais Sensíveis apresentados na lei. São abordados aspectos da Lei Geral, analisada frente aos direitos e garantias fundamentais e à dignidade da pessoa humana. Através de pesquisas bibliográficas em que foram consultadas publicações em geral como obras, revistas, jornais e artigos científicos online, procurou-se chegar a conclusões dedutivas sobre a importância da Lei de Dados se aplicada de maneira ce...
Direito À Privacidade Na Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais
Revista da ESMESC, 2019
O direito à privacidade, previsto no art. 5°, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) é constitucionalmente assegurado a todos, em decorrência da universalidade dos direitos fundamentais, a qual assegura, sob a perspectiva informacional, ao indivíduo o controle de suas próprias informações pessoais. Nesse sentido, pesquisa-se o núcleo essencial desse direito para, posteriormente, compreender as implicações jurídicas advindas a partir da promulgação de legislações infraconstitucionais, em especial, a Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet, Lei n. 12.737/14. Por conseguinte, explanam-se as disposições legais da LGPD, as quais têm por finalidade a proteção do usuário nas relações que envolvem a disponibilização de dados pessoais, inclusive, os dados considerados sensíveis. Por fim, averiguam-se pontos vulneráveis da LGPD, notadamente, no que diz respeito aos vetos presidenciais. Nesse vi...
Pensar, 2019
RESUMO: A Lei n.º 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao instituir um sistema abrangente de proteção de dados pessoais no que diz respeito à coleta, circulação e tratamento desses dados, conta com um capítulo voltado especialmente à enunciação de “direitos”. A análise detida de tais disposições, porém, revela que a lei enuncia (não exatamente direitos, mas sim) remédios voltados à tutela de direitos tradicionalmente reconhecidos pelo ordenamento brasileiro, em especial, a privacidade. A técnica remedial, mais comum em sistemas de common law, apresenta peculiaridades que merecem um estudo apurado, sobretudo no que diz respeito a não taxatividade desses instrumentos, de modo a possibilitar uma interpretação e aplicação mais adequada da nova lei. O presente estudo parte justamente da análise da técnica legislativa adotada e das diferenças entre direitos e remédios para situar as disposições da lei no contexto brasileiro e, assim, oferecer subsídios iniciais para o intérprete ao enfrentar o recente diploma legal. ABSTRACT: Law n. 13.709/2018, known as the General Law for the Protection of Personal Data, in the attempt of establishing a comprehensive system for the protection of the holder of personal data with regard to the collection, circulation and processing of such data, offers a whole chapter specifically devoted to the enunciation of “rights”. The analysis of these provisions, however, reveals that the law enunciates (not exactly rights, but rather) remedies aimed at protecting rights traditionally recognized by Brazilian law, especially the right to privacy. The technique of remedies, more usual in common law systems, has particularities that deserve a detailed study, especially with regard to the numerus apertus character of such instruments, in order to allow a more adequate interpretation and application of the new law. This study departs from the analysis of the adopted legislative technique and the differences between rights and remedies to situate the legal dispositions in the Brazilian context and, thus, to try and offer initial subsidies for the interpreter when facing the recent law.