O FEDERALISMO BRASILEIRO E AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO: REFERIBILIDADE E ORÇAMENTO IMPOSITIVO (original) (raw)
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O FEDERALISMO BRASILEIRO E AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
Eduardo Telles de Lima RALA , 2013
ABSTRACT The present Article intends to empirically demonstrate the current state of federalism Brazilian forward the allocation of revenue and the attainment of social rights and the intervention in the economic domain We sought to demonstrate that the social security contributions and of intervention in the economic domain, despite the volume of inflow, are not used directly for the purposes for which they were created, especially when they are unaffiliated its revenue for application in other activities. It became evident that some Member States and the majority of the municipalities had to assume an enormous burden to comply with the legacy left by social and interventionist constituent originating. The centralising power, with the greater part of the tax revenue bargain fiscal support, through trade policies, in obvious implementation of a populist policy giving handouts.
O FEDERALISMO NO IMPÉRIO BRASILEIRO: DA CONSTITUIÇÃO DE 1824 AO ATO ADICIONAL DE 1834
RESUMO O artigo tem como objetivo demonstrar como o federalismo estava presente na Carta Imperial de 1824, ainda que formalmente o Brasil fosse um Estado unitário. Deste modo, demonstrará como alguns antecedentes desta Constituição foram determinantes para o desenvolvimento de instituições que caracterizaram o Estado constitucional brasileiro em sua gênese, com a tetrapartição dos poderes. Posteriormente, estudará algumas mudanças ocorridas a partir de 1831 que culminaram com a reforma de 1834, em que o Brasil assumiu uma estruturação próxima de um Estado federal. Neste sentido, será verificado se o federalismo estava presente enquanto essência nas instituições constitucionais, apesar de não estabelecido constitucionalmente. Trata-se, neste caso, de uma pesquisa ainda em andamento. Palavras-chave: Federalismo. Estado federal. Ato Adicional de 1834. ABSTRACT The article aims to demonstrate how federalism was present in the Imperial Constitution of 1824, although formally in Brazil was a unitary state. In this way, it will demonstrate some antecedents of this Constitution were determinants for the development of institutions that characterize the Brazilian constitutional State in its genesis, with a tetrapartition of the powers. After, we will see some changes that have taken place since 1831, culminating in the 1834 reform, in which Brazil assumed a structure close to a federal state. In this sense, it will be verified whether federalism was present as an essence in constitutional institutions, although not established constitutionally. This is, in this case, a research still in progress.
REFLEXÕES SOBRE O FEDERALISMO À BRASILEIRA EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19
Revista Estudos Institucionais, 2020
Inserido em nossas pesquisas, ainda em desenvolvimento, sobre as marcas da cultura jurídica brasileira, no presente artigo, buscamos explicitar como o federalismo brasileiro, em suas relações com a cidadania, tem se revelado nos atuais tempos pandêmicos. Em especial, refletimos sobre a proteção à saúde, em relação ao papel e os limites dos entes federativos, no combate a pandemia a partir da análise dos julgamentos já proferidos pelo STF na ADI 6341.
FEDERALISMO E POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL: IMPASSES DA DESCENTRALIZAÇÃO PÓS-1988
Resumo E ste artigo objetiva analisar os impactos da descentralização pós-1988 em distintas áreas de políticas públicas no federalismo brasileiro. Constata-se que a descentralização (político/ administrativa/orçamentária), sobretudo em áreas como saúde, educação e transferência de renda, tem alterado as relações intergovernamentais e tem relevância política e acadêmica. No âmbito da institucionalização dos sistemas únicos e da unifi cação dos programas de transferên-cia de renda, por exemplo, a União tende a se relacionar diretamente com as esferas municipais, reduzindo a participação da esfera estadual. Essa é uma mudança importante, uma vez que na institucionalidade clássica federativa os estados membros da federação vêm tornando-se coad-juvantes na produção das principais políticas sociais. Os diversos exemplos tratados pelo texto concluem que não se pode compreender o federalismo atual brasileiro numa única direção, mas que, a par disso, a tendente relação direta entre União e municípios produz impactos diversos no sistema político e nas políticas públicas. Palavras-chave: Descentralização. Federalismo. Relações intergovernamentais. Políticas sociais. Sistema político. Federalism and Social Policies in Brazil: decentralization dilemma after 1988 Abstract T his article analyses the impacts of decentralization after 1988 in some areas of public policies in Brazilian federalism. It is known that administrative decentralization in areas such as health, education and income transference have changed intergovernmental relationships. The Federal Government relates directly with municipal branches, reducing the participation at the state level. This is an important change because the member states of the federation become secondary in the production of main social policies. The various examples permit to conclude that is not possible understand the present Brazilian federalism in the one form. However, the direct relation between Federal government and municipal government takes various effects in the political system and in the public policies.
FEDERALISMO NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOBRE A SUA EXISTÊNCIA NO DECORRER DA DEMOCRACIA
RESUMO: Diante da trajetória do Brasil em torno da democracia, a federalização é um dos pontos polêmicos a ser analisado, uma vez que os estados e municípios, apesar de executarem as políticas públicas, estas são legisladas exclusivamente pela União. Dessa forma, o presente ensaio tem como objetivo apresentar os níveis de autonomia do Estado, evidenciando que o federalismo, ao contrário do modelo norte-americano, não ocorre de fato, havendo uma nítida divisão de poderes onde os estados e municípios são limitados no que concerne às decisões sobrevindas da União em torno das políticas públicas. Para tanto, serão analisados a trajetória da democracia no Brasil, o modelo de federalismo utilizado no país e as consequências para a execução das políticas públicas. O estudo foi pautado no método indutivo através de pesquisa exploratória, descritiva e qualitativa, tendo por base a pesquisa bibliográfica, especialmente nos textos de Marta Arretche sobre o assunto em questão, uma vez que a mesma trata do federalismo e democracia no Brasil em várias obras. A relevância do presente ensaio dá-se no fato de que o modelo da divisão dos poderes no Brasil pode dar margem à decisões referentes às políticas públicas apenas centralizadas nos interesses levantados por partidos políticos, e não nas reais necessidades dos estados e municípios. Concluímos finalmente que o federalismo existe de forma diferenciada no Brasil, uma vez que a União tem toda autonomia para legislar sobre as políticas sociais, cabendo aos estados e municípios tão somente a execução das mesmas. PALAVRAS-CHAVE: Políticas Públicas. Constituição Federal. Democracia. INTRODUÇÃO Desde os primórdios da democracia no Brasil, esta mostrou-se excludente, favorecendo apenas as minorias, que eram os senhores letrados e manipuladores da máquina pública, chamados de homens bons. A escravidão por muito tempo foi uma realidade no país, e além disso, as mulheres e iletrados por muito tempo foram excluídos do processos decisórios. Muitas lutas populares foram traçadas para que atualmente a democracia tivesse uma visão menos distorcida diante de passado que remete apenas a tal regime de forma nominal. Porém, vale salientar que grandes ainda são os desafios
O FEDERALISMO BRASILEIRO E A GESTÃO MUNICIPAL: CONSIDERAÇÕES
LUISA COSTA, 2018
RESUMO Este ensaio tem como objetivo fazer uma breve reflexão a respeito do modelo de Estado Federal e suas características, trazendo contribuições de alguns autores para qualificar o federalismo brasileiro, inclusive no que tange a uma resumida análise histórica. Por fim será introduzida uma discussão focando os municípios e a gestão municipal para o resgate do federalismo brasileiro. Conclui-se que os municípios devem focar na modernização da gestão de forma a auferir uma melhor governabilidade. Federalismo e Federalismo Brasileiro Duas condições conformam o cenário de situação federalista da qual deriva toda federação, conforme Burgess apud Abrucio (2005). A primeira é a existência de heterogeneidades que dividem uma determinada nação, podendo ser de cunho territorial (grande extensão), étnico, socioeconômico, cultural e político. A outra diz respeito à defesa da unidade na diversidade, pela qual se busca resguardar a autonomia local, ao mesmo tempo em que se procura manter a integridade territorial de um país marcado por heterogeneidades (ABRUCIO, 2005). O termo federal é derivado do latim fides (fé, crença), e remete à ideia de pacto, aliança. Surge com a Constituição dos EUA, em 1787 (Convenção da Filadélfia)-federação com propósito inicial de "unir" [come together] 2 (STEPAN, 1999), sendo considerada uma criação institucional recente (TORRES, 2002). Desenhava-se a criação de um modelo institucional com engenharia complexa para organizar uma sociedade sob moldes democráticos em um imenso território geográfico. De acordo com Araújo (2009), a repartição de poderes, tal qual aconteceu nos EUA, aparece como uma das grandes dificuldades enfrentadas pelo federalismo, sendo a Constituição a mediadora e mantenedora em âmbito nacional do pacto federativo por regulamentar e direcionar os conflitos internos e externos.
The literature about the horizontal interstate consortia's fight against covid-19 pandemic emphasizes the performance of the Consórcio Nordeste. In this article, the main objective is to expand the analytical lens, by highlighting elements of the genesis and goals of all interstate consortia, and, mainly, to measure the effectiveness of joint public procurement related to the pandemic. We analyze the joint public procurement in 2020 and 2021 using qualitative and quantitative data obtained from public documents and financial records. We note that Consórcio da Amazônia Legal and Consórcio da Integração Sul e Sudeste did not use this instrument, and the Consórcio Nordeste, despite its technical and political engagement, failed in its joint public procurement. The Consórcio Brasil Central, the first consortium created, is the only one that achieved financial benefits from joint public procurement.
Cadernos CEDEC, 1996
O presente texto procura apontar os obstáculos federativos para o processo de descentralização político-administrativa no Brasil. Enfatiza os aspectos políticos e financeiros da estrutura federativa brasileira, mostrando como, pelo ângulo político, impera a competição não cooperativa e, pelo ângulo financeiro, predominam drásticas restrições econômicas — tanto em decorrência da crise de financiamento público, como das profundas desigualdades socioeconômicas existentes ao longo do território nacional.
XXVIII ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI GOIÂNIA – GO, 2019
No Brasil, existem as chamadas “leis de incentivo”, que possibilitam a pessoas físicas e jurídicas efetuar doações financeiras a instituições sociais, e posteriormente efetuar sua dedução fiscal. Através de pesquisa teórica, e de levantamento bibliográfico e documental, objetiva-se demonstrar, sob a ótica da Análise Econômica do Direito e do Princípio da Eficiência Econômico Social, que estas leis contribuem positivamente para o incremento da eficiência econômico social. Admitindo a premissa de ineficiência do Governo na gestão dos recursos, comparativamente à iniciativa privada, conclui-se que as leis de incentivo são instrumentos normativos passíveis de elevar a eficiência econômico social.
Resumo: Na estrutura federalista fiscal brasileira, as transferências intergovernamentais surgem como uma forma de correção/amenização dos desequilíbrios entre os entes subnacionais. Todavia, as transferências podem funcionar como um estímulo para a acomodação de certos entes federados ou como um convite ao desperdício de recursos. A literatura sobre federalismo fiscal destaca que a descentralização permitiria que os governos subnacionais fossem mais eficientes em fornecer bens públicos caracterizados por demandas locais e para os quais as economias de escala fossem irrelevantes. Nesse contexto, objetiva-se identificar se as transferências têm sido capazes de melhorar a eficiência na alocação dos recursos públicos nos municípios brasileiros. Foram empregados a análise de conglomerados hierárquica e teste de igualdade de médias. Os resultados apontaram que a maioria dos municípios brasileiros (4.911) possui uma receita própria inferior a 10,5% da receita total. Da mesma forma, 4.203 municípios apresentaram uma relação entre as transferências recebidas e a receita total superior a 85,3%, em média. Ficou evidente, também, que no caso brasileiro, as transferências têm exercido dois papeis marcantes: ao mesmo tempo que fornece baixo incentivo para que os entes subnacionais aumentem a sua arrecadação, há evidências de que as transferências têm estimulado o desenvolvimento de regiões menos favorecidas.