Jurisdição Constitucional no Brasil: considerações sobre a efetividade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (original) (raw)
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Jurisdição Constitucional e impactos das Sentenças que Custam
2016
No presente artigo, o autor analisa alguns impactos e consequências das sentenças que “custam” no plano da jurisdição constitucional. Analisa de que forma esses custos podem influenciar em certas categorias processuais e na efetividade dos direitos discutidos. Conclui que é necessário maior atenção para o risco acerca dos impactos dessas sentenças.
Reflexões acerca das perspectivas de desenvolvimento da Jurisdição Constitucional no Brasil
2013
O presente artigo tem como escopo analisar os ultimos desenvolvimentos da jurisdicao constitucional no Brasil a fim de diagnosticar os motivos que levaram ao atual quadro de aparente crise do sistema em que o publico nao consegue mais identificar os criterios utilizados pelos juizes para distinguir e julgar os casos ditos constitucionais. Argumentar-se que, por inexistir no Brasil uma definicao e debates sobre a natureza da funcao do controle de constitucionalidade, muitos dos passos tomados no desenvolvimento da Jurisdicao Constitucional nos ultimos anos tem-se revelado contraditorios e, por vezes, inadequados, pois despidos de significado para o sistema como um todo. Conclui-se, ao fim, que uma autorreflexao por parte dos constitucionalistas e dos juizes acerca do projeto coletivo no qual estao inseridos deve ser levada a cabo antes que sejam tomadas quaisquer decisoes concernentes ao tema.
Eficacia Expansiva da Sentença Constitucional
A presente obra investiga o papel da tese jurídica emitida pelo Supremo Tribunal Federal em diferentes procedimentos (controle concreto ou abstrato), sua finalidade e eficácia, além dos precedentes judiciais que, em conjunto, contribuem para o esclarecimento do direito vigente. O autor parte da hipótese de que a recepção das técnicas do common law pode conviver com as categorias tradicionais da jurisprudência e das súmulas, num modelo brasileiro de vinculação a decisões judiciais. Mais do que um Tribunal de precedentes judiciais, a dinâmica de atuação e o estilo das decisões do Supremo permitem visualizá-lo, também, como tribunal de teses jurídicas.
Constitucionalismo da Efetividade e Ativismo Judicial
RECIFE, 2015 RESUMO O presente trabalho é um breve estudo acerca do Constitucionalismo da Efetividade e do Ativismo Judicial, desde o seu surgimento ao momento hodierno. O Constitucionalismo está relacionado às mudanças sociais, econômicas e jurídicas, bem como na estruturação do Estado. O surgimento do Constitucionalismo resulta do desenvolvimento do Estado Moderno, alicerçado pela revolução francesa no século XVIII, cujos ideias iluministas, e políticos-liberais, proporcionaram, sobretudo, a limitação do poder arbitrário do estado, e a imposição de constituições escritas. Com o passar do anos novos direitos e garantias constitucionais foram surgindo em atenção às transformações sociais e suas novas reivindicações. Eis o cenário surgimento do chamado ativismo judicial. Buscar-se-á explorar a temática ora proposta com a finalidade de acréscimo ao debate, e será feita a partir de textos bibliográficos, bem como artigos científicos sobre o tema. Palavras-chave: Constitucionalismo. Efetividade. Ativismo judicial. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1 2 O CONSTITUCIONALIMO 3 3 CONSTITUCIONALISMO DA EFETIVIDADE 5 4 O ATIVISMO JUDICIAL 9 5 CONCLUSÃO 11 6 REFERÊNCIAS 14
V. 15, n. 04, 2022
O presente artigo busca investigar em que medida a concepção de Corte Constitucional como agente capaz de deliberar, no sentido atribuído por Conrado Hubner Mendes, pode favorecer a eficácia da respectiva decisão especificamente em casos de inconstitucionalidade estrutural no cenário da atual erosão democrática. Em tais casos, poderosas estruturas baseadas em preconceito, na manipulação do medo ou no ódio podem se opor às mudanças sociais pretendidas pela Corte, fazendo com que a noção em torno da moralidade constitucional da comunidade, desenvolvida por Wil Waluchow, mostre-se relevante para o enfrentamento de meras opiniões morais inconstitucionais. A questão central da pesquisa, assim, é: como a deliberação pode contribuir para a formação de um precedente capaz de resistir às forças políticas autoritárias, opositoras à transformação social pretendida? A metodologia da pesquisa congrega as teorias mencionadas com um específico estudo de caso levando em conta a realidade brasileira nos presídios, a partir do estado de coisas inconstitucional declarado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347. O texto conclui sustentando a possibilidade de a deliberação interna da Corte contribuir para a eficácia, a partir da formação de precedentes formal e materialmente fortes, no âmbito interno da deliberação, e a partir da busca efetiva por parceiros na política e na sociedade com interesse em cooperar coma execução da decisão, no âmbito externo.
DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF), para garantir direitos fundamentais, fortalece o princípio da autonomia da vontade. Este princípio estabelece razão de liberdade de vontade baseada na teoria descritiva da norma de Kant. Sua aplicação designa a correta interpretação constitucional sobre determinados direitos fundamentais. Regula-se o cumprimento de direitos somente se precedido de legislação strictu sensu, formal e materialmente constitucionais. Entretanto, cortes constitucionais buscam interpretar determinadas regras frente aos princípios constitucionais, mesmo na ausência de lei. Essa tutela jurisdicional a direito sem fundamento legislativo estrito causa problemas na efetividade de sua aplicação. O presente trabalho analisou a efetividade de algumas decisões proferidas em sede de jurisdição constitucional do STF, frente aos princípios da estrita legalidade e da garantia da força normativa da Constituição. Pretende-se com este trabalho demonstrar o estado atual da efetividade dos direitos fundamentais garantidos por decisões proferidas pelo STF, através de suas decisões como corte constitucional, através da indicação dos resultados regulamentares encontrados que possibilitam ao cidadão comum buscar efetivação daqueles seus direitos. O indivíduo é titular do direito fundamental a jurisdição. A justiça constitucional é um dos instrumentos que fundamenta o Constitucionalismo. É a seara propícia para a consecução de direitos fundamentais deixados à margem pelos delegatários do poder popular. Esta efetividade é visualizada pela subsistência de uma decisão judicial, conformando o ordenamento jurídico em relação aquele dado assunto, e, fundamentando atos administrativos.
. Apesar da já muito abordada questão da supremacia constitucional e da enorme influência e afluência de normas que não se harmonizam com os sagrados conteúdos da Carta Magna, a noção de controle de constitucionalidade das leis e de atos normativos feito pelo judiciário, entre os quais as decisões emanadas das instâncias julgadoras, pressupõe a noção antecedente de supremacia constitucional, que por sua vez se apoia no dogma da superioridade das normas e dos princípios expressos e também os implícitos da Constituição Federal de 1988,
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, 2021
O presente artigo se propõe a analisar a constitucionalidade da execução imediata da pena aplicada pelo Conselho de Sentença após o édito condenatório proferido pelo Tribunal Popular do Júri. Para tanto, será feito um estudo acerca das nuances dos princípios da soberania dos veredictos e da presunção de inocência, estabelecendo as possibilidades recursais diante de uma condenação por crime doloso contra a vida. Posteriormente, serão analisados os argumentos expendidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 118.770/SP, realizando uma análise comparativa do precedente com a recente alteração jurisprudencial desse Sodalício restabelecendo o entendimento de que não é possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância. Ainda, serão indicadas as alterações promovidas no artigo 492 do Código de Processo Penal pelo chamado “pacote anticrime”, apresentando os argumentos contrários e favoráveis à constitucionalidade da nova redação do dispositivo legal. Por fim, será realizada uma análise hermenêutica da constitucionalidade da execução imediata da pena após a condenação pelo Tribunal do Júri. Do ponto de vista metodológico, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, sob uma abordagem dialética, exercendo um diálogo entre os princípios da soberania dos veredictos e da presunção de inocência e os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, a fim de concluir, pela possibilidade de início do cumprimento de pena instituída pelo Conselho de Sentença nas condenações por crimes dolosos contra a vida.
A Atuação Política Do Supremo Tribunal Federal: Jurisdição Constitucional Ou Ativismo Judicial?
Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 2018
Com o presente artigo, pretende-se, de modo geral, analisar, dentro darelação entre Política e Direito, a atuação política que o SupremoTribunal Federal tem tido nos últimos tempos, observando aspectosque podem levar a constatar se esta atuação se encontra dentre osparâmetros da jurisdição constitucional ou se pode ser consideradacomo uma posição ativista dos julgadores. Dentre os objetivosespecíficos da pesquisa, pretende-se, de início, abordar a relação dedessemelhança e de dependência existente entre o Direito e a Política,para, na sequência, verificar como a Constituição Federal de 1988 e ajurisdição constitucional alterou tal relação. Ainda, se tem o intuito deabordar os institutos da jurisdição constitucional e do ativismojudicial, estabelecendo uma distinção entre ambos para que sejapossível averiguar se a atuação política do Supremo Tribunal Federalpode ser considerada como um reflexo natural da jurisdiçãoconstitucional e da maior autonomia que o constituinte de 1988concedeu...
REVISTA FOCO
O artigo visa analisar a legitimidade democrática da atuação do STF ao exercer a jurisdição constitucional no Brasil. Quanto à metodologia, realizou-se uma revisão de literatura, buscando o atual entendimento da doutrina acerca da atuação do STF, do ativismo judicial e da judicialização. Concluiu-se que o próprio ordenamento constitucional brasileiro alçou o STF ao patamar de principal intérprete de suas normas, bem como ampliou as suas hipóteses de atuação no que se refere a pautas políticas. Portanto, resta fragilizada a crítica quanto à falta de legitimidade democrática do Poder Judiciário no Brasil.