Regulações e mediações ante as demandas produtivas e externalidades ecológicas (original) (raw)
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Revista Árvore, 2010
RESUMO -A iniciativa de legislar sobre técnicas de restauração é recente no Brasil e, de acordo com as informações disponíveis, inédita no mundo, havendo controvérsias sobre a conveniência dessa legislação. Na tentativa de trazer luz ao debate, desenvolveu-se análise crítica da Resolução da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, que normatiza o reflorestamento heterogêneo de áreas degradadas. Considerou-se que a norma se baseia em pressupostos que não encontram respaldo em experimentação científica, uma vez que o entendimento dos processos ecológicos envolvidos na restauração está longe de ser suficientemente completo para permitir legislar, com segurança e detalhamento, sobre o assunto. Adicionalmente, considerouse que nem os profissionais que elaboram projetos nem os que atuam no licenciamento e fiscalização detêm o conhecimento necessário para aplicar a norma. Entende-se ainda que o rigor das normas cerceia a criatividade e a iniciativa do cientista e do restaurador e, assim, constitui barreira a mais a dificultar a descoberta de soluções inovadoras e, especialmente, a retardar a expansão das áreas restauradas. Do ponto de vista da conservação da biodiversidade, considera-se que a indução de demanda comercial de material biológico de espécies raras ou ameaçadas, prevista na Resolução, pode colocar em risco a conservação das populações naturais dessas espécies, que deveriam ser alvo de programas específicos. Não parece, em suma, que a instituição dessa Resolução tenha contribuído para acelerar o ritmo de ampliação das áreas restauradas e tampouco para aumentar a probabilidade de sucesso das iniciativas de restauração.
A Rotulagem Ambiental No Contexto De Comércio Internacional
Artigo elaborado em maio/2004 Nas últimas décadas, verificou-se no cenário mundial o desenvolvimento de novas formas de comercialização, estimuladas pela eliminação de barreiras geográficas e maiores facilidades de comunicação, resultando na intensificação do contato entre países, e na promoção de acordos comerciais, entre outros. Por meio desse processo da globalização, o comércio sofreu grandes alterações, e apesar da manutenção da supremacia dos países ricos, vem promovendo um melhor equilíbrio de forças entre estes e os países em desenvolvimento. Basta observar a o posicionamento que estes últimos vêm assumindo na evolução recente das negociações multilaterais. Essa abertura comercial estimulou muito a competitividade, e os países tentam proteger suas empresas como podem, causando um aumento sem precedentes principalmente de barreiras não-tarifárias. Neste contexto, alguns países têm estabelecido exigências ambientais que chegam a impedir mesmo a entrada de produtos importados e...
Analise das externalidades negativas no meio ambiente e sustentabilidade na agropecuária
2008
Objetivou-se analisar os efeitos das externalidades negativas no meio ambiente, abordar o Teorema de Coase no que se refere ao problema de definicao dos direitos de propriedade. Adicionalmente, o trabalho explica a teoria economica da externalidade e ilustra com exemplos. Descreve o comportamento economico da externalidade na producao agropecuaria e mostra de que modo ela cria ineficiencia de mercado. Posteriormente, sao avaliadas algumas medidas compensatorias para corrigir essas ineficiencias. Nesse sentido, argumenta-se em favor da preservacao ambiental como requisito basico da manutencao do desenvolvimento agricola sustentado. Infere-se que modernizacao da agricultura brasileira teve importância fundamental para o crescimento economico do Pais, apesar de que a prioridade dada ao aumento de produtividade pode ter motivado desequilibrios no meio ambiente.----------------------The objective was to examine the effects of negative externalities in the environment, address the Coase t...
Legislação ambiental no contexto evolutivo internacional e nacional
Revista Jurídica
A legislação ambiental está relacionada diretamente as atividades humanas, e foi criada para reduzir as consequências dos impactos dessas atividades. Destarte, as preocupações ambientais estão atreladas aos problemas advindos de atividades antrópicas, discussão que tomou maior amplitude em eventos globais, com influências iniciais em países desenvolvidos. Nacionalmente, mesmo com regulamentações desde o Brasil Colônia, o direito ambiental foi consolidado a partir da Constituição de 1988, e ainda possui falhas, em especial na execução. Portanto, é necessário aprimorar a fiscalização e monitoramento dos órgãos competentes para reduzir falhas e alcançar os objetivos das leis.
Desafios à Efetivação das Normas Ambientais Internacionais
RESUMO: O presente trabalho pretende avaliar os desafios para a implementação das normas ambientais, focando na efetividade e eficácia de acordos considerados como soft law. Avalia-se, na primeira parte, aspectos gerais das normas de direito internacional ambiental, demonstrando que a ausência de rigidez pode ser um facilitador para a assinatura de acordos, mas possui a desvantagem de não ser vinculante aos Estados. Internalizar as regras pode ser um meio de cumprimento da legislação ambiental, mediante enforcement. Por outro lado, a cooperação e o cumprimento voluntário, muitas vezes incentivados pela consciência e por aspectos morais, tendem a ser catalizadores das iniciativas, ainda que tímidas, em razão da urgência do tema. Conclui-se que permanece a necessidade dos governos serem mais efetivos na elaboração legislativa e de fiscalização do cumprimento de normas. ABSTRACT: This paper aims to evaluate the challenges for implementation of environmental rules, focusing the effectiveness and efficiency of soft law agreements. It is estimated in the first part general aspects of international environmental law, demonstrating that the absence of rigidity can be a facilitator for signing agreements, but has the disadvantage of not being binding on States. Internalizing the rules can lead to environmental legislation compliance by enforcement. On the other hand, cooperation and voluntary compliance, often encouraged by conscience and moral aspects, tend to be catalysts of positive initiatives, albeit timid, considering the urgency. We conclude that remains the necessity to be more effective in legislative drafting and enforcement of the rules by local governments.
A regulamentação da biodiversidade à luz dos critérios ESG
A regulamentação da biodiversidade à luz dos critérios ESG, 2021
O texto trata da relação entre os critérios ESG com a biodiversidade, a partir de uma análise do acesso à biodiversidade brasileira pela Lei Federal nº 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade), que passou a regulamentar, em âmbito interno, o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, bem como a repartição justa e equitativa dos benefícios auferidos por esse acesso.
O estudo do marco regulatório para produção sustentável
Revista Produção Online, 2015
Resumo: A pressão da sociedade em relação às empresas a respeito de negócios que considerem o desenvolvimento sustentável tem impulsionado o surgimento de novas leis, regulamentações, compromissos internacionais e também normas, que estão compondo um marco regulatório direcionado pelos princípios da sustentabilidade. O presente artigo busca definir uma metodologia de análise de conteúdo para o estudo do marco regulatório para produção sustentável. A metodologia apresentada baseou-se nas estratégias da análise de conteúdo e utilizou o software Atlas.TI para operacionalizar o processo. Os resultados apresentam um framework proposto para análise dos documentos e a aplicação do modelo em um conjunto de normas, diretrizes e relatórios relacionados à produção sustentável. O estudo busca também contribuir no campo da Engenharia de Produção aprofundando a análise do conteúdo do marco regulatório, procurando identificar diretrizes, recomendações e indicadores para a sustentabilidade nas operações. De forma adicional, através das visões de cadeia de valor e níveis de maturidade, os documentos analisados podem ser associados com necessidades das operações sustentáveis, evidenciando orientações gerais e enfoques estratégicos dados pela análise de conteúdo das normas, diretrizes e relatórios voltados à sustentabilidade, auxiliando a vinculação desses documentos com a estratégia organizacional. Palavras-chave: Produção sustentável. Marco regulatório. Análise de conteúdo.
Agricultura Brasileira: Desafios Frente a Restrição Ambiental
Terceira Margem Amazônia
O desenvolvimento da agricultura brasileira pode ser caracterizado pela incorporação contínua de novas terras. Um sinal de mudança nessa dinâmica ocorre a partir da institucionalização do Paradigma do Desenvolvimento Sustentável. Contudo, ainda persiste o avanço da fronteira agrícola, mas agoraamparado pelo uso intensivo de capital e tecnologia. Nesse contexto, o objetivo principal deste estudo é explorar a dinâmica agricultura e meio ambiente no Brasil a partir de uma perspectiva econômico-ecológica e histórica. O estudo adota uma abordagem qualitativa-exploratória, mas acompanhada de dadosestatísticos, a fi m de reforçar a análise da agricultura e sua interface ambiental no Brasil. Apesar do avanço tecnológico e das práticas de manejo no Brasil, não há sinais de reversão da tendência de degradação ambiental, ameaçando a sustentabilidade de longo prazo da agricultura.