Acumulação de direitos de água no setor energético-mineiro no México: uma leitura de justiça hídrica (original) (raw)
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Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça
Este trabalho tem por objetivo discutir a extensão e os limites do direito que as comunidades indígenas possuem às terras que tradicionalmente ocupam, diante da necessidade pública de geração de energia hidrelétrica nestas áreas. Para tanto, defende-se no contexto desta pesquisa que o direito dos silvícolas às terras que tradicionalmente ocupam é um direito fundamental coletivo e que a geração de energia elétrica constitui hoje uma das formas da realização da dignidade da pessoa humana. Neste contexto, evidencia-se que a necessidade de construção de usinas hidrelétricas em terras indígenas, acarreta uma colisão de direitos fundamentais, onde, de um lado, tem-se o direito a uma vida digna, alcançado pelos benefícios que a geração de energia proporciona a toda população e, de outro, o direito à posse das terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades indígenas. Debate-se a complexidade da problemática que essa colisão acarreta e analisa-se a utilidade do método da ponderação, de R...
Justiça engarrafada: uma etnografia da guerra jurídica das águas minerais no sul de Minas Gerais
O presente artigo é resultado da análise de uma ação civil pública ingressada por três organizações da sociedade civil (Nova Cambuquira, Caxambu Mais e Sociedade Amigos do Parque das Águas), em conjunto com a Prefeitura Municipal de Caxambu, contra o processo de licitação da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (CODEMGE), de 2017, que visava à exploração industrial das águas minerais das Estâncias Hidrominerais de Cambuquira e Caxambu. A sessão de conciliação da ação civil pública embasa, etnograficamente, este trabalho.
O direito fundamental à água e sua intrincada satisfação no Direito colombiano
Revista de Investigações Constitucionais, 2015
O objetivo deste artigo é determinar se a jurisprudência da Corte Constitucional colombiana acerca do caráter fundamental do direito à água e do dever de satisfazê-lo atribuído aos prestadores desse serviço é plausível. A estratégia para alcançar esse objetivo é uma análise da Sentença T-740 de 2011. Esta Sentença desafia a tendência presente no Direito Comparado que diminui a proteção dos direitos sociais, em razão do esforço dos juízes em levar a cabo uma harmonização entre os direitos sociais protegidos pela Constituição e os princípios reitores da globalização neoliberal. A jurisprudência constitucional colombiana não somente afirma o caráter fundamental do direito à água, como também atribui aos prestadores desse serviço, e não ao Estado, o dever de satisfazê-lo. Essa atribuição implica o fortalecimento dos direitos sociais frente às liberdades econômicas dos agentes do mercado que prestam o serviço de água.
2019
A água é um elemento essencial à vida e, consequentemente, insere-se no âmbito do direito ambiental, bem como parte dos direitos fundamentais da pessoa humana em viver com dignidade e qualidade de vida. Garantir água e saneamento para todos é um desafio global, tendo em vista que o acesso a esse bem essencial é um direito humano fundamental. Logo, uma abordagem constitucional, principiológica e legal da água e dos recursos hídricos, se faz necessária para uma compreensão ampla e adequada do tratamento dado a esse componente vital para a vida humana.
Escassez hídrica no sistema jurídico internacional
2015
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015.A água é indispensável para a sobrevivência humana na Terra, que atualmente enfrenta uma crise hídrica sem precedentes. Esse é o tema que gravita sobre o presente estudo e tem como objetivo precípuo verificar se a regulamentação internacional em matéria de recursos hídricos transfronteiriços é suficiente para evitar a escassez hídrica e garantir a sobrevivência da humanidade no planeta se não forem observadas as obrigações decorrentes dos princípios da cooperação, da solidariedade e da preocupação comum da humanidade. Assim, dada a urgência de medidas para evitar a iminente escassez de água potável, propõe-se uma nova consciência jurídica ética e moral em nível global para a utilização racional dos recursos hídricos. Do esforço de pesquisa realizado, que conta com o suporte metodológico de abordagem indutiva e da técnica bibliográfica, re...
Construção Histórica Do Direito Humano À Água
Revista Culturas Jurídicas, 2021
O trabalho analisa o direito à água, enquanto direito humano, a partir do processo de reivindicação por esse recurso natural no contexto de privatizações dos anos 2000 na Bolívia, também conhecido como Guerra Del Agua, das repercussões desse conflito no processo constituinte boliviano, bem como o reconhecimento da água enquanto Direito Humano no plano internacional. A partir do método materialista histórico dialético, buscou-se perceber como se deu a construção histórica do direito à água enquanto direito humano, tendo como ponto de partida não a síntese normativa produzida sobre esse direito, mas o conflito social que gerou esse debate, percebendo quais os novos paradigmas teóricos e jurídicos em torno da água no processo constituinte boliviano. Pode-se concluir que o direito à água nasce da luta concreta de classes subalternas ou frações destas, e que sua materialização, por outro lado, também se condiciona ao potencial de reivindicação de tais massas.
Revista de Direito Agrário e Agroambiental
O Brasil tem sofrido fortes impactos econômicos e sociais devido às mudanças climáticas. Enquanto em algumas regiões do país as precipitações são intensas, causando enchentes e destruição, a região sul sofre com a seca devido à escassez prolongada de chuvas. Nesse contexto pretende-se analisar a crise hídrica atual sob a perspectiva da Teoria da Sociedade de Risco, de Ulrich Beck, a partir dos desafios trazidos pelo aquecimento global. Para tanto pretende-se verificar a Teoria da Sociedade de Risco e o tratamento jurídico da água doce no direito internacional do meio ambiente e analisar os compromissos internacionais sobre o clima e sua aplicabilidade nas normas ambientais brasileiras, com o fim de auxiliar juristas, gestores e outros membros da sociedade civil, trazendo subsídios para que a proteção dos recursos hídricos possa ser desenvolvida de forma efetiva, com valorização, proteção e respeito a esse recurso natural. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo, co...