POLÍTICA PÚBLICA DE INTEGRIDADE NA FORMAÇÃO DOS PLANOS DIRETORES (original) (raw)

2023, Anais do XIX Seminário Internacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea e XV Mostra Internacional de Trabalhos Científicos

Resumo O artigo tem como delimitação do tema o panorama das políticas públicas de integridade na formação dos planos diretores como instrumento de fomento às boas práticas de prevenção, detecção, punição e correção de atos fraudulentos em matéria de desenvolvimento social e urbano dos municípios. Os governos locais, responsáveis pela definição no plano diretor, enfrentam problemas de integridade na aplicação normativa.Por meio do método dedutivo, centra-se na premissa de que através da implementação de políticas de integridade e boa governança na administração pública, se é capaz de diminuir os problemas de ilegalidades e descumprimento dos ditames necessários à boa condução da política urbanística brasileira, bem como otimizar os processos de democratização e garantia dos direitos urbanísticos através dos planos diretores em âmbito local.