JCP retroativo: controvérsias na jurisprudência do CARF (original) (raw)
2022, Ius Gentium, volume13, número 2, julho/dezembro - 2022
O presente trabalho busca analisar os aspectos tributários dos juros sobre o capital próprio (JCP), instituído pelo art. 9ª da Lei nº.9249/95. Pretende-se, nesse trabalho, analisar alguns aspectos da natureza jurídica da JCP e seus reflexos na compreensão da dedutibilidade (e seu limite temporal) dos juros sobre o capital próprio na literatura e na jurisprudência (administrativa e judicial). Portanto, o trabalho permeia pela análise hipotético-dedutiva, assumindo que as diferentes posições teóricas sobre a natureza jurídica do referido instituto servem para fortalecê-lo, seja no campo contábil, comercial ou tributário, para daí analisar as discussões (jurisprudenciais inclusive) sobre a limitação temporal à dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio.
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