Deve haver proporcionalidade entre os bens jurídicos em conflito na legítima defesa (original) (raw)
Related papers
Razoabilidade e proporcionalidade na tutela jurisdicional dos direitos humanos
Revista Direitos Humanos Fundamentais, 2012
O presente trabalho se insere no contexto da problem�tica relativa aos direitos humanos, principalmente no que tange � sua exigibilidade e aplica��o. Em igual medida, o estudo se vincula, dentro de um recorte epistemol�gico necess�rio, � quest�o da tutela jurisdicional desses direitos. Para desenvolver a investiga��o, utiliza-se de um exame detido e angular acerca da posi��o metodol�gica e cient�fica dos princ�pios jur�dicos dentro do direito. De posse dessas indaga��es, � poss�vel ponderar o conjunto de diretrizes, normas, princ�pios e costumes que se convencionou chamar de direitos humanos. Faz-se uma incurs�o na origem dos direitos humanos, bem como se avalia os atributos te�ricos e pr�ticos que eles ganharam no passar do tempo, tendo-se em vista a historicidade do fen�meno jur�dico. Quando chegado o momento de se discutir a aplicabilidade da tutela jurisdicional dos direitos humanos, s�o invocados dois princ�pios para servirem de lastro. Postula-se, assim, pelo dimensionamento d...
Justiça: entre a colisão de direitos fundamentais e ponderação
2016
Esta investigacao tem por objetivo mostrar que um caso concreto de colisao de direitos fundamentais decidido por meio da ponderacao pode ser fundamentado racionalmente. A racionalidade da ponderacao esta ancorada nas razoes estabelecidas por regras da argumentacao pratica geral e especificamente da argumentacao juridica, vinculando racionalmente argumentacao e decisao dotada de autoridade. O que se pretende expor e o problema da inobservância das regras de argumentacao juridica racional e das regras proprias da ponderacao na sua aplicacao para decidir os casos de colisao de direitos fundamentais. Essa pratica de decisao judicial pode tornar vulneravel a realizacao da justica no caso concreto.
DEFERÊNCIA JUDICIAL ÀS DECISÕES DO CADE E O EQUILÍBRIO ENTRE OS PODERES CONSTITUÍDOS
O objetivo do texto consiste em ressaltar a importância da deferência judicial para o equilíbrio dos poderes constituídos, sendo analisada a partir de pedidos revisionais que questionam decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica-Cade. A discussão é conduzida tendo por ponto de partida precedente do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 1.083.955-DF), cujo teor sinaliza a favor dessa postura. Parte-se do pressuposto de que a expertise técnica confere condições à extração de sentido mais acurado na aplicação da norma antitruste, privilegiando uma abordagem de discussão do assunto pela prática de concretização do direito. A revisão judicial se justificaria, portanto, somente para correção de ilegalidades ou abusos evidentes, sem envolver um juízo revisional amplo substitutivo às decisões do Cade. Conclui-se favoravelmente à postura de deferência judicial como atitude institucional de um desejado equilíbrio no exercício entre os poderes constituídos.
Direitos fundamentais: os desafios da igualdade e da tecnologia num mundo em transformação, 2020
O presente trabalho tem como objetivo precípuo a análise teórica sobre a existência (ou não) da necessária (e conceitual) preocupação com a harmonização da jurisprudência, de modo a garantir, mesmo que em um plano meramente formal, a vigência dos princípios da igualdade e da segurança jurídica. Tal preocupação se fundamenta pela experiência brasileira de insegurança jurídica, imprevisibilidade das decisões judiciais e a falta de respeito, por juízos hierarquicamente vinculados, aos pronunciamentos obrigatoriamente vinculantes das cortes superiores. Neste contexto, mostra-se necessária a análise dos fundamentos do direito e da ordem jurídica, de modo a perceber que está imanente a necessária e conceitual operacionalidade dos referidos princípios, justificada pela imprescindibilidade de tratamento democrático igualitário, perante a lei, o direito e o poder judiciário, bem como pela segurança jurídica, possibilitando que o cidadão anteveja as consequências dos seus atos, adequando e coordenando suas ações comunitário-sociais também pelos entendimentos do poder judiciário. Por essa razão, o direito necessariamente exige uma manifestação harmônica, coerente (mesmo em sua versão fraca) e justa, sobretudo do sentido axiológico exprimível da análise de sua jurisprudência.
Proporcionalidade em Ação nos Tribunais
Direito Público, 2022
SUMÁRIO: Introdução; 1 A expansão global do teste da proporcionalidade; 2 O teste da proporcionalidade nos livros e em ação (proportionality in action) nas decisões dos tribunais: o exemplo do Tribunal Constitucional alemão; 3 O teste da proporcionalidade em ação no Supremo Tribunal Federal; 4 Tribunais, ponderação e segurança jurídica; Conclusão; Referências.
Resumo: O presente artigo propõe-se ao exame do direito à igualdade das partes no processo civil, investigando o seu conteúdo em perspectiva argumentativa e apresentado as diversas formas pelas quais ele se manifesta. Palavras-chave: Direito à igualdade-Processo civil-Perspectiva argumentativa-Estado de Direito-Razoabilidade. Abstract: The present essay aims to examine the right to equal protection of the parties in civil procedure, delimitating its meaning in an argumentative point of view, and showing its multiple forms of expression. Sumário: 1. INTRODUÇÃO-2. A DEFINIÇÃO DO CONTEÚDO DO DIREITO À IGUALDADE EM PERSPECTIVA ARGUMENTATIVA-3. O DIREITO À IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO CIVIL-4. CONCLUSÕES-5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objeto o enfrentamento do direito à igualdade das partes no direito processual civil, lançando luzes sobre o seu conteúdo em perspectiva argumentativa. Com isso, busca-se a identificação de pontos sensíveis a serem considerados na análise das razões associadas a tal direito no âmbito do debate travado entre o juiz e as partes. A fim de viabilizar uma abordagem pautada em uma metodologia uniforme, primeiramente serão expostas as linhas gerais da argumentação envolvida na construção do direito à igualdade. Em um segundo momento, serão apresentadas considerações sobre o conteúdo do direito das partes à igualdade no direito processual civil, sendo identificadas suas diversas manifestações. 2. A DEFINIÇÃO DO CONTEÚDO DO DIREITO À IGUALDADE EM PERSPECTIVA ARGUMENTATIVA Em uma primeira aproximação, observa-se que a existência de igualdade pressupõe estejam dois ou mais sujeitos tomados em situação de comparação, isto é, sendo considerados uns em relação aos outros à luz de um determinado traço que, eleito pelo ordenamento jurídico, atua como fator de discrímen. A depender do resultado encontrado ao final desse raciocínio de comparação, surgem consequências idênticas ou distintas em relação à esfera jurídica desses mesmos sujeitos. A descrição feita nessa primeira aproximação, contudo, merece ser complementada com o refinamento que só é possível mediante um olhar mais atento para os detalhes nela inseridos. A construção de uma definição consistente em relação ao significado do direito
SEGURANÇA JURÍDICA E COISA JULGADA: A QUESTÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL INCONSTITUCIONAL
ABSTRACT The Brazilian Civil Procedure Code reform about the judicial title enforcement, according to the Law n. 11.232.2005, created two ways of unconstitutional deemed relativization: during the opposition of a sentence execution (art. 475, § 1) and in the opposition of a sentence execution against the public treasury (Art. 741 , unique paragraph). This article analyzes them by comparing the legal certainty protection and the possibility of relativizing res judicata. In order to do that, it considers these important values in the legal system, its scope and its hierarchical juxtaposition, proposing a balancing solution based on case law and doctrine related to the subject. KEYWORDS: Legal Security; res judicata; Unconstitutionality; enforcement opposition; opposition of a sentence execution against the public treasury.
A não-punibilidade do excesso na legítima defesa
2013
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 343.225(469) M929