Responsabilidade civil dos titulares de perfil em rede social pela publicidade danosa (original) (raw)
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Revista Vianna Sapiens, 2021
O presente trabalho trata dos danos morais coletivos causados pela veiculação de publicidade enganosa no âmbito do comércio eletrônico. Serão abordadas questões referentes à publicidade enganosa veiculada nas plataformas de marketplace e respectiva responsabilidade civil. A definição da responsabilidade é importante para a proteção do consumidor no comércio eletrônico, no qual sua vulnerabilidade é acentuada. O objetivo geral consiste em verificar se tal responsabilização ocorrerá objetivamente ou subjetivamente, sobre quais sujeitos da relação de consumo ela recairá, se esta será solidária ou subsidiária e ainda quem serão os sujeitos atingidos. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica, de natureza aplicada, com abordagem hipotético-dedutiva e qualitativa, com objetivo descritivo. Conclui-se, com fundamento na legislação e na jurisprudência, que a responsabilidade civil por danos morais coletivos causados em decorrência da publicidade enganosa é objetiva e solidária entre o fornecedor vendedor e a plataforma de marketplace, uma vez que ambos participam ativamente das relações de consumo.
Responsabilidade civil por violação à imagem nas mídias sociais
Revista Intellectus - ISSN 1679-8902, 2013
RESUMO O presente trabalho foi elaborado com a finalidade de inquirir a problemática da violação do direito à imagem nas mídias sociais (Internet), averiguando a responsabilidade civil do autor da ofensa e do site/provedor onde esta se deu. Para tanto, procederemos à conceituação destas novas mídias, discorreremos acerca do dano à imagem e examinaremos os polos ativo e passivo da relação obrigacional surgida a partir de tal violação. Palavras-chave: Mídias sociais; Direito à imagem; Responsabilidade civil. ABSTRACT This paper was prepared for the purpose of inquiring the issue of violation of the right image in social media (Internet), ascertaining the liability of the offender and of the website/server where the offense occurred. To do so, we will proceed to the conceptualization of these new media, we will discuss about the damage to the image and examine the active and passive poles of the obligation arising from such violation. Keywords: Social media; Image rights; Civil liability.
A responsabilidade do google ads por danos oriundos de conteúdo gerado por seus anunciantes
2021
Resumo: A pesquisa objetiva compreender qual o tipo de responsabilidade civil aplica-se ao provedor de aplicação Google Ads em situação de danos decorrentes de conteúdo gerado pelos seus anunciantes em seu serviço de links patrocinados. Analisouse as características da internet, os danos e possibilidade de regulação do espaço virtual, levando-se em conta a técnica do local, a responsabilidade civil em seu conceito e função, juntamente com seus tipos objetivo e subjetivo, focando no tipo previsto no artigo 19 da Lei n° 12.965/14-Marco civil da Internet. Referido artigo de lei leva em consideração os aspectos técnicos e legais da internet, não aplicando a responsabilidade objetiva, tanto pelo risco quanto pela vontade do legislador, aos provedores de aplicação, que devem presar pela liberdade de informação e vedação à censura. O resultado é a compreensão de que o Google Ads possui responsabilidade subjetiva por danos que o conteúdo dos links dos anunciantes venha a causar, configurando-se quando o provedor se omite em cumprir com a ordem judicial de retirada do conteúdo e/ou outras obrigações impostas pelo Judiciário, após devidamente notificado, mantendo-se inerte. Utilizou-se da fonte bibliográfica de pesquisa, doutrinária, legal e jurisprudencial, na forma dissertativa, aplicando a metodologia da dedução.
A responsabilidade civil dos provedores de internet nos casos de ofensa à honra e à imagem
2013
This monograph aims to determine the incidence of liability of internet service providers in cases of damage the image and honor through publications made by users of the services provided. For this, we used a deductive method with analysis procedure doctrine, case law and national legislation. Initially we sought to clarify the evolution and functioning of the internet, the functionality of each server, and freedom of expression on the internet. After being approached as the evolution of civil responsibility in humanity, and the objective and subjective responsibility and the protection of the image and honor in the Brazilian legal system. Addressed these issues, we analyzed some cases in jurisprudence, grounded in research and concluded that providers should not be objectively liable for the content posted by users on the internet unless knowledge of the illegal, do not act to curb the same, in which event jointly liable for the damage caused.
A responsabilidade civil dos provedores de busca de produtos na Internet
Revista da Faculdade de Direito da UERJ, 2020
O presente trabalho visa analisar a possibilidade de responsabilização civil dos provedores de busca de produtos na Internet, ainda que não sejam eles próprios os responsáveis pela comercialização dos bens que divulgam na Rede Mundial de Computadores. Na abordagem proposta, será analisado o julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.444.008/RS, divulgado no Informativo nº 593 da Corte, tendo como contrapontos os posicionamentos de doutrinadores e da mais moderna legislação em Direito Digital e em matéria de Responsabilidade Civil. A análise casuística propiciará uma averiguação pautada no método indutivo para, após a avaliação do julgado e do cenário contemporâneo das relações de consumo travadas no meio virtual, avançar às conclusões sobre a premissa apresentada.
Responsabilidade Civil das Redes Sociais no Direito Brasileiro
O presente artigo trata da responsabilidade civil pelos danos causados por intermédio das redes sociais no direito brasileiro. Toma-se como ponto de partida uma análise das atividades desenvolvidas nas redes sociais para demonstrar os potenciais danos extrapatrimoniais aos quais se submetem os usuários dos sites de relacionamento. Segue-se com uma análise jurisprudencial acerca de como a questão é tratada no Direito Brasileiro. Acordam os tribunais que, no escopo de melhor tutelar os particulares, devem as redes sociais responder objetivamente pelos danos causados por seus utentes, pois mesmo que não se possa enquadrar a relação no Código de Defesa do Consumidor, em virtude de sua gratuidade, encontrar-se-ia arrimo para tal conclusão na teoria do risco, segundo a qual quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, deve haver obrigação em reparar o dano independentemente de culpa.
Responsabilidade social na propaganda
2009
As questões sobre ética e responsabilidade social, mais do que uma tendência de mercado, são uma necessidade. A sociedade de consumo encontra-se hoje num estágio muito avançado, e as relações de consumo se tornaram mais complexas, já que o consumidor tem à sua disposição uma gama de opções quase infinitas. Com a proliferação das possibilidades de escolha, tanto de produtos como de serviços, o consumidor moderno se torna, a cada dia, mais exigente e mais consciente. Diante de escolhas cada vez mais subjetivas, visto que a diferenciação entre produtos é cada vez menor, as questões sobre responsabilidade social passam a ser um diferencial competitivo adotado pelas empresas e percebidos pelos consumidores como valorização das marcas. Entender como as empresas se relacionam com a sociedade, como gerenciam seus processos neste campo e como a comunicação destas empresas publicisa tais posturas é a abordagem que Ana Claudia Marques Govatto busca explanar, sob a ótica da propaganda, principa...
Responsabilidade Civil Dos Provedores Pelos Atos Ilícitos Praticados No Âmbito Da Internet
Revista Eletronica Do Mestrado Em Direito Da Ufal, 2013
RESUMO: O presente trabalho discorre sobre o contexto da globalização, as relações comerciais, assim como a responsabilidade civil dos provedores de internet, que infringem a lei e praticam uma série de atos ilícitos prejudiciais ao cidadão. Da mesma forma que as intermediações não possuem fronteiras, e se verifique uma livre circulação de mercadoria, do outro lado, fragiliza a figura do consumidor que não possui uma regulamentação de proteção aos seus direitos no âmbito internacional. Diante disso há de se falar da aplicação deste instituto no direito pátrio e como ele se aplica a alguns tipos de provedores. Pretende-se com esta pesquisa auxiliar os aplicadores do direito nos casos referentes a provedores de internet e também levantar novas discussões acerca de questões relacionadas aos atos ilícitos praticados no meio digital. Palavras-chave: Ato ilícito. Globalização. Provedor de hospedagem. Responsabilidade civil.