Literacia Fiscal Como Instrumento De Eficiência Do Uso De Recurso Público (original) (raw)
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Revista Estudos Institucioanais, 2019
O artigo pretende explicar o mecanismo de financiamento das políticas públicas de renúncia fiscal no Brasil. Objetiva verificar a qualidade do gasto público e a efetividade da utilização dessas políticas, sob a ótica do Direito Constitucional Econômico, para permitir ajustes na alocação dos recursos públicos. Na Parte I, o estudo busca compreender o enquadramento legal da renúncia fiscal como instrumento de fomento ao dinamismo econômico para a diminuição das desigualdades, desde que integrada corretamente no orçamento fiscal, para melhor efetividade dos gastos e consecução dos seus objetivos. Demonstra, ainda, a divergência conceitual da legislação pátria em comparação com o entendimento adotado por organismos públicos nacionais e internacionais. Na Parte II, o estudo apresenta uma breve exegese dos pensamentos liberal e desenvolvimentista sobre o tema, para que a justaposição dessas correntes auxilie na demonstração das falhas nos gastos tributários e da evolução das políticas públicas. A Parte III, com foco no setor da Cultura, aborda a análise das prestações de contas e da utilização dos recursos públicos com base na Lei Rouanet. Os dados permitem afirmar que os objetivos constitucionais da política de renúncia fiscal não estão sendo alcançados. Como conclusão, o estudo apresenta sugestões. Para que haja uma eficiente alocação dos recursos públicos, a renúncia fiscal precisa ser considerada como mecanismo excepcional e temporário para corrigir distorções econômicas e sociais regionalizadas. Assim, deve-se evitar que haja uma centralização dos recursos públicos onde há dinamismo econômico, em favor de outras regiões que ainda não apresentam desenvolvimento econômico significativo.
A eficácia do programas de Literacia Financeira: o caso da Fundação Dr. António Cupertino de Almeida
2012
The recent international financial crisis led to a wave of preoccupation with the financial literacy levels of population in many countries. Several studies were made e the conclusions were similar between them: the individuals' financial literacy level is clearly low. With the proliferation of more complex financial products e with growth of individuals' financial responsibility, the financial education programs can be an opportunity to deal with the consequences of the poor financial literacy. What is proposed to develop in this work is an appropriate methodology for the measurement of effectiveness of financial education programs in basic education. Furthermore, the aims of this work are to review the student's financial literacy levels in basic education according to their characteristics/features e constraints, like genre, age e income. Lastly, we intend analyze the impact of financial education programs in financial literacy levels of the public it was intended. For that, the Fundação Dr. António Cupertino de Miranda financial education programs, administered to students of 1 st , 2 nd e 3 th cycle studies, will be analized. In general, we pretend to make an assessment of this particular program, concluding about its practical relevance. This work allowed concluding a positive impact of the program in the students that attained it, when compared with the control group. We also verified that the variables age, monetary income, mathematical knowledge, family e school influence, advertisement e peer pressure also contribute positively to the level of financial literacy.
Discussões Interdisciplinares no Campo das Ciências Sociais Aplicadas, 2020
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Lei de Lotka: um olhar sobre a produtividade dos autores na literatura brasileira de finanças
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No Brasil, as pesquisas em finanças tiveram início há cerca de 60 anos, entretanto, são poucos os estudos que analisaram essa produção e que, ao fazê-lo, se apropriaram devidamente das leis e princípios bibliométricos. Buscando satisfazer a essa lacuna, a presente pesquisa investiga o nível de produtividade dos pesquisadores na literatura de brasileira de Finanças aplicando, para tanto, a Lei de Lotka, calculada pelo modelo do Poder Inverso Generalizado e utilizando duas formas de contagem: direta e completa. O corpus foi composto por 873 artigos digitais, publicados em 24 conceituados periódicos nacionais, classificados nos estratos Qualis/CAPES A2, B1 e B2 da Área de Administração, Ciências Contábeis e Turismo, entre 2005 e 2014. Verificou-se, inicialmente, que o número de colaborações cresceu continuamente nos últimos anos e que a configuração de três autores vem se tornando a mais frequente. A produtividade dos pesquisadores, quando feita pela contagem completa (n=-2,23), foi su...
Literacia Financeira No Programa Internacional Para Avaliação De Estudantes
Instrumento - Revista de Estudo e Pesquisa em Educação
O presente artigo discute a concepção de Literacia Financeira presente no Programa Internacional para Avaliação de Estudantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico que foi incorporada aos domínios Leitura, Matemática e Ciências como tema de avaliação a partir de 2012. De maneira descritiva, apresentamos a proposta da organização sobre educar financeiramente os cidadãos de seus países-membros a partir de sua caracterização de educação financeira e Literacia Financeira que norteou a elaboração da avaliação. A materialização da proposta é apresentada a partir da disponibilização pela organização de algumas questões das provas aplicadas nos anos de 2012 e 2015. Nossa análise sobre a temática passa pela reflexão de sua inserção na escola; desse modo, ao invés de tomarmos uma posição sobre o que foi exposto ao longo do texto, optamos por abrir questões que podem lançar mais luz sobre a proposta para professores, pesquisadores e estudantes com interesse no tema.
O USO DA INTELIGENCIA ARTIFICIAL NA FISCALIZACAO E NA ARRECADACAO TRIBUTARIA
Este artigo aborda os elementos gerais e específicos da Inteligência Artificial (IA) no contexto da fiscalização e arrecadação de impostos. O propósito desta investigação é aprimorar a eficácia das operações da Administração Tributária, considerando a IA como uma ferramenta à sua disposição, essencial para o cruzamento de informações e dados, identificação de eventos relevantes e prevenção de fraudes e evasão fiscal. A hipótese formulada concentrase na função do Estado, onde a Administração Tributária executa suas atividades de fiscalização e arrecadação com o objetivo de fortalecer as receitas públicas, sendo o contribuinte o principal beneficiário dos serviços públicos fundamentais. A metodologia empregue é qualitativa, seguindo um enfoque dedutivo por meio de um procedimento monográfico que utiliza técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A conclusão ressalta a necessidade de implementar inovações tecnológicas com base em critérios de equidade e justiça, especialmente no setor tributário. Palavras-chave: Arrecadação tributária; fiscalização tributária; inteligência artificial; segurança jurídica.
Literacia financeira: Um estudo para Portugal
Portuguese Journal of Finance, Management and Accounting, 2022
Este trabalho tem como objetivo estudar o nível de literacia financeira para a população portuguesa com mais de 18 anos. É utilizado o método quantitativo com recurso a um inquérito por questionário, a fim de analisar atitudes, intenções e comportamentos a nível da literacia financeira, tendo-se obtido 839 inquéritos. Podemos observar que as pessoas pagam as contas dentro dos prazos e mantêm a sua vida financeira sob controlo. De um modo geral os indivíduos preferem pagar a pronto do que a prestações e não conhecem o funcionamento do cartão de crédito, apresentando ainda, dificuldades a lidar com o risco. Pode-se concluir do estudo, que os indivíduos não confiam na viabilidade do Sistema de Segurança Social para garante da sua reforma, assim como também não confiam no sistema financeiro português.
Educação fiscal: revisão da literatura
2019
Neste artigo esclarecemos a diferença entre os conceitos de educação fiscal, literacia fiscal e conhecimento fiscal, em que o primeiro é mais abrangente e integra os restantes dois. A educação fiscal é um atributo importante para que se desenvolva no cidadão uma consciência fiscal, de modo a que possa existir cultura fiscal e para que se viva em cidadania fiscal. Ao longo do artigo efetuamos uma revisão da literatura centrada nos programas de educação fiscal. Assim, apresentamos resumidamente um conjunto de iniciativas de vários países em que, na generalidade, a Autoridade Tributária é a grande responsável pela criação e execução dos programas, podendo esta atuar de forma autónoma ou em parceria com outros organismos e instituições. Em regra, estes têm em conta a especificidade do contexto em que cada país se encontra inserido e as suas necessidades. Verificámos que desde a década de 50, os Estados Unidos foram desenvolvendo o seu programa de educação fiscal. Entre os anos 50 e 60, ...