O fornecimento de segurança jurídica pela Constituição através da prestação jurisdicional = Legal res judicata provided by the brazilian constitution trough judicial decisions (original) (raw)
Related papers
O FORNECIMENTO DE SEGURANÇA JURÍDICA PELA CONSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
ABSTRACT: Legal security is a judgment ongoing concern, and requires some predictability in all moments of law construction: in its development by the Legislative, in the administrative and the Judiciary. The concept of legal security, however, has been reinterpreted because of the liberal state ideas that have been left behind by the Constitutional State. The present study investigates whether the Brazilian Federal Constitution with its new mechanisms (binding docket, general repercussion, and binding effect, abstrativization of the diffuse control) provides legal security, according to this its current concept. In conclusion, after a dialectical and hypothetical-deductive analysis, that these institutes play this role, not only in the strict legality meaning but also respecting the value “justice”. Despite of the rational character, because they impose decisions to the administration and the Judiciary and generate uniform judgments, but more automatic, they are also able to provide relativization of absolute predictability in favor of "fair" value when necessary to achieve a constitutionally guaranteed right. KEY WORDS: Legal Security; Binding Docket; General repercussion. Binding Effect; diffuse control abstrativization.
O PARADIGMA GERENCIAL COMO GARANTIA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.
O presente trabalho tem por objetivo identificar eventuais falhas, erros, equívocos ou discrepâncias na aplicação dos princípios da administração pública gerencial, especialmente no contexto da gestão por competências e apresentar possíveis sugestões para a solução dos erros detectados no âmbito atividade meio, oferecendo, ao final, sugestões de práticas a serem adotadas para tornar a prestação da tutela jurisdicional, eficiente e eficaz no âmbito desta corte de justiça.
Brazilian Journal of Development, 2021
A necessidade do processo civil, para humanidade remonta há séculos passados, isso corre, pois o processo serve, não só de instrumento, para realização da ordem jurídica, mas tão somente de um recurso destinado à consecução da Justiça, e da ética. Desse modo, é inequívoco compreender, que o processo civil hodierno impõe sua imperatividade na
Resumo O artigo analisa a Defensoria Pública e sua conformação como garantia constitucional processual voltada para concretizar o acesso à Justiça. O estudo enquadra-se nos campos do Direito e das Políticas Públicas. Serão apreciadas a constitucionalização das garantias processuais, no contexto latino-americano, a sistemática do acesso à Justiça, com os modelos de concretização de acesso à justiça, e o delineamento institucional da Defensoria Pública na América do Sul. O objetivo consiste em demonstrar a importância da instituição como garantia constitucionalmente positivada de acesso à Justiça, especialmente no âmbito da América do Sul. Foi utilizado o método hipotético-dedutivo, em pesquisa do tipo qualitativa, explicativa, bibliográfica e documental, especialmente das Constituições sul-americanas e de outros textos normativos que preveem organização de finalidade idêntica ou assemelhada. A pesquisa constata forte influência do modelo brasileiro de Defensoria Pública em outros países da América do Sul, inclusive com a atribuição por alguns deles de status constitucional a essa garantia institucional. Palavras-chave: Constitucionalização de garantias processuais. Acesso à Justiça. Contexto sul-americano. Defensoria Pública. Abstra ct The purpose of this paper is to evaluate the Public Legal Defense as a constitutional and procedural guarantee stated to enforce the access to justice. From an approach according to the Law and the Public Policies, the paper assays the consideration of procedural guarantees in Constitutions, especially in the Latin American context. It pursues to demonstrate the importance of the Public Legal Defense in Brazil as a constitutional guarantee statued to enforce the access to justice, especially in South America. Methodologically, the paper explores the hypothetical-deductive method, in a qualitative research, and explanatory literature and documents, especially the Constitutions from South America’s countries and other normative acts involving similar organizations or resembling services. As a result, the paper establishes a strong influence of the Public Legal Defense model adopted in Brazil towards other countries of South America, some of them including it as a constitutional guarantee stated to ensure equality and to enforce the access to justice. Keywords: Procedural guarantees in Constitution. South America Context. Access to Justice. Public Legal Defense.
2014
Os direitos fundamentais do devido processo legal e do acesso à justiça constituem importantes temas de estudo no direito processual, pois visam proteger todos os outros direitos. Preliminarmente abordou-se acerca dos princípios constitucionais e do devido processo legal. Os princípios constitucionais são fontes vitais de interpretação do direito, tanto no momento da elaboração como na aplicação das normas. O devido processo legal assegura aos litigantes um processo igualitário, em que todas as garantias previstas em lei sejam obedecidas pelas partes e, ao final, na prolação de uma sentença por um juiz imparcial. Posteriormente, buscou-se tratar do acesso à justiça e seus obstáculos. O presente estudo teve, portanto, como objetivo geral verificar e analisar se o princípio do devido processo legal é realmente importante para o efetivo acesso à justiça pelos brasileiros. Apesar de o acesso à justiça e o devido processo legal estarem previstos na Constituição, tais direitos ainda necessitam de efetivação por parte do Poder Público, pois é de suma importância que seja observado o princípio do devido processo legal, para que seja alcançado um efetivo acesso à justiça pelos cidadãos.