A responsabilidade civil do administrador e do gestor por danos ao fundo de investimento (original) (raw)

2023, A responsabilidade civil do administrador e do gestor por danos ao fundo de investimento

O presente trabalho tem por objetivo central investigar e apresentar os elementos e pa-râmetros que compõem o regime da responsabilidade civil do administrador e do gestor por danos causados ao patrimônio do fundo de investimento. Tendo em vista esse objetivo, a pes-quisa é iniciada com panorama sobre os principais aspectos do regime jurídico dos fundos de investimento no Brasil, o que inclui a exposição dos mais relevantes conceitos pertinentes ao tema, com enfoque nos sujeitos das relações jurídicas analisadas neste trabalho: os cotistas, o administrador e o gestor do fundo. Na sequência, é realizada revisão dos precedentes que formam a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sedimentada no sentido de que as relações entre os referidos agentes seriam “de consumo”, devendo ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Promove-se avaliação crítica da referida jurisprudência e, subsequentemente, análise sobre a efetiva aplicabilidade do CDC às relações em tela pelo mé-todo que se considera mais correto: verificando-se se os cotistas se inserem no conceito legal de consumidor e, do outro lado, se o administrador e o gestor de fundo devem ser considera-dos fornecedores nos termos da legislação consumerista. Ademais, verifica-se eventual incom-patibilidade entre os preceitos que dispõem sobre a responsabilidade civil dos mencionados agentes, introduzidos no Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), com disposições de ordem pública do CDC. Partindo-se das premissas construídas a partir de tal análise, o restante do trabalho destina-se a apresentar o regime de responsabilidade civil do administrador e do gestor por danos causados ao patrimônio do fundo de investimento. Para tanto, são promovidas exposições sobre institutos da teoria geral da responsabilidade civil, seguidos de sua aplicação às relações jurídicas pertinentes ao fundo de investimento. Dentre os tópicos abordados, incluem-se a responsabilidade civil do administrador e do gestor quanto à relação entre os sujeitos (se contratual ou extracontratual) e quanto à forma de aferição (se subjetiva ou objetiva), a natureza de meio ou de resultado das obrigações do administrador e do gestor e a discussão sobre a existência de solidariedade entre tais agentes. Da mesma for-ma, são abordados tópicos correlatos, como a responsabilidade civil do diretor responsável por determinada função, a responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo administrador ou gestor na posição de representante do fundo e, ainda, o prazo prescricional da pretensão de responsabilização. Ao final, são sistematizadas as principais conclusões alcançadas ao longo do trabalho.