Entendendo o Orçamento Público (original) (raw)
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O Orçamento Público Como Instrumento De Gestão
2021
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Dissertação - Orçamento Público e suas Emergências Programadas
União, Brasília, seção 1, publicado em 19.01.2016, p. 1. 3 BRASIL. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Lei 13.242, de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, seção 1, edição extra, publicado em 31.12.2015, p. 3. 4 " § 9 o Até que lei específica disponha sobre valores e critérios de concessão, o pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio moradia, a qualquer agente público, servidor ou membro dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União fica condicionado ao atendimento cumulativo das seguintes condições, além de outras estabelecidas em lei: I -não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente público; II -o cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe imóvel funcional nem receba ajuda de custo para moradia ou auxílio moradia; III -o agente público ou seu 10 Trata-se de premissa teórica inspirada no pensamento de Horacio Guillermo Corti articulado no contexto argentino, mas plenamente aplicável à realidade brasileira, dada a similitude da formação histórico-política das finanças públicas de ambos os países em contexto latino-americano: CORTI, Horacio Guillermo. Derecho Financiero. basicamente quatro modelos de entrelaçamento: o Estado dependente do Direito (direito natural de cunho teológico); o Direito dependente do Estado (jusracionalismo contratualista); a coexistência entre o Direito e o Estado (não há monopólio das fontes jurídicas pelo Estado, uma vez que o Direito é uma forma de ordem normativa consuetudinária, de modo que o jurídico e o governamental são vistos como sistemas históricos co-evolutivos); e a identidade entre o Estado e o Direito (positivismo normativista). Por fim, identifica a atual quadra histórica como uma identidade imperfeita entre o Direito e o Estado (MACCORMICK, Neil. Questioning Sovereignty: law, state, and nation in the European Commonwealth. Nova York: Oxford
O Papel Do Orçamento Público Na Realização Do Desenvolvimento Nacional
2015
A presente pesquisa situa-se no campo do Direito Orcamentario. Inicia pela analise dos aspectos teoricos que envolvem a nocao de desenvolvimento e a identificacao dos fundamentos do desenvolvimento nacional na Constituicao Federal de 1988. Investiga o papel do orcamento publico na realizacao do desenvolvimento nacional. Sob a perspectiva do Estado Regulador e da intervencao estatal na ordem economica, analisa a contribuicao do orcamento na alocacao de recursos (funcao alocativa), estabilizacao da economia (funcao estabilizadora) e correcao de distorcoes na distribuicao de renda (funcao distributiva). Enfatiza o papel redistributivo do orcamento, identificado como pano de fundo de debate e definicao de prioridades para canalizacao de gastos publicos, atuando na redistribuicao de riquezas de forma equitativa entre os diversos setores da sociedade. Conclui que o orcamento e importante instrumento para o alcance do desenvolvimento nacional, na medida em que auxilia o Estado na sua acao ...
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