The brazilian water resources law: experience in the State of São Paulo Apuntes sobre la ley brasileña de las aguas: la experienciadel Estado de São Paulo Apontamentos sobre a lei brasileira das águas: a experiência do Estado de São Paulo (original) (raw)
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Apontamentos sobre a lei brasileira das águas: a experiência do Estado de São Paulo
RESUMO O desenvolvimento econômico sempre foi tema importante nas discussões acadêmicas e políticas, e a preocupação com o desenvolvimento sustentável é cada vez mais recorrente. No Brasil, um importante avanço institucional nesse sentido foi a promulgação em 1997 da Lei nº. 9.433, conhecida como Lei dos Recursos Hídricos ou Lei das Águas. Essa Lei reconhece a água como um bem público com valor econômico, tendo o Comitê de Bacia como um instrumento para compatibilizar e adequar seus usos, e promove a descentralização de sua gestão, considerando a realidade local e envolvendo um maior número de atores e organizações sociais. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho é discutir as principais definições da Lei nº. 9.433, considerando as questões do desenvolvimento sustentável, da participação e da descentralização da tomada de decisão no setor público. Para isso, foi realizado um estudo exploratório por meio de uma revisão da literatura especializada sobre o assunto e de uma aval...
Ambiente e Agua - An Interdisciplinary Journal of Applied Science, 2010
O objetivo deste trabalho é apresentar o histórico de ocupação nas áreasde mananciais na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) e a evolução da legislação relacionada a essa problemática do ponto de vista da gestão de recursos hídricos. Foi utilizada metodologia descritiva, com pesquisas a material bibliográfico e documental, buscando apresentar as principais leis relativas à proteção das áreas de mananciais da RMSP e sobre gestão de recursos hídricos e ambiental. Foi possível observar um avanço na concepção da legislação e do formato proposto para o gerenciamento das áreas de mananciais, porém, limitado pela ausência de um mecanismo mais efetivo para gestão metropolitana. A construção da gestão metropolitana na RMSP poderia ampliar a capacidade de integração entre municípios e setores. A integração entre a gestão de recursos hídricos e a gestão territorial mostrou-se fundamental para a proteção dos mananciais. A nova lei de proteção aos mananciais, Lei Estadual nº 9.866/97, se apresenta como descentralizada, participativa, com foco em ações não estruturais e na gestão integrada. Porém, a efetiva implementação da lei depende ainda da harmonização de políticas públicas setoriais, de uma extensa coordenação e cooperação entre municípios e o avanço no grau de comprometimento dos governos.
RESUMO: A preservação da água não se exaure como simples objeto de manutenção à vida das presentes e futuras gerações. Os seus destinatários não podem ser apenas os seres humanos, mas a esses cabe a responsabilidade e a administração para que todos os seres vivos possam usufruir de seus benefícios. O objetivo geral deste estudo é analisar os limites da tutela jurídica da água no Brasil a partir da visão Sul-Americana, quando essa é considerada " sujeito " ao invés de " objeto ". O método de abordagem utilizado será o dedutivo. Essa é a preocupação dos Direitos da Natureza que, se comparado à Legislação brasileira sobre Direito Ambiental, inova acerca da tutela jurídica da água para todos os seres.
Legislation and water management of water source areas of São Paulo Metropolitan Region, Brazil
2010
O objetivo deste trabalho é apresentar o histórico de ocupação nas áreasde mananciais na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) e a evolução da legislação relacionada a essa problemática do ponto de vista da gestão de recursos hídricos. Foi utilizada metodologia descritiva, com pesquisas a material bibliográfico e documental, buscando apresentar as principais leis relativas à proteção das áreas de mananciais da RMSP e sobre gestão de recursos hídricos e ambiental. Foi possível observar um avanço na concepção da legislação e do formato proposto para o gerenciamento das áreas de mananciais, porém, limitado pela ausência de um mecanismo mais efetivo para gestão metropolitana. A construção da gestão metropolitana na RMSP poderia ampliar a capacidade de integração entre municípios e setores. A integração entre a gestão de recursos hídricos e a gestão territorial mostrou-se fundamental para a proteção dos mananciais. A nova lei de proteção aos mananciais, Lei Estadual nº 9.866/97, se apresenta como descentralizada, participativa, com foco em ações não estruturais e na gestão integrada. Porém, a efetiva implementação da lei depende ainda da harmonização de políticas públicas setoriais, de uma extensa coordenação e cooperação entre municípios e o avanço no grau de comprometimento dos governos.
2019
A água é um elemento essencial à vida e, consequentemente, insere-se no âmbito do direito ambiental, bem como parte dos direitos fundamentais da pessoa humana em viver com dignidade e qualidade de vida. Garantir água e saneamento para todos é um desafio global, tendo em vista que o acesso a esse bem essencial é um direito humano fundamental. Logo, uma abordagem constitucional, principiológica e legal da água e dos recursos hídricos, se faz necessária para uma compreensão ampla e adequada do tratamento dado a esse componente vital para a vida humana.
A política regulatória do uso da água: estudo de caso para o estado do Paraná
Cadernos EBAPE. …, 2004
This article presents the main aspects of economic regulation theory as well as analyses the national and international experience of bulk water use economic regulation. The following questions were answered: what is regulation? why regulation? what are the objectives of regulation? what forms may regulation be taking? International regulation and water charge experiences are presented as well as historic data of water regulation in the country. The results herein obtained allowed inference that only a broad and well defined legislation does not ensure efficient regulation. Regulation will be better executed if the public power makes enough material resources and qualified personnel available. Although it is difficult to evaluate how the relation between politics and regulation will function in practice, it is evident that these new federal and state laws have granted regulation boards with enormous power, through the attribution of extremely relevant functions and by the fact that they are able to interfere in their own definition of strategic policies for their sectors.
Entre a lei a realidade: o Brasil e o direito humano de acesso à água
Artigo defendido e aprovado no XIV Congresso Mundial da Água da IWRA - International Water Resources Association (Porto de Galinhas, Pernambuco, setembro de 2011) - A Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, em sua 108ª Reunião Plenária, realizada em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução nº 64/292, que reconhece o acesso à água potável e ao saneamento básico como direitos humanos básicos. O presente texto busca levantar, de modo preliminar, as possíveis consequências de tal reconhecimento no sistema jurídico nacional, especialmente na Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, e na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, considerando a lógica utilitarista que permeia as mesmas e os números brasileiros sobre acesso à água potável e ao saneamento básico.
Água no regime jurídico de direitos humanos - Water under human rights perspective
RESUMOO presente artigo aborda a água como Direito Humano e como Objetivo de Desenvolvi-mento Sustentável. Identifica, porém, a dificuldade que é tratar do tema dentro do Regi-me Jurídico dos Direitos Humanos. Em busca de parâmetros para instrumentalizar essa abordagem, detalha a Teoria de Direitos Humanos de Amartya Sen. A metodologia em-pregada é a dialógica, buscando a contraposição interdisciplinar necessária para cons-truir convenções úteis que reconheçam os axiomas éticos aos quais a aplicação do Di-reito Humano à Água está sujeito. As técnicas de delineamento foram pesquisa biblio-gráfica, documental e legislativa. PALAVRAS-CHAVE: Água, Direitos Humanos, Amartya SenABSTRACT: This article discusses water as a Human Right and a Millennium Development Goal. Identifies, on the other hand the difficulty that represents treating the subject inside the Human Rights Regime. The present research details the Theory of Human Rights, by Amartya Sen, to establish parameters and therefore instrument the approach of water as a Human Right. The chosen methodology is the dialogic that searches the interdisci-plinary contraposition necessary to construct useful conventions that recognize the ethi-cal axioms to whose the application of the Human Right to water is subjected. The deli-neation techniques were bibliographic, documental and legislative research. KEYWORDS: Water, Human Rights, Amartya Sen