Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas (original) (raw)
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Em Questão, 2022
Neste artigo são apresentados resultados de uma pesquisa que teve como objetivo compreender as práticas arquivísticas em Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas. Para levantamento de dados, foi utilizado o método Survey, estruturado através de um formulário de pré-diagnóstico de arquivo, aplicado nos 29 Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas existentes no Brasil, que compõem um conjunto de, aproximadamente, 580 órgãos, incluindo-se os conselhos regionais. Tais órgãos situam-se na administração pública federal indireta. Foram recebidas 14 respostas dos pré-diagnósticos. Conforme Parecer do Ministério da Justiça/AGU, de 2013, compete ao Arquivo Nacional orientar esses conselhos sobre a gestão de documentos. Ficou demonstrado, entretanto, que a maioria dos Conselhos: não aplica os instrumentos de gestão do Arquivo Nacional; não foi convidada para reuniões do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA); não orienta seus respectivos conselhos regionais no tr...
Conselhos de fiscalização profissional e proteção da sociedade
Revista Bioética, 2021
Resumo A República Federativa do Brasil, ao reconhecer o valor da liberdade do exercício profissional e o dever de proteger a sociedade, delegou aos conselhos profissionais atividades típicas de poder de fiscalização ética e técnica de pessoas que exercem determinadas profissões. A essa função típica de Estado são somados ainda o exercício de um serviço público e o papel de zelar pelo bom prestígio da profissão. Os conselhos de fiscalização profissional cumprem essas funções de forma legítima, democrática, eficaz e com incontestável valor social. Para que essas entidades continuem exercendo suas missões institucionais, é necessário defender seu reconhecimento como pessoas jurídicas de direito público, detentoras do poder de fiscalização.
Implantação de Sistema de Custos nos Conselhos de Fiscalização Profissional
Anais do Congresso Brasileiro de Custos - ABC, 2015
O presente estudo objetivou analisar a oportunidade e receptividade da implantação de um sistema de custos nos Conselhos de Fiscalização Profissional, atendendo assim a tendência atual da modernização da gestão e cumprimento da legislação no controle dos custos e gastos públicos. Utilização do sistema de apuração de custos como ferramenta de tomada de decisão, em razão da necessidade de ganho de eficiência nos gastos do setor público, visando a melhoria nos serviços ou bens produzidos e oferecidos à população. O estudo foi conduzido por pesquisa qualitativa com objetivo exploratório e os procedimentos utilizados foram a pesquisa documental e um questionário aplicado aos 10 maiores Conselhos de Fiscalização Profissional do Estado de São Paulo. Os resultados da pesquisa demonstram que há uma consciência quase que unânime no segmento de gestores dos Conselhos pesquisados, sobre a necessidade de modernização, controle e planejamento na gestão daqueles órgãos, e que um sistema de custos seria ferramenta importante nesta melhoria. Fica explicito pelos resultados obtidos na pesquisa que a implantação de um sistema de custos, conceitualmente, seria ferramenta importante no controle e modernização dos serviços dos Conselhos de Fiscalização Profissional pesquisados, mas na prática, constatamos a pouca aderência na efetividade da implantação.
Limites à competência regulatória dos conselhos profissionais
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2007
Proposta de parceria entre autarquia de fiscalização profissional esindicato representativo da classe. Análise da Minuta de Resolução que propõe parceria entre a entidade incumbida de exercer o poder de polícia administrativa das profissões que representa e o sindicato da classe para fiscalização acerca da conduta dos profissionais em relação ao recolhimento das contribuições sindicais.
Poder De Polícia Administrativa Na Fiscalização Dos Conselhos Regionais De Enfermagem
2015
O estudo tem por objetivo descrever o processo historico de criacao do Sistema Conselho Federal de Enfermagem/Conselhos Regionais de Enfermagem com enfase no poder de policia administrativa dos conselhos de fiscalizacao profissional. Estudo bibliografico e documental abstraido de materiais bibliograficos (publicacoes periodicas: revistas e livros) e documentos (impressos diversos: leis, decretos, sumulas e resolucoes de enfermagem), disponiveis em meio impresso e eletronico, analisados por meio da tecnica de analise de conteudo. Os resultados descrevem que o poder de policia administrativa tem seu poder fundamentado no principio da predominância do interesse publico sobre o particular (profissional ou empresa de enfermagem), deixando a administracao publica em posicao de supremacia sobre os interesses particulares.
REVISTA DA AGU
O presente trabalho traz um breve estudo sobre a história dos conselhos de fiscalização profissional. Posteriormente é apresentada a estrutura da Administração Pública brasileira para que se possa enquadrar os quartéis do Exército nessa estrutura. Após esse enquadramento, é feito um breve estudo da natureza jurídica dos conselhos profissionais e se os conselhos de fiscalização profissional podem fiscalizar quartéis do Exército, momento em que é feita uma interpretação sistemática de uma série de legislações referentes ao tema. Por fim, chega-se à conclusão do presente trabalho, onde se conclui sobre a possibilidade ou não da fiscalização de quartéis do Exército pelos conselhos de fiscalização profissional.