Legitimidade para Tomada de Decisão Apoiada: aspectos processuais e materiais (original) (raw)

Tomada de Decisão Apoiada: análise crítica dos procedimentos e utilidades atípicas

2019

O presente trabalho pretende examinar criticamente o procedimento da Tomada de Decisão Apoiada instituído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para tanto, foi utilizada metodologia de pesquisa legislativa e bibliográfica no campo do Direito Civil e Direito Processual Civil. Inicialmente, realiza-se um breve estudo sobre a origem legislativa do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a influência da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo sobre seu processo legislativo. Em seguida, estuda-se a competência para processamento e julgamento e análise crítica dos aspectos subjetivos e objetivos do procedimento da Tomada de Decisão Apoiada. Ato contínuo, trata-se do processamento simultâneo de ação de curatela e da Tomada de Decisão Apoiada. Como conclusão, expõe utilizações atípicas desse processo de apoio às pessoas com deficiência.

Tomada de Decisão Apoiada e sua Correlação com Institutos Afins

Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL, 2018

Introdução-1. Conceito e fundamentação jurídica-2. Aproximação com figuras como a autocuratela, o mandado e a diretiva antecipada de vontade-3. Negócio jurídico homologado pela via da jurisdição voluntária; 3.1. Da legitimidade ativa; 3.2. Dos apoiadores; 3.3. Do objeto do apoio; 3.4. Efeitos perante terceiros; 3.5. Do encerramento; 3.6. Da coexistência com a curatela-Conclusões-Referências. 1 Introdução Representa uma novidade no sistema jurídico brasileiro. Trata-se de medida de apoio ao exercício da capacidade, instituída pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão) para atender aos ditames da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência-CDPD. O instituto representa a mudança funcional operada no sistema de proteção à pessoa com deficiência que migra de um modelo centrado na representação e substituição da vontade para um modelo firmado no apoio ao exercício da autonomia. Aquele que possui alguma limitação natural, qualificável como deficiência, poderá pleitear a tomada de decisão apoiada para que passe a receber o suporte

A tomada de decisão apoiada e o apoyo

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A Tomada De Decisão Apoiada: O Novo Procedimento De Jurisdição Voluntária

Relações Internacionais no Mundo Atual

A deficiência na antiguidade era tratada com discriminação, pessoas portadoras de necessidades especiais nao tinham o respeito dos demais, a incapacidade era sinônimo de deficiência. Porém, no período pós guerra, com inúmeros feridos, buscou-se a reabilitação destes, fato que encejou uma mudança de paradigma. Atualmente, recentes modificações ampliaram a chamada Teoria das Incapacidades, reconhecendo para estas a incapacidade relativa, nos termos do Artigo 4º, inciso III do referido código, cuja redação fora dada pela Lei 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Dessa forma, a predita lei ao criar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada apresenta nova medida capaz de beneficiar os portadores de necessidades especiais, e por meio da jurisdição voluntária permitiu a autonomia necessária para requererem o referido instituto. PALAVRA CHAVE: Decisão Apoiada. Deficiência. Jurisdição Voluntária. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Código Civil.

Instituto da tomada de decisão apoiada

Monumenta - Revista de Estudos Interdisciplinares, 2020

Instituto da tomada de decisão apoiada: uma questão de promoção de dignidade e autonomia da pessoa com deficiência Institute of supported decision making: a question of promotion of dignity and autonomy of people with disabilities

O Processo de Tomada de Decisão como Resultado da Evidência e de Outros Fatores

Nessa pesquisa pretende-se discutir o processo de tomada de decisão como resultados de fatores diversos, entre eles a evidência, a participação da sociedade, assim como, abordar algumas ferramentas comportamentais importantes para a compreensão das motivações, objetivos e reflexões acerca da tomada de decisão em um contexto público. Apresentamos brevemente a Teoria das Opções Reais (TOR), em comparação com a Teoria da Decisão (TD) e Análise de Custo-Benefício (ACB) e Teoria de Sistemas (TS), como forma de introduzir brevemente tanto aspectos teóricos quanto metodológicos. Essa pesquisa parte de um extenso levantamento em fontes secundárias para a coleta de informações e para a compreensão do debate sobre a a questão da tomada de decisão em políticas públicas.

UTILIZAÇÃO DA LÓGICA PARACONSISTENTE EM PROCESSOS DE TOMADA DE DECISÃO: UM CASO PRÁTICO

Este artigo descreve a utilização da pesquisa trade-off na área de marketing para definir preferências de um conjunto de pessoas em relação a um dado conjunto de variáveis. O experimento envolveu a investigação de preferências de duzentos clientes de um supermercado de pequeno porte com relação atributos relacionados à prestação de serviços. Os resultados alcançados pela pesquisa demonstram a aplicabilidade da ferramenta para análise. O processo de construção e operacionalização da matriz trade-off presentes neste artigo são subsídios para que se possa desenvolver matrizes genéricas para análise de preferências de um conjunto de pessoas com relação a certas variáveis.