CASO ROBINHO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ESTRANGEIRA NO BRASIL - ROBINHO'S CASE: EXECUTION OF SENTENCE FOREIGN CONDITIONAL CRIMINAL IN BRAZIL (original) (raw)

2023, RJLB

O presente trabalho tem por objeto os mecanismos de cooperação jurídica internacional em matéria penal pertinentes à condenação do ex-atleta de futebol profissional Robinho, julgado definitivamente, em janeiro de 2022, à pena de 9 anos de prisão pela Justiça da Itália em razão da prática de Crime de estupro. A pesquisa parte da determinação constitucional de não extradição de nacionais, sobretudo de brasileiros natos – vedação Absoluta. Assim, como problemática, tem-se a questão: é possível, a partir de um acordo de cooperação jurídica internacional Brasil-Itália, transferir o cumprimento de pena para o sistema de execução penal pátrio? A análise se justifica pela necessidade de o Brasil evitar que a garantia constitucional de não extradição de seus nacionais seja utilizada como instrumento promovedor da impunidade. O objetivo geral deste estudo é analisar a viabilidade de brasileiro cumprir, em território nacional, pena originada de ação penal processada e julgada no estrangeiro. A pesquisa é, essencialmente, bibliográfica e qualitativa. Como fonte, foi utilizada a legislação de regência, notadamente a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração) e o Código Penal (Decreto-lei 2.848/1940), sob a perspectiva constitucional e doutrinária. - The purpose of this work is the mechanisms of international legal Cooperation in criminal matters related to the conviction of the former professional football player Robinho, definitively judged, in January 2022, to the sentence of 9 years in prison by the Justice of Italy due to the practice of the crime of rape. The research starts from the constitutional determination of non-extradition of nationals, especially native Brazilians – absolute prohibition. Thus, as a problem, there is the question: is it possible, based on a Brazil-Italy international legal cooperation agreement, to transfer the execution of sentences to the national criminal execution system? The analysis is justified by the need for Brazil to prevent the constitutional guarantee of non-extradition of its nationals from being used as an instrument to promote impunity. The general objective of this study is to analyze the viability of Brazilians complying, in the national territory, with a sentence originated from a criminal action prosecuted and judged abroad. The research is essentially bibliographical and qualitative. As a source, the governing legislation was used, notably Law n. 13,445/2017 (Migration Law) and the Penal Code, from a constitutional and doctrinal perspective.