O controle judicial na implementação e gestão de políticas públicas (original) (raw)

2019

Abstract

Este artigo reflete sobre o controle judicial na implementacao de politicas publicas fundamentais e as tecnicas hoje disponiveis para o Poder Judiciario exercer esse controle. Atraves da metodologia do estudo de casos, envolvendo a execucao de acoes civis publicas de controle de implementacao do atendimento aos autistas e de educacao infantil, pretende demonstrar que atualmente existem instrumentos processuais capazes de permitir ao mesmo tempo maior efetividade da decisao judicial e colaborar para uma melhor gestao da politica publica. A conclusao alcancada e no sentido de que os dispositivos legais que preveem os atos concertados entre juizes cooperantes, o negocio juridico processual, as audiencias publicas e as decisoes estruturais podem contribuir para a maior eficiencia do Poder Judiciario.

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