DECISÃO ENTRE COROAS UNITÁRIAS E UNIDAS EM MÚLTIPLOS IMPLANTES ADJACENTES (original) (raw)
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Resumo: O trabalho tem como objetivo apresentar o panorama das sobreposições entre territórios indígenas e Unidades de Conservação nas regiões do corredor da Mata Atlântica paulista: Vale do Ribeira, Baixada Santista e Litoral Norte, por meio da compilação dos dados oficiais mais recentes a respeito dos limites territoriais sobrepostos, situação fundiária e censo populacional. Foram identificadas 10 Unidades de Conservação e 16 Terras Indígenas em situação de sobreposição e outras 04 aldeias não-regularizadas. Conclui-se que a área total de sobreposição tende a aumentar nessas regiões, o que demandará processos de gestão de conflitos entre os órgãos governamentais envolvidos. Abstract: The article's objective is to present an overview of indigenous territories and Protected Areas' overlapping in São Paulo´s Atlantic Forest corridor: regions of Vale do Ribeira, Baixada Santista and Litoral Norte, by compiling the latest official data on territorial's overlapping, land situation and population census. Ten (10) Protected Areas and 16 Indigenous Lands were identified in overlapping situation and another 04 unregulated indigenous villages. It is concluded that the total overlapping area tends to increase in these regions, which will require conflict management processes among the government agencies involved.
2011
Inconstitucionalidade da intervenção da União Federal, com base no art. 5.º da Lei 9.469/ 1997 (intervenção anômala, fundada em interesse econômico), em processo em que é parte a RFFSA. Impossibilidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal (art. 109, I, da CF/1988) e impossibilidade de deslocamento da competência-ainda que admitida a constitucionalidade do art. 5.º-por não ter sido o recurso interposto pela União Federal. Falta, até mesmo, de interesse econômico da União Federal.
CONCEITOS GEOGRÁFICOS NA GESTÃO DAS UNIDADES
Resumo: No Brasil a criação de Unidades de Conservação é a mais importante ação do governo em prol da proteção da biodiversidade. No entanto, a constituição de espaços protegidos gera inúmeros conflitos. Assim, o presente artigo tem como objetivo principal analisar como conceitos da geografia se inserem nas discussões sobre a gestão das Unidades de Conservação brasileiras. Para tal o texto parte do histórico de criação das Unidades de Conservação, identificando aspectos preservacionistas e conservacionistas, e mais tardiamente a incorporação das questões referentes à proteção aos modos de vida das populações tradicionais, discutidos à luz das categorias geográficas: território, paisagem e lugar. O trabalho aborda ocorrência de conflitos em função de sobreposição de territorialidades, as dificuldades de consolidação do patrimônio natural por parte da sociedade e o restabelecimento da relação de pertencimento pelas Unidades de Conservação através da visitação e da interpretação ambiental. Palavras-chave: Unidades de Conservação. Gestão. Parques. Conceitos geográficos GEOGRAPHICAL CONCEPTS IN THE MANAGEMENT OF BRAZILIAN CONSERVATION UNITS Abstract: In Brazil, the creation of Protected Areas is the most important government action for biodiversity protection. However the creation of protected areas can generate many conflicts. This article aims to analyze how geography concepts fall in the discussion on the management of the Brazilian Protected Areas. The manuscript will discuss the history of the creation of protected areas, including preservationist and conservationist aspects, as well as the protection of livelihoods of traditional peoples. We will also focus on a discussion of geographical categories, including land, landscape and place. This discussion focuses on the occurrence of conflicts in land ownership and uses, and the difficulties in developing conservation units. Finally, we will examine the natural heritage and restoration of the settings through environmental interpretation. CONCEPTOS GEOGRÁFICOS EN LA GESTIÓN DE LAS UNIDADES DE CONSERVACIÓN BRASILEÑAS Resumen: En Brasil la creación de Unidades de Conservación es la más importante acción del gobierno en favor de la protección de la biodiversidad. Sin embargo, la constitución de espacios protegidos genera numerosos conflictos. Así, el presente artículo tiene como objetivo principal analizar cómo los conceptos de la geografía pueden ser inseridos en las discusiones sobre la gestión de las Unidades de Conservación brasileñas. Para esto, el texto empeza con el histórico de creación de las Unidades de Conservación, identificando aspectos preservacionistas y conservacionistas, sigue con la incorporación de las cuestiones referentes a la protección de los modos de vida de las poblaciones tradicionales, discutidos a la luz de las categorías geográficas: territorio, paisaje y lugar. Este artigo aborda la ocurrencia de conflictos en función de superposición de territorialidades, las dificultades de consolidación del patrimonio natural por parte de la sociedad y el restablecimiento de la relación de pertenencia por las Unidades de Conservación a través de la visita turística y la interpretación ambiental.
O CARÁTER OBRIGATÓRIO DAS DECISÕES DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS
Este trabalho monográfico visa o entendimento a eficácia e legitimidade das decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas no mundo atual. Necessário assim se faz que estude o nascimento da Organização das Nações Unidas, em 1945, após o fim da Segunda Guerra Mundial e toda a sua busca para a concretização da paz e segurança internacionais. O Conselho de Segurança entra nesse contexto como o órgão mais importante, já que possui competência para dirimir as questões que envolvam algum tipo de conflito entre os Estados, no sentido de buscar a manutenção da paz e segurança internacionais. Portanto, um estudo de acerca do caráter de suas decisões é importante para determinar a força da atuação da Organização das Nações Unidas no mundo atual. PALAVRA CHAVE: Organização das Nações Unidas -Conselho de Segurança -Decisões -Caráter obrigatório.
TENDÊNCIAS E CONTRADIÇÕES DA INFLUÊNCIA CORPORATIVA NA AGENDA AGROALIMENTAR DAS NAÇÕES UNIDAS
Desde a virada do milênio, a participação das corporações transnacionais e entidades filantrópicas na agenda de desenvolvimento e direitos humanos das Nações Unidas (ONU) tem sido crescente. Além do Pacto Global, novos espaços de cooperação e diálogo entre empresas e agências da ONU foram criados ou estão sendo discutidos. Na governança global da agricultura e alimentação, essa interação, além de notável, apresenta perfil e dinâmicas próprias, resultado do caráter estratégico que tais parcerias assumiram na agenda tanto das corporações quanto das organizações internacionais (OIs). O artigo, portanto, discute como tem se dado a participação e a influência das corporações na governança agroalimentar das Nações Unidas. Nesta perspectiva, apresentam-se especificamente as interações políticas e institucionais entre as transnacionais ligadas ao agronegócio e três organizações/programas do sistema ONU – a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) e o Programa Alimentar Mundial (PAM), expondo as razões e os mecanismos responsáveis pela aproximação entre esses atores, ao tempo que destaca algumas das contradições presentes nesta relação. Por fim, mapeia desafios analíticos que se interpõem à abordagem das contradições observadas na intersecção entre atores privados e a governança global agroalimentar.
DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO E MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL
Revista SJRJ, 2014
RESUMO: Busca-se correlacionar a alegação de inconstitucionalidade da desvinculação das receitas da União (DRU) com o fenômeno da mutação constitucional, sob o prisma da transformação da es-trutura das receitas tributárias. De início, são apresentados alguns casos pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, o que evidencia a possibilidade de revisão de entendimento pela corte. A seguir, apresenta-se o histórico da DRU e os argumentos, favoráveis e contrários, relativos à contraposição dos direitos sociais em relação à desvinculação de receitas. Logo depois, dá-se destaque à eventual violação do pacto federativo pela DRU, sendo analisado, para tanto, o instituto da mutação constitucional. Por fi m, são indicados julgamentos em que o Supremo Tribunal Federal adotou o fenômeno da mutação constitucional, sendo demonstrado que esse instituto é válido e legítimo para uma futura análise da constitucionalidade da DRU.
IMPLICAÇÕES NACIONAIS DA INTEGRAÇÃO REGIONAL: AS ELEIÇÕES DIRETAS DO PARLAMENTO DO MERCOSUL
No terceiro capítulo deste livro, redigido por Karina Lilia Pasquariello Mariano e Bruno Theodoro Luciano, discute-se a dimensão parlamentar adquirida pelo Mercosul. Atenção especial é dada ao debate teórico em torno da existência de deficit democrático na integração regional. Além disso, os autores avaliam as propostas em tramitação no Congresso Nacional para as regras que valerão nas eleições diretas para o Parlamento do Mercosul (Parlasul).
Instituted in Cold War, the European Court of Human Rights is the international court for the protection of the human rights of those individuals who are under the jurisdiction of an European State which has ratified the European Convention of Human Rights and recognized the competence of the Court. Within the European Court was implemented in 1976 the margin of appreciation doctrine, interpretative mechanism that confers to the State he discretion to resolve matters that would be