GET Garantias - Relatório e Anteprojeto Final - 7.11.2021 (original) (raw)

7 ANTECIPAÇÃO DE GARANTIAS, TÉCNICA PROCESSUAL ADEQUADA E ACESSO À JUSTIÇA

O presente ensaio tem, como objetivo, evidenciar que a restrição ado-tada por algumas decisões judiciais afronta a visão contemporânea do pro-cesso consagrada no novo Código de Processo Civil brasileiro e restringe o acesso à justiça do cidadão. Para tanto, o texto adotou como paradigma recentes decisões judiciais que criaram óbices processuais ao direito de o contribuinte antecipar a prestação de garantia em relação aos débitos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa, antes da propositura da Execução Fiscal. Tais decisões acarretam grande insegurança jurídica ao contribuinte, que se depara com entraves à obtenção da tutela jurisdicional, em razão de aspectos formais, em verdadeiro retrocesso da compreensão da tutela de direitos e do acesso à justiça, como se vai demonstrar a seguir.

Relatório Final SEMINÁRIO DE GA GAMDES.pdf

Este Relatório é o Resultado do I Seminário de Gestão Ambiental: Panorama dos Resíduos Sólidos da Construção Civil no estado da Bahia, que contou com a participação de palestrantes atuantes em áreas ligadas à geração, coleta, gerenciamento e destinação desse tipo de resíduo sólido na cidade de Salvador e Região Metropolitana de Salvador. As discussões possibilitaram uma visão panorâmica dos principais problemas referentes ao tema e abriu junto à comunidade acadêmica a discussão de possíveis soluções para a problemática dos resíduos sólidos da construção civil no estado da Bahia. Reuniram-se neste primeiro seminário: estudantes, pesquisadores, profissionais de diversas áreas como Engenharia, Administração, Arquitetura, Biologia, além de estudantes da área de música, envolvidos e preocupados com as dimensões do problema apresentado. Contamos ainda com a participação de alunos de outras universidades e faculdades do município de Salvador e Região Metropolitana de Salvador. Funcionários da gestão pública ligados à temática ambiental também se fizeram presentes durantes nossas discussões, que atingiram o número total de aproximadamente 300 participantes inscritos. Durante os dois dias das apresentações, o Seminário teve uma participação de aproximadamente 130 ouvintes por evento, que incluiu duas palestras e uma mesa-redonda. Foram também apresentados oito trabalhos científicos em formato de pôster, desenvolvidos pelos pesquisadores do grupo de pesquisa GAMDES e professores e alunos da UCSAL.

Projecto Ruptejo 2008-2012 - relatório final

OOSTERBEEK, L.; COLLADO-GIRALDO, H.; GARCÊS, S.; COIMBRA, F.; DELFINO, D.; CURA, P. (2012) Arqueologia Rupestre da Bacia do Tejo: RUPTEJO. IN: OOSTERBEEK Luiz; CEREZER, Jedson; CAMPOS, Juliano; ZOCCHE, Jairo (coord.) Arkeos Arqueologia Ibero-Americana e Arte Rupestre 32:133-172.

EFEITOS DA GARANTIA PRESTADA SEM OUTORGA CONJUGAL

Este trabalho busca analisar as teses cosolidadas nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, comparativamente àqueles do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no período compreendido entre o início de 2015 e o presente, no que tange aos efeitos jurídicos e patrimoniais da fiança ou aval eventualmente prestados sem a outorga conjugal, requisito essencial à sua validade, conforme art.