Cartilha de boas práticas em compras públicas: Aspectos importantes da fase preparatória da licitação (original) (raw)

Agentes públicos de maneira geral estão percebendo a necessidade de inovar e aperfeiçoar os serviços públicos. Outro não poderia ser o caminho, pois o Estado, a quem os agentes públicos prestam seus serviços, intervém direta e indiretamente na ordem econômica por autorização da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, nos termos do art. 173 fincado no Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira. Das formas de intervenção indireta estatal apontadas pelos estudiosos, o planejamento é decerto aquela que mais se relaciona ao bom desempenho do setor público. Com a escassez de recursos materiais, humanos e financeiros, planejar se tornou uma ação vital para a administração pública. Não por acaso, a Constituição Federal estabelece em seu art. 174 que o planejamento é determinante para o setor público, o que destaca a relevância do planejamento estratégico e o impacto dessa atividade nas Instituições. No atual cenário de crise econômica e restrições...

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