ANÁLISE DA HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS LOJAS AMERICANAS À LUZ DA ORDEM CONSTITUCIONAL ECONÔMICA BRASILEIRA (original) (raw)

2024, VII ENCONTRO VIRTUAL DO CONPEDI DIREITO EMPRESARIAL

Em 2023, foi identificada uma inconsistência contábil no balanço financeiro das Lojas Americanas e a empresa encontrou como saída para a crise gerada o pedido de recuperação judicial. Parte-se da hipótese que o pedido de recuperação judicial das Lojas Americanas é uma das formas de concretizar os princípios constitucionais que regulamentam a ordem social econômica brasileira, vislumbrada a partir do art. 170 da Constituição Federal, afinal, buscou concretizar os princípios da propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais e busca pelo pleno emprego. Ao continuar funcionando, além da empresa se manter no mercado, ela cumpre a função social, gerando empregos, mantendo a circulação de bens e renda, contribuindo para o desenvolvimento da economia, pois dessa forma a empresa está se comprometendo com a sociedade como um todo e não somente a um pequeno grupo. A pesquisa foi realizada sob o método dedutivo, pois parte de aspectos gerais sobre a Ordem Social e Econômica da Constituição Federal, para focar nos aspectos jurídicos da recuperação judicial das Lojas Americanas e a relação desta com os princípios do art. 170 da Carta Magna.