Apoio educativo aos alunos com altas capacidades: Legislação nas primeiras duas décadas do século xxi em portugal (original) (raw)

Este trabalho integra-se num trabalho de investigação mais vasto sobre a revisão da legislação nos últimos 100 anos em Portugal e nas suas regiões Autónomas, relativamente às medidas educativas destinadas aos alunos sobredotados e talentosos. Neste trabalho, em particular, interessou-nos comparar os diplomas legais publicadas nas duas últimas décadas do século XXI, em Portugal Continental e nas suas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. A partir dos resultados foi possível verificar que a palavra "sobredotado" emerge apenas na legislação das duas Regiões Autónomas. O conceito de sobredotação referente à legislação da Região Autónoma da Madeira é mais abrangente do que o que emerge a partir da legislação da Região dos Açores, que é restrito às capacidades excecionais de aprendizagem. Especificamente, na legislação sobre a educação especial, só nas regiões Autónomas é contemplado o apoio aos alunos sobredotados, aparecendo o apoio aos alunos com capacidades excecionais de aprendizagem, disperso por vários diplomas em Portugal Continental, sucessivamente revogados e retomados. A partir desta investigação emerge a necessidade de se simplificar e condensar nos mesmos diplomas a legislação disponível, nomeadamente se o objetivo é implementar efetivamente medidas concretas de sinalização e apoio a estes alunos em Portugal.

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