Maus tratos a animais em canis irregulares – Relato de Caso (original) (raw)

Revista de Educação Continuada em Medicina Veterinária e Zootecnia do CRMV-SP, 2015

Abstract

O municipio de Curitiba apresenta legislacao especifica de protecao animal que estabelece sancoes e penalidades administrativas para quem pratica maustratos aos animais (Lei n° 13.908), regula o comercio e proibe a criacao de animais de companhia para fins comerciais (Lei n° 13.914). A criacao comercial de animais no estado do Parana e permitida na zona rural das cidades (Lei Estadual no 13.331 e Decreto Estadual n° 5.711). Nos criadouros irregulares, os animais sao mantidos em condicoes precarias, submetidos a situacoes de maus tratos e tem seu bem-estar comprometido. Os reprodutores sao mantidos em pessimas condicoes de saude, privados de boa alimentacao, abrigo adequado e sofrem com disturbios psicologicos associados ao estresse cronico da criacao. O presente relato aborda um canil irregular fiscalizado pela Delegacia de Protecao ao Meio Ambiente (DPMA) com apoio da Rede de Defesa e Protecao Animal (RDPA), orgao da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba e de residentes em Medicina Veterinaria do Coletivo (MVC) da Universidade Federal do Parana (UFPR). O canil, localizado em bairro residencial da cidade, foi denunciado por criacao e comercio irregular de caes. No local, foram identificados caes com raca definida, mantidos em gaiolas pequenas, sujas e em ambiente com baixa iluminacao e ventilacao. Os caes foram identificados por meio de registro fotografico e microchip. As penalidades aplicadas, na esfera administrativa, o criador foi multado e os animais removidos (Lei municipal n° 13.908, Inciso III, § 3oo) e na esfera penal, instaurado Termo Circunstanciado com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n° 9.605/98). A decisao judicial absolveu o denunciado apesar do relatorio tecnico indicar situacao de maus tratos. Esse caso demonstra a importância dos servicos de fiscalizacao e combate aos maus tratos como ferramenta de conscientizacao da populacao para a aquisicao responsavel de animais domesticos, com conhecimento da origem e cuidados recebidos. Alem disso, a necessidade do medico veterinario conhecer a legislacao vigente e bases da medicina veterinaria legal para subsidiar a justica no reconhecimento do impacto que atos de maus tratos aos animais tem em uma sociedade.

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