Ações Afirmativas e Grupos Vulnerabilizados as cotas para pessoas trans em concurso Denise e Bheron (original) (raw)

2024, Temas de Direitos Humanos do IX CIDH Coimbra 2024

A Constituição de 1988 estabelece o compromisso de reduzir as desigualdades socioeconômicas no Brasil, mas o acesso gratuito e universal à educação superior não foi garantido, exigindo políticas de inclusão. As cotas em universidades públicas e políticas de financiamento em instituições privadas são ferramentas fundamentais para democratizar o acesso à educação, especialmente para grupos vulnerabilizados, como negros, indígenas e pessoas de baixa renda. No curso de Direito, para além da ampliação do conhecimento jurídico e empoderamento das coletividades vulnerabilizadas de ferramentas de saber e cultura, essas medidas são essenciais para diversificar as instituições que compõem o sistema de justiça, a partir da recomposição dos membros de suas carreiras, garantindo uma representatividade mais ampla. No contexto dos concursos públicos, ações afirmativas, como as cotas para pessoas trans na Defensoria Pública, promovem inclusão e diversidade. Exemplos incluem as iniciativas da Defensoria Pública de São Paulo e da União, que criaram cotas específicas para pessoas trans. Essas políticas afirmativas contribuem para corrigir exclusões históricas e fortalecer o princípio da igualdade. O Projeto de Lei 354/2024 visa expandir essa prática, garantindo vagas em concursos públicos federais para pessoas trans. Essas ações concretizam o compromisso com a democratização e diversidade no acesso à justiça, alinhando a Defensoria aos princípios constitucionais de equidade.

Sign up for access to the world's latest research.

checkGet notified about relevant papers

checkSave papers to use in your research

checkJoin the discussion with peers

checkTrack your impact