DIMENSÕES DA AUTORRESTRIÇÃO JUDICIAL (original) (raw)

ATIVISMO JUDICIAL: LIMITES DA CRIAÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DE DIREITO

É fato que o Poder Judiciário brasileiro, tanto em nível estadual como federal, bem como em suas justiças especializadas, encontra-se em crise e ineficiente para dirimir as demandas pendentes. Esta instituição, como qualquer outra, não ficou imune das transformações sociais que caracterizam a nossa época, e tendo em vista a notável morosidade na composição das lides dentre outros males institucionais, o Judiciário parece não conseguir responder satisfatoriamente ao que a sociedade almeja. O presente trabalho monográfico pretende demonstrar a inversão de prioridades no âmbito do Poder Judiciário: sua função primordial de resolução de lides, qual seja, aplicar contenciosamente a lei a casos particulares, tornou-se, nos últimos anos, eivada de preocupação político-jurídica; e assim, cria-se para o Poder Judiciário, numa tendência eminentemente ativista, função que é Executiva por excelência, qual seja, a determinação e manutenção de políticas públicas. Verificar-se-á que tal projeção jurídica se dá em decorrência da transferência de poder das instituições políticas tradicionais para as instituições judiciais, tendência que recebeu a alcunha de Ativismo do Poder Judiciário, capitaneada por seu órgão de cúpula, o Supremo Tribunal Federal. Nesse diapasão, torna-se fundamental e de atual importância a discussão no meio acadêmico jurídico do papel do Judiciário na Constituição e a função da Jurisdição Constitucional no Estado Democrático de Direito. Para tanto, será necessário um aprofundamento teórico no que diz respeito às fronteiras entre Direito e Política, quando se delimitará a área de abrangência das decisões do Poder Judiciário. Nesta seara, será utilizada para a separação entre o sistema jurídico e o sistema político a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann. Assim, a escolha do tema ―Ativismo Judicial: Limites da Criação Judiciária no Estado de Direito‖ decorre da importância do debate que se segue nos meios de comunicação e no meio acadêmico sobre o verdadeiro papel institucional do Poder Judiciário no século XXI, que, paradoxalmente, apesar de suas deficiências estruturais, vem ampliando cada vez mais sua área de atuação jurisdicional.

AUTONOMIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

Em tempos em que a atuação da polícia judiciária é objeto central das discussões em todos os âmbitos da sociedade, propõe-se a reflexão sobre os atuais contornos da investigação criminal no especial aspecto da autonomia da Polícia Federal e das polícias civis estaduais. O articulado perpassa o atual quadro de vinculação entre os secretários estaduais de segurança e o Ministro da Justiça sob a perspectiva da Constituição Federal e conclui pela urgente necessidade de conferir-se autonomia à polícia judiciária como pressuposto para o avanço contra a corrupção e a impunidade.

A AUTONOMIA DO DIREITO E OS LIMITES DA JURISDIÇÃO

A AUTONOMIA DO DIREITO E OS LIMITES DA JURISDIÇÃO, 2020

A AUTONOMIA DO DIREITO E OS LIMITES DA JURISDIÇÃO - Disponível em: https://editorathoth.com.br/produto/a-autonomia-do-direito-e-os-limites-da-jurisdicao/123

DESCONSTRUÇÃO DA AUTONOMIA DO DIREITO: UM ESTUDO SOBRE O ATIVISMO JUDICIAL

Resumo O presente artigo objetiva analisar a origem e os fundamentos teóricos do fenômeno social e jurídico denominado ativismo judicial como forma de desconstrução do Direito democraticamente produzido. A pesquisa apresenta como resultado a perigosa desvinculação inconstitucional da atividade dos juízes da normatividade emanada da Constituição e das Leis, criando, assim, relativismos e decisões antidemocráticas. A relevância deste estudo é a produção de uma crítica a juristocracia, bem como a afirmação e exposição de uma teoria da decisão judicial, no âmbito da hermenêutica jurídica e da teoria do Direito, apta a sindicar a legitimidade e validade das decisões dos membros do Poder Judiciário em um Estado Democrático de Direito. A abordagem é desenvolvida com base em referências bibliográficas e em decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: Direito Democrático. Indeterminação do Direito. Ativismo Judicial. Discricionariedade. Relativismo.

APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO SUCESSÓRIO

O presente trabalho visa analisar a possibilidade de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no Direito Sucessório expondo breves comentários diante do atual Código de Processo Civil. Observar-se-á, ainda, o comportamento jurisprudencial frente a este instituto, bem como sua aplicação prática em ramos próximos ao direito sucessório.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Esplanada dos Ministérios | Bloco T | 4º andar | sala 434 e-mail: sal@mj.gov.br | CEP: 70064-900 | Brasília -DF | www.mj.gov.br/sal Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL) Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede -4º andar, sala 434 CEP: 70064-900 -Brasília -DF www.mj.gov.br/sal e-mail:sal@mj.gov.br resgate a importância do processo legislativo e restaure os laços positivos existentes entre política e direito. Um desenho institucional que qualifique os esforços governamentais e, de outro lado, estimule a legítima participação daqueles que têm na lei posta seu objeto cotidiano de trabalho. Este caderno integra o segundo conjunto de publicações da Série Projeto Pensando o Direito e apresenta a versão reduzida da pesquisa. Sua versão integral pode ser acessada no sítio eletrônico da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em www.mj.gov.br/sal. Brasília, 30 de junho de 2010. Felipe de Paula Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PESQUISA A análise da desconsideração da personalidade jurídica nos diversos setores do direito brasileiro constituía um foco permanente de atenção por parte de diversos integrantes do Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. O Projeto Pensando o Direito, organizado pelo Ministério da Justiça, propiciou a oportunidade de constituição de uma equipe a fim de examinar conjuntamente os diversos assuntos vinculados ao tema, bem como a reflexão sobre a possibilidade de aprimorar a tratativa da matéria em nosso ordenamento.

A CONSTITUIÇÃO COMO LIMITE PARA O ATIVISMO DO JUDICIÁRIO

Revista Brasileira de Teoria Constitucional, 2022

O presente estudo tem por objetivo refletir sobre o ativismo judicial, considerando o constitucionalismo como técnica jurídica para a efetivação dos direitos e garantias fundamentais. O método adotado nesta pesquisa é o analítico-dedutivo a partir da reflexão teórica sobre a literatura que trata do Constitucionalismo, da revisão judicial e do ativismo judicial. Conclui-se que a Constituição deve ser o instrumento balizador para o ativismo jurídico, de modo que o Tribunal passa a atuar como mantenedor de um equilíbrio social e político ponderando os interesses e maximizando a efetivação dos direitos fundamentais.

OS LIMITES DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ATIVIDADE JUDICATIVA DOS JUÍZES

2021

Devo iniciar agradecendo aos queridos colegas do IEDC, e muito especialmente ao meu Amigo o Dr. Fabio Roberto D'Avila, nosso Presidente, pelo generoso convite que me fizeram para aqui estar como palestrante ao lado das amigas e eminentes estudiosas da Filosofia do Direito, a Dra. Anelise Becker e a Dra. Cristina Godoy de Oliveira. Não posso também deixar de agradecer e parabenizar a Maria Eduarda por todo empenho e excelente organização do nosso evento.

A HIPERTROFIA DO JUDICIÁRIO

"O equilíbrio da balança depende muito do que soubermos e quisermos enxergar"-L. Luft Resumo A divisão dos poderes no Estado Brasileiro encontra-se em crise pelo enfraquecimento do poder legislativo e sobreposição do poder judiciário. Os poderes conferidos aos juizes no Código de Processo Civil de 2015 apenas reforçam o ativismo judicial a partir da ideia de que o poder judiciário pode agir de oficio em determinadas situações que, por não especificadas, levam a uma ampla margem de discricionariedade. Levando-se em consideração que precedentes judiciais fazem lei, os poderes conferidos aos juizes devem ser revistos sob pena de continuado dano ao regular desenvolvimento da democracia. Assim, aparece no garantismo processual uma opção viável para a legitima aplicação da norma preservando a segurança jurídica e as garantias constitucionais. Palavras chave: Separação dos poderes. Modelos Processuais. Ativismo Judicial. Garantismo Processual. Sumário: 1. Introdução. 1.1. A divisão dos poderes e a democracia. 1.2 Juiz, jurisdição e devido processo legal. 2. modelos processuais dispositivo, inquisitivo, cooperativo. 2.1 O modelo dispositivo. 2.2 O modelo inquisitivo. 2.3 O modelo cooperativo. 2.4 O modelo brasileiro. 3. ativismo judicial: a hipertrofia do judiciário. 4. O garantismo: delimitação da atuação dos juizes. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO 1.1. A DIVISÃO DOS PODERES E A DEMOCRACIA Desde Aristoteles, em sua obra Política, já se falava na ideia de separação dos poderes do Estado para atingir o regular exercício da Democracia. O poder exercido de forma una sem ter nenhuma amarra é facilmente enviesado para atender aos fins egoísticos de quem o detém. Logo, de forma a evitar sistemas autocráticos, os poderes Pós-graduanda em processo civil contemporâneo pela Faculdade de Direito do Recife. Advogada na área 1 de contencioso cível em Martorelli Advogados.