A Necessidade de se Mitigar o Duplo Grau de Jurisdição em Prol da Plena Efetividade do Direito Fundamental à Tutela Jurisdicional (original) (raw)
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O Duplo Grau de Jurisdição no Processo Penal Brasileiro
O presente livro propõe uma análise do duplo grau de jurisdição à luz do direito internacional dos direitos humanos, com especial ênfase no sistema interamericano de proteção aos direitos humanos. Além de apresentar os fundamentos – legislativos e doutrinários – que justificam a sua existência –, o livro, a partir de precedentes dos sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos (onusiano, europeu, africano e interamericano), aponta uma nova leitura para o duplo grau de jurisdição. Assim, identificadas as falhas e omissões do ordenamento jurídico nacional na conformação do duplo grau de jurisdição, o livro apresenta propostas para o seu aperfeiçoamento.
Revista Thesis Juris, 2013
A aplicacao do principio do juiz natural e da garantia ao duplo grau de jurisdicao, quando da cessacao da competencia pela prerrogativa de funcao, que acontece no termino do mandato legislativo, no âmbito da competencia processual-penal, serve para afirmar que os autos do processo devem permanecer no orgao em que inicialmente instruido. Para tanto, defende-se a reabilitacao da Sumula n° 394 do Supremo Tribunal Federal, bem como a constitucionalidade do art. 84, §1°, do Codigo de Processo Penal. Ao final, conjugam-se argumentos juridicos para defender a inexistencia da garantia ao duplo grau de jurisdicao no ordenamento juridico brasileiro, permitindo uma analise tecnica da Acao Penal n° 470, conhecida como “Mensalao”, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Efetividade Da Tutela Jurisdicional e O Direito Fundamental À Prova No Novo CPC
Revista Eletrônica de Direito Processual
RESUMO: O presente estudo busca refletir sobre a efetividade do direito fundamental à prova à luz do Novo Código de Processo Civil, tomando como indicativos para tal aferição as noções de descoberta da verdade no processo e de livre convencimento motivado. Nesta mesma linha, aproveita-se para examinar a prova testemunhal com a introdução da possibilidade do cross-examination e também a prova pericial frente aos negócios processuais.
Análise crítica do duplo grau de jurisdição sob o prisma do direito à razoável duração do processo
Objetiva tecer análise crítica ao princípio do duplo grau de jurisdição sob a ótica do direito à razoável duração do processo, princípio incluído no rol de direitos fundamentais da Constituição pela EC 45/2004 na busca da efetivação do processo por meio da celeridade de seu desfecho. Inicia-se indicando o caráter normativo dos princípios jurídicos, seus efeitos e relevância no ordenamento jurídico. Traz os contornos conceituais e a natureza jurídica do princípio do duplo grau de jurisdição e esclarece o papel mediador desempenhado pelo postulado da proporcionalidade. Posteriormente, traça os principais aspectos dos direitos e garantias fundamentais para, então, abordar o direito à razoável duração do processo. Finalmente, analisa o contraste eventualmente existente entre os princípios do duplo grau e da razoável duração do processo, lançando mão do princípio da proporcionalidade em busca da solução deste conflito. São trazidos à colação argumentos críticos sobre o duplo grau, desaguando, o trabalho, na possibilidade de mitigação de tal princípio como meio concretizador da tão almejada celeridade no trâmite processual.
Má-Fé Dos Operadores Do Direito Como Entrave À Efetividade Da Tutela Jurisdicional
Sistema e-Revista CNJ, 2020
No âmbito processual, a eficácia da tutela jurisdicional é a busca constante dos operadores do Direito. A escolha da temática da má-fé processual como entrave à efetivação da tutela jurisdicional é baseada na problemática de uma reflexão instigante, sendo que surge o questionamento centrado nas preocupações atuais com a crise no Judiciário. A seriedade e a boa-fé dos operadores do Direito são fundamentalmente as principais razões para a efetividade e celeridade processual, o que faz necessário o estudo de tais enfoques na medida em que o processo se concretiza a partir dos seus operadores, os principais sujeitos efetivadores da efetividade jurisdicional e, portanto, garantidores de um processo justo e mais humano, célere e efetivo.
Breves Reflexões Sobre O Direito De Acesso À Tutela Jurisdicional Como Um Direito Fundamental
Revista Juridica, 2012
Neste artigo objetivou-se refletir sobre alguns aspectos relacionados com a constitucionalizaçao dos Direitos Fundamentais, especialmente no que tange às consequências decorrentes da caracterização do direito de acesso à justiça, ou direito à tutela jurisdicional, como um Direito Fundamental. Por primeiro, buscou-se delimitar conceitualmente os Direitos Fundamentais, que seriam, conforme o conceito operacional doutrinário adotado, aqueles direitos reconhecidos e positivados na ordem constitucional interna de determinado Estado aos seres humanos. Após, foi abordada a eficácia dos direitos fundamentas através do exame da norma contida no o art. 5º, §1º, da Constituição Federal, analisando-se ainda os aspectos materiais e formais do conceito de Direito Fundamental de modo a visualizar na norma do art. 5, inc. XXXV, da Constituição Federal, como um autêntico Direito Fundamental à tutela jurisdicional. Sob essa ótica, tratou-se sobre a efetividade e a tempestividade da resposta do Poder Judiciário como consectários lógicos dessa relação entre Direitos Fundamentais e acesso à justiça. Por fim, analisou-se rapidamente uma das facetas dessa correlação, que é o direito ao procedimento idôneo e alguns dos seus desdobramentos práticos. Na realização da pesquisa adotou-se o método dedutivo e a técnica da pesquisa bibliográfica. Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Acesso à justiça. Acesso à tutela jurisdicional efetiva e tempestiva. Eficácia dos Direitos Fundamentais.