Formação democrática dos precedentes judiciais (original) (raw)

O presente trabalho tem por objetivo estudar os requisitos para formação e aplicação democrática dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro. O crescimento da litigiosidade de massa é um dos principais imbróglios atuais do judiciário. Essa explosão de litígios cria problemas no aspecto da segurança jurídica e da isonomia, vez que casos semelhantes passam a ter decisões diferentes. Um dos motivos que colabora diretamente nesse crescimento da litigiosidade é o uso do judiciário como espaço contramajoritário para viabilizar direitos, por meio da chamada Litigância de Interesse Público e das demandas pseudoindividuais. Essas demandas, apesar de serem individuais, possuem natureza jurídica coletiva, tendo em vista os direitos que são demandados. Na tentativa de desafogar o judiciário e zelar pela isonomia e segurança jurídica, o direito jurisprudencial ganha força, com a padronização judicial por meio de precedentes, verificando-se essa tendência com a promulgação do Novo Código de Processo Civil. Contudo, essa padronização decisória quando feita de forma preventiva, sem esgotar o debate jurídico, não levando em consideração efetivamente os argumentos das partes, evita o desenvolvimento das teses discursivas e, por consequência, não forma os parâmetros argumentativos característicos dos precedentes judiciais. Assim, empobrece-se o discurso jurídico e se cria uma discursividade hegemônica que não leva em conta os argumentos das minorias, em razão da maior capacidade de estratégica dos litigantes habituais, representados pelas grandes corporações e pelo poder público. Portanto, esse trabalho projeto busca os requisitos democráticos necessários para o fortalecimento do direito jurisprudencial no Brasil por meio dos precedentes.