Direito À Moradia: Políticas Públicas Nos Governos FHC e Lula (original) (raw)
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POLÍTICA HABITACIONAL NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: O LUGAR DOS GOVERNOS ESTADUAIS
O presente artigo apresenta uma análise sobre o lugar dos governos estaduais na federação brasileira, mais especificamente no que diz respeito ao papel que lhes cabe no âmbito da produção de políticas públicas. Para empreender essa discussão, os objetivos específicos do artigo se desdobram na análise de uma determinada política pública – a política social de habitação. Parte-se do pressuposto de que, embora o peso das transformações ocorridas em nível nacional impacte significativamente o conjunto dos estados, suas respostas a tais impactos, o curso de suas instituições e suas formas de atuação têm se dado de maneira muito heterogênea. Em síntese, busca-se mostrar como os estados têm buscado seu lugar na federação brasileira no que diz respeito à execução de uma determinada política pública e como este papel é diferenciado e heterogêneo no plano horizontal.
Livreto virtual, 2024
Garantir o acesso à moradia é um dos principais desafios do Brasil na atualidade. As políticas públicas, em âmbito municipal, estadual e federal, são instrumentos importantes para a realização desse direito. Por esse motivo, neste livreto virtual buscamos apresentar um mapeamento das políticas públicas de acesso à moradia (de forma não exaustiva e com linguagem pretensamente acessível), destinando a obra para todo público potencialmente interessado na temática.
Políticas Públicas Sociais Aplicadas Ao Direito À Moradia Digna
2015
O presente artigo cientifico esboca concepcoes juridicas e tem como objeto a analise doutrinaria, constitucional e principiologica do direito fundamental a moradia digna. A questao habitacional passou a ser um dos fatores mais vulneraveis do caos urbano, tornando-se de grande proporcao e de dificil solucao para o problema que persiste em nossas cidades e Estados. Percebe-se hoje que o processo de crescimento urbano intensivo deu-se a partir da industrializacao brasileira. O crescimento das cidades de forma vertiginosa durante o seculo XX onde as questoes estruturais da sociedade nacional nunca foram resolvidas. Esse crescimento resultou em cidades extremamente desiguais onde a maioria da populacao vivem em condicoes precarias de habitacao. Proporcionalmente Manaus e a capital com maior deficit (23% dos domicilios enquadrados em deficit habitacional). O enfrentamento da questao habitacional conta com politicas direcionadas para planos, programas e projetos de habitacao e interesse so...
Políticas federais de habitação no Brasil, 1964-1998
1999
his paper attempts to analyse the main guidelines and results of the brazilian federal housing policies during the period 1964/1998. The distinguishing feature of this period is that the federal housing policies were based on the Housing Financial System (SFH), which financed more than 6 million housing unities. The main conclusion of the paper is that the federal housing policies had a turning point in 1994, when it started to focus on the low income groups, as well as on the needs of the people in both informal labour and housing markets. The policy also became more oriented to enable the housing markets to work efficiently than before 1994. The lack of economic research on the brazilian housing sector, however, does not allow us to evaluate properly the results of the post 1994 federal housing policy.
Direito social à moradia e as políticas públicas habitacionais no Brasil
Direito sociais e políticas públicas II - Conpedi, 2013
Tema dos mais visitados no meio jurídico-político-administrativo, as políticas públicas ganharam a cena nos anos setenta do século passado e vem aos poucos se fazendo reverberar por diversos ramos do conhecimento acadêmico e da prática política governamental e administrativa. Pode-se estudar o tema das políticas de forma teórica generalizada ou pelo viés prático. Pode-se ainda fazê-lo com foco em determinado serviço público ou necessidade prestacional específica dos cidadãos. O presente estudo visa a abordar o direito à moradia vem sendo cada vez mais mencionado nas discussões jurídicas e sociais, em função dos altos índices de déficit habitacional nas cidades e da dificuldade de acesso a uma moradia digna para as parcelas mais pobres da sociedade. O direito à moradia foi incorporado pelo direito brasileiro em função, principalmente, dos tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário. Expressamente, o direito à moradia passou a fazer parte da Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda Constitucional nº 26, de 2000, a qual o incluiu no artigo 6º, que trata dos direitos fundamentais sociais. Por se tratar de um direito fundamental, o direito à moradia deve ter aplicação imediata e eficácia plena. No entanto, tendo em vista a questão orçamentária do Estado, a realização desse direito de forma plena para todos os cidadãos é, praticamente, impossível. O histórico das políticas públicas habitacionais no Brasil mostra como os principais programas não conseguiram obter êxito entre as camadas sociais mais baixas, facilitando, de certa forma, os financiamentos para as classes média e alta, contribuindo diretamente para o alto deficit habitacional brasileiro. PALAVRAS CHAVE: direito à moradia, dignidade da pessoa humana, direito fundamental social, políticas públicas habitacionais.
O Direito Social À Moradia e as Políticas Públicas Habitacionais No Brasil
Seminário de Iniciação Científica, Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão e Mostra Universitária, 2013
Tema dos mais visitados no meio jurídico-político-administrativo, as políticas públicas ganharam a cena nos anos setenta do século passado e vem aos poucos se fazendo reverberar por diversos ramos do conhecimento acadêmico e da prática política governamental e administrativa. Pode-se estudar o tema das políticas de forma teórica generalizada ou pelo viés prático. Pode-se ainda fazê-lo com foco em determinado serviço público ou necessidade prestacional específica dos cidadãos. O presente estudo visa a abordar o direito à moradia vem sendo cada vez mais mencionado nas discussões jurídicas e sociais, em função dos altos índices de déficit habitacional nas cidades e da dificuldade de acesso a uma moradia digna para as parcelas mais pobres da sociedade. O direito à moradia foi incorporado pelo direito brasileiro em função, principalmente, dos tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário. Expressamente, o direito à moradia passou a fazer parte da Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda Constitucional nº 26, de 2000, a qual o incluiu no artigo 6º, que trata dos direitos fundamentais sociais. Por se tratar de um direito fundamental, o direito à moradia deve ter aplicação imediata e eficácia plena. No entanto, tendo em vista a questão orçamentária do Estado, a realização desse direito de forma plena para todos os cidadãos é, praticamente, impossível. O histórico das políticas públicas habitacionais no Brasil mostra como os principais programas não conseguiram obter êxito entre as camadas sociais mais baixas, facilitando, de certa forma, os financiamentos para as classes média e alta, contribuindo diretamente para o alto deficit habitacional brasileiro.
Políticas de Habitação Popular em Foz Do Iguaçu
2020
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Administração Pública e Políticas Públicas.O objetivo deste trabalho é investigar as políticas públicas habitacionais de Foz do Iguaçu, compreender o processo de desenvolvimento e crescimento da cidade (urbanização) e os instrumentos e as ações dos entes públicos atuantes nas políticas habitacionais. Apresentamos os conceitos de problema público, de cidade, de urbanização e de políticas públicas e de habitação popular. Para isso foram realizados os levantamentos bibliográficos sobre os conteúdos abordados. A análise histórica dos fatos constata que, com o aumento da população devido a migração em busca de melhores condições de vida a cidade precisou se construir e se remodelar para oferecer moradia, trabalho, saúde, energia e água para seus novos moradores. Porém, ...
POLÍTICA DE HABITAÇÃO SOCIAL E O DIREITO A MORADIA NO BRASIL
No início do século XX, devido à rápida industrialização, as cidades atraíram grande parte da população, porém, inexistiam políticas habitacionais que impedissem a formação de áreas urbanas irregulares e ilegais. As áreas ocupadas ilegalmente são expressões diretas da ausência de políticas de habitação social. As políticas habitacionais propostas foram, em sua maioria, ineficazes devido a diversos fatores políticos, sociais, econômicos e culturais. O resultado desse processo é que, atualmente, mais de 82% da população brasileira é urbana. O surgimento de políticas habitacionais realmente preocupadas em solucionar o alarmante problema é recente, tendo sido implementado na Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo Estatuto da Cidade , que regula o uso da propriedade urbana em prol do interesse coletivo e do equilíbrio ambiental, sendo um instrumento inovador na política habitacional e importante ferramenta de regularização fundiária. Propõe-se aqui discutir esse percurso histórico e as conquistas atuais, ainda em curso no país.
Encontro Nacional de Políticas Públicas, 2016
Este trabalho é uma análise quantitativa da implementação da maior política pública de habitação do país, o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Seu principal objetivo é o de analisar a relação entre o volume de unidades residenciais construídas e entregues pelo programa e o déficit habitacional observado em cada um dos 5.570 municípios brasileiros. A empreitada utilizou três indicadores: o volume de unidades residenciais contratadas, o volume de unidades construídas e o volume de unidades entregues pelo programa e analisou se eles estão correlacionados aos valores observados do déficit habitacional registrado para cada uma das classes de renda das populações municipais. O resultado encontrado foi a correlação entre os déficits habitacionais verificados nos municípios brasileiros e o volume das unidades residenciais contratadas, construídas e entregues pelo PMCMV. Embora haja críticas quanto as localidades onde os conjuntos habitacionais são situados dentro dos municípios, percebe-se que as unidades construídas e entregues pelo programa foram posicionadas nos municípios que mais precisavam delas.
A QUESTÃO DA HABITAÇÃO NO BRASIL: POLÍTICAS PÚBLICAS, CONFLITOS URBANOS E O DIREITO À CIDADE
A questão da habitação pode ser considerada, na atualidade, um dos principais problemas sociais urbanos do Brasil. Numa perspectiva que concebe o problema da moradia integrado à questão do direito à cidade, é possível perceber que as reivindicações em relação à habitação emergem sob várias facetas: solução para os graves problemas de infra-estrutura (saneamento, asfaltamento, etc.), construção de moradias para atender ao número alarmante de famílias sem casa própria e questionamento das obras de urbanização em áreas periféricas e favelas.