Sumulando o Controvertido: Insegurança Jurídica na Súmula Vinculante 4 do STF (original) (raw)
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Interpretação jurídica: convencidos, mas equivocados (Parte 4)
Não há que ser tão crítico e/ou incomplacente com o tipo agonizante de jurista que reluta em manter-se ao dia com os desenvolvimentos científicos pertinentes. Deve resultar intimidante e insultante, quando se é jurista toda a vida, reconhecer de repente que os neurocientistas, psicólogos, biólogos, antropólogos, etc., sabem algumas coisas importantes acerca do funcionamento interno da mente que podem ter um impacto direto sobre tudo o que sabem fazer. Ninguém quer voltar a começar de novo. Também é provável que simplesmente não creia – ou, no pior dos casos, não lhe importe - que seja necessário compreender, dentro de um marco intelectualmente rigoroso e comprovado empiricamente, de que forma os intérpretes “reais” emitem juízos e tomam decisões para explicar o fenômeno hermenêutico. Como disse em certa ocasião Einstein: “Si juzgas a un pez por su habilidad para trepar árboles, vivirá toda su vida pensando que es un inútil.” Malditos juristas!
VOLUME 19, Nº 01, jan./mar., 2020
The present scientific work approaches, from the point of view of the Brazilian constitutional and civil procedural law, the controversy of the possibility of relativization the res judicata unconstitutional. The specific study of the f lexibilization of the claim preclusion unconstitutional, analyzing the issues of the thing judged in disagreement with the decision of the Federal Supreme Court and the so-called unconstitutional unjust thing, presenting some situations already analyzed by the Brazilian courts and suggesting the use of the technique of weighing the fundamental interests in order to obtain the appropriate solution in the specific case. Finally, it was concluded that in exceptional cases the relativization of the thing judged unconstitutional, taking into account the considerations of the concrete case under analysis, constituting the subject under consideration, thus, a suitable institute to prevent the perpetuation of injustices.
SEGURANÇA JURÍDICA E COISA JULGADA: A QUESTÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL INCONSTITUCIONAL
ABSTRACT The Brazilian Civil Procedure Code reform about the judicial title enforcement, according to the Law n. 11.232.2005, created two ways of unconstitutional deemed relativization: during the opposition of a sentence execution (art. 475, § 1) and in the opposition of a sentence execution against the public treasury (Art. 741 , unique paragraph). This article analyzes them by comparing the legal certainty protection and the possibility of relativizing res judicata. In order to do that, it considers these important values in the legal system, its scope and its hierarchical juxtaposition, proposing a balancing solution based on case law and doctrine related to the subject. KEYWORDS: Legal Security; res judicata; Unconstitutionality; enforcement opposition; opposition of a sentence execution against the public treasury.
Faculdade de Direito/UFJF, 2015
RESUMO O presente trabalho tem por objetivo estudar a fundamentação jurídica através da qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento consignado em sua súmula n.381, na qual a abusividade de cláusulas em contratos bancários passou a receber tratamento distinto e isolado em relação ao tema nos demais contratos de consumo. Entende-se que tal súmula foi editada na contramão do que dispõe a Constituição Federal, a legislação consumerista, bem como as legislações e doutrina civil e processual civil acerca do tema. Assim, é necessário desvelar as motivações de tal entendimento sumulado para além da dogmática jurídica, mas atentar para o modelo de compreensão de direito privado por ele expressado e sua compatibilidade com o contexto político e econômico de desmantelamento do Estado de Bem Estar Social e afirmação do Neoliberalismo no Brasil, que influenciou fortemente o processo de reforma do Poder Judiciário, por meio da Emenda Constitucional n. 45 de 2004. Faz-se necessário, portanto, investigar as razões políticas e econômicas que possam explicar a postura do Superior Tribunal de Justiça ao editar uma súmula eivada de inconstitucionalidade, ilegalidade e contrária a sua própria jurisprudência, para que se possa compreendê-la como exemplo emblemático dentro do processo de povoamento do Poder Judiciário pelos interesses do livre Mercado. Palavras-chave: Súmula 381/STJ. Inconstitucionalidade. Ilegalidade. Poder Judiciário. Livre Mercado.
Súmula Vinculante Nº 5 Do STF e O Indevido Processo Administrativo Disciplinar
2019
Este trabalho consiste em uma analise critica da jurisprudencia do STF, em especial da sua quinta sumula vinculante, editada em maio de 2008. O enunciado, que relativiza a importância da defesa tecnica no processo administrativo disciplinar, baseia-se em premissas fixadas na decada de 1990 a partir do significado restritivo do principio do contraditorio e do processo justo. O atual estagio de desenvolvimento teorico do Direito Processual, alcancado pela interpretacao da Constituicao da Republica de 1988, revela a inconsistencia da sumula vinculante no 5 ante o anacronismo do raciocinio juridico no qual ela se baseia. Palavras-chave : sumula vinculante no 5. Relativizacao da defesa tecnica. Prejuizo processual. Violacao do principio do contraditorio e do processo justo.
A Súmula Vinculante No Processo Civil Constitucional Brasileiro
2008
O presente trabalho discute a adequacao da sumula vinculante aos principios processuais constitucionais civis, dentre eles o principio da isonomia, da seguranca juridica, do devido processo legal e da proporcionalidade. Tal adequacao revela a vocacao deste instituto para contribuir com uma maior racionalizacao do sistema juridico brasileiro, proporcionando uma prestacao jurisdicional mais celere e segura, em contraponto a caotica situacao em que se encontra o judiciario brasileiro. A inspiracao para a adocao deste instituto veio dos direitos ligados a familia da common law, principalmente no direito dos Estados Unidos. Todavia, nao ha que se olvidar que a procura por uma jurisprudencia uniforme, sempre, foi ansiada no direito brasileiro, em suas raizes mais remotas, ligadas ao direito portugues. Tambem se demonstra que a sumula vinculante esta a meio passo da lei e da jurisprudencia, sendo ela dotada de um poder normativo, sem contudo macular o principio da triparticao dos poderes. ...
ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: UMA DISCUSSÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RESUMO O Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, aborda pela primeira vez na jurisdição constitucional brasileira o chamado " Estado de Coisas Inconstitucional ". Trata-se de uma discussão recente, baseada no constitucionalismo colombiano, que tem por finalidade o reconhecimento de uma violação sistêmica e estrutural sobre os direitos fundamentais. Assim, a problemática apresentada na presente pesquisa visa a compreender essa discussão, no sentido de verificar os fundamentos e o alcance dessa teoria. Para o desenvolvimento do estudo, adota-se o método de abordagem dedutivo. Além disso, como método de procedimento aplica-se o monográfico. Para o desenvolvimento da pesquisa, apresenta-se inicialmente uma contextualização do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, enfatizando o objeto e o cabimento da ADPF. Em seguida, aborda-se o conceito, origem e pressupostos do Estado de Coisas Inconstitucional. Posteriormente, apresenta-se a ADPF 347 e seus fundamentos, para, depois disso, apresentar as críticas já suscitadas sobre o tema. Ao final, conclui-se que, muito embora não haja uma decisão definitiva sobre o tema, o êxito da aplicação do estado de coisas inconstitucional pode ser superado a partir do diálogo entre os poderes na afirmação (e proteção) dos direitos fundamentais. ABSTRACT The Brazilian Supreme Court, in " Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 " , for the first time in the Brazilian constitutional jurisdiction, addresses the "State of Unconstitutional Things". This is a recent discussion, based in the Colombian constitutionalism, which is responsible for the recognition of a systemic violation and structure on fundamental rights. The issue presented in this study aims to understand this discussion, in order to verify the basis and extent of that theory. To develop the study, we adopt the deductive method of approach. Moreover, the procedure of method applies the monograph. For the development of research, presents initially contextualizing constitutionality of concentrated control in Brazil, emphasizing the subject and the pertinence of ADPF. Then we discuss the concept, origin and assumptions of the state of unconstitutional things. Subsequently, shows the ADPF 347 and its reasons, so after that, show the critics on this issue. Finally, although there is no final decision on the subject, we concluded that the successful implementation of the unconstitutional state of affairs can be overcome through dialogue between the powers in the statement (and protection) of fundamental rights.