TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: DOS IMPASSES ENTRE TRADIÇÕES AOS CONFLITOS COM A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA (original) (raw)

Por meio do presente artigo, pretende-se investigar as possíveis influências das tradições de Common Law e de Civil Law no texto do Estatuto de Roma, bem como os eventuais conflitos de seus dispositivos com a Constituição brasileira. Inicialmente são sugeridas algumas diferenças fundamentais entre tais sistemas, para, a seguir, tentar classificar determina-dos artigos do Estatuto como herdeiros de uma ou de outra tradição. Após, considerando a tendência contemporânea de harmonização, tanto das tradições, quanto do direito internacional com o direito interno dos países, passa-se a procurar potenciais conflitos entre o texto do Estatuto de Roma e a Constituição brasileira. Como conclusão, defende-se, de um lado, a impossibilidade de indicar com precisão, ao menos até o mo-mento, a prevalência de uma única tradição no Tribunal Penal Internacional, e sugere-se, de outro, a existência de irreconciliáveis conflitos entre certos dispositivos do Estatuto e os da Constituição do Brasil.