CURSO DE DIREITO EDÊNIA MARIA CORDEIRO KARAM O DIREITO DE MORADIA E A USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS (original) (raw)
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A INCOLUMIDADE PÚBLICA. O título VIII Dos crimes contra a incolumidade pública, iremos fazer uma análise dos Artigos 257 ao 259 do Código Penal que se encontram no Capitulo 1 Dos crimes de perigo comum. 2.1 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento. Art. 257 Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza: Pena-reclusão, de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos, e multa.
This paper discusses the functioning of the so -called coalition presidentialism, notably its efficiency in guaranteeing governability in Brazil, based on the analysis of the performance of relations between Executive and Legislative perceived in the Dilma Government. The characteristics of this system of government and its ability to ensure governability and political stability are controversial and have been subject of discussion in both political and juridical science. With the impeachment process of President Dilma, discussions about political stability resulting from Executive and Legislative relations came to light, in public opinion and in the academy, as the loss of support in Congress was considered to be a determinant factor leading to the deflagration of the process against the President. For this reason, it is appropriate for the juridical science to study the institutional and political arrangement that conditions the relationship between the two powers. For that, the bases on which the Brazilian presidential system is established and the formation of presidential offices through party coalitions are initially presented. Next, the characteristics of the National Congress are discussed, notably the rules of the electoral system that condition its composition and the articulation of interests, as well as the functioning of the legislative process, with the participation of the Executive and the formed coalitions. Finally, the performance statistics of the Dilma government party alliances (2011)(2012)(2014)(2015)(2016), the strategies of their formation, the costs of governability and the circumstances that led to the outbreak of presidential impeachment are analyzed in order to understand if the outcome was due, at some extent, to the (in) existence of institutional mechanisms of political stabilization in coalition presidentialism. The methodology used included bibliographical and documentary research, mainly on political science works, regimental norms of legislative houses, data extracted from official publications, and statistics provided by legislative databases of nuclei of study in political science related to the studied period. It can be seen that coalition presidentialism is capable of guaranteeing governability, even in controversial scenarios, and that crises in coalitions stem from its own political dynamics and do not constitute a system failure. The institute of impeachment, despite having been applied for the purpose of resolving a governance crisis, does not prove to be a legally legitimate instrument to do so.
GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO: Ativismo judicial na efetivação dos direitos fundamentais. Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade Estadual da Paraíba, como pré-requisito para obtenção do grau de bacharel COMISSÃO EXAMINADORA ___________________________________________ Prof. Ednaldo Agra ___________________________________________ Prof.Msc. Gutemberg Agra ___________________________________________ Prof. Laplace Guedes Alcoforado AGRADECIMENTO Considerando esta monografia como resultado de uma caminhada que não começou na UEPB, este é o momento de agradecer, e isto pode não ser tarefa fácil, nem justa. Para não correr o risco da injustiça, agradeço de antemão a todos que de alguma forma passaram pela minha vida e contribuíram para a construção de quem sou hoje. E agradeço, particularmente, a algumas pessoas pela contribuição direta e indireta na construção deste trabalho: A DEUS por todas a coisas que me foram dadas, pelos maravilhosos pais, amigos, pela fidelidade e amor. Aos meus pais, Roberto e Eliziane, por todo o amor e carinho, e pelos esforços sem medidas que fizeram e fazem para que este sonho possa ser realizado, agradeço a Deus por ter, sem sombra de dúvidas, os melhores pais do Mundo! Aos meu irmão, Tomás Vitor, pelo amor e carinho, pela preocupação dispensada a mim Ao meu Tio Sebastião e minha Tia Solange, tios que sempre me acolheram em suas casa, e no seios de suas famílias, meus eternos agradecimentos. Aos meus primos Priscila e Iuri, protagonistas do meu livro "Sofrimentos na Universidade, por estarem nos melhores capítulos, não esquecerei das nossas faxinas, idas ao parque do povo, sair para jantar na sapore, ir na padaria tomar sopa, são momentos simples que nos tornam mais felizes. À minha prima Sara, PQA, por dividir comigo suas coisas, e sempre me fazer tão feliz com nossas conversas, risadas, e dormir altas horas pensando no que iremos fazer no futuro. Às amigas de sempre, Hannah e Cidinha, por sempre estarem ao meu lado, me ouvindo, rindo, compartilhando alegrias e tristezas, por serem minhas eternas amigas, e sempre confiarem e acreditarem em mim. Aos amigos da faculdade em especial, Camila, que passou pouco tempo junto a mim na Universidade, quantas saudades eu senti e sinto, foram momentos que 6 ficaram eternizados na minha memória. À katiana e Dani, que sempre estiveram presentes ao meu lado. Aos amigos Isaac e Juliano, que apesar de possuírem feras, são pessoas maravilhosas e possuidoras de um coração maravilhoso. À amiga Clara, por agüentar todos os meus momentos de abuso, e sempre ter se mantido ao meu lado, pelos almoços e momentos que vivemos juntas. Às amigas Loiras, Naiara e Clarissa, pelas risadas e momentos vividos na nossa solteirice, pela piadinhas, risadinhas, e por sempre manterem um humour invejável. Aos amigos do Estágio, Jonas(meu companheiro de arquive-se), Fábio, Pedro, Tatiana, Ana e Laion (LAON, por sempre me definir tão bem), pelas tardes passadas juntas, onde aperreei mais do que despachei. A Dr. Fábio José, pela seriedade e ensinamentos tanto em sala de aula como na oitava vara cível. Ao Orientador Prof. Ednaldo da Costa Agra pelo incentivo, simpatia e presteza no auxílio às atividades e discussões sobre o andamento e normatização desta Monografia de Conclusão de Curso. Especialmente ao Professor Gutemberg Agra, pelo seu espírito inovador e empreendedor na tarefa de ensinar a prática da advocacia, das tardes de sextafeira, aos auxílios nas elaborações das peças, e por sempre demonstrar o amor pelo que faz. Ao Professor Laplace Guedes, por sua vocação inequívoca, por não poupar esforços como interlocutor dos alunos e por suprir eventuais falhas e lacunas.
RESUMO O presente trabalho visa descrever e analisar o impacto da legislação sanitária em um hospital de cuidados crônicos para idosos, no que se refere aos efeitos materiais das normas, por via de uma avaliação legislativa retrospectiva, sob a égide da Legística Material. O envelhecimento populacional desafia a sociedade a se preparar para lidar com um contingente heterogêneo e cada vez maior de pessoas idosas. Todas as políticas públicas precisam ser redimensionadas para essa nova realidade, considerando as representações sociais da velhice como chave hermenêutica para compreender a atuação do Estado. Neste cenário, analisa-se a aplicação das normas sanitárias no âmbito de um hospital geriátrico de Belo Horizonte. Reconhecendo-se ainda necessidade de que haja ferramentas robustas para assegurar a efetividade da norma, a pesquisa apresenta o ciclo de uma Política Pública e a pertinência da proposição inovadora: o Portal de Políticas Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Além disso, a questão da proteção social à pessoa idosa é trazida à tona e de modo mais específico a da Saúde. Também são explorados os itens que compõem a avaliação dos serviços de saúde, incluindo ferramentas de gestão hospitalar e de controle do risco sanitário. Ressalta-se a importância da Vigilância Sanitária e da acreditação hospitalar para alcançar maior segurança sanitária para o cidadão. Fica demonstrado que a aplicação das normas e a gestão de qualidade se constituem em uma tecnologia robusta de gestão hospitalar que melhora a segurança sanitária dos serviços de assistência, o cuidado da saúde da população e respeita o uso dos recursos públicos. Essa discussão serve de base para uma proposta de responsabilização dos entes federados acerca dessa efetividade do Direito à Saúde da pessoa idosa. Pretende-se assim contribuir para uma reflexão sobre a invisibilidade da pessoa idosa como cidadão de direito a partir da demonstração de um caso em que as ferramentas da Legística Material se mostraram muito eficientes na transformação positiva da realidade. PALAVRAS-CHAVE: Legística; Legística Material; Direito à Saúde; Direitos do Idoso; Vigilância Sanitária. ABSTRACT This study aims to describe and analyze the impact of health legislation at a hospital for chronic care for the elderly, with regard to the material effects of the rules, by means of a retrospective legislative evaluation under the auspices of Legistics. Population aging challenges society to prepare to deal with a diverse and growing contingent of elderly. All public policies need to be resized to this new reality, considering the social representations of old age as hermeneutic key to understanding the state action. At this scenario, it analyzes the application of health rules under a geriatric hospital in Belo Horizonte. Recognizing further that there is need of robust tools to ensure the effectiveness of the standard, the research presents the cycle of Public Policy and the relevance of the innovative proposition: the Portal Public Policy of the Legislative Assembly of Minas Gerais. In addition, the issue of social protection for the elderly is brought to the surface and more specifically the Health. The items that comprise the evaluation of health services, including hospital management tools and control health risk are also explored. It emphasizes the importance of health surveillance and hospital accreditation to achieve greater health security for citizens. It is shown that the application of standards and quality management constitute a robust technology of hospital management that improves the health safety of care services, care of the health of the population and respects the use of public resources. This discussion serves as a basis for an accountability proposal of federal entities about that effectiveness of the right to health of the elderly. The aim is to contribute to a reflection on the invisibility of the elderly as a citizen right from the statement of a case in which the Legistics Material tools have proven very effective in the positive transformation of reality. KEYWORDS: Legistics; Material Legistics; Right to Health; Rights of the Elderly; Health Surveillance