ESTADO E TERCEIRO SETOR: AS NOVAS REGULAÇÕES ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA BRASILEIRA VERA MARIA VIDAL PERONI * REGINA TEREZA CESTARI DE OLIVEIRA ** MARIA DILNÉIA ESPÍNDOLA FERNANDES (original) (raw)
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2023
O presente trabalho trata da discussão das perspectivas relacionadas à regulamentação e regulação do e-commerce, especificamente no tocante às possibilidades de autorregulação privada no âmbito deste setor da economia digital. Deve-se compreender o e-commerce como um fenômeno empresarial, cuja origem remonta à evolução das primeiras manifestações veiculadas por aparelhos eletrônicos de acesso à informação (televisão, rádio, telefone e meios computacionais). Assim, diferentemente do que versam os diversos estudos sobre as normas que envolvem o e-commerce, pretende-se problematizar o usual enfoque da regulamentação pautada na relação de consumo, priorizando-se, por conseguinte, as possibilidades de autorregulação das empresas digitais e suas capacidades de adequação aos processos de governança, haja vista a evolução cada vez mais célere das tecnologias disruptivas, em contraponto à morosidade estatal quanto à criação de dispositivos legais para o setor. Para maiores informações sobre os trabalhos e ações do autor siga meu perfil no Instagram e LinkedIN abaixo: @ricardo.amorim.adv https://www.linkedin.com/in/ricardo-amorim-55134349/
Trabalho Necessário, 2022
Resumo Este artigo tem como base uma pesquisa que analisa como as redefinições no papel do Estado reorganizam as fronteiras entre o público e o privado, materializando-se das mais diferentes formas na educação básica pública e suas modalidades, com profundas implicações no processo de democratização da educação. O Estado continua sendo o responsável pelo acesso, mas o conteúdo pedagógico e de gestão da escola é cada vez mais determinado por instituições que introduzem a lógica mercantil e neoconservadora. Nas considerações retomamos a ideia de disputa de projetos societários em relação. Palavras-chave: Parceria Público-privada em Educação; Política Educacional; Democratização da Educação. RELACIONES ENTRE LO PÚBLICO Y LO PRIVADO EN LA EDUCACIÓN BRASILEÑA: NEOLIBERALISMO Y NEOCONSERVATORISMO-PROYECTOS EN DISPUTA Resumen Este artículo parte de una investigación que analiza cómo las redefiniciones en el rol del Estado reorganizan las fronteras entre lo público y lo privado, materializándose de las más diversas formas en la educación básica pública y sus modalidades, con profundas implicaciones en el proceso de democratización. de educación.. El Estado sigue siendo responsable del acceso, pero el contenido pedagógico y de gestión de la escuela está cada vez más determinado por instituciones que introducen lógicas mercantilistas y neoconservadoras. En las consideraciones retomamos la idea de disputa de los proyectos societarios en relación.
A INCOLUMIDADE PÚBLICA. O título VIII Dos crimes contra a incolumidade pública, iremos fazer uma análise dos Artigos 257 ao 259 do Código Penal que se encontram no Capitulo 1 Dos crimes de perigo comum. 2.1 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento. Art. 257 Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza: Pena-reclusão, de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos, e multa.
2011
O objetivo principal deste trabalho é verificar se as famílias levam em conta o diferencial de produtividade educacional entre os setores privado e público (em termos de proficiências) ao decidirem sobre a escola em que matricularão seus filhos, e se, de fato, existe tal diferencial de produtividade. Essas duas questões são cruciais para se considerar a introdução de políticas públicas educacionais que ampliem as possibilidades de escolha das famílias, como os vouchers. Para isso, foram estimadas funções de produção educacionais para cada setor pelo modelo de Heckman com dados do SAEB 2003, que revelaram um diferencial de produtividade em favor do setor privado em matemática e leitura. Os resultados do modelo de escolha educacional, estimado por Probit, mostraram que o aumento do diferencial de desempenho (produtividade) em matemática aumenta a probabilidade das famílias escolherem o setor privado. Resultados semelhantes foram obtidos para a amostra de leitura. Um objetivo secundário foi verificar se o diferencial das características dos potenciais colegas entre os setores privado e público afeta as escolhas das famílias. Usando dados do Censo do Magistério 2003 e do Censo da Educação Básica do mesmo ano verificou-se que, face às opções locais disponíveis de escolas públicas e privadas, quanto maior a proporção de alunos brancos no setor privado comparativamente ao setor público maior é a probabilidade da família optar pelo setor privado. Da mesma forma, quanto maior o diferencial de nível sócio-econômico dos alunos entre os setores privado e público, maiores as chances das famílias escolherem o primeiro setor. Palavras-Chave: Escolha do Setor Educacional, Diferencial de Produtividade Inter-Setorial em Educação; Modelo de Heckman; Probit.
O HISTÓRICO DA RELAÇÃO PÚBLICO-PRIVADA NO BRASIL NA PROMOÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO
Artigo Revista e-hum V.5, N.2, 2012
RESUMO: No estudo desenvolvido será mencionada a historicidade da relação público-privada, na promoção do direito à educação, no contexto do Estado brasileiro. Para tanto, iremos iniciar a nossa análise, fazendo referência ao processo de colonização portuguesa, demonstrando a influência lusitana na organização do sistema educacional brasileiro. Após, será abordada à fase imperial e a tendência a aproximação da esfera pública e da privada na consecução do direito à educação. Com relação ao período republicano, iremos destacar a promulgação da Constituição Federal de 1988, com a consequente prevalência do Neoliberalismo enquanto orientação política dominante, que defendia a necessidade da privatização dos serviços públicos. Assim, vamos relacionar à orientação neoliberal e, também a orientação da Terceira Via que possui como estratégia o Terceiro Setor, com o estímulo as parcerias público-privadas. O objetivo deste estudo é relacionar o contexto histórico da relação público-privada e o atual contexto em que as políticas públicas para a educação não estão sendo executadas mais exclusivamente pelo Estado, mas também pelo setor privado, imprimindo uma lógica de mercado e, se afastando dos princípios de gestão democrática. PALAVRAS-CHAVE: Histórico, Estado brasileiro, Público-Privado, Educação ABSTRACT: In the study will be referred to the historicity of the public-private relationship in promoting the right to education in the context of the Brazilian state. Therefore, we will start our analysis with reference to the Portuguese colonization process, demonstrating the Lusitanian influence on the organization of the Brazilian educational system. After the approach of the public and private sphere in achieving the right to education will be addressed to the imperial phase and the trend. Regarding the republican period, we will highlight the promulgation of the 1988 Constitution, with the consequent prevalence of neoliberalism as the dominant political orientation, which advocated the need for privatization of public services. So let's relate to the neoliberal orientation and also the orientation of the Third Way, which has as the third sector strategy, with the encouragement of public-private partnerships. The objective of this study is to relate the historical context of public-private relationship and the current context in which public policies for education are not running more exclusively by the state, but also by the private sector, printing a market logic and away the principles of democratic management. KEYWORDS: History, Brazilian State, Public-Private Education Recebido: 30/06/2012 Aceito: 19/10/2012 Palavras-chave Histórico, Estado brasileiro; Público-Privado; Educação;
3 GOVERNANÇA NA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO BRASIL
Resíduos Sólidos: boas prátias e impactos socioambientais, 2023
A produção de Resíduos Sólidos Urbanos reflete uma sociedade de consumo que vem sobrecarregando o planeta com um descarte desenfreado dos resíduos e causando um dos maiores problemas ambientais da contemporaneidade. A gestão desses resíduos representa um grande desafio para os países, assim como no Brasil. Este artigo apresenta a face da gestão dos resíduos sólidos, a partir de uma análise da governança na gestão de resíduos sólidos no Brasil, fazendo um apanhado desde a elaboração da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei n° 12.305/2010, passando pela governança deste processo de gestão, apontando os conflitos de interessados entes federativos e evolução na implementação da Política nestes 12 anos de criação. O presente estudo baseia-se como abordagem metodológica como pesquisa, quanto aos objetivos é do tipo exploratório descritivo, sendo um estudo qualitativo, permitindo melhor compreensão no que diz respeito ao problema pesquisado no estudo. Observou-se que no que tange a gestão de resíduos sólidos no Brasil está distante da universalização, da eficiência e da qualidade necessária para garantir a adequação ambiental. Para tanto, precisa-se mudar alguns paradigmas vigentes, sobretudo em relação ao engajamento da população, à governança político-institucional e ao custeio dos serviços.
A GOVERNANÇA EM REDE NA REGULAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MINEIRA: QUEM GOVERNA O QUÊ
O propósito deste texto é examinar a lógica da governança em rede que vem sendo tecida nas políticas educacionais em Minas Gerais, no âmbito da educação básica, em decorrência da intensificação do uso de mecanismos gerenciais utilizados nas reformas estatais. Tomam-se como referência resultados de pesquisa documental que examinou o processo de instituição da agenda contratual na educação mineira e o seu aprofundamento com a abordagem do “Estado em Rede”, abrangendo o período de 2003 a 2014. As evidências encontradas indicam que as modificações ocorridas, principalmente com a introdução da figura das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Púbico (OSCIPs), concorreram para uma alteração na forma de atuação do Estado, relativamente à educação básica, reordenando o seu papel, que passa a ser de regulador da regulação, caracterizando, assim, uma “metagovernança”. Conclui-se apontando tensões que a abordagem em rede traz para a concretização de valores públicos como igualdade e cidadania.